Decreto militar de Dona Vilma: cabe uma exegese dos militares e especialistas

Difícil dizer, a piori, se esse decreto possui intenções malévolas - ou seja, diminuir o poder dos comandantes militares - ou se é apenas um instrumento de facilitação burocrática em benefício da ex-presidente (estou apenas antecipando). Precisaria comparar com os regimentos que definiam ou definem os poderes dos comandantes justamente.

Paulo Roberto de Almeida 

Ainda não se conhece a extensão do decreto  8.515,  de 03 de setembro de 2015, editado pela Presidente Dilma Roussef,  que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para “comandar” todos os atos relativos ao pessoal militar. O conteúdo da norma está gerando uma enorme interrogação no meio militar. Indaga-se se foi uma simples decisão da Presidente para aliviara sua carga de trabalho ou se, na verdade, foi um ato para enfraquecer os comandante militares.

Tudo que Dilma não necessita neste momento é criar uma confusão com os militares. Até agora, o artigo 142 da Constituição tem sido respeitado à rica pela caserna. Porém, qualquer tentativa de tornar menor a importância da Forças Armadas provocará uma reação até agora desconhecida para os petista.

Cristalvox publica, no seu inteiro teor o Decreto 8.515, de 3 de setembro. Pede, nos comentários, que os leitores mais letrados na linguagem militar  interpretem a norma. 

Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para editar os seguintes atos relativos a militares:

I – transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

II – reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial-general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República;

III – demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

IV – promoção aos postos de oficiais superiores;

V – promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

VI – agregação ou reversão de militares;

VII – designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;

VIII – nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República;

IX – nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais;

X – nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços;

XI – nomeação de capelães militares;

XII – melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República;

XIII – concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a:

a) recompensar os bons serviços militares;

b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra;

c) reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas;

d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e

e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar;

XIV – concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977;

XV – execução do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XVI – exclusão de praças do serviço ativo; e

XVII – autorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.

Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa editará:

I – os atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e

II – os atos complementares necessários para a execução deste Decreto.

Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II poderá ser subdelegada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 62.104, de 11 de janeiro de 1968; e

II – o Decreto nº 2.790, de 29 de setembro de 1998.

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eduardo Bacellar Leal Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de  4.9.2015

Mais Medicos: embuste sem fim - Miguel Srougi (FSP)

O Programa Mais Médico é um expediente criminoso mediante o qual os companheiros transferem dinheiro arrancado de todo o povo brasileiro via impostos para uma ditadura miserável que condena o povo cubano a viver na miséria e na opressão política.
Isso está subentendido no artigo abaixo deste médico brasileiro.
Paulo Roberto de Almeida

Mais Médicos: embuste sem fim
MIGUEL SROUGI
Folha de São Paulo, 6 de setembro de 2015


Em vez de insistir em programas ficcionais, Brasil deveria adotar medidas genuínas para atenuar o esfrangalho da saúde no país

O Ministério da Saúde e os médicos brasileiros têm percepções inconciliáveis quando se expressam sobre o programa Mais Médicos e a respeito da saúde da nação. Recentemente, as mais altas autoridades do governo divulgaram que o programa mudou a vida de 63 milhões de pessoas, que agora recebem atendimento acolhedor e competente.

Enfatizaram que o Mais Médicos aumentou o número de consultas e anunciaram a abertura de milhares de vagas em novos cursos de medicina para atenuar a carestia de profissionais. Arremataram afirmando que os médicos brasileiros resistiram ao Mais Médicos por interesses corporativos e ideológicos.

Protagonistas de um sistema de saúde pública arruinado pela inépcia, os médicos da nação não compreenderam o discurso oficial, desconectado da realidade e adornado por preconceito injusto.

Nenhum médico brasileiro ou de outra nacionalidade ignora a necessidade de se produzirem mais médicos, dada a carência e sua má distribuição. Um médico é sempre melhor do que nenhum, sobretudo nas comunidades carentes. Nem por isso a classe médica é obrigada a aceitar um programa implementado de forma ilegal, não resolutiva e divulgado de maneira falaciosa.

Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), que auditou o Mais Médicos, o programa viola o artigo 5º da Constituição, pois brasileiros e estrangeiros residentes no país têm direitos iguais à vida, à liberdade e à igualdade.

O Mais Médicos acolheu 18.240 médicos, dos quais 11.429 cubanos. Estes, pessoas amistosas e resignadas, estão vivendo no Brasil confinados, sem liberdade de ir e vir, recebendo 30% do que auferem seus colegas estrangeiros e brasileiros.

Essa óbvia transgressão é agravada por outra ilegalidade intrigante. Pautados por um "contrato obscuro", o governo transfere para Cuba um adicional de R$ 1 bilhão ao ano, além dos salários. Esses recursos são entregues a uma "empresa anônima, cujos proprietários são desconhecidos". Confesso que o incômodo fica insuportável quando tento imaginar quem são eles.

O TCU revela também que existe "grande inconsistência na aferição dos resultados do programa", colocando em dúvida números majestosos apresentados oficialmente.

Como ressalva minha, se é verdade que 18.240 médicos atendem bem a 63 milhões de brasileiros, a felicidade poderá ser esparramada pela pátria, importando-se mais 25 mil médicos, inclusive cubanos.

Estaremos encerrando o padecimento interminável de 150 milhões de usuários do SUS, a um custo irrisório, cerca de R$ 4,5 bilhões por ano. Menos de 5% do Orçamento federal destinado à saúde e muito pouco, perto dos R$ 88 bilhões surrupiados somente da Petrobras. Preciso explicar porque ninguém se interessou por solução tão simples?

Ademais, segundo o Tribunal Contas da União, nas cidades inseridas no projeto, o número de consultas aumentou, em média, 19%.

Sem dúvida, mais brasileiros tiveram suas aflições abrandadas, mas, dado o nível de degradação da saúde, esse incremento é risível para se proclamar a nascença de um grande programa de assistência.

A experiência recente mostra que verdade e competência não representam virtudes marcantes dos nossos governantes. Por isso, em vez de insistir no discurso e em programas ficcionais, as autoridades da saúde deveriam adotar medidas genuínas para atenuar o esfrangalho.

Como fazer isso? Acho que não é difícil: destinando à saúde recursos decentes, valorizando o Programa de Saúde da Família, legítimo projeto de amparo aos desassistidos, restaurando a rede hospitalar do SUS e colocando-a sob gestão de organizações sociais sérias.

Também é preciso autorizar novas escolas médicas pautadas pela excelência, não por interesses de grupos predadores, remunerar de maneira justa os profissionais da saúde pública e importar médicos estrangeiros, desde que aprovados em exames de competência, para ajudar legitimamente os brasileiros.

Como explicava Geraldo Vandré: "Porque gado a gente marca;tange, ferra, engorda e mata; mas com gente é diferente".

MIGUEL SROUGI, 68, é professor titular de urologia da Faculdade de Medicina da USP, pós-graduado em urologia pela Universidade Harvard (EUA) e presidente do Conselho do Instituto Criança é Vida.

Os doze trabalhos da boa governanca - Paulo Roberto de Almeida

Já que estamos falando de crise da governança no Brasil, ou simplesmente da falta de governança, já que não temos mais direção de governo, políticas definidas, direção clara para a ação estatal, lembrei também de um trabalho que fiz em 2004, ou seja, 11 (na verdade 12) anos atrás, sobre esses temas.
Parece que não melhoramos muito desde então, aliás, só pioramos...
Paulo Roberto de Almeida

Os doze trabalhos da boa governança

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org)

Nestes tempos em que atitudes éticas e posturas responsáveis são, não apenas necessárias mas, absolutamente indispensáveis para guiar a conduta dos homens públicos (e mulheres idem) e para inspirar, pelo exemplo, os que estão empregados nesse imenso setor do terciário que tem a ver com a chamada res publica, decidi retomar reflexões antigas (mas nem por isso menos úteis) e alinhar num papel – eufemismo para a tela do computador – algumas simples regras de boa administração dessa “coisa pública”. As reflexões surgiram em primeiro lugar no contexto da transição política no Brasil – área na qual outras considerações já foram consolidadas em meu livro A Grande Mudança: consequências econômicas da transição política no Brasil (São Paulo: Códex, 2003) – mas elas podem ser vistas como “atemporais” e não determinadas geograficamente.

Como só consegui chegar até uma dúzia delas, pensei que poderia identificar o conjunto por meio de um título “apelativo”, que relembrasse o antigo herói da mitologia grega. Não é obviamente o caso, mas o evocativo parece suscetível de transmitir uma idéia aproximada das reais dificuldades que podem ser encontradas na implementação dessas tarefas da governança. Com efeito, os maiores problemas que se apresentam, nos dias de hoje, no processo de melhoria nas condições de vida e bem-estar das populações, em países ricos ou pobres, não são aqueles derivados da falta de recursos ou de meios técnicos para sua solução, mas provêm, tão simplesmente, da incompetência institucional.

Estes doze novos “trabalhos” podem ser vistos, pelo seu lado de administração da informação, como uma estratégia para a conquista consensual, ou para o convencimento, da maioria, não como uma forma de imposição da vontade do dirigente político. Pelo seu lado de “conselhos” ao dirigente, eles podem ser colocados naquela mesma cesta de recomendações “úteis” ou de observações sobre as técnicas de comando que, desde Kautylia e Maquiavel, vêm enriquecendo a literatura da governança política, sem que se saiba, exatamente, se elas provocam uma melhoria real na qualidade da gestão sobre os homens (e mulheres). Não me parece que elas tenham sido testadas ou controladas por algum órgão gestor dos orçamentos e da moralidade públicas, mas isso não representa um impedimento a que algum voluntário queira fazer alguma verificação empírica sobre sua consistência e adequação intrínseca às tarefas atuais de uma boa governança. Afinal de contas, o teste do pudim, como se diz, vem no ato de comê-lo.

As regras não estão concebidas em intenção de algum serviço estatal particular, nem foram pensadas como devendo aplicar-se exclusivamente a algum país determinado, mas o autor não tem nada contra, muito pelo contrário, a que cada um faça a leitura geográfica que bem lhe aprouver. Em todo caso, sem pretender a que estas regras sejam seguidas, ou sequer consideradas, por dirigentes concretos, num certo país de índole cordial e receptivo a modas as mais bizarras, transcrevo aqui os meus novos trabalhos para algum candidato a Hércules da burocracia deste começo de século 21. Bom proveito aos que pretenderem delas utilizar-se (não pretendo cobrar copyright pelo seu uso).

Apresento primeiro um resumo “literário” desses “novos trabalhos de Hércules”, para depois tecer considerações mais elaboradas sobre cada um deles:

1)    Mais administração para resultados, menos declarações genéricas;

2)    Antes a seleção pelo mérito do que a escolha corporativa;

3)    Prefira uma ação sobre os fins, antes que sobre os meios;

4)    Melhor proteger a manada, mesmo que tenha de sacrificar algum animal;

5)    Entre a focalização e a universalização, fique com ambas;

6)    Auto-publicidade é uma forma perversa de gastar recursos públicos,

7)    Conselheiros do príncipe costumam atuar por ensaio e erro: rejeite riscos;

8)    Não há conversa em “petit comité” que não escape para a “grande assembléia”;

9)    Não distribua favores restritos, coloque tudo em regime de competição;

10) O grande critério de seleção é o benefício para o maior número: abra, portanto;

11) Mercados globais sempre serão melhores do que a “preferência nacional”;

12) O desenvolvimento é uma atitude mental: não existe mais “terceiro mundo”.

Voilà: parece um pouco desordenado e obscuro, mas tudo tem uma razão de ser, segundo os critérios da eficácia social e das melhorias na governança que são os privilegiados neste ensaio reflexivo.

Vamos agora a considerações mais elaboradas sobre cada um dos “trabalhos”.

Primeiro trabalho: Esqueça Antonio Gramsci; adote Peter Drucker.

Já passou o tempo de acreditar na validade conceitual ou mesmo prática dessa conversa de “hegemonia ideológica”: isso valia para uma fase em que a sociedade era feita de poucos homens instruídos, em que a política era oligárquica, isto é, dominada por uns poucos iluminados, na qual mesmo a ação dos partidos ditos progressistas, ou de base operária, tinha de se apoiar sobre uma liderança aguerrida, disciplinada, que detinha a chave do futuro e se dedicava a liderar os demais na conquista e na manutenção do poder. Hoje em dia, graças à disseminação da educação e aos meios de comunicação, todos são razoavelmente bem informados sobre a maior parte das tarefas governativas.

O que vale mesmo, hoje em dia, é a boa gestão da coisa pública: honestidade, transparência, responsabilidade e, sobretudo, eficácia (ou eficiência, se preferirem). Por isso mesmo, creio que o velho (mais de 90 anos em 2004) Peter Drucker, economista austríaco naturalizado americano e guru das técnicas de administração para resultados, apresenta imensas vantagens comparativas intelectuais sobre seu quase contemporâneo (menos de uma geração) Antonio Gramsci. Deixe a retórica de lado, e passe a valorizar a ação concreta na busca de resultados efetivos para os fins almejados. Você prefere se alimentar de discursos ou ver as medidas de interesse público serem implementadas de modo razoavelmente barato, efetivo e transparente?

Segundo trabalho: Não ocupe pela conquista, selecione pelo mérito.

Esta é uma derivação da tarefa anterior, no sentido em que, com a complexidade atual da administração pública, não se pode fazer uma boa gestão, com resultados pelo menos razoáveis, se se parte da idéia de que os únicos capazes para realizar os objetivos da mudança paradigmática são os iniciados e os membros da confraria, quando eles nem sempre possuem o instrumental teórico e técnico para o desempenho de funções especializadas que requerem conhecimento específico e um certo treino funcional. Por isso, pense em primeiro lugar nos resultados e atribua ao mérito a parte que lhe cabe nos processos de escolha do pessoal de apoio. Quanto aos menos preparados, faça-os se habilitarem para as novas funções, seja por esforço próprio, seja por estágios apropriados aos novos requerimentos do ofício.

Terceiro trabalho: Não siga publicitários ou comunicólogos: vá direto à questão.

É uma velha mania das lideranças inseguras, a de se precaver quanto a possíveis iras do povo miúdo mediante campanhas otimistas, bem direcionadas quanto ao foco e quanto ao objeto (apenas que contornando o problema real). Trata-se do velho hábito de esconder os problemas concretos fazendo apelo aos meios, antes que se ocupando dos fins. Como regra de princípio, este tipo de procedimento não costuma sustentar-se por muito tempo, por isso a única recomendação possível, em casos de necessidade urgente, seria a de deixar as relações públicas de lado e se ocupar diretamente da substância das questões públicas, pela via a mais reta possível. Supondo-se, é claro, que você consiga fazer um diagnóstico razoável da questão e das formas mais adequadas de encaminhá-la.

Quarto trabalho: Rejeite demandas de grupos, ataque os problemas da maioria primeiro.

O poder tem isso de incômodo que ele atrai um bando de arrivistas, oportunistas e aproveitadores de todos os matizes, cores e orientações políticas. A maior parte das moscas reais estão em busca de vantagens pessoais, mas numa sociedade organizada como a que vivemos, com incontáveis grupos de interesse e de associações de classe, o mais frequente de ocorrer é a mobilização dessas corporações organizadas que tentam convencê-lo de que seu interesse específico se confunde com o interessa da Nação como um todo. Não acredite nesse tipo de argumento: geralmente, os interesses da Nação não têm, salvo engano, representantes desinteressados que deles se podem fazer porta-vozes. Eles são difusos e, quando concretos, costumam interessar prioritariamente aos mais humildes, que não têm o hábito de se fazer ouvir nos corredores do poder.

Se você não consegue definir quais são os problemas da maioria, existe um modo muito prático e simples de encaminhar esse tipo de diagnóstico: consulte um desses anuários de desenvolvimento social – do PNUD ou do Banco Mundial, por exemplo – e veja as tabelas comparativas de serviços básicos (saneamento, serviços públicos etc.), os indicadores de saúde (sobretudo os fatores de morbidade) e de educação, bem como os resultados de testes de qualidade setorial. Eles darão um retrato imediato de como o seu país se situa na escala da (in)felicidade humana, o que se traduz imediatamente num programa de prioridades governamentais.

Quinto trabalho: Se tiver de definir setores, faça as políticas mais horizontais possíveis.

Nem sempre é fácil escapar de demandas setoriais: elas são o próprio de sociedades complexas que definem métodos próprios de encaminhamento de problemas técnicos, o que necessariamente envolve temas de natureza restrita a determinados grupos da sociedade. Dessa forma, algumas políticas serão dirigidas a alguns setores apenas da sociedade, ainda que com propósitos generalizantes.

Mas, não se deixe arrastar pelo falso debate entre, de um lado, a universalização dos serviços públicos e, de outro, a focalização das medidas de apoio governamental em favor de uma determinada categoria de cidadãos. Sendo os recursos escassos, e as pessoas desigualmente dotadas por motivos de berço ou de formação, nem sempre é possível atender a todos ao mesmo tempo, daí uma inevitável seleção dos beneficiários desses recursos a partir de alguns simples critérios de escolha por prioridades visíveis. As políticas públicas sempre serão, ao mesmo tempo, universais e focalizadas, mas o ideal é que a definição dos setores não seja excludente.

Esse debate sempre surge a propósito das políticas setoriais, das quais a industrial está sempre na linha de frente para receber algum tratamento favorecido por parte do governo. De fato, a experiência histórica indica que é na indústria que os ganhos derivados da inovação técnica e tecnológica, e portanto os aumentos de produtividade, costumam ter efeitos em cadeia e impactos redistributivos sobre o conjunto da sociedade, cabendo portanto aos governos estimular o progresso industrial. Este é um fato: mas cabe portanto aos governos estimular o progresso técnico da indústria como um todo, não necessariamente uma determinada indústria em particular, ainda que ela possa parecer estratégica ou “fundamental” para a competitividade internacional do país.

A experiência histórica é ainda mais conclusiva a respeito dos ganhos gerais para a economia, em todos os setores, derivados da capacitação em recursos humanos. Como regra de princípio, portanto, prefira as políticas industriais que atuam sobre as condições de inovação tecnológica do conjunto da sociedade, e deixe que ela mesma introduza os aperfeiçoamentos industriais que se revelarem úteis para o bem-estar social.

Sexto trabalho: Não acredite em propaganda governamental, deixe que os meios de comunicação informem sobre suas realizações.

Cada macaco no seu galho: o governo é pago para trazer segurança ao conjunto dos cidadãos, empreender obras públicas de mais longa maturação, criar as condições ideais para que todos possam exercer seus talentos com um mínimo de igualdade de chances na partida competitiva, o que implica em investimentos de educação e saúde, com alguma proteção seletiva aos menos favorecidos. Fazendo isso bem, os próprios governados se encarregarão de divulgar e “propagandear” o que o governo faz de bom.

Isso de publicidade institucional serve apenas para dar dinheiro fácil àqueles mesmos que devem viver de sua capacidade de “vender” algo de útil do ponto de vista da demanda do consumidor: entre duas opções, pode-se escolher ficar com a mais bem vendida do ponto de vista da publicidade, não necessariamente a de melhor qualidade ou menor preço, mas isso é um problema de microeconomia do bem-estar que será resolvido pela liberdade de escolha do consumidor. O governo disponibiliza “bens públicos”, que normalmente não necessitam de campanhas publicitárias, pois seus critérios de escolha ou de preço não são os mesmos da economia privada. Quanto ele tiver de fazer alguma campanha de informação, não faltarão meios adequados para isso. Deixe que os meios de comunicação se ocupem dos demais “produtos” governamentais: é mais barato e mais honesto.

Sétimo trabalho: Pratique a arte de escalpelar acadêmicos, ou melhor ignore-os.

Conselheiros do príncipe costumam ser idealistas, sonhadores, ingênuos e, no geral, pouco eficientes, na medida em que eles pretendem se ocupar de todas as esferas do conhecimento humano e acabam tendo uma visão superficial sobre cada uma delas, numa era manifestamente complexa e diversificada. Melhor, assim, confiar em tecnocratas especialmente treinados para elaborarem diagnósticos e propostas de ação em seus campos de ação respectivos. Eles costumam ser mais práticos e são bem mais baratos, na medida em que qualquer proposta de acadêmicos bem intencionados custa rios de dinheiro: estes estão sempre querendo revolucionar o mundo ou provar alguma teoria, o que necessariamente provoca despesas desproporcionais do ponto de vista dos minguados orçamentos públicos.

Oitavo trabalho: Não aceite pequenos conluios, acabará aceitando os grandes também.

Os grandes princípios éticos são geralmente agitados em período eleitoral e depois esquecidos na fase prática da governança. Aí é que começa o perigo, pois sempre haverá alguém disposto a “provar” que “este” problema é mais “urgente” do que outro ou que ele requer “medidas especiais” de implementação. Os problemas do diálogo para a busca de soluções tópicas a questões concretas também surgem nesse momento, pois que se deve passar da fase das declarações gerais destinadas ao grande público para a de soluções técnicas a problemas localizados.

As “pequenas” soluções de facilidade, como aquele mecanismo simples destinado a financiar, de modo “indolor”, determinada atividade pública, podem transformar-se, quando menos se espera, em grandes problemas, que só trazem dificuldades aos governantes. Por isso mesmo, pense duas vezes quando for confrontado, ou apresentado, a algum expediente “inovador” no campo da governança: geralmente vai se descobrir que ele já foi apresentado antes (e rejeitado por “heterodoxo”, digamos assim) e que pode provocar, numa análise mais acurada de custo-benefício, grandes despesas depois.

Nono trabalho: Regule pela concorrência, não pelo monopólio.

O princípio da concorrência é uma dessas coisas mais bem aceitas, no plano da teoria, e mais denegadas no terreno da prática. A competição entre muitos ofertantes costuma redundar em uma certa anarquia de situações, nos mercados de bens e serviços, o que pode obviamente perturbar a paz de espírito de algum dos competidores. Ela reduz os ganhos de todos os ofertantes, obriga todos eles a buscar cada vez mais inovações incrementais que diferenciem o seu produto do do concorrente e, pasmem, traz maior volume de opções e menores preços aos consumidores. Ideal no papel, não é mesmo?

Na prática, os concorrentes estão sempre procurando eliminar rivais, buscam com eles formar cartéis ou, no limite, procuram a situação “ótima” da reserva de mercado com pouco ou nenhum risco de concorrência. Governos costumam ser muito mais sensíveis a pleitos de produtores organizados do que aos desejos de consumidores desorganizados, daí o possível surgimento de normas e regulamentos que limitam, de fato, a competição. Os exemplos são muitos e não é preciso delongar-se neles aqui, bastando com citar, por exemplo, o caso da telefonia. Nesta área quanto mais “anarquia” concorrencial, melhor para os usuários, desde que observadas certas regras de fiabilidade no serviço.

Em muitas outras áreas, inclusive e também em determinados serviços públicos, a melhor forma de corrigir distorções de mercado derivadas da baixa qualidade da oferta seria ampliar as franquias para a exploração dos mercados de bens e serviços. Por que, por exemplo, só se pode ter uma única grande estatal explorando pétroleo, refinando o produto e distribuindo seus derivados? (Sei que já não mais ocorre esse monopólio, mas ele foi durante muito tempo defendido não se sabe bem em nome de quais princípios de economia pública.) Por que um presídio tem necessariamente de ser operado diretamente pela autoridade pública, em lugar de passar por uma espécie de “leilões de presos”, regime no qual ofertantes passam a “comprar” condenados do setor judicial ao melhor preço de mercado, para uma prestação determinada de serviços – guarda, reeducação, eventual reinserção no mercado de trabalho – como aliás já ocorre hoje no setor de saúde? São provavelmente idéias ousadas, mas que podem despertar algum desejo de se ter mais concorrência em serviços que se considera como “exclusivos do Estado”.

Décimo trabalho: Analise os efeitos distributivos de cada medida proposta.

Não há nenhuma novidade no que vai dito aqui, mas geralmente se tende a esquecer que a regulação de determinadas atividades públicas tem por objetivo ampliar a disponibilidade de bens e serviços aos cidadãos, não arrecadar mais recursos para o próprio Estado. Os governos constituídos – em todos os níveis – se tornaram as mais poderosas máquinas de arrecadação de recursos que já se conheceram em toda a história, deixando aos contribuintes (empresas e cidadãos) apenas as opções de pagar ou evadir. Muitos recorrem a diferentes mecanismos de evasão ou elisão fiscais, o que justifica uma ampliação ainda maior dos investimentos públicos nos meios (controle da arrecadação, processos, punição etc.), antes que nos fins, eternizando assim o circulo vicioso que consiste em ver o governo trabalhando para o próprio governo.

Quando se fala em analisar os efeitos distributivos de uma determinada medida, não se está obviamente recomendando o distributivismo compulsivo: ele geralmente é demagógico e economicamente desarticulador das atividades produtivas, já que costuma atuar sobre os estoques de riquezas existentes, antes que sobre os fluxos que poderiam ser criados a partir do estímulo contínuo a novas atividades econômicas potenciais. Efeitos distributivos são justamente aqueles que derivam de uma maior capilaridade social dos investimentos públicos, que devem atingir os setores mais carentes relativamente, com vistas a integrá-los num mercado mais amplo de bens e serviços de amplo consumo. Por exemplo: o contrário ocorre com determinadas políticas governamentais – como a PAC da União Européia – de subsídios públicos na área agrícola, já que não se tem, de fato, insegurança alimentar e o dinheiro canalizado é subtraído de utilizações alternativas que poderiam ter maior impacto sobre o emprego e a renda de um maior número de cidadãos.

Décimo-primeiro trabalho: Entre um sistema aberto ao mundo e outro estritamente nacional, prefira o primeiro.

Não há mais nenhuma diferença, hoje, entre mercados nacionais e mercados internacionais, pelo menos na vasta gama de produtos e serviços uniformes (ou indiferenciados) que são consumidos pelos cidadãos, inclusive em áreas aparentemente exclusivas da “cultura” nacional como podem ser os serviços educacionais ou de lazer. Ao contrário, quanto maior a escala de mercado, maior a chance que o seu “produto nacional” possa ser também consumido em outros países, aumentando, portanto, suas vantagens de escala e a produtividade dos fatores de produção. Reservas de mercado, leis do “similar nacional” são cerceadoras da preferência dos consumidores e só servem para consagrar pequenos monopólios ou grandes cartéis que não ajudam em nada a elevação dos padrões de competitividade da economia nacional nos mercados globais, que hoje constituem a característica essencial do mundo interdependente em que vivemos.

Por isso mesmo não acredite quando lhe disserem que “vantagens comparativas” são uma invenção do século 18, que não se aplicam mais ao mundo do conhecimento em que se transformou a economia moderna. O princípio continua mais válido do que nunca, inclusive e principalmente nas novas áreas de atividade produtiva, como na já referida economia do conhecimento. Aliás, quem primeiro falou em “inteligência” como fator de produção, foi um contemporâneo brasileiro de David Ricardo, José da Silva Lisboa, num tempo em que todos eram “filósofos morais” e não economistas. Mercados amplos apresentam possibilidades muito maiores do que mercados cativos ou nacionais, daí uma preocupação constante em trabalhar em regimes abertos aos talentos individuais, antes do que fechados aos interesses de pequenos grupos.

Décimo-segundo trabalho: Acabe com dogmas e restrições mentais: o Brasil não é periferia.

Proposição ousada essa, pois não? Claro que existem economias “centrais”, que “extraem” recursos e mais valia de regiões ditas “periféricas”, mas isto se dá em qualquer sistema ou sociedade, inclusive num âmbito estritamente familiar, por exemplo. Quem organiza uma determinada atividade, distribui custos e concentra benefícios, mas para isso é preciso competência ou autoridade. Antigamente valia a autoridade paterna ou a da conquista; hoje em dia, elas têm cada vez menos capacidade de domínio ou prevalência, passando a ser substituídas pela capacitação própria em organizar sistemas complexos de produção e distribuição de bens e serviços. Por outro lado, aquela coisa de “primeiro mundo” ou “terceiro mundo” simplesmente acabou com o desaparecimento do segundo.

Com efeito, poucos se dão conta que a geopolítica mudou e com ela a relação que os diferentes atores de um mesmo mundo mantêm entre si: já não se está mais levando em consideração a atitude política que esses atores possam ter em relação a algum grande projeto organizador da humanidade – capitalismo, socialismo, essas coisas velhas –, mas apenas e tão simplesmente a atitude que se vai adotar em relação aos desafios do mundo global. Nesse sentido, o problema do desenvolvimento é de fato uma questão de atitude mental, pois tornaram-se peremptas aquelas teorias “conspiratórias” que faziam da exploração de alguns (ou de muitos, contavam algumas histórias) a condição da riqueza e do progresso de outros (os poucos).

Hoje em dia, provavelmente 90% do estoque acumulado de todo o conhecimento humano está livremente disponível para consulta, absorção, cópia e transformação em caráter irrestrito, inclusive de forma cada vez mais acessível nos sistemas abertos e online. Ou seja, não há mais limitação técnica – salvo no sentido estritamente material – ao aproveitamento dessas oportunidades de enriquecimento pessoal e coletivo, o que deveria, normalmente, diminuir as barreiras à entrada de mais sociedades em patamares mais avançados de bem-estar e conforto material.

O fato de que essa “convergência” de padrões de vida tenha alcançado, até aqui, uma fração restrita da humanidade, não se deve a nenhum complô desses países “ricos” no sentido de impedir que sociedades mais pobres conheçam padrões mais avançados de bem-estar, mas se explica pela incapacidade gerencial, ou de governança, das sociedades do chamado “terceiro mundo”. Terminando com nosso próprio exemplo nacional: todos os problemas brasileiros se devem à nossa própria incapacidade em solucioná-los dentro dos limites do sistema nacional, eventualmente com aproveitamento das experiências e conhecimentos já disponíveis a partir da trajetória das sociedades mais avançadas. Nenhum deles tem origem no exterior e eles não terão solução sem uma concentração de esforços no próprio país. Não acredita?: tente identificar uma “tragédia” nacional que se deve exlcusivamente a causas externas. Se encontrar, gostaria de ser avisado…

Paulo Roberto de Almeida (pralmeida@mac.com)

[1º versão: Washington, 1º de setembro de 2003]

[Revisão: Brasília, 23 de fevereiro de 2004]

Brasília, 23 fev. 2004, 10 p. Retomada das notas efetuadas em Washington em 01/09/2003, sobre os elementos para “convencimento da maioria”, mas que evoluíram para cadernos da boa governança. Publicado na revista Espaço Acadêmico (n. 34, mar. 2004, ISSN: 1519.6186; http://www.espacoacademico.com.br/034/34pra.htm). Reproduzido no boletim Análi$e da economia regional para homens de negócio (Porto Alegre: n. 377 a 379, 26 abr. 2004, p. 5-8). 

Relação de Publicados n. 448.

Postado no blog Diplomatizzando (20/11/2011; link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2011/11/os-doze-trabalhos-da-boa-governanca.html).

Debate fiscal: Samuel Pessoa, Mansueto Almeida, Marcos Coimbra (OESP)

‘MEU MEDO NÃO É O BRASIL VIRAR GRÉCIA, É VIRAR UMA GRANDE ARGENTINA’

Em debate no ‘Estado’, economistas discutem explosão da dívida e dos gastos

Alexa Salomão e Ricardo Grinbaum

O Estado de S.Paulo, 29 Agosto 2015 | 15h 13

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,dialogo-fiscal-meu-medo-e-brasil-virar-uma-grande-argentina,1752919

Os pesquisadores Marcos Lisboa, Mansueto Almeida e Samuel Pessôa produziram um estudo que virou referência no debate econômico: mostram que o gasto público, desde 1991, cresce num ritmo maior que o da renda nacional. Para eles, é preciso um ajuste estrutural capaz de deter a explosão das despesas e da dívida. Mantida a tendência, os gastos serão R$ 300 bilhões maiores em 2030, puxados por “benefícios sociais”. A dívida bruta, que equivalia a 59% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, pode ir a 72% do PIB em 2018, transformando o Brasil numa espécie de nova Grécia. Na sequência, trechos da entrevista à TV Estado.

Vocês atribuem os gastos com educação, saúde e previdência como os maiores responsáveis pelos aumentos dos gastos públicos. Eles totalizariam um aumento de 6% do PIB até 2030. Acabou o sonho do bem-estar nacional? Como que se resolve isso? 

Samuel Pessôa Eu acho que não porque muito dos benefícios do nosso Estado do bem-estar social, são ineficientes. Custam muito em geral e dão pouco retorno para a população. O que eu acho que acabou é o sonho desse gasto desenfreado, sem medir resultado, sem critério. Isso acabou.

Marcos Lisboa Tem uma agenda que o Brasil precisa enfrentar. Não estou falando de aposentadoria de idosos - este é um ponto importante a ressaltar. A idade média de aposentadoria de uma mulher por tempo de contribuição no Brasil hoje é 52 anos. A de um homem, 54 anos. Isso destoa de qualquer país desenvolvido. Países admirados, como os nórdicos europeus, que construíram um Estado de bem-estar social, que realmente protegem às suas sociedades, não têm esse tipo de prática. Não é viável numa sociedade em que se vive cada vez mais. Todos os países que não fizeram esse ajuste estão tendo que fazer em meio a uma severa crise, como a Grécia. Países desenvolvidos fizeram isso há algum tempo. O Chile, nosso vizinho, fez isso há mais de 20 anos. E o Brasil se recusa a enfrentar o drama de que a aposentadoria, para ser preservada, para ser garantida, deve ser concedida a idosos, não a jovens de 52 anos. A segunda parte do problema é a falta de avaliação. Vamos comparar o Brasil com países semelhantes. A Coreia o Chile conseguem, com gastos equivalentes, em alguns casos menores, indicadores de educação incomparavelmente melhores. Por que o nosso gasto é tão ineficaz? 

Mansueto Almeida Eu complementaria falando que a discussão orçamentária no Brasil tem um pouco de anomalia. Quando se discute tudo isso fora do orçamento, em áreas separadas, educação, saúde, tudo é prioridade. Quando você junta tudo, não cabe no PIB (Produto Interno Bruto). Um bom exemplo é o da educação. O Brasil gasta com educação hoje 6% do PIB. Tem uma meta, pelo Plano Nacional de Educação, desse gasto crescer, até 2024, para 10% do PIB. Isso é uma loucura. A gente perde a percepção que essa vinculação do gasto torna quase impossível um ajuste fiscal sem aumento carga tributária. Nos Estados e municípios, gasto com saúde é vinculado à receita. Você tem ideia do que é isso? De 2004 a 2014, a receita real de Estados e municípios cresceu mais ou menos 70% - isso implica que o gasto com saúde e educação cresceu na mesma proporção. 

Só para entender: é para não vincular ou para vincular diferente?

Lisboa Deixa eu polemizar um pouco com o Mansur. Eu acho que pode ser razoável que um País como o Brasil gaste 10% do PIB com educação, desde que esse gasto seja eficaz, produtivo. Seria fantástico que o Brasil superasse o seu atraso educacional. O que falta é a avaliação integrada do orçamento público. Colocar todos os gastos na mesma cesta e entender. Será que não tem outros gastos que a gente pode cortar. Qual é a prioridade do Estado brasileiro? Para isso eu preciso saber onde mais estamos gastando. Qual é a avaliação de impacto? 

Pessôa Entendo o ponto do Marcos. Faz todo o sentido a agenda de avaliação, de olhar o orçamento como um todo. Mas parece que vinculação, como exercício ou instrumento orçamentário, é um instrumento ruim. As demandas do país mudam ao longo do tempo. A gente está envelhecendo. Está reduzindo a quantidade de crianças. Acho que a origem das vinculações fez sentido. Os governadores, às vezes, cortavam algumas rubricas. Criavam oscilações muito grande nos gastos para a educação, para a saúde lá nos anos 80. Mas eu acho que a gente melhorou muito. As nossas instituições avançaram muito. A sofisticação do debate aumentou muito. Com a estabilização da economia, a transparência dos dados aumentou muito também. A gente tem total condição de reduzir brutalmente essa vinculação. 

O que deveria ser cortado para fazer o Estado caber no orçamento?

Mansueto O que cortar? Esse é o problema. Quando você olha o gasto do Estado, o que você pode cortar, a curto prazo, é muito pouco. No ano passado, no governo central - governo federal, Previdência e Banco Central -, o primário, sem incluir juros, foi de R$ 1,031 trilhão. Quando você tira o que é gasto obrigatório - benefício de prestação continuada para idosos, benefícios do Bolsa Família, aposentadorias e pensões, gastos com saúde e educação que são baseados em regras, quando você tira tudo isso - no ano passado foi, mais ou menos, sei lá: uns R$ 77 bilhões de investimento e uns R$ 60 bilhões de reis de custeio, quando tira todos os gastos sociais. Investimento o governo está cortando. A maior economia do governo este ano vai ser um corte de investimento. No ritmo que está, vai cortar uns R$ 30 bilhões de investimentos e levar o investimento ao nível que era em 2007. Em pouco mais de 8 meses, o investimento em relação ao PIB, vai voltar ao que era em 2007.

Pessôa Investimento do Estado brasileiro, do governo federal. 

Mansueto No caso de despesas de custeio, que a gente chama de custeio mesmo - gasolina, xerox - se fechar metade dos ministérios, economiza R$ 25 bilhões, R$ 30 bilhões. Todo resto são gastos baseados em regras. E essa questão da vinculação é importante. Na verdade, a gente desvinculou parte do orçamento sem uma discussão política, com mecanismos como a DRU, que é a desvinculação de receitas da União. Agora o governo está querendo aumentar o porcentual da desvinculação...

Pessoa ... para 30, né?

Mansueto A gente não quis fazer um debate aberto sobre a desvinculação e ficou criando subterfúgios. Ninguém discute que o gasto com saúde pública na Inglaterra é muito importante. É um modelo para o mundo todo. Gasto com saúde na Inglaterra não é vinculado. Não tem regra indicando que o orçamento do setor de saúde para o próximo ano tem que crescer tantos por cento. A desvinculação é um debate bom. Como o Samuel falou, hoje a gente tem instituições e dados para acompanhar, para mostrar o que é prioritário ou não. Todo mundo quer ajuste fiscal. Mas ajuste fiscal no Brasil se faz com corte de investimento. Você corta investimento num ano. No outro, não. Então, ajuste fiscal acaba sempre recaindo sobre aumento de carga tributária.

Lisboa Não tem saída. O ajuste fiscal vai ser feito. Pode ser feito de uma maneira democrática, transparente, com uma discussão sobre o que vamos manter, o que vamos empenhar, o que vamos cortar. Ou ele vai ser feito em meio a uma grave crise - que foi aliás o que o Brasil teve de fazer nos anos 80. 

Mas como é que mexe nisso? Mexer em previdência, desvincular saúde, desvincular educação, a esta altura do campeonato, vai ser uma grita. Desvincular significa poder reduzir os gastos...

Lisboa ...de algumas áreas. 

Pessôa Exatamente.

Lisboa É definir prioridades. Nós temos que rediscutir o Estado brasileiro. A gente fala muito de previdência, de saúde, educação. Mas tem concessão de benefícios para todo lado no Brasil. Todo mundo tem um pedaço do que a gente costuma chamar de “meia entrada”. Todo mundo tem. Está espalhado. Disseminado. A gente saiu concedendo benefícios de forma disseminada pela sociedade. Bom, acabou. Acabou o dinheiro. Se queremos crescer com qualidade, temos que resgatar uma agenda diferente. Uma agenda de tratar os iguais como iguais. Que não tem privilégios. Uma agenda que seja de fato para proteger os mais frágeis. Não proteger os mais ricos. 

A gente viu os protestos em 2013, que a maioria dos analistas atribuiu a maior desejo da população por mais serviços, mais gastos. Como é que se concilia politicamente essa pressão da população e esta necessidade de ajustar as contas?

Pessôa Esse é um problemão. Eu tive esta leitura daquelas manifestações. A sociedade tem uma miopia. A sociedade, as pessoas, evidentemente, querem uma saída fácil. 

Mansueto A miopia que você fala é mais qualidade com mais gastos?

Pessôa Acho que tem duas miopias. A miopia maior é a questão da meia entrada. A sociedade não percebe que este Estado grandão desfavorece ela mesma com um monte de ineficiências. Todos nós de alguma forma temos a nossa meia entrada, o nosso benefício, que a soma de tudo isso está cada vez mais disfuncional. A sociedade acha que não. Isto ficou claro lá na ruas. A sociedade acha que tem uma coisa chamada corrupção, tubarões não sei de onde, alguém, que é responsável pelos males, que está roubando, está se locupletando, e produz todos os males. E se eu conseguir eliminar todos os males dessa engrenagem, vai sobrar um monte de dinheiro no orçamento para gente ter metrô legal e um monte de coisas. A gente não pode ter metrô porque a gente tem aposentadoria aos 52 anos. Então, as pessoas, evidentemente, todo mundo, gostaria que existisse alguém, um ser fora da gente, quer sejam os políticos corruptos, que tivessem produzido todos os nossos males, e se eu eliminar essa cara, estão resolvidos todos os problemas.

Mansueto Eu escuto muito isso de profissionais liberais: se a corrupção se reduzisse, teria dinheiro para tudo. O que não é verdade. Isso me impressiona. O caso da Petrobrás é bom exemplo. Teve muita corrupção. Mas a estimativa da perda com a corrupção foi R$ 10 bilhões. A ineficiência com o congelamento dos combustíveis, com gasolina, foi uma perda de R$ 80 bilhões. 

Lisboa Sem contar as refinarias que foram construídas: caríssimas.

Mansueto Dinheiro jogado fora. Má gestão, intervenções micro, essas maluquices - tudo isso causou um prejuízo muito maior do que corrupção. Corrupção é um mal que todo mundo deve combater. Mas esse ponto do Samuel é importante. Até na universidade, às vezes, a gente vê colegas nossos, a procura de uma saída fácil. E muitas vezes - eu vou deixar para o Marco comentar - as pessoas falam: se o Brasil passar a crescer mais, resolvem-se todos os problemas. E não. O Marcos tem uma explicação para isso...

Lisboa. Não, não há uma explicação para isso (risos). Até porque é inexplicável. É saída fácil: “olha, eu tenho uma dieta ótima para a perda de peso: come doce, doce emagrece.” É a saída fácil. A saída que não tem custo. O inimigo é outro. Tem um inimigo lá fora. Parte do que o Samuel descreveu, o Mansueto descreveu, vem um pouco dessa obscuridade da concessão de benefícios. Todo mundo trata o seu benefício como justo: “Eu não quero pegar esta fila aqui.” “Não quero pagar universidade”. “Não quero pagar ônibus”. As pessoas acham razoável. Mas não tem ônibus de graça. Tem ônibus de Antônio pago por João. Alguém está pagando a conta.

E se taxar os mais ricos para pagar a conta dos benefícios sociais?

Lisboa As estimativas dos impostos sobre os mais ricos não fazem cócegas no tamanho do déficit. A gente tem sempre a ilusão de que alguém muito rico vai poder dar uma contribuição. Os ricos somos nós. Quem tem que fazer isso é o Brasil. A gente tem que sair um pouco da fantasia. A gente tem no Brasil o problema das distorções tributárias. Temos. Por exemplo: as famosas pejotinhas (profissionais que prestam serviços como pessoas jurídica) que faturam R$ 2 milhões, R$ 3 milhões de reais: quase não pagam impostos no Brasil. Em alguns casos, a renda de um proprietário nem é muito alta. Em alguns casos, os R$ 3 milhões, R$ 4 milhões são inteiramente renda de proprietário e a taxação é mínima. São distorções tributárias que nós temos. De novo: o Brasil tem essas distorções espalhadas e eu acho que a gente ganharia muito suprimindo esse tipo de coisa.

Pessôa Classe média é o porteiro do nosso prédio. O imposto sobre o rico é sobre nós.

Lisboa Samuel tem razão. A renda média brasileira é de US$ 12 mil por ano. Se pegasse toda a riqueza do Brasil - se o País fosse justíssimo - e todo mundo ganhasse igual, cada brasileiro teria US$ 1 mil dólares por mês para viver. 

Mas não temos taxação progressiva, temos isenção para distribuição de lucros e dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas): essas coisas não precisam mudar?

Lisboa A Receita produziu um relatório sobre benefícios tributários de pessoas que não pagam pelas regras estabelecidas. É um número astronômico. O advogado que está no Simples não vai pagar 27,5% de imposto. Ele paga 4,5% de imposto. O corretor de seguros está no Simples. Serviço está no Simples. Tem um vazadouro de recursos nas exceções tributárias e nos benefícios tributários. “Olha, tem o IPI (Imposto sobre produto Industrializado), mas o IPI vale para Ricardo, mas não vale para Samuel”. “Tem o ICMS. É, mas depende: ICMS para quem? É para o Mansueto ou para o Marcos?” Proposta. Primeiro: isonomia. Tratar os iguais como iguais. Todo mundo é que parecido tem alíquota de imposto parecida. Quer fazer exceção? Separa, faz um protocolo de política pública, para garantir aquela exceção, que ela de fato é justificável, meritória, e se ela não tiver sucesso, ela se extingue. Terceiro: vamos ver os grupos sociais que são beneficiados pelas transferências do governo. Que grupo são meritórios? O que é razoável? 

Pessôa Mas na verdade o Estado perguntou se a gente não tem uma estrutura tributária muito pouco progressiva. Acho que a gente até tem. Acho que pode pensar em aumentar outras alíquotas de imposto de renda. Acho que a PJ pega todo mundo, na nossa classe social. A gente tem que repensar isso. É um debate legal. Merece. Mas a gente tem que ter consciência é que isto pode dar mais justiça para a estrutura tributária, porém, não vai gerar muitos pontos porcentuais do PIB de arrecadação para resolver os nossos problemas. 

A gente consegue escapar de virar uma nova Grécia?

Lisboa Eu não consigo pensar em outro caminho que não abrir os dados e trazer o debate. Saber porque os gastos com educação são tão ineficazes. Ter transparência nas políticas setoriais, nas regras de conteúdo nacional, e botar tudo isso em discussão no Congresso. 

Mansueto Em relação a outros emergentes, a gente tem instituições que funcionam. Tem Ministério Público, tem Justiça. Tem um setor público que é muito mais eficiente do que o de outros países emergentes. Temos uma democracia vibrante. Eventualmente, se pode, com um agravamento da crise, sem chegar a uma crise grega, a gente pode criar o consenso para fazer mudanças. Isso, claro, não consigo responder se a gente vai conseguir fazer as mudanças antes de bater com a cabeça na parede.

Pessôa Se vai ter uma crise aguda ou não, eu não sei. Gostaria que não tivesse. Ehá o risco real de ter. A comparação com a Grécia, numa certa dimensão, é um pouco infeliz. A Grécia é uma país com uma renda per capita mais alta que a nossa. Grego vive muito melhor que brasileiro com crise, sem crise. Além disso, em alguma dimensão, nós já somos Grécia. A dívida grega é muito maior do que a nossa. Mas ela têm a união monetária (moeda única, que é defendida por todos os países da União Europeia).

O custo de financiamento é muito mais barato. O que importa é quanto custa rolar a dívida. Na rolagem da dívida, a gente gasta mais ou menos o que eles gastam. Do ponto de vista financeiro, o nosso Tesouro está numa situação tão dramática quanto o grego. 

O meu pesadelo não é Grécia. O meu pesadelo é a gente entrar numa dinâmica política disfuncional, e virarmos uma grande Argentina. A Argentina é o caso mais dramático, provavelmente, de decadência de um país que não passou por guerras desde a revolução industrial. Um país que estava entre as 10 economias mais ricas nos anos 30, 20. E desde os anos 40, todo ano, ela está um pouco pior que no ano anterior. Sistematicamente. A distinção, a diferença, é que eles partiram de uma renda per capita tão alta que, após 60 anos de bobagens, ainda têm uma renda 40% maior que a nossa.