A Constituicao aos 25 anos: um caso especial de esquizofrenia economica - Paulo Roberto de Almeida

Por enquanto só o sumário e o resumo deste trabalho ainda em revisão para publicação:

A Constituição brasileira aos 25 anos:

Um caso especial de esquizofrenia econômica

Paulo Roberto de Almeida 

Sumário:

Introdução: sobre mudanças de regime econômico

Mudanças de regime econômico no Brasil contemporâneo

A Constituição de 1988: um novo contrato social para o Brasil?

O que a Constituição promete, e o que ela produz, na realidade?

A Constituição “cidadã”: distribuindo bondades para todos

A Constituição “estatal”: reduzindo o espaço da livre iniciativa

A Constituição “parlamentar”: muitos privilégios, baixa produtividade

A Constituição “econômica”: equívocos em cadeia

A Constituição dos “direitos sociais”: sem qualquer análise dos custos

Conclusão: uma Constituição economicamente esquizofrênica

Resumo: Ensaio interpretativo sobre os mais importantes dispositivos econômicos da Constituição brasileira de 1988, ou de outros dispositivos regulando direitos sociais, individuais e coletivos, dotados de impacto para a economia do país. Depois de considerações sobre as mudanças de regime econômico ocorridas no Brasil, por ocasião transições do sistema político – sendo as duas mais importantes o golpe de 1964 e a própria redemocratização do país, a partir de 1985 – o estudo faz um exame linear dos diversos títulos e capítulos contendo dispositivos econômicos ou impactando a economia, enfatizando o caráter distributivo da maior parte das generosidades concedidas aos cidadãos, ao arrepio da realidade econômica, pelos constituintes originais e seus sucessores desde então. O ensaio finaliza por concluir que o modelo distributivo criado precocemente mediante o contrato social elaborado em 1987-88 está inviabilizando uma taxa de crescimento mais vigorosa no Brasil, obstando, de fato, o seu desenvolvimento econômico e social.

Paulo Roberto de Almeida

Hartford, 8 de agosto de 2013

Maquiavel: 500 anos da publicacao de O Principe: um pastiche moderno, por Paulo Roberto de Almeida

Cinco séculos depois de Maquiavel ter escrito sua obra, o diplomata e cientista político Paulo Roberto de Almeida segue os passos do secretário diplomático da República de Florença para atualizar O Príncipe. A partir da constatação de que a obra permanece atual, o autor utiliza a mesma estrutura e até títulos da obra do florentino para estudar a ciência de governar nos dias de hoje. Nesta obra singular por sua natureza original de pastiche e, ao mesmo tempo, de independência de pensamento, Almeida dialoga com o genial pensador, segue seus passos naquelas recomendações que continuam aparentemente válidas para a política atual, mas oferece inquietações sobre cenários contemporâneos para os velhos problemas de administração dos homens. Maquiavel preocupou-se com a estrutura de um Estado moderno, enquanto o brasileiro busca defender os direitos dos cidadãos, justamente contra a intrusão e a prepotência dos Estados. 

O moderno Príncipe: Maquiavel revisitado

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O Dr. Pangloss da equipe economica; nao o Candide, mas o Pangloss...

Candide é o inefável encarregado da economia em geral, que só aprendeu economia em geral, mas não necessariamente a economia em particular. Ele aprendeu com Celso Furtado e outros cepalianos que entre a inflação e a recessão monetarista, era melhor ficar com um "pouquinho" de inflação, de forma a estimular a economia, e ter mais emprego e renda. Pois bem, acabou ficando com mais inflação e menos crescimento, mas ainda assim acreditando que não foi assim tão mal.
O Dr. Pangloss, como abaixo retratado, acredita que a realidade é melhor do que a versão que transmitem delas os meios de comunicação (ah, essa mídia golpista...). Em qualquer país sério, o Dr. Pangloss já teria sido despedido do cargo. No primeiro ano de governo, em 2011, portanto, como que se desculpando por uma inflação mais elevada -- pudera, seus colegas da área fiscal nunca colaboraram -- ele prometeu que no ano seguinte, em 2012, portanto, a inflação estaria dentro da meta. Não esteve, como não está agora, quando ele promete uma convergência não linear em direção à meta. Alguém acredita nisso?
Pois, viveremos entre mentiras e visões róseas da realidade...
Paulo Roberto de Almeida

Pessimismo e realismo

CELSO MING

O Estado de S.Paulo, 07 de agosto de 2013

Ontem, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, tentou demonstrar a empresários em São Paulo que "a percepção da economia pelo mercado e pelos agentes econômicos é mais pessimista do que a realidade".

Tombini limitou-se a apontar áreas da economia, especialmente a dos investimentos, cujo comportamento vem sendo mais promissor do que o esperado.

O levantamento mais abrangente das expectativas do mercado é realizado justamente pelo Banco Central, por meio do Relatório Focus, que semanalmente apresenta as projeções (pelas medianas) de cerca de cem instituições financeiras, consultorias e outras empresas sobre os principais itens da economia.

Ao contrário do que afirmou Tombini, em geral, as expectativas do mercado são bem mais otimistas do que o que afinal acaba acontecendo. Foi essa a observação que fez dia 4 de agosto, na Folha de S.Paulo, o economista da FGV Samuel Pessoa, após acompanhamento atento das projeções e dos resultados ao longo de cinco anos (veja o Confira).

O mercado quer acreditar. E quase sempre aposta em que tudo vá melhorar. O problema é que essa percepção otimista acaba sendo entortada pelas pauladas diárias que o mercado e os empresários acabam levando.

Se Tombini quer mesmo criticar a falta de realismo sobre a avaliação da economia tem de começar pelo que acontece dentro do governo. O campeão das projeções cor-de-rosa é reconhecidamente o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que começou os últimos três anos anunciando um crescimento econômico entre 4,5% e 5,0% e vai amargando decepções. Em 2011, o PIB cresceu 2,7%; em 2012, ficou em 0,9%; e em 2013, ele mesmo agora reconhece, será apenas "melhor que 2012".

Na área fiscal, há meses não se consegue pinçar uma única afirmação consistente do ministro Mantega. Depois do grande vexame do final do ano passado, quando o secretário do Tesouro, Arno Augustin, submeteu as contas públicas de 2012 a mágicas contábeis, o governo garantiu que o superávit primário (sobra de arrecadação para pagamento da dívida) não seria inferior a 3,1% do PIB, ou a R$ 159,9 bilhões. De lá para cá, esses números foram emagrecendo e, a esta altura, o ministro Mantega não consegue explicar como ainda pretende apresentar um resultado de 2,3% do PIB. E vejam que esse PIB não é o das projeções do início do ano; é também o PIB desidratado que, em 2013, provavelmente terá um crescimento ao redor dos 2%.

Quando se trata de avaliar o avanço futuro dos preços, não há nenhuma projeção confiável do governo - a não ser as do Banco Central, que desistiu de afirmar que a inflação convergiria para a meta (de 4,5%) "ainda que de forma não linear". Há três semanas, por exemplo, a presidente Dilma avisou que a inflação fecharia este ano "na meta", quando se sabe que a meta a que se refere não são os 4,5% definidos em lei, mas estes acrescidos da margem de tolerância de 2 pontos porcentuais.

Não há quem possa seguir otimista se o governo avisa que não vai mudar sua Nova Matriz Macroeconômica, que deu errado.

Marajas do Judiciario querem aumentar a festa da corporacao - Editorial Estadao

Críticas contra Joaquim Barbosa

Editorial O Estado de S.Paulo, 8/08/2013

Além do patrulhamento político que vem sofrendo por parte dos envolvidos no escândalo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, passou a ser tratado de forma desabrida por entidades de juízes e até por parlamentares, por causa de sua oposição à instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A criação das quatro cortes foi autorizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 73, mas o ministro alegou que elas são desnecessárias e, acolhendo um recurso da Associação Nacional de Procuradores Federais, concedeu liminar suspendendo a instalação de todas elas.

A associação de procuradores questionou a constitucionalidade da EC 73, alegando que, pela Carta Magna, mudanças na estrutura administrativa do Poder Judiciário só podem ser propostas pela cúpula da instituição e não pelo Legislativo, como foi o caso do projeto que resultou na EC 73. A criação de quatro TRFs também tem a oposição do Executivo, que teme os gastos perdulários da Justiça Federal com a construção de sedes suntuosas e contratação indiscriminada de servidores.

Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou levantamento que mostra que existem alternativas mais baratas e eficientes para a expansão da segunda instância da Justiça Federal e demonstra, com números, que os desembargadores de um dos TRFs ficarão sem ter o que fazer, por falta de demanda.

Desde que concedeu a liminar, o presidente do Supremo vem sendo duramente criticado pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado André Vargas (PT-PR). Um dos principais defensores da EC 73, uma vez que ela cria um TRF em seu Estado, Vargas disse que Joaquim Barbosa não sabe travar “diálogos inteligentes”, por ter “problemas psicológicos”.

Segundo o parlamentar, “interpretar a opinião do ministro é um problema mais psicológico do que político ou operacional”.

Mais descorteses ainda foram as associações de juízes que defendem a EC 73. Elas alegaram que, por ter criticado a aprovação da EC 73, o presidente do Supremo não teria isenção para conceder a liminar pedida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. E, numa tentativa de constranger o ministro Joaquim Barbosa, as associações de juízes decidiram consultar o Conselho Nacional de Justiça, por ele presidido, se magistrados podem ser diretores ou proprietários de empresas no exterior e usá-las para adquirir imóvel em outros países.

O motivo dessa iniciativa é uma informação divulgada pela imprensa de que Joaquim Barbosa teria, no ano passado, constituído uma empresa na Flórida para adquirir um apartamento de 73 metros quadrados em Miami, gozando dos benefícios fiscais que o governo local concede a pessoas jurídicas.

O imóvel teria sido adquirido por um valor entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão e o ministro teria utilizado o dinheiro que recebeu a título de pagamentos e vantagens funcionais extraordinárias pagas aos ministros dos tribunais superiores. Joaquim Barbosa alegou que adquiriu o apartamento “em conformidade com a legislação americana” e afirmou que a constituição da empresa – uma prática comum nos Estados Unidos – foi recomendada por seu advogado.

A publicação dessa notícia às vésperas da retomada do caso do mensalão não foi gratuita. “Acredito que um magistrado não pode ser diretor de empresa e um ministro do Supremo é magistrado”, diz o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo.

Apesar da conhecida incontinência verbal do ministro Joaquim Barbosa, que muitas vezes faz críticas desnecessariamente rudes a jornalistas, políticos e magistrados, não há nada que o desabone em sua conduta pública.

O que causa estranheza são os expedientes das associações de juízes, que parecem ter perdido a compostura na defesa de interesses políticos e corporativos.

Aberta nova temporada de caca a diplomatas (no exterior): cercando os marajas...

TCU acaba com supersalários no Itamaraty

O Globo, 08/08/2013

O Tribunal de Contas da União determinou que remunerações de diplomatas no exterior não podem ultrapassar o teto de R$ 28 mil

TCU manda Itamaraty cortar salários acima do teto legal

Vencimentos são pagos no exterior; Corte dá prazo de 60 dias

Vinicius Sassine

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 28.059,29. A adequação ao teto deve ser feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas que trabalham fora do país.

No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de vida nos postos fora do país. Levando-se em conta esses três componentes do salário, 24 diplomatas da cúpula do Itamaraty no exterior receberam acima do teto em janeiro deste ano e terão de receber menos em cumprimento à determinação do TCU.

indenização não entra no cálculo

O TCU excluiu do cálculo para o teto uma quarta parcela: a indenização de representação no exterior (Irex), repassada aos diplomatas para gastos inerentes ao exercício do cargo de representação. Os ministros entenderam que a Irex tem caráter indenizatório, e não remuneratório. Incluída a Irex na remuneração, os salários chegavam a R$ 59 mil, com base na folha de janeiro deste ano, e 389 servidores fora do país extrapolavam o teto.

Dois exemplos ilustram essas situações. O embaixador Ánuar Nahes recebeu a maior remuneração bruta em janeiro, mês em que estava lotado no Iraque, entre os 132 diplomatas da cúpula do Itamaraty: R$ 37,1 mil (feita a conversão do dólar para o real naquele momento). Com a Irex, o salário chegou a R$ 58,9 mil. Assim, mesmo com a nova interpretação do TCU, o salário do embaixador precisará ser cortado para se adequar ao teto constitucional. Com a Irex, o embaixador Paulo Americo Veiga Wolowski, lotado na República do Congo, teve o maior salário em janeiro: R$ 58,9 mil. Sem o índice, a remuneração a ser considerada para o corte foi de R$ 31,1 mil - superior ao teto e, portanto, ainda passível da redução determinada pelo TCU.

O teor da decisão aprovada ontem em plenário foi antecipado pelo GLOBO em reportagem publicada na edição da última segunda-feira. O ministro relator, Benjamin Zymler, confirmou o voto que pretendia levar a votação na sessão passada, o que não ocorreu por problemas de saúde do relator. O plenário concordou com o entendimento de Zymler de que o fator de correção cambial é ilegal e não pode ser aplicado da forma como Itamaraty faz atualmente.

- Os pagamentos aos servidores da União em exercício no exterior, em virtude do fator de correção cambial, não estão em consonância com a Constituição Federal - disse o ministro durante a rápida leitura de seu voto.

Outra determinação aprovada pelo plenário do TCU foi a elaboração, num prazo de 120 dias, de um projeto de lei que crie regras claras para o pagamento do fator de correção cambial incidente sobre as parcelas componentes da remuneração. Esse fator chega a aumentar as remunerações dos servidores entre 138% e 433%, conforme o posto de lotação fora do país. No projeto de lei a ser elaborado, devem ser levados em conta fatores como custo de vida, oscilações cambiais e periodicidade de revisão da tabela a ser criada. O projeto deve ser estudado pelo Itamaraty e pela Casa Civil, e remetido ao Congresso Nacional. Também em 120 dias, um decreto deve definir regras para a correção cambial da Irex.

O TCU já havia determinado o corte dos salários, a adequação ao teto constitucional e o fim do pagamento do fator de correção cambial em outubro de 2012, mas o órgão mudou de opinião, poucos dias depois, em razão de um recurso apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. O mesmo relator do processo, ministro Augusto Nardes (hoje presidente do TCU), passou a enxergar "nulidade absoluta" na primeira decisão. Uma nova determinação só ocorreu agora, mais de oito meses depois.

Procurada, a assessoria de imprensa do Itamaraty não respondeu ao GLOBO se vai cumprir a decisão do TCU.

TCU obriga Itamaraty a limitar salários de diplomatas

FÁBIO FABRINI - Agência Estado, 8/08/2013

O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou o Itamaraty limitar ao teto do funcionalismo público (R$ 28 mil) os supersalários pagos a diplomatas e outros servidores no exterior. Conforme decisão aprovada nesta quarta-feira, o órgão terá 60 dias para fazer o corte nas remunerações, que, conforme o país de lotação e do cargo do funcionário, podem ultrapassar R$ 59 mil.

Pagos em moeda estrangeira, os salários no exterior são compostos pela remuneração básica e a gratificação por tempo de serviço. O Itamaraty aplica sobre essas parcelas um fator de correção cambial (FCC), com o argumento de compensar a perda de poder aquisitivo por causa de variações cambiais e inflacionárias. A depender do posto do servidor, o índice varia de 138% a 433%, ou seja, pode até quintuplicar os vencimentos.

O Itamaraty instituiu o fator em 1978, com base num aviso presidencial, o que, para o TCU, é ilegal. De acordo com o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a Constituição determina que a remuneração de servidores só pode ser alterada por lei específica, o que não ocorreu.

Na decisão aprovada nesta quarta-feira, o TCU determina que as duas parcelas que compõem o salário, somadas ao FCC, não podem ultrapassar o teto do funcionalismo, feita a conversão para o real. O limite de R$ 28 mil corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O acórdão também fixou 120 dias para que o governo "tome providências" para enviar ao Congresso projeto de lei que disponha sobre o pagamento do FCC no salário.

Apesar do corte, o tribunal aliviou o Itamaraty em ao menos um ponto. Contrariando parecer dos técnicos responsáveis pela auditoria, o plenário entendeu que a chamada indenização de representação no exterior (Irex), uma outra parcela paga aos servidores, não deve ser considerada no cálculo do teto.

O objetivo da Irex é compensar o servidor por despesas inerentes à missão no exterior - nessa cesta, podem ser incluídos, por exemplo, jantares com autoridades, a título de representar o País, e aluguéis. Conforme a localidade, a verba pode variar de 38% a 55% da remuneração do servidor, pois também se aplica o FCC.

O tribunal acolheu argumento do Itamaraty de que a Irex tem caráter de indenização, não sendo, portanto, computada no limite remuneratório, como previsto em lei. Mas deu 120 dias para que o Itamaraty suspenda os pagamentos referentes ao FCC embutidos na verba. Até lá, o governo terá de publicar decreto regularizando-os.

TCU determina fim de supersalário no Itamaraty

 Correio Braziliense, 08/08/2013

Decisão do Tribunal de Contas da União obriga Ministério das Relações Exteriores a reduzir remuneração de servidor que ganha mais de R$ 28 mil

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) vai obrigar o Ministério das Relações Exteriores a cortar a remuneração de seus funcionários que estão acima do teto salarial dos servidores públicos, que é de R$ 28 mil. Não é a primeira vez que a Corte analisa o caso. No ano passado, o TCU já havia determinado a redução nos vencimentos, mas um recurso do Itamaraty fez com que os ministros recuassem. Entretanto, em nova avaliação, na tarde de ontem, o tribunal voltou a obrigar o corte.

Para chegar ao teto de R$ 28 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o Itamaraty terá que adequar algumas regalias de alguns servidores, principalmente dos que serviram ou servem no exterior. Além dos salários normais, serão reduzidos os valores das gratificações, como a de tempo de serviço no exterior. Exatamente esse item que gera uma maior evolução nos vencimentos, já que os funcionários que moram fora do Brasil recebem de acordo com o custo de vida do país onde trabalha.

Fica fora da determinação do TCU, o pagamento de indenização de representação para os diplomatas que trabalham no exterior, que seria, na prática, um ressarcimento pago pelo exercício do cargo. Além disso, o tribunal determinou a criação de regras para o cálculo das correções cambiais. Segundo o relatório do ministro Benjamin Zymler, esse item é um dos responsáveis pela elevação dos vencimentos dos diplomatas e servidores que atuam em outros países. O aumento varia de 130% a 430%, dependendo do local em que o funcionário está servindo.

Constituição

“Os pagamentos aos servidores da União em exercício no exterior, em virtude do fator de correção cambial, não estão em consonância com a Constituição”, avaliou Zymler, durante a leitura de seu voto, aprovado pelo plenário da Corte. Segundo o TCU, devem ser levados em conta na nova legislação sobre o assunto alguns itens que podem diminuir as remunerações, como o custo de vida no país onde atuam os servidores e a periodicidade de revisão da tabela a ser elaborada.

Não é a primeira vez que o tema entra na pauta do TCU. No ano passado, o tribunal já havia determinado a redução dos supersalários no Ministério das Relações Exteriores, mas um recurso do chefe da pasta, Antônio Patriota, fez com que a Corte mudasse de opinião e recuasse em sua decisão. Entretanto, o assunto voltou a ser analisado na sessão de ontem do plenário e ficou definido que os vencimentos não podem passar dos R$ 28 mil, conforme determina a Constituição.

Para elevar a remuneração, a alegação do Itamaraty é a de que está usando uma tabela que a Organização das Nações Unidas (ONU) utiliza para seus funcionários que servem fora de Nova York, onde está sua sede. Com a nova determinação do TCU, muitos salários devem cair pela metade, segundo avaliação de especialistas. Isso, caso o Itamaraty não recorra novamente, deve ocorrer com mais de 130 servidores que trabalham em outros países.

TCU obriga Itamaraty a limitar salários

 Jornal do Commercio, 08/08/2013

O Tribunal de Contas da União mandou o Itamaraty limitar ao teto do funcionalismo público (R$ 28 mil) aos supersalários pagos a diplomatas e outros servidores no exterior. Conforme decisão aprovada ontem, o órgão terá 60 dias para fazer o corte nas remunerações, que, conforme o país de lotação e do cargo do funcionário, podem ultrapassar R$ 59 mil. Pagos em moeda estrangeira, os salários no exterior são compostos pela remuneração básica e a gratificação por tempo de serviço. Procurado, o Itamaraty informou que cumprirá as determinações do tribunal de contas.

Respeito pelo Papai Noel e pelo Coelho de Pascoa garantidos em nivel federal...

Duas frases, entre muitas outras, retiradas do vasto noticiário sobre atualidades relevantes da vida nacional:

“Primeiro, eu queria te dizer que eu tenho muito respeito pelo ET de Varginha. E eu sei que aqui quem não viu, conhece alguém que viu, ou tem alguém na família que viu. Esse respeito pelo ET de Varginha está garantido”.

“Mas eu queria só falar a importância da creche. A creche não é só porque a mãe precisa de trabalhar não, viu, gente? A creche não é por causa disso. Pode até ser um plus, pode ser um plus, esse, mas a creche é para a criança”.

Mais uma frase da semana: Leonardo Da Vinci

"Desde muito tempo percebi que as pessoas que realizam coisas raramente sentam-se para esperar que alguma coisa aconteça com elas. Elas saem ativamente em busca de acontecimentos."

Leonardo da Vinci

A politica externa brasileira na decada dos companheiros - Tatiana Berringer

O legado dos 10 anos de Política Externa do PT para os estudos de relações internacionais no Brasil, por Tatiana Berringer

Mundorama, 08/08/2013 POR EQUIPE DE COLABORADORES 0 COMENTÁRIOS

 

 

 

 

 

 

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Entre os dias 15 e 18 de junho ocorreu a Conferência Nacional de Política Externa “2003-2010 A Nova Política Externa” na Universidade Federal do ABC em São Bernardo. A Conferência contou com 700 participantes e mais de 12 mil ouvintes on line. A conferência foi realizada pelo do Grupo para Reflexão em Relações Internacionais (GERI).

 Estiveram presentes o Ministro Antonio Patriota, o ex Ministro Celso Amorim, o embaixador e ex-secretário Samuel Pinheiro Guimarães, o assessor da presidência Marco Aurélio Garcia e o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Além de importantes pesquisadores como Maria Regina de Souza Lima, Sebastião Velasco e Cruz, Gilberto Maringoni, Igor Fuser  e outros. 

O evento e as mesas foram pensados em um formato que privilegiou um diálogo entre acadêmica, governo e movimentos sociais. Não só o formato como toda a discussão dos palestrantes e participantes mostra o amadurecimento dos estudos de relações internacionais no Brasil. Este é com certeza um dos principais legados da política externa do PT, ao lado, da própria projeção e atuação internacional do Estado durante estes 10 anos.

Ao colocar movimentos sociais e acadêmicos ao lado dos principais formuladores e atores da política externa coloca-se em cheque a premissa de que esta é uma política de Estado e assume-se o caráter partidário e governamental da mesma. Foi praticamente unânime a assertiva de que a política externa deve estar a serviço do desenvolvimento nacional.  Ora, com isso, se assume, contrariamente ao que afirmam as vertentes tradicionais de relações internacionais que a política externa e política doméstica estão imbricadas.

Nesse sentido, quase como uma via de mão dupla, os organizadores entregaram uma carta ao Ministro Patriota pedindo que fosse criado um canal direto de comunicação entre Itamaraty, presidência e a sociedade civil organizada. O Ministro por sua vez se saiu à frente e disse que esta proposta já estava em andamento. A pergunta que ainda não foi respondida é se a participação na decisão passará de fato por este fórum ou se ele será apenas um espaço de comunicação. Em minha opinião é ilusão pensarmos que interesses são atendidos através da comunicação e não da correlação de forças na sociedade. É importante dizer que o empresariado além de contar com consultas secretas e permanentes, desfruta também de canais institucionais desde 1996.

A reunião dos principais formuladores e atores da política externa dos governos PT com pesquisadores e ativistas de relações internacionais foi marcada por um balanço por vezes eufórico em relação às gestões petistas na presidência da República do Brasil durante a última década. Pouco se falou dos pontos polêmicos e contraditórios desta política externa.  Pedro Bocca, da secretaria de relações internacionais do MST, chamou a atenção para a presença das tropas brasileiras no Haiti e para política dúbia do Estado brasileiro no Oriente Médio, em especial, a cooperação e o reconhecimento do Estado palestino e o Acordo Mercosul-Israel.

Os principais pontos destacados pelos palestrantes foram: 1) a sul-americanização da política externa; 2) a diversificação de parceiros denominada “a nova geografia comercial”; 3) o reconhecimento das assimetrias regionais e internacionais e o investimento em cooperação internacional; 4) a luta pela redemocratização das organizações internacionais, em especial, o Conselho de Segurança da ONU.

Havia entre os palestrantes certo conformismo dos limites da correlação de forças deste governo. A política externa por mais que tenha sido uma das áreas mais progressista do governo e tenha enfrentado duras críticas da mídia e da oposição conservadora, é reflexo também das alianças partidárias e da opção pela governabilidade feita pelo PT.

Valter Pomar, secretário executivo do Foro São Paulo, afirmou que há uma diferença entre a gestão do ministro Patriota e do Ministro Amorim. Diferença que não é apenas de personalidades, mas que se insere na própria conjuntura política de crise econômica e impasses na integração regional. No que tange a atuação internacional do Estado brasileiro percebe-se uma diferença entre o enfoque sul-americano de Amorim e uma virada pró BRICS do Patriota, assim como uma simpatia a mais pelos Estados Unidos e a burocratização de uma área que é tão politizada.

Os principais desafios para o próximo período, segundo os debatedores, estão nos impasses para o avanço e aprofundamento da integração regional. Em especial, nas dificuldades de aprofundamento das iniciativas já existentes como o Mercosul e a Unasul e nos desafios apresentados recentemente pelo lançamento da Aliança do Pacífico, pelo golpe no Paraguai, pelas dificuldades econômicas na Argentina e pela avalanche das importações chinesas na região.

Para Marcos Antonio Cintra, técnico em planejamento e pesquisa do IPEA, o Mercosul deveria investir em integração das cadeias produtivas, aproveitando o potencial e a capacidade produtiva da região que poderia ser mais competitiva.

Se o Estado brasileiro deve liderar este processo de aprofundamento da integração regional como tem feito nestes últimos dez anos, penso que o profissional de relações internacionais deve ser o primeiro a ser bem informado e orientado para contribuir em tal processo. Infelizmente, os avanços não são lineares, na semana seguinte a Conferência de Política Externa foi divulgada a “Minuta de diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em Relações Internacionais”. A minuta foi elaborada pela Associação Brasileira de Relações Internacionais. Nela não há sequer uma disciplina de América Latina ou de Integração Regional no núcleo estruturante de disciplinas. Será que esta não é a preocupação dos coordenadores de Curso de RI?

Tatiana Berringer de Assumpção é doutoranda em Ciência Política na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp e professora da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP (berringer.tatiana@gmail.com).