Os vicios do desenvolvimentismo - Sergio Lazzarini (OESP)

Os vícios do desenvolvimentismo

Sergio Lazzarini  

O Estado de S. Paulo, 24/9/2015

Em 7/11/2011, eu e meu colega Carlos Melo publicamos neste jornal um artigo chamando a atenção para as consequências do que denominamos “empoderamento desenvolvimentista”. À época, com respaldo da presidente Dilma, multiplicaram-se subsídios, benefícios tributários e iniciativas diversas de apoio setorial centrados na trinca ministerial da Fazenda, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia. Ao final do artigo, alertamos: “A presidente Dilma diz querer rigor no controle inflacionário, mas não vê com maus olhos medidas, como essas, que podem encarecer os produtos no Brasil e/ou aumentar gastos”.
Deu no que deu. Não só essas iniciativas falharam em salvar a indústria, como a inflação se acelerou e caminhamos para um progressivo descontrole fiscal. Para esconder os custos do projeto desenvolvimentista, o governo recorreu a maquiagens e pedaladas fiscais cuja conta pagamos até hoje. O aumento do crédito público elevou a dívida bruta do país – contribuindo para a recente perda do grau de investimento – ao mesmo tempo que a taxa de investimento pouco mexeu do patamar de 16% sobre o PIB.

Para esconder os custos do projeto desenvolvimentista, o governo recorreu a maquiagens e pedaladas fiscais cuja conta pagamos até hoje

Esse fracasso resulta de dois vícios graves do desenvolvimentismo. O primeiro é a sistemática desconsideração sobre os custos e benefícios das suas propostas. Muito raramente se analisa o quanto uma iniciativa de proteção custa aos cofres públicos e se esse dinheiro não poderia ser mais bem empregado em áreas de maior efeito sistêmico na economia. Cada centavo de apoio a um dado setor poderia ser usado para apoiar uma estrada num local remoto, um novo projeto de saneamento ou um novo hospital.
Alguns desenvolvimentistas chegam até mesmo a minimizar a importância dessas análises, por considerá-las estáticas ou sujeitas a incerteza. Para eles, é melhor o país seguir uma “missão” de desenvolvimento. Mas, sem algum tipo de análise, a missão escolhida será geralmente aquela apoiada por grupos de interesse bem conectados e influentes. Não é de estranhar, assim, que o discurso desenvolvimentista agrade a grupos que só fazem buscar mais proteção. O cômputo de custos e benefícios ajuda justamente a impor disciplina na escolha de ações refletindo o melhor interesse público.
O segundo vício do desenvolvimentismo é não atentar para a execução das políticas propostas. A moderna literatura de política industrial propõe que devem ser estabelecidas metas de desempenho e que os benefícios devem continuar se, e somente se, essas metas forem cumpridas. Aqui, fazemos o contrário. Em artigo escrito no “Valor Econômico” em 23/11/2010, um alto executivo do BNDES escreveu que a maioria das metas do plano de desenvolvimento estabelecido à época não seria cumprida. Segundo ele, “não cumpri-las não significa necessariamente um insucesso, mas impõe novos esforços de avaliação e planejamento”. Por fim, emendou: “A política deve ter um norte, mas ser flexível e adaptável às circunstâncias”. É exatamente esse tipo de discurso que abre espaço para que mais e mais grupos clamem por proteção justificando “circunstâncias” que nada mais são que desculpas mascarando interesses particulares.
A situação à qual chegamos requer uma orientação radicalmente distinta. Não se propõe, aqui, eliminar estruturas de suporte público, e, sim, evitar os vícios que nos levaram a políticas custosas e pouco efetivas. Toda nova proposta de apoio deve ser acompanhada de uma criteriosa análise de custos e benefícios, preferencialmente realizada ou validada por terceiras partes livres de conflitos de interesse. Uma vez aprovada a proposta, devem ser colocadas metas claras, acompanhadas por órgãos de controle independentes e com o compromisso de cessar o benefício caso as metas não sejam cumpridas. Se existe alguma missão que o desenvolvimentismo deveria agora encampar para o bem do país, é a busca de maior critério e disciplina no uso de recursos públicos.

Bill Gates contra Petrobras: mais um crime economico do PT, contra o Brasil e os brasileiros tambem...

No caso, além de um crime econômico, se tratou de um crime comum também, pois os companheiros no poder fraudaram deliberadamente contratos e compras da Petrobras, enganando investidores nacionais e estrangeiros. Bilhões foram desviados, repito: BILHÕES!!!
Gostaria de chamar a atenção dos leitores para os seguintes aspectos deste caso escandaloso.
A companhia deverá pagar um preço altíssimo, por todas as perdas incorridas, pelas multas milionárias que será obrigada a pagar aos investidores americanos a serem certamente decretadas pela Justiça americana (que não falha, e não tarda tanto quanto a brasileira), eventualmente também em processos similares em outros países (na Europa, por exemplo).
E os investidores brasileiros, os próprios funcionários da Petrobras, que tinham e tem ações da companhia (que agora viraram pó), vão ficar quietos, absorver o prejuízo, não vão fazer nada, nem a Justiça brasileira vai tomar providências em face das perdas incorridas, por fraude e roubo deliberado?
Em minha opinião, todos os gestores deveriam ser responsabilizados criminalmente e serem obrigados a ressarcir a companhia de todas as perdas incorridas por cada centavo desviado.
Vai ocorrer? Vamos ver...
Paulo Roberto de Almeida

Fundação de Bill Gates entra com processo contra a Petrobrás nos Estados Unidos

Altamiro Silva Junior, correspondente - O Estado de S. Paulo

25 Setembro 2015 | 12h 23

A maior instituição filantrópica do mundo entrou com processo contra a estatal brasileira em Nova York para recuperar perdas com investimentos feitos entre 2009 e 2015

Fundação filantrópica de Melinda Gates e Bill Gates processa a Petrobrás

NOVA YORK - A Fundação Bill & Melinda Gates, a maior instituição filantrópica do mundo, entrou com processo contra a Petrobrás em Nova York para recuperar perdas com investimentos feitos desde 2009 em papéis da empresa brasileira. "A profundidade e a amplitude da fraude na Petrobrás é espantosa", afirma a ação entregue na Corte de Manhattan.
O processo da Fundação de Bill & Melinda Gates tem como objetivo recuperar prejuízos em investimentos feitos na Petrobrás entre 2009 e setembro de 2015. "Pela admissão da própria Petrobrás, o esquema de propina afetou mais de US$ 80 bilhões de seus contratos, cerca de um terço de seus ativos totais", afirma o processo. A Fundação Bill & Melinda Gates foi criada pelo fundador e ex-presidente da Microsoft, Bill Gates, e sua esposa, Melinda Gates, em 2000 e não tem fins lucrativos. Com sede na cidade de Seattle, nos Estados Unidos, e tem US$ 44 bilhões em ativos. O fundo WGI Emerging Markets Fund, com sede em Boston, também entrou na mesma ação.
Como réus no processo, além da Petrobrás, é citada a PricewaterhouseCoopers, empresa que auditou os balanços da petroleira. "Este caso surge de um esquema de suborno e lavagem de dinheiro realizado pela Petrobrás e deliberadamente ignorado pela PwC", afirma o processo, de 103 páginas. "Este é um caso de corrupção institucional, formação de quadrilha e uma fraude maciça aos investidores", destaca a ação, aberta ontem (24), mas divulgada pela Corte nesta sexta-feira.
"A Petrobrás não apenas escondeu a fraude do público investidor, a empresa repetidamente burlou seus controles internos, suas informações financeiras e a governança corporativa em suas declarações públicas", ressalta o texto, mencionando que a verdade sobre a companhia "começou a vir a tona" em setembro do ano passado, quando ex-executivos da empresa, como Paulo Roberto Costa, começaram a delatar o esquema de corrupção.
Por meio de divulgação de informações "falsas e enganosas" e "omissões", a Petrobrás conseguiu captar quantidade expressiva de recursos nos últimos anos, incluindo US$ 70 bilhões em uma oferta de ações em 2010, de acordo com o processo. Nos últimos anos, o documento conta que os gestores de recursos da Fundação Bill e Melinda Gates e do WGI Emerging Markets participaram de diversas reuniões com executivos da Petrobrás, foram a apresentações para investidores no Brasil e nos EUA e acompanharam a empresa "de perto". Os gestores fizeram "repetidos questionamentos" sobre o ambicioso projeto de investimento da Petrobrás, mas sempre foram convencidos pelo argumento de que a infraestrutura deficiente do Brasil demandava investimentos do tipo.
O processo da Fundação de Bill Gates é a 16ª ação individual aberta contra a Petrobrás nos EUA este ano, com investidores reclamando prejuízos por conta das investigações da Operação Lava Jato. Além dessas, foram abertas mais cinco ações coletivas, que foram unificadas em um único processo pelo juiz federal da Corte de Nova York, Jed Rakoff. Fundos dos Estados Unidos, Irlanda, França, Holanda, Hong Kong, Reino Unido, entre outros países, fazem parte das diversas ações.

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Metodologia Jurídica - livro de Nitish Monebhurrun

O livro propõe um método e algumas técnicas para elaborar um raciocínio jurídico e para afiar a construção da argumentação em trabalhos jurídicos: é, nesse sentido, útil tanto para os alunos de Direito quanto para os profissionais desse âmbito. Explica-se, paulatinamente, a razão de ser de um método, o seu valor intrínseco para o jurista, e demonstra-se, passo a passo, como prosseguir para erguer um texto jurídico (monografia, dissertação, tese, artigo) de uma forma lógica e contundente. O objetivo é oferecer alguns instrumentos que possam ajudar os juristas a produzir raciocínios convincentes. O presente livro tenta contribuir com uma proposta de método cujo objetivo é a construção de uma argumentação rigorosa. As duas técnicas chaves do método — a problematização e a sintetização — constituem a originalidade do manual.

Crimes econômicos do lulopetismo: A Grande Destruição do Brasil pelos companheiros

Eis aqui o retrato de um país às vésperas de sofrer um devastador ataque especulativo que vai nos empobrecer ainda mais do que já ocorreu até aqui.

Quem é o responsável por essa situação lamentável? 

Já não bastassem os crimes comuns, a corrupção desenfreada, a roubalheira generalizada, ainda vamos ser arrastados 20 ou 30 anos para o passado?

Até quando o BC vai ser capaz de conter a desvalorização?

Até quando vamos aguentar os incompententes no comando da economia?

Até quando vamos aceitar a máfia no poder?

Paulo Roberto de Almeida 

Entenda     Caro leitor,   O Brasil está sob ataque.   Os juros futuros brasileiros (DI) atingiram nessa quarta-feira o limite de variação diária de 80 pontos-base.   Isso desencadeou a disparada do mecanismo de circuit breaker, paralisando os negócios.   Por sua vez, as negociações com os títulos públicos brasileiros, expostos a uma volatilidade sem precedentes para a renda fixa, têm sido constantemente congeladas.   Isso como pode ser verificado no retrato abaixo, extraído do site do Tesouro Nacional:         Paralelamente, o seguro contra calote brasileiro (Credit Default Swap) acaba de romper a marca de 500 pontos, patamar histórico, equivalente ao de economias de grande porte em guerra civil e sofrendo sanções comerciais de EUA e Europa, como a Rússia.   O gráfico abaixo dá uma dimensão do tamanho da percepção de risco atrelada ao Brasil:   Essas constatações têm implicações óbvias sobre o cidadão comum.   O lado financeiro da crise acaba de assumir o seu estágio mais traumático, insustentável.   Com a destruição dos fundamentos da economia brasileira, nossa Bolsa de Valores perdeu o posto de mais valiosa da América Latina e o dólar renova diariamente a sua máxima histórica, batendo a marca de R$ 4,23 hoje.   Desde o início do governo Dilma, a destruição de valor de mercado das empresas brasileiras listadas supera R$ 1 trilhão.   Com isso, o Ibovespa acaba de bater a marca dos 10 mil pontos em dólares.   Trata-se de um patamar 20% inferior ao piso observado na crise de 2008.   Estamos diante de um momento sem paralelos para os mercados brasileiros.   Algo incontestável neste ponto, que apenas reforça a importância de nosso alerta mais recente.   Não há como simplesmente ignorar o que está acontecendo.   Veja aqui o que você precisa saber para lidar com a situação atual e como aproveitar uma janela de oportunidade raríssima, que aparece de anos em anos.   VEJA AQUI O RELATÓRIO   Abraços, Felipe Miranda

Liberdades economicas: seu significado (e uma prova para o Enem)

Leio, no último relatório anual da Heritage Foundation, Economic Freedom of the World 2015 (mas baseado em dados consolidados de 2013), que os fundamentos (cornerstones) da liberdade econômica são (transcrevo, traduzindo):

"1) escolha pessoal;
2) intercâmbio voluntário coordenado por mercados;
3) liberdade de entrar e competir nos mercados;
4) proteção às pessoas e suas propriedades contra agressões de terceiros.

A liberdade econômica está presente quando aos indivíduos é permitido escolher por si próprios e entrar em transações voluntárias desde que não ofendam outras pessoas ou suas propriedades. Indivíduos dispõem do direito de seu próprio tempo, talentos e recursos, mas eles não têm o direito de tomar coisas dos demais ou pedir que outros lhes provenham de bens. O uso da violência, do roubo, da fraude, das invasões físicas não são permitidas numa sociedade economicamente livre, mas ao contrário, os indíviduos são livres para escolhar, transacionar, e cooperar com outras, ou competir segundo julguem adequado.
Numa sociedade economicamente livre, o papel essencial (primary role) do governo é o de proteger os indivíduos e suas propriedades das agressões de terceiros."

Gwartney, James; Lawson, Robert; Hall, Joshua. Economic Freedom of the World: 2015 Annual Report (Vancouver: Fraser Institute, 2015, 258 p.; ISBN: 978-0-88975-363-1)
Disponível: http://www.freetheworld.com/2015/economic-freedom-of-the-world-2015.pdf

Pergunta para uma prova do ENEM, ou algum vestibular qualquer: 

Com base nesses critérios, como você avaliaria o caso do Brasil?

Bem, entre 152 países, estamos classificados em lugar 118, no ranking geral, mas se desagregarmos os indicadores setoriais, e selecionarmos, por exemplo, apenas aqueles que têm a ver com a ação governamental, nossa posição ainda cai muitos pontos, como seria de se esperar.
Conclusão: o Estado brasileiro é o principal obstrutor das liberdades econômicas.

Segundo outras constatações do mesmo relatório, baseado em dados objetivos, sem qualquer subjetivismo ou emocionalismos, os países mais livres são os mais prósperos, os de mais alta renda, os de maior longevidade, os menos desiguais, etc.
As pessoas mais pobres dos países mais livres são 100% mais ricas (renda per capita em dobro) do que a média de renda dos países menos livres.
São constatações...

Paulo Roberto de Almeida
Hartford, 24 de setembro de 2015

Impostos extorsivos: Brasil campeão da injustiça tributária

Imposto escondido nos preços rende ao governo R$ 893 bilhões

MÁRCIA DE CHIARA

Blogs O Estado de S.Paulo, 24 Setembro 2015 | 05:00

 

A rotina de pagar impostos do administrador de empresas Marcelo Luz e Silva, de 47 anos, casado e pai de duas filhas, e que nas horas vagas é ciclista, começa cedo. Ele acorda às 6h e percorre 16 quilômetros de carro entre a sua casa no Morumbi, zona Sul de São Paulo, a escola das filhas e o local de trabalho, no centro. Nesse trajeto gasta R$ 5 de gasolina, dos quais R$ 2,8 de impostos embutidos no preço do combustível. Na hora do almoço, faz as refeições num restaurante perto do trabalho e desembolsa R$ 30, quase R$ 10 só de tributos.

No fim do expediente, num happy hour com os amigos chega a gastar cerca de R$ 100 com cervejas especiais, dos quais R$55,60 com impostos. Em alguns dias da semana, Silva é adepto a passeios noturnos de bicicleta e percorre 30 quilômetros com um grupo de ciclistas. Neste caso, a energia é própria para bancar as pedaladas e sem incidência de impostos. Mas quando comprou a bicicleta no ano passado por R$ 3 mil, deixou R$ 1.378,80 para o governo, entre ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, os tributos embutidos no preço dos produto.

Como pode ter um imposto no preço da bicicleta de mais de 40%, diz Marcelo Silva/Tiago Queiroz-Estadão

Dos itens que consome, o administrador sabe exatamente o imposto embutido no preço da bicicleta: 45,96%. “Como pode ter um imposto embutido no preço de mais de 40%?”, questiona indignado. Mas na gasolina, por exemplo, Silva paga 56,09%, na cerveja 55,60%, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). “Tenho noção de quanto gasto com imposto nas coisas que estou ligado racionalmente ou emocionalmente. Mas, no todo, não tenho noção, além dos 27,5% (Imposto de Renda retido na fonte). Não sei exatamente quanto é, mas acho que é muito.”
Um estudo feito pelo professor de contabilidade tributária do Ibmec do Rio de Janeiro, Paulo Henrique Pêgas, a partir dos balanços de 138 grupos empresariais brasileiros, divulgados em dezembro de 2014, revela que a carga tributária sobre o consumo no País é excessivamente elevada.
Levando em conta alíquota efetiva, isto é, os impostos divididos pela receita líquida das empresas, o trabalho mostra que no setor de energia e telecomunicações a carga tributária responde por 33,4% do valor da conta. No comércio varejista de roupas, essa fatia chega a 31,7%. Só na calça jeans os impostos embutidos nos preço são de 39% e no achocolatado essa fatia é 38% do preço final. “O consumidor deveria sempre saber quanto está pagando de tributos sobre os produtos e serviços”, diz Pêgas.
O presidente executivo do Instituto Brasileiro Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, lembra que apesar de a lei que obriga o varejista a discriminar o tributo na nota fiscal estar valendo desde 2012, só 25% das empresas seguem a determinação.
Facilidade. O estudo revela também que o Brasil é o campeão em taxar o consumo numa lista de oito países, mais a média da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico). Mais da metade (52%) da carga tributária de 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vem do consumo e só 18% da renda.
Em valores monetários, levando em conta o PIB do País de 2013, R$ 893 bilhões arrecadados vieram do consumo naquele ano e R$ 315 bilhões, da renda.“É mais fácil tributar o consumo”, diz Pegas. Além disso, como a renda do brasileiro é baixa, taxar o consumo dá mais resultado.
Já em países desenvolvidos, como os Estados Unidos, o consumo responde por 18% dos impostos arrecadados pelo governo que representam 24,3% do PIB. Já a renda responde por 48%. A história se repete na média dos países membros da OCDE, onde os impostos sobre consumo representam 32% e a tributação sobre a renda, 35%.

 

Volta da CPMF pode encarecer as 
compras e aumentar a inflação 

Se o governo conseguir aprovar no Congresso a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, para cobrir o rombo da Previdência, os consumidores e os varejistas vão sentir ainda mais o peso da carga tributária.
“A alíquota de 0,20% ou de 0,38% da nova CPMF pode parecer pequena, mas não é. A CPMF é um imposto inflacionário, vai onerar os preços e quem vai pagar essa conta é o consumidor”, alerta Ana Paula Tozzi, CEO da GS&AGR Consultores. Ela diz que a CPMF não será absorvida na cadeia de produção e ao menos 50% do custo do tributo será repassado ao consumidor.
Para o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, a volta da CPMF vai ter impacto negativo sobre o consumo e pode agravar a recessão. Se aprovada, a CPMF vai reduzir o poder de compra do consumidor, que deve pagar mais caro pelos produtos, diminuir as compras e isso pode frustrar o aumento de arrecadação.
Regressivo. O presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, lembra que a CPMF, por incidir sobre várias etapas da cadeia de produção e encarecer o preço final dos produtos, trata-se de um tributo regressivo. Isto é, vai pesar mais sobre o orçamento dos brasileiros que têm menor renda. A mesma lógica se aplica a outros tributos que hoje incidem sobre o consumo.

Supremo protege corruptos e meliantes ao fatiar investigacoes e julgamentos

Haveria alguma razão relevante para que o STF determinasse a transferência para comarcas distantes dos processos de investigação e julgamento de diversos casos de corrupção atualmente enfeixados sob o nome coletivo da Lava Jato em Curitba?

Qual o prejuízo para a causa da Justiça advém dessa concentração de processos investigatórios em Curitiba?

Por que o STF precisaria fazer isso?

Quem pediu que isso se fizesse?

A quem serve essa decisão?

Bem, acho que já respondi no título.

Paulo Roberto de Almeida 

Ao condenar ex-tesoureiro do PT, Moro alerta que pulverizar conjunto probatório dificulta o julgamento

O Estado de S.Paulo, 24 Setembro 2015 | 05:00

Em sentença que impôs 15 anos de prisão para João Vaccari, juiz da Lava Jato afirma que ‘dispersão das ações penais não serve à causa da Justiça’

Juiz federal Sérgio Moro, que conduz processos da Lava Jato. Foto: Werther Santana/Estadão

Por Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, e Fausto Macedo

Ao decidir que a competência para julgar a corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobrás envolvendo o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque é da Justiça Federal, em Curitiba (PR), o juiz federal Sérgio Moro – que conduz os processos da Operação Lava Jato em primeiro grau – sustentou que a decisão de manter o processo na capital paranaense “não é fruto de arbitrariedade judicial”

“A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento”, escreveu Moro, na sentença desta segunda-feira, 21, em que condenou Vaccari a 15 anos de prisão e Duque a 20 anos.

LEIA ÍNTEGRA DA SENTENÇA DE SÉRGIO MORO

A manifestação sobre a competência de julgar o processo que resultou na primeira condenação de membros políticos do esquema comandado pelo PT na Petrobrás alvo da Lava Jato foi decorrente dos questionamentos das defesas dos réus. Ela foi proferida dois dias antes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo primeiro “fatiamento” das ações da Lava Jato – ao desmembrar caso envolvendo propina no Ministério do Planejamento e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

“O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nestas e nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília),  não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento”, sentenciou Moro.