Republica Federativa da Chantagem Reciproca: emporcalhando o orcamento, um pouco mais...

Congresso obtém mais dinheiro para partidos

Base aliada pressiona e governo aceita aumento de R$ 100 milhões no fundo que custeia legendas no País para aprovar Orçamento de 2014

18 de dezembro de 2013 | 1h 22

Ricardo Della Coletta e Eduardo Bresciani

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira o Orçamento do ano que vem. Para destravar as discussões e conseguir ver a matéria votada ainda em 2013, o governo aceitou colocar mais R$ 100 milhões no fundo partidário e prometeu empenhar mais R$ 2 milhões em emendas para os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e "caciques" do Legislativo. A lei vai agora à sanção presidencial.

A exigência de parlamentares da base aliada e da oposição por mais recursos do fundo partidário para serem usados no ano eleitoral provocou impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o governo teve de atender à demanda para conseguir aprovar a proposta na CMO. A verba do fundo é rateada entre as legendas de acordo com suas bancadas na Câmara. O governo era contrário, mas o relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), acabou cedendo.

A oferta do governo de que empenharia mais R$ 2 milhões em emendas para parlamentares da comissão e para líderes partidários não foi suficiente para minimizar a demanda dos partidos. Tampouco a garantia de sanção do Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que torna obrigatório o pagamento de R$ 14,8 milhões de emendas para cada parlamentar em 2014.

A ampliação do fundo partidário pelo Congresso também ocorreu nos dois últimos orçamentos aprovados: 2012 e 2013. Na primeira vez a justificativa foi a criação do PSD, que retiraria recursos de partidos que perderam deputados. O mesmo argumento foi usado agora por partidos que perderam integrantes para os recém-criados Solidariedade e PROS, principalmente o PDT. As demais siglas da base aproveitaram para embarcar no pedido, uma vez que todos são beneficiados com o aumento do bolo e 2014 é ano eleitoral.

Reserva. Garantido por recursos do Tesouro e de multas pagas à Justiça Eleitoral, o fundo tinha dotação de R$ 264 milhões para o próximo ano na proposta original do governo. A ampliação para R$ 364 milhões tem como objetivo repetir o acréscimo feito nos últimos anos com as devidas correções. Em 2013 o fundo teve R$ 324 milhões e em 2012 ficou em R$ 301 milhões.

O relator Miguel Corrêa diz que os recursos para a suplementação vêm de uma reserva que tinha deixado para atender as demandas de última hora. Da mesma fonte foi utilizado aproximadamente R$ 200 milhões para recompor o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), segundo Corrêa. Com isso, a dotação do principal programa de investimentos do governo federal ficou em cerca de R$ 62 bilhões, R$ 1 bilhão a menos do que o proposto pelo Executivo.

Bônus. Além da negociação "partidária", o governo atuou no varejo para garantir a votação do Orçamento. Foi confirmado o empenho de um "bônus" de R$ 2 milhões em emendas ainda neste ano para os parlamentares da comissão mista e para os líderes. Os outros deputados e senadores terão empenhos cerca de R$ 10 milhões cada um. A ameaça do governo de não liberar mais emendas neste ano já tinha criado dificuldades para a tramitação na semana passada. Há pressões de parlamentares para liberar ainda em 2013 recursos de emendas de bancadas, para beneficiar seus Estados.

O debate sobre as emendas remete ao Orçamento Impositivo. Na semana passada, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) anunciaram veto de Dilma a essa previsão na LDO, mas o governo recuou diante da ameaça de rebelião no Congresso. Nesta terça, o Planalto voltou a usar o veto, agora como "troco", caso o Orçamento não fosse aprovado este ano.

O relatório final do Orçamento foi apresentado na noite de domingo, com um valor total de R$ 2,488 trilhões para o exercício de 2014. Desse montante, R$ 654,7 bilhões referem-se a despesas com o refinanciamento da dívida pública da União. A dotação para investimentos na saúde é de R$ 95,7 bilhões e para a educação estão previstos R$ 82,3 bilhões. O texto também atualizou o valor do salário mínimo em relação à proposta original do governo, de R$ 722,90 para R$ 724. O cálculo gerou um custo extra de R$ 250 milhões para a União. Apesar da previsão na LOA, o valor do salário mínimo precisa ser definido por decreto presidencial. Hoje, o salário mínimo é de R$ 678.

A esquizofrenia orcamentaria e legislativa brasileira - Merval Pereira

Apenas um comentário inicial.
Se vocês pensam que já chegamos no limite dos absurdos políticos e legislativos no Brasil, vocês são otimistas: a tendência é que tudo isso continue a piorar nos próximos meses e anos.
Paulo Roberto de Almeida

Queda de braço
Merval Pereira
O Globo, 11/12/2-13

Em qualquer lugar do mundo, com exceção do Brasil e alguns outros países com precário desenvolvimento institucional, o Orçamento tem que ser cumprido. Aqui, ele é quase uma ficção, chamado de "autorizativo", isto é, o Executivo tem o poder de não pagar certas despesas, fazendo o contingenciamento do montante necessário ao cumprimento das metas fiscais. E os legisladores supervalorizam as receitas para aumentar os gastos das "emendas parlamentares".
O que historicamente foi a origem do Parlamento, a necessidade de estabelecer parâmetros para o financiamento das obras públicas e as prioridades de um governo, passou a ser um detalhe da atividade parlamentar. O orçamento impositivo, que o presidente da Câmara Henrique Alves pretende aprovar, é a mais nova dor de cabeça para o Palácio do Planalto, provocando uma queda de braço que impede a aprovação do Orçamento.
A presidente Dilma parece disposta a vetar o orçamento impositivo e, mais que isso, cortar a verba para as emendas parlamentares do próximo ano. Sendo 2014 o ano da eleição presidencial, esse curto-circuito entre Executivo e Legislativo, comandado pelo PMDB, tem alto teor de periculosidade para o Palácio do Planalto.
Há quem considere que a aprovação do orçamento impositivo pode trazer um benefício: acabar o “é dando que se recebe” com relação às emendas parlamentares, provocando uma redefinição de forças no Congresso por que parlamentares deixarão de se alinhar automaticamente com o governo só para liberar suas emendas.
Porém, o "orçamento impositivo" só trata de parte ínfima do Orçamento, a das emendas parlamentares, e estas é que se tomariam impositivas. Seus críticos veem nesse privilégio das emendas parlamentares um perigo adicional: elas se transformariam em verdadeiras moedas de troca, com o malefício se espalhando pelas casas legislativas do país. O mandato seria, então, a garantia de ter uma verba de milhões para negociar.
Toda vez que existe uma votação importante no Congresso, há também uma corrida de deputados e senadores ao Palácio do Planalto em busca da liberação de verbas contingenciadas do orçamento federal. Esse processo de contingenciamento de verbas para emendas parlamentares foi aperfeiçoado no governo Fernando Henrique, tornando-se o principal instrumento de controle das votações no Congresso, transformando-se num mecanismo de disciplina de voto.
Deputados experientes no Congresso consideram, porém, que o Legislativo se tornou no decorrer desse processo um departamento do Poder Executivo.
Essa situação de submissão seria atenuada se os partidos se guiassem por programas para participarem do governo, mas no sistema atual um partido recebe um ministério sem mesmo saber qual é o programa que vai conduzir.
Ao contrário dos países mais desenvolvidos, onde 70% do trabalho do Legislativo é definição do Orçamento, entre nós quem o define é o Executivo, e, se um parlamentar quiser alguma mudança, tem que negociar com o Executivo. Não foi sempre assim.
Na Constituição de 1946 os parlamentares podiam emendar o orçamento inteiro, como nos Estados Unidos se emenda. A partir da ditadura militar, o orçamento passou a ser tratado como um decreto lei. O Congresso só podia aprová-lo ou rejeitá-lo, não podia emendá-lo. E os deputados e senadores tinham uma cota para dar verbas a entidades assistenciais.
A Constituição de 1988 retomou o espírito da de 1946, com a capacidade de emenda do Congresso. Mas no governo Collor surgem os “anões do orçamento”, com o ex-deputado João Alves – que “ganhou" várias vezes na loteria - de relator, manipulando o orçamento a favor de um pequeno grupo, em todos os sentidos. O Executivo voltou então a centralizar as decisões sobre o Orçamento.
Essa disputa entre Executivo e Legislativo provavelmente não dará em nada, ainda mais nas proximidades da eleição. Mas indica uma relação conflituosa que só fará aumentar caso a presidente Dilma se reeleja.

Brasil: orcamento de mentira; Congresso, de verdade? - Editorial Estadao

LDO, espertezas e pressões

O Estado de S.Paulo, 18 de julho de 2013

Por meio de uma ardilosa manobra das lideranças, na prática o Congresso entrou em recesso mesmo sem ter aprovado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como exige a Constituição, e ainda assegurou para si a possibilidade de manter sob contínua pressão um governo cada vez menos popular e cada vez menos capaz de responder aos desafios políticos a que está sendo submetido desde a explosão do descontentamento popular. Nas próximas duas semanas, todos os parlamentares poderão cuidar exclusivamente de seus interesses pessoais - o que talvez muitos nunca tenham deixado de fazer.

A Constituição determina que "a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias". A Constituição estabelece também que o Congresso deve reunir-se anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. Ou seja, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO até ontem para poderem iniciar o recesso de meio do ano. Não a aprovaram e, mesmo assim, todos foram alegremente para suas casas ou para suas bases eleitorais.

Isso está sendo feito sem ferir a Constituição, pois, embora os congressistas estejam em recesso na prática, para efeitos legais a sessão legislativa não foi interrompida. O que houve foi, "apenas", o acatamento, pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de um requerimento assinado pelos líderes partidários pedindo que não haja sessões deliberativas em julho. As sessões, como informou o senador, serão retomadas no dia 1.º de agosto. Em resumo, o Congresso entrou em recesso sem dizer que entrou em recesso.

O exame das razões que impediram a aprovação do projeto da LDO no prazo definido pela Constituição revela outro ardil parlamentar, este de responsabilidade de parte da suposta base governista, mas claramente contrário aos interesses do governo.

Embora formalmente faça parte da base aliada no Congresso, o relator do projeto da LDO na comissão mista que examina o tema, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), condicionou a aprovação do texto enviado pelo governo à aprovação do chamado "orçamento impositivo".

Essa "imposição" retira do Executivo a possibilidade de não realizar determinadas despesas, sobretudo as inseridas na lei orçamentária por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares e que, geralmente, atendem apenas a seus interesses político-eleitorais e reduzem a possibilidade de tornar mais racional a distribuição dos recursos públicos.

Orçamentos impositivos são adotados em alguns países onde os parlamentares tratam com seriedade as finanças públicas. No Brasil, o orçamento é um dos mais engessados do mundo, com grande parte dos recursos comprometida com o pagamento de despesas previamente definidas. É muito pequena, por isso, a margem de que dispõe o Executivo para aplicar recursos de acordo com seu programa de governo.

A imposição da obrigatoriedade de execução de todas as emendas parlamentares tornaria ainda menos eficaz a execução orçamentária. Além disso, embora possam atender a necessidades da população, essas emendas, em geral, são propostas com objetivos clientelistas, para o atendimento de demandas de natureza eleitoral que só beneficiam os seus autores e os que recebem o dinheiro.

Para evitar a derrota na comissão mista, o governo contou com o apoio da oposição, que, ao exigir a verificação de quórum, forçou o adiamento da decisão. Não será surpreendente se, quando o tema voltar a ser examinado, no dia 6, o governo manobre para adiar novamente a votação, para não ter de se sujeitar à "imposição" pretendida pelo PMDB na elaboração do projeto do Orçamento para 2014, que enviará ao Congresso até o fim de agosto.

Idealizada para estabelecer parâmetros confiáveis à elaboração do orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, quando aprovada, será inútil, numa nova - e desnecessária - demonstração da precariedade do processo orçamentário.

"Eficiencia" do Setor Publico: orcamento paralelo

Eis a manchete:

'Orçamento paralelo' do governo federal chega a R$ 200 bilhões em 2013

Para especialista, aumento do valor neste ano combina ‘dificuldade de acomodar gastos, inoperância dos ministérios e bagunça orçamentária’

• Governo tem R$ 20 bi em dívidas não contabilizadas

 Parece que estamos num túnel do tempo, andando para trás. Nos tempos da brilhantina, isto é, durante o governo militar e mesmo antes, o Brasil simplesmente não tinha orçamento, ou melhor tinha dois: o fiscal, teoricamente computando todas as receitas e despesas do governo, e teoricamente aprovado pelo Parlamento, e um orçamento monetário, à margem do primeiro e à distância do Parlamento, que regulava a emissão de dinheiro segundo as necessidades do governo. Não estranha, assim, que tivéssemos uma inflação tão.
Mas, nem tudo é tão ruim, que não possa piorar um pouco mais. 
Nos governos militares, passamos a ter não mais dois, mas três orçamentos, pois aos dos acima foi acrescentado mais um: o das estatais. 
Era uma época em que o governo controlava cerca de um terço do PIB, com centenas e centenas de estatais, cada qual abusando à larga do "seu" orçamento para gastar.
Parece que o governo Dilma recua a essas épocas em que o governo tem o seu próprio orçamento, à margem e na indiferença do Congresso, que também tem o seu próprio, para gastar...   
Agora a notícia, deplorável.
Paulo Roberto de Almeida 

Restos a pagar do Orçamento devem chegar a R$ 200 bilhões este ano

Para especialista, aumento do valor combina ‘dificuldade de acomodar gastos, inoperância dos ministérios e bagunça orçamentária’

06 de janeiro de 2013 | 21h 48

Fernando Dantas, de O Estado de S. Paulo

RIO - Os restos a pagar do Orçamento federal devem chegar à marca recorde de R$ 200 bilhões em 2013, segundo estimativa do portal Contas Abertas, especializado em contas públicas. Os restos a pagar são despesas de orçamentos anteriores, que não foram pagas, e que são roladas para a frente. Em 2002 e 2003, os restos a pagar estavam em torno de R$ 20 bilhões, o que significa que foram multiplicados por dez em uma década.
O aumento de 2012 para 2013 deve ser de R$ 58,9 bilhões, quase quatro vezes maior do que a média anual de aumento de restos a pagar de 2009 a 2012, que foi de R$ 15,3 bilhões. "Uma conta de R$ 200 bilhões pode ser chamada de tudo, menos de restos a pagar", critica o economista José Roberto Afonso, especialista em assuntos fiscais.
Gil Castelo Branco, secretário-geral do Contas Abertas, diz que "os restos a pagar são um orçamento paralelo, tão ou mais relevante que o Orçamento oficial em algumas rubricas, como investimentos".
Ele nota que os restos a pagar de investimentos em 2013 (há diversos outros tipos de despesa também), estimados em R$ 73,5 bilhões, serão bem maiores que todo o investimento federal em 2012, de R$ 46,8 bilhões. Além disso, em 2012 foram feitos mais investimentos de restos a pagar (R$ 25,3 bilhões) do que os investimentos do próprio Orçamento do ano, de R$ 22 bilhões.
Quando se toma o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o mesmo padrão se repete. Foram pagos R$ 21,3 bilhões de investimentos de restos a pagar, e apenas R$ 18,2 bilhões do Orçamento de 2012.
O aumento de restos a pagar de investimentos em 2013 foi de R$ 16,2 bilhões, quase três vezes maior do que a média anual de aumento da mesma rubrica de 2009 a 2012, que foi de R$ 5,7 bilhões.
Dentro da estimativa do Contas Abertas de restos a pagar de investimento para 2013, o item principal é transporte rodoviário, com R$ 7,7 bilhões. O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, nota que os investimentos em transporte estão caindo desde 2010 como proporção do PIB. No valor acumulado até novembro, saiu-se 0,33% do PIB em 2010 para 0,29% em 2011 e 0,22% em 2012.
Para Velloso, o aumento dos restos a pagar nos últimos anos é uma combinação de "dificuldade financeira de acomodar gastos e cumprir a meta de superávit primário, inoperância dos ministérios e bagunça orçamentária".
Entraves. Os restos a pagar correspondem a despesas que foram "empenhadas", passo inicial da execução orçamentária, mas que deixam de ser pagas. Algumas vezes, explica Castelo Branco, isso ocorre por falta de uma licença ambiental, ou porque o Tribunal de Contas paralisa a obra por alguma irregularidade, entre outros motivos. Ele observa que os restos a pagar começaram a crescer "como bola de neve" no início da década passada e, naquela época, eram usados também como mecanismo de cumprimento do superávit primário, quando as metas fiscais brasileiras eram severamente vigiladas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Assim, muitas vezes os empenhos eram feitos, permitindo ao político exibir ao seu eleitorado uma "conquista" de alguma obra de interesse local, mas os recursos não eram efetivamente liberados.
Esse estratagema ainda é usado hoje, na visão de Castelo Branco e Velloso. Mas os analistas fiscais também acham que o gigantesco acúmulo de restos a pagar cria um orçamento paralelo, que dá margem de manobra para o governo gastar e investir, sem as amarras do Orçamento oficial e da sua tramitação complexa e sujeita à permanente guerrilha política do Congresso Nacional. "Com os restos a pagar, o governo não precisa que o Orçamento de 2013 seja aprovado tão cedo, ele pode ir tocando os seus gastos com essa autorização orçamentária que já possui."
Mas os especialistas notam que há uma enorme contrapartida negativa no crescimento dos restos a pagar.
Para Castelo Branco, o País está perdendo completamente o princípio da anualidade, já que o Orçamento é feito para um exercício (ano fiscal), e para que a sociedade possa acompanhar o que está sendo feito neste exercício - agora há orçamentos paralelos que derivam de múltiplos exercícios. "Estamos acompanhando o Orçamento pelo retrovisor", critica o economista.
José Roberto Afonso lembra que o processo orçamentário está na raiz da democracia moderna, o que significa que o governo não pode criar impostos ou gastos sem a chancela dos representantes do povo, que estão no Legislativo. Mas, com o enorme orçamento paralelo dos restos a pagar, o governo na prática pode escolher que projetos tocar, desamarrando-se de uma forma que pode até favorecer a corrupção. "No fundo, o que temos é um cheque em branco", diz Afonso, que defende a revisão da legislação tributária e do mecanismo dos restos a pagar, criado há meio século apenas para facilitar a transição entre exercícios fiscais, mas que foi completamente distorcido.

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