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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida;

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sábado, 19 de novembro de 2016

Reflexoes por ocasiao de certo natalicio - Paulo Roberto de Almeida


Valores e princípios por ocasião de um aniversário

Paulo Roberto de Almeida
 [a propósito de meu natalício: 19 de novembro; em 19/11/2016]

Na impossibilidade de administrar na devida forma todas as mensagens que recebi, pelos canais de comunicação social, em suas diversas formas, ou pela via direta de telefonemas, assim como pessoalmente, a propósito de meu aniversário, neste dia da Bandeira – ela vem antes, e o seu dia também veio antes do meu nascimento, assim que tem a precedência, embora já não vejo festividades comemorativas, o que ainda era muito comum nas escolas de minha infância –, enfim, assaltado como venho sendo por “plim-plims” a cada minuto, desisti, como vinha fazendo, aliás desde a madrugada, de responder a cada um individualmente, por vezes com as mesmas, rápidas e repetidas palavras, e resolvi escrever uma mensagem geral de reconhecimento, de agradecimento, de simpatia por todas as manifestações sinceras de amizade e de carinho que estão alongando as listas de e-mails e mensagens em meus diversos aparelhos. Ainda não contei, mas parei de agradecer pessoal e individualmente nas duas dezenas, tanto que dormi no meio da noite, depois de ter escrito mais um texto daqueles que surgem “espontaneamente”.
Este é menos espontâneo, e vem motivado justamente pelo imenso volume de mensagens recebidas, e que demandariam praticamente um dia inteiro para responder da forma como gostaria. O que vai abaixo, portanto, é uma espécie de declaração de princípios e valores, feitos ao sabor do teclado, sem preparação e sem reflexão, apenas juntando os elementos que acredito essenciais numa vida dedicada à leitura, à reflexão, ao ensino, enfim, ao conhecimento e à inteligência. Ele passa por uma mensagem unilateral e erga omnes, a todos os que se dedicaram a me escrever neste dia.

Amor: a Carmen Lícia, e a toda a minha família, que ainda vai crescer;
Atitude geral: ceticismo sadio;
Paixão: pelos livros, em todas as suas formas, de quaisquer idades, tempo e lugar;
Comportamento: contrarianista tranquilo;
Educação: de preferência autodidata, nas leituras, nas viagens, na observação do mundo, tal como ele é, nas experiências da vida, mais do que nas instituições regulares;
Dedicação: ao ensino, à transmissão do conhecimento, pois é uma forma de aprender;
Ideologia: a da racionalidade, que também pode ser uma mania ilusória;
Religião: nenhuma em especial, ou nenhuma tout court, ou seja, irreligiosidade total e absoluta, mas profundo respeito pelas religiões (não todas, como podem ser essas “teologias da prosperidade” ou aquelas muito intolerantes), pois elas estão e estarão conosco por toda a existência humana, quer gostemos ou não;
Vocação: não muito bem definida: entre aprender, ensinar, propor, enfim, aquela mania que tem todo letrado pretensioso de ser conselheiro do príncipe, sem desejar sê-lo verdadeiramente, pois sabe que príncipes não seguem os pretensos conselheiros;
Projeto de vida: colaborar nesse vasto empreendimento reformista para deixar o Brasil um pouquinho melhor, quando eu o deixar (ou quando ele me deixar), do que o país que eu encontrei, quando tomei consciência, na minha primeira adolescência, da porcaria que era em termos sociais, humanos, educacionais e políticos;
Aspiração: que toda criança pobre, ou da modestíssima condição social como era a da minha família, em minha infância, pudesse ter, atualmente, uma educação pública comparável em qualidade à de que eu desfrutei, em décadas passadas, e que me habilitaram, justamente, com a biblioteca infantil que frequentei desde antes de aprender a ler, a adquirir as alavancas necessárias para ascender na escala social, apenas pela dedicação ao estudo, pelo conhecimento acumulado, pelo saber adquirido autodidaticamente, pelo esforço próprio, enfim;
Alergia: à burrice, não à ignorância dos que não tiveram chance de aprender, mas à obtusidade daqueles que tendo chance de o fazer, preferiram ficar na escuridão;
Aversão: à estupidez de certos letrados, por fundamentalismo, ideologia, oportunismo ou qualquer outro motivo não legítimo;
Objetos de desejo: livros, sobretudo aqueles antigos, não mais disponíveis em livrarias, e difíceis de encontrar em bibliotecas medíocres como são as nossas;
Mania: de ler o tempo todo, em qualquer circunstância, em qualquer lugar (menos no banho pois já fizeram livros digitais mas ainda não impermeáveis, a não ser os de bebês), mania que pode irritar quem me dirige a palavra nos momentos de concentração, e quando eu respondo “sim, sim...”;
Escola econômica: aquela que apresenta os melhores resultados práticos, com pouca, ou até nenhuma teoria; já passou da hora de aderir a este ou aquele guru das “melhores receitas econômicas”, e se contentar com a modesta racionalidade dos procedimentos testados e aferidos como efetivos; eles geralmente passam mais pelos mercados livres do que pela regulação estatal (mas reconheço que parece impossível desembaraçar-se desses ogros famélicos que nos dominam;
Filosofia política: a da maior liberdade individual, o que não chega a ser uma filosofia política, mas é um princípio de vida a que se chega depois de se conhecer todas as construções humanas que pretenderam organizar a vida em sociedade;
Política prática: nunca fazer parte de nenhum partido, nunca adentrar na política com ares de salvador da pátria, mas observar e estudar a todos meticulosamente, pois dependemos todos, quer queiramos ou não, da atividade daqueles que se dirigem à política por vocação, por interesse pessoal, por oportunismo, ou por qualquer outro motivo não confessado;
Time de futebol: nenhum, absolutamente nenhum; apenas apreciando alguns jogos;
Lei: a do maior esforço, ou seja, nunca se contentar com as explicações simplistas, mas sempre questionar o fundamento de qualquer afirmação ou argumento que lhe apresentarem;
Responsabilidade: totalmente individual, ou seja, nunca atribuir à sociedade, ao Estado, ou até à família, aquelas bobagens que cometemos, que são cometidas por seres totalmente adultos e absolutamente responsáveis pelos seus atos;
Desafio constante: procurar defender o que se acha certo, aquilo de que se tem certeza de ser o melhor, mesmo em detrimento da conveniência pessoal, ou de interesses momentâneos;
Princípio, valor e finalidade de vida: sempre aprender, sempre procurar transmitir o que se sabe (as vezes até o que não se sabe exatamente também, mas que se desconfia que pode ser útil), sempre fazer o melhor dentro das possibilidade de cada um, nos limites da capacidade individual;
Finalizando: procurar fazer tudo o que me dá prazer intelectual...


Addendum: ficaram faltando alguns elementos indispensáveis na vida mundana:
Dinheiro: justo o necessário para comprar livros, viajar, frequentar restaurantes italianos de par le monde; o resto é mesada para pequenas despesas...;
Bebida: sem maiores vícios: taças de vinho nas refeições, cervejinha nas horas vagas;
Outros vícios?: quase nenhum: não jogo, não fumo, não faço apostas, não assino correntes em favor ou contra qualquer coisa, inclusive em prol de distribuição gratuita de livros; basta-me uma velha mania...
 
Termino por um novo agradecimento a todos os que me escreveram.

Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 19 de novembro de 2016

Um pequeno resumo da historia economica do Brasil no seculo 20 - Paulo Roberto de Almeida

O pior do século
Desde a crise provocada pela quebra da bolsa de Nova York, em 1929, e o declínio repentino dos preços dos produtos primários exportados pelo Brasil (nomeadamente e predominantemente o café), o Brasil não conhecia dois anos seguidos de regressão no seu PIB; isso ocorreu em 1930 e 1931, mas depois o Brasil se recuperou rapidamente, como se pode ver no gráfico construído pela revista The Economist, com base nos dados oficiais do IBGE. Com excessão de dois anos recessivos, mas separados, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, e das crises provocadas pela dívida externa, no início dos anos 1980, e pelo Plano Collor, uma década depois, a trajetória de crescimento do Brasil foi mais do que satisfatória, impressionante mesmo, como se pode constatar no gráfico. A partir do final dos anos 1960, quando os benefícios resultantes das grandes reformas conduzidas pela dupla Octávio Gouvea de Bulhões (Fazenda) e Roberto Campos (Planejamento) frutificaram no grande crescimento dos anos 1970, o Brasil passou a crescer bem acima da média mundial, mais do que a maioria dos países latino-americanos e mesmo acima dos dinâmicos da região asiática, que ainda não tinha decolado de verdade.
    Depois da crise da dívida externa, e das acelerações inflacionárias da segunda metade dos anos 1980 e os primeiros anos da década seguinte, a trajetória se inverteu, e o Brasil passou a crescer menos do que a média mundial, e bem menos do que os emergentes asiáticos. Após as correções, em 1999, do Plano Real, introduzido em 1994, o Brasil se encontrava pronto para decolar, na medida em que completou o conjunto de reformas macroeconômicas — monetária, com as metas de inflação, fiscal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a prática dos superávits primários, e cambial, com a adoção do regime de flutuação —, e apenas necessitava fazer reformas estruturais de amplo espectro (tributária, laboral, educacional, previdenciária) ou de caráter setorial (industrial, agrícola, comercial, etc.), o que poderia fazê-lo deslanchar novamente para um novo ciclo de crescimento sustentado. Mas não foi o que se viu nos governos lulopetistas: a despeito do crescimento ter aumentado nos anos 2000 — muito em favor do próprio crescimento da economia mundial e sobretudo da demanda chinesa pelos nossos produtos primários de exportação — ele ainda ficou abaixo da América Latina, da média mundial e foi três vezes menor do que as taxas registradas nas economias mais dinâmicas da Ásia Pacífico. Ou seja, os governos lulopetistas — sempre gastando mais do que a arrecadação — desperdiçaram completamente uma oportunidade única para colocar o Brasil num novo patamar de desenvolvimento. Em sua última fase, a partir de políticas econômicas totalmente equivocadas, eles lançaram o Brasil no que poderia ser chamado de A Grande Destruição, fazendo o Brasil retroceder pelo menos dez anos em termos de PIB e provavelmente muito mais na qualidade das políticas econômicas: já são dois anos de forte recessão (com perda de 8% no PIB e 10% na renda) e promessa de recuperação medíocre pela frente. Foi também a primeira vez em nossa história econômica que a crise não teve nada a ver com algum estrangulamento externo ou penúria cambial, e sim uma crise criada inteiramente no plano interno, pela total incapacidade da equipe econômica lulopetista.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 19 de novembro de 2016

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

O manifesto da direita que invadiu o Congresso: as demandas do grupo exasperado

Não creio que invadir o Congresso, ocupar o plenário, pela força, seja aceitável como tática de luta. Estão fazendo o mesmo que os bárbaros que invadem propriedades públicas e privadas, ou que os estudantes ingênuos mobilizados por grupelhos sectários fazem com suas ocupaações violentas de escolas e universidades, e assim se equiparam em termos de ações anti-democráticas e passíveis de punição.
Assim como eu não ignoro as demandas da esquerda, ainda que elas sejam extremamente simplistas e de fato estúpidas -- tipo "Fora Temer", "Não à PEC", "Não à reforma do ensino médio"e outras coisas debilóides do mesmo quilate -- também não acho que se deva ignorar as demandas do pessoal truculento da direita.
Este blog, a rigor, é para debates inteligentes, mas de vez em quando é preciso repercutir mesmo demandas pouco inteligentes, porque elas refletem o estado de espírito de grandes frações da população (do contrário não teriam gente para invadir estabelecimentos de ensino ou o Parlamento).
Então, vamos colocar o que recolhi (sem os impropérios e vulgaridades contra a imprensa e contra os esquerdistas) na internet justo agora, representando, suponho, o que pensa, em geral, a direita no Brasil (não confundir com os liberais, pois eles não fariam esse tipo de ação ilegal e violenta). Várias demandas são exatamente iguais às da esquerda, o que torna o cenário para debate político no Brasil extremamente confuso, como vocês podem ver:

CONHEÇA AS PAUTAS DO MANIFESTO DA OCUPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016

"QUEREMOS O FIM :

- Do socialismo e comunismo;
- Do Foro de São Paulo, UNASUL, URSAL, BRICS e a integração política com países da América do Sul;
- Da ideologia de gênero e marxismo cultural na educação;
- Da desmilitarização da PM (PEC 51) e o desarmamento da população;
- Da OIT 169 - a criação das nações indígenas, a internacionalização da Amazônia;
- Do foro privilegiado, o 14º e o 15º salário dos políticos, aposentadoria no 2º mandato, aposentadoria automática para Presidente da República, governadores e qualquer cargo político eletivo;
- Das indenizações fartamente distribuídas na Comissão da Verdade;
- Da aposentadoria compulsória para juízes flagrados em atos de corrupção;
- Da indicação política para o STF e tribunais estaduais;
- Do decreto 8243 e o PL 8048 (conselhos populares); PL 280/2016 (abuso de autoridade); PL 1210/2007 (anistia do caixa 2); PL 4372/2016 (proíbe presos de delatar); PL 4081/2007 ( ficha limpa para delatar) e PL 2755/2015 (impede corrigir delação);
- Da lei do indulto de pena para crimes hediondos e de corrupção;
- Da lei da lista fechada para eleições;
- Das urnas eletrônicas;
- Do voto proporcional;
- Do aparelhamento político de empresas estatais;
- Do aborto;
- Dos 35 partidos políticos;
- Dos altos salários de vereadores e prefeitos;
- Do excesso de Ministérios;
- Do imposto sindical.

SOMOS A FAVOR:

- De curso superior para prefeito, deputado, senador, presidente e vice-presidente da República;
- De ministros com especialização na área de atuação;
- Da maioridade penal aos 14 anos;
- Do enquadramento de corrupção como crime hediondo com 30 anos de cadeia e possibilidade de revisão da pena depois de 20 anos de cumprimento em regime fechado;
- Da retirada do tempo máximo de cumprimento de pena que hoje é de 30 anos;
- Da unificação da agenda de eleições;
- Da volta da matéria OSPB nas escolas;
- Da implantação da Escola Sem Partido;
- Do fim dos 35 partidos e a criação de no máximo 3;
- Da extinção e criminalização dos partidos comunistas e socialistas.
- Do fim da reeleição;
- De Tribunal Militar para políticos da atualidade pelos crimes de Traição e Lesa-Pátria;
- Da diminuição de 513 para 250 parlamentares no Congresso e 40 para o Senado;
- Da ficha limpa para cargos políticos;
- Do salário de professor igual ou maior que o de um parlamentar;
- De delegar o poder aos militares - Ministério da Defesa;
- Do fim dos privilégios políticos e do judiciário, por exemplo, que cada um que compre seu carro e faça seu plano de aposentadoria e plano de saúde;
- Do fim da suplência no cargos políticos eletivos; 
- Das eleições proporcionais para cargos eletivos;
- De juízes do STF concursados;

EXIGIMOS AUDITORIA TOTAL E IRRESTRITA:

- Na EMBRAPA;
- Na dívida interna e externa;
- Nas privatizações desde o Governo FHC;
- No BNDEs, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobrás, Correios e demais autarquias e órgãos públicos;
- No subfaturamento dos Minérios Estratégicos como o Nióbio."

Conhecendo a VERDADEIRA PAUTA do Manifesto, uma pergunta salta à mente: "UÉ, MAS ELES NÃO FORAM LÁ DEFENDER A DITADURA"? Em momento algum, como se pode ler, mas foi isso que as TVs, sites e jornais andaram tentando enfiar goela abaixo na população!

Os manifestantes também declararam apoio à Operação Lava-jato e ao juiz Sérgio Moro, às 10 medidas Contra Corrupção do MPF, pela prisão de Lula, afastamento de Renan Calheiros entre outros temas.

Reuniao Ministerial do Cone Sul sobre Seguranca nas Fronteiras – Brasilia, 16 de novembro de 2016

Uma nova frente de trabalho para o Itamaraty, na gestão José Serra:


 
1. Nós, os Ministros e Altas Autoridades das Relações Exteriores, do Interior, da Defesa, da Justiça, de Segurança e de Controle de Drogas de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, reunimo-nos em 16 de novembro de 2016, na cidade de Brasília, para tratar a temática da segurança nas fronteiras e acordar objetivos prioritários e diretrizes para o desenvolvimento de ações coordenadas.
2. Reiteramos nosso pleno respeito aos direitos humanos e garantias fundamentais e o compromisso de continuar aplicando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e seus Protocolos, bem como os instrumentos pertinentes acordados na região.
3. Reafirmamos que os acordos e mecanismos de cooperação bilaterais são elementos essenciais para fortalecer a segurança cidadã em nossos países.
4. Manifestamos nossa preocupação com o aumento da criminalidade organizada transnacional em nossa região, bem como com os potenciais impactos decorrentes de ameaças globais como o terrorismo internacional e os crimes cibernéticos e, nesse sentido, reconhecemos que, no contexto de segurança atual, os mecanismos de cooperação são ferramentas centrais para reforçar a ação conjunta dos Estados.
5. Sublinhamos nossa convicção de que a segurança nas fronteiras requer uma visão regional integral, que incorpore as dimensões política, social, econômica e normativa, baseada no princípio de responsabilidade compartilhada, que facilite o comércio internacional e a circulação de pessoas e bens entre nossos países, e consequentemente promova o desenvolvimento de nossa região.
6. Analisamos, de maneira franca e aberta, os desafios para uma ação efetiva orientada para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, reafirmando que nossas fronteiras são zonas privilegiadas de integração, cooperação e intercâmbio cultural e comercial entre nossos povos. Nesse sentido, compartilhamos o seguinte diagnóstico:
a) Os crimes transnacionais estão no centro de muitos dos problemas de segurança em nossa região, têm efeitos nocivos sobre nossas sociedades e afetam negativamente o desenvolvimento sustentável.
b) O tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos e de drogas alimenta o crime organizado e a violência em nossas cidades. O contrabando prejudica nossas economias e gera desemprego. O aumento de atividades relacionadas com a lavagem de dinheiro gera distorções que afetam o sistema econômico de nossos países e fomenta a corrupção. O tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes violam os direitos fundamentais de nossos cidadãos, afetando principalmente as mulheres e as crianças.
c) Os controles nas passagens de fronteira habilitadas e a vigilância terrestre, aérea, marítima, lacustre e fluvial ao longo de nossas fronteiras devem ser priorizados, aperfeiçoados e modernizados de modo permanente, para fazer frente às novas dinâmicas do crime organizado transnacional.
d) A forma mais efetiva de enfrentar o crime transnacional é por meio da cooperação em três âmbitos: nacional, bilateral e regional. O fortalecimento simultâneo e integrado desses três níveis é fundamental para uma resposta coerente, ágil, efetiva e dirigida para alcançar os objetivos propostos.
e) No âmbito nacional, o fortalecimento da articulação entre as agências competentes, com a participação dos entes subnacionais, quando apropriado, é a base de uma ação nacional coordenada e efetiva, permitindo identificar e tratar de maneira adequada os desafios institucionais, legislativos e financeiros.
f) No âmbito bilateral, os mecanismos de cooperação devem ser fortalecidos por meio de acordos e ajustes, incluindo ações operacionais coordenadas e a facilitação dos meios necessários para sua execução.
g) No nível regional, é necessário desenvolver uma visão estratégica compartilhada de segurança nas fronteiras, com vistas a fortalecer os mecanismos existentes e a adequá-los para dar respostas imediatas e ágeis, a partir de uma perspectiva flexível e dinâmica.
h) É momento de passar para a ação e avançar para políticas públicas transformadoras, baseadas na obtenção e no intercâmbio de informação precisa, tanto quantitativa como qualitativa, sobre as vulnerabilidades, problemas e desafios nas áreas fronteiriças.
7. Diante desse diagnóstico, ressaltamos nossa determinação de prevenir, processar e punir os crimes internacionais e de aprofundar o desenvolvimento econômico e social das fronteiras, a partir de um critério de responsabilidade compartilhada de segurança cidadã.
8. Nossos Governos, no marco de sua soberania e seus respectivos ordenamentos jurídicos, comprometem-se a unir esforços na luta contra as organizações criminosas que atuam na região.
9. Para essa finalidade, acordamos os seguintes objetivos prioritários e diretrizes:
FORTALECER A COOPERAÇÃO
i. Fortalecer a cooperação operacional interagências em matéria de segurança, controle e vigilância de fronteiras, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais e as obrigações internacionais.
ii. Promover encontros frequentes das autoridades nacionais responsáveis pela segurança nas fronteiras, com vistas a, entre outras ações, desenvolver operações coordenadas e intercambiar experiências para combater os crimes transnacionais.
iii. Fomentar a formação e capacitação conjunta do pessoal de segurança, controle e vigilância de fronteiras.
iv. Reforçar a coordenação e a cooperação entre esferas nacionais e subnacionais de governo, em conformidade com seus respectivos ordenamentos jurídicos.
v. Identificar desafios institucionais e buscar os meios tecnológicos, financeiros e materiais e os recursos humanos adequados para enfrentá-los.
vi. Incrementar o controle do espaço aéreo nas fronteiras comuns, mediante o fortalecimento da cooperação operacional interagências, em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacionais.
vii. Promover uma cooperação judicial, policial e de agências de inteligência, para aumentar e agilizar a capacidade de resposta frente às diferentes formas e manifestações da criminalidade organizada transnacional.
viii. Concentrar os esforços em apoiar o estabelecimento de órgãos mistos de investigação em processos, ações ou investigações judiciais em um ou mais Estados, em conformidade com o artigo 19 da UNTOC.
ix. Promover a efetiva coordenação dos controles de fronteiras, gerando um intercâmbio de informação sistematizado, modernizando progressivamente a infraestrutura de controle e melhorando as condições de trabalho e segurança dos funcionários.
x. Utilizar novas tecnologias e aperfeiçoar as existentes, com o propósito de incrementar a efetividade das ações de combate às organizações criminosas.
xi. Promover, em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacionais e as obrigações internacionais, o desenvolvimento dos seguintes aspectos prioritários:
- cooperação entre instituições de prevenção e combate ao crime transnacional, de acordo com as prioridades nacionais;
- fortalecimento dos controles, nacionais e regionais, de precursores químicos, de drogas, de marcação e rastreamento de armas de fogo, e de veículos furtados ou roubados;
- prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
- prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao tráfico ilícito de migrantes; e
- desenvolvimento de um sistema de intercâmbio de informação sobre voos irregulares transfronteiriços.
xii. Fomentar, no âmbito do Mercosul e Estados Associados, a análise das legislações nacionais em matéria de tipificação e sanção dos crimes transnacionais com o objetivo de alinhá-las para incrementar a cooperação jurídica internacional.
CONSOLIDAR A COOPERAÇÃO REGIONAL CONTRA O CRIME TRANSNACIONAL
i. Estabelecer uma visão comum sobre as necessidades, vulnerabilidades, potencialidades e desafios nas fronteiras, baseada nos princípios de justiça e respeito aos direitos humanos.
ii. Fortalecer, de modo prioritário, o tratamento do problema do crime transnacional no marco dos acordos existentes e nos foros regionais, em particular, no Mercosul e na UNASUL.
iii. Coordenar posições a fim de desenvolver sinergias entre os diversos mecanismos de cooperação existentes na área de segurança pública, com vistas à consolidação de um marco coerente e sistemático para orientar as ações de prevenção e combate aos crimes transnacionais, incluindo a definição de metas, objetivos e indicadores de acompanhamento.
CONHECER A FRONTEIRA
i. Incentivar as instituições de pesquisa científica e acadêmica para, em coordenação com suas contrapartes, desenvolver estudos sobre os desafios, vulnerabilidades, necessidades e potencialidades nas fronteiras, da perspectiva da segurança, tendo em conta a diversidade política, econômica, cultural e social nas fronteiras.
ii. Definir metodologias compatíveis para os estudos sobre as fronteiras, com ênfase na segurança pública, para permitir a comparação de resultados e contribuir para a elaboração de políticas públicas.
iii. Fomentar a celebração de convênios entre os institutos de pesquisa científica e acadêmica para a obtenção, análise, difusão e intercâmbio de informação, estatísticas, estudos já realizados e boas práticas.
10. Concordamos em estabelecer um mecanismo flexível conformado por uma rede de pontos focais, que manterá contatos frequentes e encontros periódicos quando necessário, preferencialmente no marco de encontros regionais e multilaterais, para desenvolver os objetivos e diretrizes acordados, formular recomendações e concertar posições nos organismos regionais existentes.