Discurso do chanceler Carlos França aos diplomatas (7/04/2021)

 Um discurso claro, direto, simples, realista, tocando em questões reais da diplomacia profissional do Brasil, sem nenhuma daquelas loucuras, circunlóquios e confabulações fantásticas que ouviamos nos tempos do ex-chanceler acidental, o que deve ter deixado os diplomatas aliviados.

Uma única observação: os diplomatas no exterior, assim como todos os demais servidores em missões oficiais, NÃO PODEM ser submetidos a uma “Lei do Abate Teto” concebida e aplicada para salários no Brasil EM REAIS. Transformar isso em limite no exterior ao câmbio volátil de cada momento não é apenas ERRADO: é de uma ESTUPIDEZ INCOMENSURÁVEL! As despesas em dólar (ou em qualquer outra moeda) NÃO VARIAM, com qualquer variação das paridades do Real que se aplique. Um salário de US$ 10 mil, bastante modesto para despesas correntes com filhos e casa no exterior, pode ficar abaixo de R$ 15 mil, com um câmbio a 1/1,5 (como já esteve), ou perfurar o “teto” (IDIOTA), como o câmbio a mais de 5,5 como está AGORA. Volto a repetir: o Abate-Teto para o exterior é de uma ESTUPIDEZ MONUMENTAL, só possível para causídicos que não têm a menor noção do que seja câmbio ou economia.

Paulo Roberto de Almeida

Em cerimônia com diplomatas, Carlos França pede diálogo no Itamaraty

Reunião foi fechada a servidores

Pede canal aberto com colegas

E “espírito de coesão institucional” 

O novo chefe do Ministério das Relações Exteriores, Carlos França, disse que "a renovação, a adaptação e a superação de desafios são marcas indeléveis da diplomacia brasileira". Na foto, o chanceler durante cerimônia de transmissão de cargo no Palácio do Planalto Marcos Corrêa/PR - 6.abr.2021

PEDRO PLIGHER
Poder 360, 07.abr.2021 (quarta-feira) - 0h27

Em uma cerimônia fechada a diplomatas nesta 3ª feira (6.abr.2021), o novo ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, pediu aos funcionários da pasta que mantenham “o espírito de coesão institucional” e um diálogo aberto com o chanceler. Leia a íntegra (74 KB) de seu discurso.

A reunião vem depois da cerimônia de posse no Itamaraty, realizada na manhã desta 3ª feira. Nela, o chanceler, que é ex-assessor especial de Bolsonaro, disse que as missões diplomáticas e os consulados do Brasil no exterior estarão engajadas em “uma verdadeira diplomacia da saúde”, buscando as vacinas e remédios disponíveis junto a governos e farmacêuticas.

A gestão anterior, de Ernesto Araújo, foi marcada por polêmicas envolvendo declarações contra a China e conspirações sobre a pandemia. Mas o recrudescimento da crise sanitária no país e a demanda por vacinas e material para a fabricação de imunizantes fez com que a conduta do ex-chanceler virasse alvo de críticas. Os presidentes do Congresso, Rodrigo Pachecoe de Arthur Lira, de governadores passaram a questionar a eficiência de sua gestão. Os próprios diplomatas pediram a sua renúncia. O ex-ministro então acabou demitido no dia 29 de março, depois de forte pressão de congressistas para que deixasse o cargo.

Além de problemas atrelados à pandemia, Carlos França afirmou que a instituição sofre de “desafios crônicos” e “deficiências estruturais”. Citou limitações orçamentárias na progressão da carreira dos funcionários da pasta, diz que há “gargalos de gestão administrativa; dificuldades de lotação; participação e representação das mulheres na carreira [da diplomacia]“, além de aplicação de teto remuneratório para diplomatas no exterior, que segundo o chanceler “afeta muitos funcionários em postos com custo de vida elevado”.

O ministro empossado cita experiência no exterior por 12 anos. Afirmou que veio de uma turma que teve como Paraninfa uma mulher, a embaixadora Tereza Maria Machado Quintella, dizendo que a questão da representatividade feminina sempre esteve presente entre os integrantes do grupo.

O novo chefe do ministério disse que “a renovação, a adaptação e a superação de desafios são marcas indeléveis da diplomacia brasileira”. Lembrou então os diplomatas de que o Brasil é o país com o 5º maior território do mundo e que vive “em paz com seus vizinhos há 150 anos”. Delegou o mérito das as marcas à linhagem diplomática da pasta, citando Alexandre de Gusmão, Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco.

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Carlos França também falou sobre a energia no Brasil, citando a construção da Usina Binacional de Itaipu, como resultado do “exemplo de diplomatas visionários”. Disse que o país foi capaz de desenvolver um programa de energia nuclear “em plena Guerra Fria”. Exaltou também serviços prestados pelo ministério a brasileiros no exterior, como as missões de repatriação“de mais de 30.ooo brasileiros” em meio à pandemia.

O chefe das Relações Exteriores então concluiu a mensagem afirmando que as pessoas que compõem a pasta são “o patrimônio mais precioso do Itamaraty”, e que quer dialogar com todos. O chanceler afirmou que terá desafios pela frente, falando em  “trabalho de unidade” para chegar ao final da crise.

LEIA A ÍNTEGRA DO DISCURSO DE CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA

“Senhoras e senhores Embaixadores, senhores Secretários e Chefes de Departamento, os colegas todos,

Decidi que um dos meus primeiros atos após a posse seria dirigir-me diretamente à Casa, neste momento sem precedentes de crise sanitária, onde é mais fundamental do que nunca que mantenhamos o espírito de coesão institucional e um canal aberto de comunicação entre nós.

A pandemia impõe desafios especiais ao Itamaraty – tanto na gestão da nossa política exterior, aqui na Secretaria de Estado, quanto em nossa rede de 218 embaixadas, delegações, consulados, vice-consulados e escritórios, no Brasil e no exterior.

A pandemia afetou as vidas de todos, em todo o mundo, e nós não somos exceção. Estou muito sensível à situação dos milhares de diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e outros servidores, todos colegas que compõem a família do Serviço Exterior Brasileiro, da qual há 30 anos orgulhosamente faço parte.

Tenho plena consciência dos imensos esforços – e frequentemente dos sacrifícios – dos colegas. São esforços e sacrifícios necessários para manter a excelência do trabalho que fazemos em nome do Brasil e, ao mesmo tempo, lidar com questões às vezes inéditas, e não menos complexas, na esfera pessoal e familiar.

Para as nossas famílias com filhos em idade escolar, a pandemia impôs carga adicional de cuidados, que se agravou no exterior, como sabemos, onde não contamos com rede mais ampla de apoio.

Prezados colegas,

Sei que as dificuldades que o Itamaraty vive não são apenas circunstanciais e relacionadas à pandemia. Tenho bem presentes os desafios crônicos e as deficiências estruturais que também enfrentamos e que nos impactam de diferentes maneiras. Penso, por exemplo, em temas de progressão funcional; limitações orçamentárias; gargalos de gestão administrativa; dificuldades de lotação, particularmente nos postos C e D; participação e representação das mulheres na carreira de diplomata; e na aplicação do abate-teto no exterior, que afeta muitos funcionários em postos com custo de vida elevado.

Eu e o Secretário-Geral designado, Embaixador Fernando Simas Magalhães, não pouparemos esforços para enfrentar esses e outros desafios – sempre atentos às demandas e ao sentimento da Casa, e com o objetivo maior de melhorar nosso ambiente de trabalho, racionalizar métodos e fomentar o enorme talento humano de nossa instituição.

Eu me permito aqui fazer uma observação pessoal. Os primeiros cinco anos da carreira eu vivi na administração. Aqui no Ministério, foi na administração que eu nasci, em uma época de particular escassez de recursos financeiros e orçamentários. Essa era a realidade em que nasci e que fui criado aqui na Casa. Eu estou muito ciente e muito sensível a essa questão.

Gostaria também de recordar, e me permito fazê-lo sem desconsiderar a experiência de outros colegas, que, dos 12 anos que passei no exterior – 12 anos consecutivos –, mais da metade, seis anos e meio, foram cumpridos em postos da classe C, onde a vida frequentemente é difícil, e onde o profissionalismo dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro é testado dia a dia. Eu vivi pessoalmente essas experiências; essas palavras são palavras que vêm realmente do meu sentimento.

Da mesma maneira, eu gostaria de lembrar que venho da turma Ulisses Guimarães, uma turma que teve como Paraninfa uma mulher, a embaixadora Tereza Maria Machado Quintella, de modo que logo ao início da minha carreira, já antes, no Instituto Rio Branco, antes até de tomar posse como Terceiro Secretário, era presente a questão de gênero, a questão da representação das mulheres na nossa carreira. Devo lembrar até – Otávio Brandelli, nosso Secretário-Geral, o embaixador Brandelli é um colega de turma, há tantos outros aqui, Pedro Miguel, outros que vejo, Pedro Wollny, Sarquis, não estou enxergando direito, então vou parar de citar, senão não cito os outros – lembrar que a primeira embaixadora da minha turma foi a embaixadora Gisela Maria Figueiredo Padovan, foi a primeira colega de turma a ser promovida embaixadora. Foi promovida junto com o embaixador Haroldo, mas ela foi a primeira, porque mais antiga. De modo que essas questões não são questões vazias, não são questões que coloquei no papel apenas para que sejam interesses corporativos. São, mas são questões às quais eu estive submetido, eu estive sensível desde o início de minha carreira, desde que entrei aqui no Itamaraty, há 30 anos atrás.

Estimados colegas,

O Itamaraty sempre esteve – e continuará a estar – à altura do momento.

Todos conhecemos as contribuições desta Casa para o Brasil. Nosso acervo diplomático é motivo de justificado orgulho.

A hora é oportuna para recordar que a renovação, a adaptação e a superação de desafios são marcas indeléveis da diplomacia brasileira.

Gostamos sempre de lembrar, e com razão: vivemos hoje em um país com o quinto maior território no mundo graças a uma linhagem diplomática que começou antes da Independência e passa por nomes como Alexandre de Gusmão, Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco. Se vivemos em paz com nossos dez vizinhos há mais de 150 anos, também isso devemos à visão de nosso Patrono.

Apenas para mencionar área em que trabalhei diretamente, a da energia, evoco o exemplo de diplomatas visionários cujo trabalho abriu caminho para a construção da usina binacional de Itaipu, que transformou a infraestrutura brasileira e impulsionou nosso desenvolvimento econômico. Itaipu, é sempre bom repetir, foi resultado de delicada composição de interesses com dois de nossos mais importantes vizinhos estratégicos.

Novamente com o concurso da diplomacia, fomos capazes de, em plena Guerra Fria, desenvolver um programa de energia nuclear, com fins exclusivamente pacíficos, outra legítima demanda do desenvolvimento soberano.

E, claro, temos ainda uma tradição de relevantes serviços prestados à comunidade brasileira no exterior. É o ponto de contato mais direto e pessoal do Itamaraty com a população que representamos e defendemos. Quero relembrar as bem-sucedidas missões de repatriação de mais de trinta mil brasileiros retidos no exterior por ocasião da pandemia. Elas são mais um exemplo da dedicação e do profissionalismo que constituem os traços distintivos do nosso Serviço Exterior. Traços que só fazem sobressair em fases críticas como a que agora atravessamos.

Esse é o Itamaraty que sempre nos inspira: o Itamaraty que encara as dificuldades de cada momento e que as vence; que identifica oportunidades na adversidade; que reconhece seus melhores talentos e os mobiliza para promover o interesse nacional; que compreende o valor da transmissão da experiência acumulada às gerações mais modernas.

O patrimônio mais precioso do Itamaraty, não há dúvida, são as pessoas que o compõem. Quero dialogar com a Casa, na certeza de que o diálogo e o debate respeitoso são a chave para o nosso crescimento institucional.

Como de outras vezes, chegaremos ao fim da atual crise mais fortes e confiantes. E o faremos com sentido de unidade, de responsabilidade e profissionalismo.

Não subestimo, é claro, os desafios que teremos pela frente. Mas sinto-me seguro para enfrentá-los, porque sei do que somos capazes de alcançar coletivamente, num quadro de confiança recíproca e trabalho colaborativo.

Sei que, ao lidar, um a um, com aqueles desafios, terei o apoio de cada um de vocês.

Muito obrigado.

Reforma do MRE e da Carreira Diplomatica (1991) - Paulo Roberto de Almeida

Em 1991, a Secretaria de Estado expedia uma circular a todos os diplomatas solicitando participação no processo de recolhimento de sugestões para a reforma da carreira e da própria estrutura do Itamaraty. Como em outras ocasiões, as reformas foram mínimas, mas eu nunca fui muito ligado em questões administrativas, para verificar o que de fato foi feito posteriormente.
Paulo Roberto de Almeida 
Brasília, 20 de julho de 2018

Reforma do MRE e da Carreira Diplomática

Paulo Roberto de Almeida

Primeiro Secretário

 Montevidéu, 20/12/1991

De:      Primeiro Secretário Paulo Roberto de Almeida

            Delegação Permanente junto à ALADI

Para:    Secretaria de Modernização Administrativa, SEMOR

            Grupo de Trabalho sobre Reforma do MRE

Objeto: Reforma de Estrutura, Fluxo de Promoções, Outras Questões.

            Circular  Telegráfica nº 18.715,  de 27/11/91.

Ao apresentar minha contribuição, atendendo ao convite formulado na Circtel de referência, complemento e sistematizo elementos e comentários já expostos na resposta à Circtel 18.679, acrescentando outros pontos que não faziam objeto desta última circular, mas que tampouco parecem estar excluídos a priori do novo projeto de reforma (cujas características precisas continuam, aliás, a me ser totalmente desconhecidas).

2.         As contribuições poderiam ser mais objetivas, pontuais e sistemáticas se a fase dedicada às consultas e a própria formulação de sugestões e alternativas pudessem ser conduzidos sobre a base de um texto de referência (sob a forma eventual de um “anteprojeto”), possibilidade que não deveria deixar de ser examinada em etapa ulterior deste processo.  Cabe ressaltar, nesta experiência exemplar de consulta à Casa sob iniciativa do Senhor Ministro de Estado, a colaboração sobremaneira valiosa que pode e deve ser prestada pela Associação dos Diplomatas Brasileiros, ao atuar, sempre de maneira ponderada, como foro democrático e como canal de diálogo entre a Chefia e o corpo funcional, especialmente em se tratando de matérias que obviamente despertam sentimentos e emoções desencontradas.

3.         Antes de mais nada, caberia definir alguns critérios que, supõe-se, devam primar na concepção, elaboração e condução de todo este processo de reforma da estrutura organizacional do MRE e da própria carreira diplomática.  Esses critérios, a meu ver, deveriam ser os seguintes:

(a) absoluta imparcialidade da reforma em relação às posições profissionais ou situações funcionais, atuais ou futuras, de todo e qualquer colega de carreira, o que se traduz em

(b) neutralidade de princípio de eventuais modificações a serem introduzidas na carreira diplomática para uma ou outra categoria funcional, como forma de se garantir a 

(c) objetividade e despersonalização das mudanças que, obviamente, poderão provocar, a curto ou médio prazo, benefícios para uns e eventuais prejuízos para outros;

(d) avaliação independente do atual processo de reforma, a ser garantida por nova consulta à Casa antes de iniciada a etapa “externa” de sua tramitação, isto é, submissão à Presidência da República e remessa ulterior ao Poder Legislativo.

4.         Adiantando meu posicionamento (que será detalhado mais abaixo), sintetizaria minha contribuição em relação aos pontos principais da reforma agora proposta da seguinte forma:  

(a) simpatia, com alguma reserva, à ideia de reinstitucionalização de uma única Secretaria-Geral, concordância em relação às secretarias temáticas, mas dúvidas quanto à conveniência de chamar de subsecretarias-gerais as unidades subordinadas;  preocupação quanto à situação das atuais (e futuras?) Divisões;

(b) apoio irrestrito ao princípio de definição de quotas mínimas anuais para promoção;

(c) oposição à eliminação da expulsória, utilização desse princípio de forma combinada com a aposentadoria por idade e/ou tempo de carreira e possível introdução de algum tipo de “escape clause” ao impedimento atual de chefia permanente no exterior.

Estrutura do MRE:

5.         Já se mencionou o fato de que a eliminação, nos primórdios da atual Administração, do sistema de Secretaria Geral única se deveu às distorções introduzidas por um estilo de trabalho excessivamente centralizador e concentrador de decisões, praticado na Administração anterior.  A lógica do poder, em qualquer organização burocrática, é sempre a da utilização monopólica dos processos decisórios, razão pela qual os sistemas mais democráticos — mas concedo que nem sempre os mais eficientes — são aqueles caracterizados por uma relativa dispersão da autoridade e por sistemas de independência harmônica de poderes.

6.         A partição atualmente existente, na categoria “secretários gerais”, pode realmente afetar a eficácia e a coordenação do trabalho corrente na Secretaria de Estado, mas não se deve esquecer de mencionar que, dentre os órgãos de deliberação coletiva previstos no Decreto nº 99.578, de 10/10/90, figura a Comissão de Coordenação composta pelos Secretários Gerais e supostamente destinada, segundo o Artigo 22 do referido decreto, a “assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado e das Repartições no exterior”.  

7.         Como todos sabemos que, na prática, órgãos de deliberação coletiva raramente são convocados, caberia assim, pragmaticamente, apoiar a reinstitucionalização de uma única Secretaria Geral, suscetível de assegurar a unidade de comando necessária à condução da grande máquina em que se converteu o MRE.

8.         A centralização de poderes aparece como inevitável nesse processo, mas ela será seguramente atenuada pelo restabelecimento das grandes áreas temáticas, com funções e atribuições algo similares às existentes no regime anterior. Nesse particular, creio mais adequado restringir-se a reforma de estrutura à volta das antigas Subsecretarias, com eventual redução do número de Departamentos ou (preferentemente) de Divisões, do que criar três níveis sucessivos quase homonímicos (com as possíveis confusões que uma tal “inflação” de “secretários” acarretaria no chamado “público externo”).

9.         O mais importante, porém, em todo o processo de reforma da estrutura da Casa seria o empenho decidido em reforçar e prestigiar as unidades de base, seja lá que nome venham a assumir as instâncias onde seria feito o trabalho primário e de referência básica (memória institucional e correias burocráticas de transmissão da atividade diplomática): Divisões, Subsecretarias (se se optar por unidades mais largas e abrangentes), ou mesmo Departamentos.  Em todo caso, a estrutura prevista no Projeto de Lei encaminhado com a Circtel 18.728, de 02/12/91, me parece confusa e pouco prática, na medida em que cria instâncias adicionais de chefia e não resolve o problema essencial das interligações funcionais e burocráticas entre as unidades de base das áreas político-geográficas, das temáticas (multilateral, econômico, etc.) e outras.

10.       A criação de novas chefias e instâncias adicionais de tramitação da papelada burocrática sempre acarreta uma enorme diversão (e dispersão) de recursos e de pessoal, a menos é claro, que as subsecretarias e/ou departamentos passem a fazer o trabalho verdadeiramente substantivo de elaboração de posições, estudos e preparação de papers, manutenção dos arquivos, etc.  Em minha opinião, é totalmente errado dar-se reforço exclusivo a chefes e chefetes e deixar de lado as instâncias de execução e implementação da política externa (que deveriam ser, primariamente, as Divisões). Pode-se, isso sim, enxugar o número de Divisões, mas não se pode, de maneira alguma, deixar de reforçar as unidades de base.

Promoções:

11.       O sistema de quotas mínimas anuais para fins de ascensão funcional aparece como eminentemente justo, inclusive para prevenir o já antecipado fenômeno de redução no fluxo das promoções  (embora previsto para 1999).  Essas quotas devem continuar a ser preenchidas pelo critério etário, cujo limite está hoje definido como sendo de 65 anos.

12.       Mas, também é justo o critério dos 15 anos para a “expulsória” no nível superior da carreira.  Apesar de que ele tenha sido introduzido sem maior exame de seus efeitos práticos e visava paliar problemas urgentes de fluxo ascensional, ele serve justamente para atender aos princípios da equidade e da justiça, algo abalados com o estabelecimento, em sucessivas administrações anteriores, de regras casuísticas que beneficiaram determinadas categorias de funcionários em detrimento de outras. Este critério é, aliás, consentâneo com regras semelhantes existentes em carreiras comparáveis do ponto de vista hierárquico e funcional (de que é exemplo, na carreira militar, a expulsória, cumpridos 12 anos de generalato), concorrendo assim para o estabelecimento de uma certa isonomia nos regimes jurídicos do funcionalismo federal.

13.       A aplicação combinada de ambos os sistemas permitiria, por outro lado, dispensar o recurso à automaticidade da promoção, em 4 anos, de terceiros secretários, inovação prevista no anterior projeto de reforma.  Tal regra está em total contradição com a aplicação de critérios uniformes de fluxo ascensional e parece ter sido sugerida apenas para paliar os problemas que a longa permanência de alguns funcionários na classe final viria inevitavelmente suscitar. A promoção “automática”, aliás, me parece tão pouco justa quanto o atual sistema de ascensão exclusivamente linear para o segundo escalão, que descarta ipso facto qualquer apreciação por méritos (ou deméritos) nessa fase inicial da carreira.

14.       Em resumo, o preenchimento das quotas deveria ser assegurado tanto pela regra da expulsória como pelo critério etário. Ambos os sistemas são de natureza essencialmente objetiva e sua aplicação combinada e coerente atenderia plenamente aos princípios da equidade e da justiça.

15.       Resta saber como se faria essa “aplicação combinada”.  Definido o número mínimo de vagas anuais, estas seriam preenchidas como no atual sistema de QE: pelo critério dos 65 anos e pelo da “expulsória”. Não se atingindo a quota, se poderia pensar numa “guilhotina” que atingiria, alternativamente, o mais idoso e o de mais tempo de carreira global. As modalidades de aplicação num e noutro caso poderiam ser fixadas com base num estudo atuarial que combinasse “estrutura demográfica” dos funcionários diplomáticos e “evolução prevista” dos fluxos ascensionais.  Em qualquer hipótese, porém, algumas deformações tenderiam a ser preservadas durante algum tempo, como resultado das regras casuísticas aplicadas anteriormente.

16.       Entretanto, admitindo-se igualmente que há quadros excepcionalmente bem dotados no serviço diplomático brasileiro e que conviria explorar ao máximo essas qualidades para o benefício da Nação, pode-se considerar a introdução de uma espécie de “escape clause” à guilhotina inexorável da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço: seria a faculdade de se aproveitar no serviço ativo, mesmo em missões de caráter permanente no exterior, membros da carreira de reconhecidos méritos e qualidades.

17.       Tal aproveitamento deveria ser aferido de forma independente e ser submetido, por exemplo, aos mesmos requisitos legais e constitucionais hoje exigidos de qualquer brasileiro, não pertencente aos quadros do MRE, que se pensa designar para o exercício de funções de alto nível diplomático: reconhecido mérito e relevantes serviços ao País, mediante eventual aprovação senatorial.  A lei pode ser modificada de molde a cessar o impedimento atualmente existente, inclusive para aqueles em faixas etárias mais avançadas e que reconhecidamente disponham, tanto quanto os mais “jovens”, de faculdades e condições para continuar bem servindo o País.

Comentários finais:

18.       Qualquer que seja o destino a ser dado às contribuições oferecidas pelos diplomatas com vista à reforma da estrutura do MRE e a da própria carreira, é minha percepção de que existe um desejo muito grande, na maioria dos diplomatas, de que sejam corrigidas algumas imperfeições atuais no funcionamento da Casa ou na administração da carreira.  Uma maneira de não frustrar essas expectativas seria, provavelmente, proceder a uma ampla e cuidadosa revisão de todas as sugestões, eventualmente através de nova e rápida consulta aos colegas da Casa, corrigindo-se a posteriori, através de critérios de ponderação, qualquer “incidência estatística” de classes ou faixas mais representadas nas respostas.

19.       A importância, mais do que a urgência, da matéria não deveria poder impedir que se recolha o assentimento — ou pelo menos a opinião — da maioria vis-à-vis um projeto de reforma que se pretende “legítimo e duradouro”, segundo os termos da Circular Telegráfica 18.679. Se poderia, assim, fazer circular de forma efetiva, para uma nova rodada de consultas, o projeto de lei contendo as reformas cogitadas.

20.       A Administração poderia ter então a certeza de estar interpretando — ademais de representando, em face do Poder Legislativo — os legítimos anseios da maioria dos servidores diplomáticos.  Mais ainda: a iniciativa seria aplaudida e altamente apreciada, dentro e fora da Casa, projetando uma imagem de maturidade democrática ainda inédita para os padrões do serviço público no Brasil.

(Paulo Roberto de Almeida)

Primeiro Secretário

 [Montevidéu, 20/12/1991]

Relação de Trabalhos n. 222

A construcao do Direito Internacional do Brasil pelos consultores juridicos do Itamaraty - Paulo Roberto de Almeida

Um ano atrás, recém admitido como novo Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, IPRI-Funag, recebi um convite de meu amigo Wagner Menezes, professor de direito internacional na Faculdade de Direito da USP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Internacional Público, a realizar-se em Gramado, RS.
Não sendo formado em Direito, o que fiz foi alinhar em minha mesa todos os pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty, desde o Império até o período recente, e revisar cada um deles para examinar seu conteúdo propriamente diplomático e político, entre as dezenas, centenas de casos meramente administrativos ou de direito internacional privado.
Durante vários dias e noites convivi com esses doutos pareceres do passado recuado, ou do período contemporâneo e elaborei, tão simplesmente, uma apresentação contextualizada daqueles que me pareceram mais interessantes, apoiando-me em introduções esclarecedoras dos respectivos apresentadores de cada um dos muitos volumes (não sei dizer, agora, exatamente quantos, mas mais de três dezenas, ademais de obras paralelas, atinentes aos temas), para elaborar meus próprios comentários amadores sobre cada um dos volumes da série.
O resultado está aqui, e creio que pode dar ideias de dissertações e teses para muitos candidatos a títulos de pós-graduação em direito, em relações internacionais, em história ou ciência política.

1248. “A construção do direito internacional do Brasil a partir dos pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty: do Império à República”, Postado na plataforma Academia.edu (26/08/2016, link: https://www.academia.edu/s/224fb86980/3023-a-construcao-do-direito-internacional-do-brasil-a-partir-dos-pareceres-dos-consultores-juridicos-do-itamaraty-do-imperio-a-republica-2016). Publicado nos Cadernos de Política Exterior (Brasília: Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, Funag-MRE; ano II, n. 4, segundo semestre 2016, p. 241-298; ISSN: 2359-5280; link: http://funag.gov.br/loja/download/1186-cadernos-de-politica-exterior-ano-2-volume-4.pdf). Relação de originais n. 3023.

O original foi transformado em apresentação no Congresso da ABDI em Gramado: 

 

3028. “A construção do direito internacional do Brasil a partir dos pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty: do Império à República”, Brasília, 27 agosto 2016, 18 slides. Apresentação em Power Point, a partir do trabalho n. 3023, relativa aos pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty e das consultas da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado nas obras publicadas pela Funag e Senado Federal; preparada para o 14^o. Congresso Brasileiro de Direito Internacional, realizado em Gramado, RS, no dia 1/09/2016. Postado na plataforma Academia.edu em formato pdf (link: http://www.academia.edu/28053979/3028_Apresentacao_Paulo_Roberto_de_Almeida_Gramado_2016_).

O link para o artigo, publicado nos Cadernos de Política Exterior (n. 4), é este aqui: 

https://www.academia.edu/s/224fb86980/3023-a-construcao-do-direito-internacional-do-brasil-a-partir-dos-pareceres-dos-consultores-juridicos-do-itamaraty-do-imperio-a-republica-2016

Reuniao Ministerial do Cone Sul sobre Seguranca nas Fronteiras – Brasilia, 16 de novembro de 2016

Uma nova frente de trabalho para o Itamaraty, na gestão José Serra:

Declaração de Brasília – Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras – Brasília, 16 de novembro de 2016

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16 de novembro de 2016 - 18:36

 

1. Nós, os Ministros e Altas Autoridades das Relações Exteriores, do Interior, da Defesa, da Justiça, de Segurança e de Controle de Drogas de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, reunimo-nos em 16 de novembro de 2016, na cidade de Brasília, para tratar a temática da segurança nas fronteiras e acordar objetivos prioritários e diretrizes para o desenvolvimento de ações coordenadas.

2. Reiteramos nosso pleno respeito aos direitos humanos e garantias fundamentais e o compromisso de continuar aplicando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e seus Protocolos, bem como os instrumentos pertinentes acordados na região.

3. Reafirmamos que os acordos e mecanismos de cooperação bilaterais são elementos essenciais para fortalecer a segurança cidadã em nossos países.

4. Manifestamos nossa preocupação com o aumento da criminalidade organizada transnacional em nossa região, bem como com os potenciais impactos decorrentes de ameaças globais como o terrorismo internacional e os crimes cibernéticos e, nesse sentido, reconhecemos que, no contexto de segurança atual, os mecanismos de cooperação são ferramentas centrais para reforçar a ação conjunta dos Estados.

5. Sublinhamos nossa convicção de que a segurança nas fronteiras requer uma visão regional integral, que incorpore as dimensões política, social, econômica e normativa, baseada no princípio de responsabilidade compartilhada, que facilite o comércio internacional e a circulação de pessoas e bens entre nossos países, e consequentemente promova o desenvolvimento de nossa região.

6. Analisamos, de maneira franca e aberta, os desafios para uma ação efetiva orientada para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, reafirmando que nossas fronteiras são zonas privilegiadas de integração, cooperação e intercâmbio cultural e comercial entre nossos povos. Nesse sentido, compartilhamos o seguinte diagnóstico:

a) Os crimes transnacionais estão no centro de muitos dos problemas de segurança em nossa região, têm efeitos nocivos sobre nossas sociedades e afetam negativamente o desenvolvimento sustentável.

b) O tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos e de drogas alimenta o crime organizado e a violência em nossas cidades. O contrabando prejudica nossas economias e gera desemprego. O aumento de atividades relacionadas com a lavagem de dinheiro gera distorções que afetam o sistema econômico de nossos países e fomenta a corrupção. O tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes violam os direitos fundamentais de nossos cidadãos, afetando principalmente as mulheres e as crianças.

c) Os controles nas passagens de fronteira habilitadas e a vigilância terrestre, aérea, marítima, lacustre e fluvial ao longo de nossas fronteiras devem ser priorizados, aperfeiçoados e modernizados de modo permanente, para fazer frente às novas dinâmicas do crime organizado transnacional.

d) A forma mais efetiva de enfrentar o crime transnacional é por meio da cooperação em três âmbitos: nacional, bilateral e regional. O fortalecimento simultâneo e integrado desses três níveis é fundamental para uma resposta coerente, ágil, efetiva e dirigida para alcançar os objetivos propostos.

e) No âmbito nacional, o fortalecimento da articulação entre as agências competentes, com a participação dos entes subnacionais, quando apropriado, é a base de uma ação nacional coordenada e efetiva, permitindo identificar e tratar de maneira adequada os desafios institucionais, legislativos e financeiros.

f) No âmbito bilateral, os mecanismos de cooperação devem ser fortalecidos por meio de acordos e ajustes, incluindo ações operacionais coordenadas e a facilitação dos meios necessários para sua execução.

g) No nível regional, é necessário desenvolver uma visão estratégica compartilhada de segurança nas fronteiras, com vistas a fortalecer os mecanismos existentes e a adequá-los para dar respostas imediatas e ágeis, a partir de uma perspectiva flexível e dinâmica.

h) É momento de passar para a ação e avançar para políticas públicas transformadoras, baseadas na obtenção e no intercâmbio de informação precisa, tanto quantitativa como qualitativa, sobre as vulnerabilidades, problemas e desafios nas áreas fronteiriças.

7. Diante desse diagnóstico, ressaltamos nossa determinação de prevenir, processar e punir os crimes internacionais e de aprofundar o desenvolvimento econômico e social das fronteiras, a partir de um critério de responsabilidade compartilhada de segurança cidadã.

8. Nossos Governos, no marco de sua soberania e seus respectivos ordenamentos jurídicos, comprometem-se a unir esforços na luta contra as organizações criminosas que atuam na região.

9. Para essa finalidade, acordamos os seguintes objetivos prioritários e diretrizes:

FORTALECER A COOPERAÇÃO

i. Fortalecer a cooperação operacional interagências em matéria de segurança, controle e vigilância de fronteiras, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais e as obrigações internacionais.

ii. Promover encontros frequentes das autoridades nacionais responsáveis pela segurança nas fronteiras, com vistas a, entre outras ações, desenvolver operações coordenadas e intercambiar experiências para combater os crimes transnacionais.

iii. Fomentar a formação e capacitação conjunta do pessoal de segurança, controle e vigilância de fronteiras.

iv. Reforçar a coordenação e a cooperação entre esferas nacionais e subnacionais de governo, em conformidade com seus respectivos ordenamentos jurídicos.

v. Identificar desafios institucionais e buscar os meios tecnológicos, financeiros e materiais e os recursos humanos adequados para enfrentá-los.

vi. Incrementar o controle do espaço aéreo nas fronteiras comuns, mediante o fortalecimento da cooperação operacional interagências, em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacionais.

vii. Promover uma cooperação judicial, policial e de agências de inteligência, para aumentar e agilizar a capacidade de resposta frente às diferentes formas e manifestações da criminalidade organizada transnacional.

viii. Concentrar os esforços em apoiar o estabelecimento de órgãos mistos de investigação em processos, ações ou investigações judiciais em um ou mais Estados, em conformidade com o artigo 19 da UNTOC.

ix. Promover a efetiva coordenação dos controles de fronteiras, gerando um intercâmbio de informação sistematizado, modernizando progressivamente a infraestrutura de controle e melhorando as condições de trabalho e segurança dos funcionários.

x. Utilizar novas tecnologias e aperfeiçoar as existentes, com o propósito de incrementar a efetividade das ações de combate às organizações criminosas.

xi. Promover, em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacionais e as obrigações internacionais, o desenvolvimento dos seguintes aspectos prioritários:

- cooperação entre instituições de prevenção e combate ao crime transnacional, de acordo com as prioridades nacionais;

- fortalecimento dos controles, nacionais e regionais, de precursores químicos, de drogas, de marcação e rastreamento de armas de fogo, e de veículos furtados ou roubados;

- prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

- prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao tráfico ilícito de migrantes; e

- desenvolvimento de um sistema de intercâmbio de informação sobre voos irregulares transfronteiriços.

xii. Fomentar, no âmbito do Mercosul e Estados Associados, a análise das legislações nacionais em matéria de tipificação e sanção dos crimes transnacionais com o objetivo de alinhá-las para incrementar a cooperação jurídica internacional.

CONSOLIDAR A COOPERAÇÃO REGIONAL CONTRA O CRIME TRANSNACIONAL

i. Estabelecer uma visão comum sobre as necessidades, vulnerabilidades, potencialidades e desafios nas fronteiras, baseada nos princípios de justiça e respeito aos direitos humanos.

ii. Fortalecer, de modo prioritário, o tratamento do problema do crime transnacional no marco dos acordos existentes e nos foros regionais, em particular, no Mercosul e na UNASUL.

iii. Coordenar posições a fim de desenvolver sinergias entre os diversos mecanismos de cooperação existentes na área de segurança pública, com vistas à consolidação de um marco coerente e sistemático para orientar as ações de prevenção e combate aos crimes transnacionais, incluindo a definição de metas, objetivos e indicadores de acompanhamento.

CONHECER A FRONTEIRA

i. Incentivar as instituições de pesquisa científica e acadêmica para, em coordenação com suas contrapartes, desenvolver estudos sobre os desafios, vulnerabilidades, necessidades e potencialidades nas fronteiras, da perspectiva da segurança, tendo em conta a diversidade política, econômica, cultural e social nas fronteiras.

ii. Definir metodologias compatíveis para os estudos sobre as fronteiras, com ênfase na segurança pública, para permitir a comparação de resultados e contribuir para a elaboração de políticas públicas.

iii. Fomentar a celebração de convênios entre os institutos de pesquisa científica e acadêmica para a obtenção, análise, difusão e intercâmbio de informação, estatísticas, estudos já realizados e boas práticas.

10. Concordamos em estabelecer um mecanismo flexível conformado por uma rede de pontos focais, que manterá contatos frequentes e encontros periódicos quando necessário, preferencialmente no marco de encontros regionais e multilaterais, para desenvolver os objetivos e diretrizes acordados, formular recomendações e concertar posições nos organismos regionais existentes.

Dureza cair na vida desgracada dos brasileiros comuns, mas pior esta sendo ser incomum - Carlos Brickmann

Carlos Brickman se engana quanto ao cargo do segundo incomum citado, o aspone da PR para assuntos internacionais do partido da nossa desgraça: nunca foi criado nenhum cargo no Itamaraty, e o apartamento funcional que ele ocupa não deve ser do Itamaraty e sim da PR, salvo engano (que vou procurar esclarecer).
Em todo caso, reconheço: o dentista passou longe daquela boca, que ainda assim é muito apreciada pelos companheiros cubanos, a quem ele serviu fielmente, com fidelidade canina como se diz, nos últimos 40 anos, pelo menos...
Paulo Roberto de Almeida

MAIS ESCURO QUE MIL NOITES
Coluna Carlos Brickmann
Edição dos jornais de Quarta-feira, 13 de julho de 2016

O café vem frio, isso quando vem. Jatinho ou avião da FAB, nem pensar. O comum dos mortais compra uma passagem comum; o incomum sabe que será vaiado durante a viagem, interpelado no aeroporto, insultado; e, máxima humilhação, precisará chamar a Polícia para protegê-lo dos homens comuns a quem desprezava, aqueles bobos que gastavam seu dinheiro para viajar, em vez de viajar de graça e ainda embolsar diárias suficientes para tornar-se não um correntista comum, mas um usufrutuário. Não pode tomar um Chicabon, no bar, sem proteção. Nada nele é comum. E justo agora, Dudu Cunha, como lhe faz falta um pouco de vida comum!

É triste não ser comum, por menos que ser comum pareça desejável. Para outra criatura incomum, criou-se no Itamaraty um cargo que não existia, com um bom salário fartamente calculado, verbas, assessores, passagens, e se lhe destinou um ótimo apartamento funcional, onde mora numa boa há 13 anos. A julgar por certos sinais bem perceptíveis, foi protegido neste tempo contra a aproximação de dentistas; a julgar pelos resultados que obteve, foi protegido contra a maldição bíblica que determina aos humanos comuns que ganhem o pão com o suor de seu rosto.

E agora, Marco Aurélio, que a festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou, que tal parar de ignorar a decisão oficial e sair do imóvel indevidamente ocupado?

Senhores incomuns, é hora de largar o osso!

Itamaraty de Jose Serra rebate os bolivarianos mentirosos - notas de repudio

Que não nos enganemos: as iniciativas tomadas por esses governos e essas organizações foram orquestradas a partir do Brasil, pelo ex-aspone da PR em assuntos internacionais, além dos grão-petistas, todos eles podendo ser classificados como "traidores da pátria" naquela linguagem de antigamente (mas a intenção é essa mesma; eles preferem ficar com seus companheiros totalitários do que com a maioria do povo brasileiro).
Fez muito bem o Itamaraty em responder à altura das mentiras assacadas contra o Brasil e seu novo governo.

Ministério das Relações Exteriores - notas rebatendo críticas de órgãos regionais ao impeachment de Dilma
Brasília, 13 de maio de 2016

Nota 176
"O Ministério das Relações Exteriores rejeita enfaticamente as manifestações dos governos da Venezuela, Cuba, Bolívia, Equador e Nicarágua, assim como da Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América/Tratado de Comércio dos Povos (ALBA/TCP), que se permitem opinar e propagar falsidades sobre o processo político interno no Brasil. Esse processo se desenvolve em quadro de absoluto respeito às instituições democráticas e à Constituição Federal.

Como qualquer observador isento pode constatar, o processo de impedimento é previsão constitucional; o rito estabelecido na Constituição e na Lei foi seguido rigorosamente, com aval e determinação do STF; e o Vice-Presidente assumiu a presidência por determinação da Constituição Federal, nos termos por ela fixados."

Nota 177
"O Ministério das Relações Exteriores repudia declarações do Secretário-Geral da UNASUL, Ernesto Samper, sobre a conjuntura política no Brasil, que qualificam de maneira equivocada o funcionamento das instituições democráticas do Estado brasileiro.

Os argumentos apresentados, além de errôneos, deixam transparecer juízos de valor infundados e preconceitos contra o Estado brasileiro e seus poderes constituídos e fazem interpretações falsas sobre a Constituição e as leis brasileiras. Além disso, transmitem a interpretação absurda de que as liberdades democráticas, o sistema representativo, os direitos humanos e sociais e as conquistas da sociedade brasileira se encontrariam em perigo. A realidade é oposta.

Tais juízos e interpretações do Secretário-Geral são incompatíveis com as funções que exerce e com o mandato que recebeu do conjunto de países sul-americanos nos termos do Tratado Constitutivo e do Regulamento Geral da UNASUL."

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Despacho de agências de notícias, repercutidas no OESP, 13/05/2016:

Governos. Após tomarem conhecimento da decisão do Senado de afastar a presidente Dilma temporariamente, representantes dos governos latino-americanos divulgaram notas de apoio à presidente afastada. Maduro, da Venezuela, qualificou a saída de Dilma como um “golpe de Estado” e um “sinal grave e perigoso para o futuro da estabilidade de todo o continente.”
Em carta enviada a Dilma, o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega se disse “indignado” com o “processo antidemocrático”. O governo cubano falou em “contraofensiva reacionária do imperialismo”. Evo Morales, da Bolívia, considerou um “atentado contra a democracia e a estabilidade política do Brasil e da região”, enquanto O governo colombiano disse esperar que a “estabilidade" brasileira se preserve.