Despesas discricionárias (livres) são as menores em 14 anos, indica Tesouro - Ricardo Bergamini, Alexandro Martello

 Na defesa de interesses corporativos todas as ideologias existentes no Brasil são aliadas históricas (Ricardo Bergamini) 

 

 

Prezados Senhores

 

No quadro demonstrativo acima, em 2002 as despesas obrigatórias foram de 76,8% do orçamento, em 2016 de 79,2%. Aumento de 3,12%, no período dos governos do PT.

 

O mais grave crime de responsabilidade fiscal cometido por Temer, para se livrar das algemas, foi o de ter concedido aumentos salariais aos servidores públicos federais programados até 2019, o seu efeito cascata se propagou para os estados e municípios, inviabilizando qualquer programa de ajuste fiscal no Brasil, já que o gasto com pessoal é a fonte primária da tragédia fiscal brasileira, conforme abaixo:

Em 2016 os gastos com pessoal consolidado (união, estados e municípios) foi de 47,16% da carga tributária. Em 2018 foi de 50,97% da carga tributária, ou seja: acréscimo de 8,08%. Com esse crime cometido pelo presidente Temer, os gastos obrigatórios chegaram a 94,2% em 2020.

Tendo em vista o maldito direito adquirido dos trabalhadores de primeira classe (servidores públicos), essa tragédia não depende de reformas, ou seja, os governos federal, estaduais e municipais estão quebrados e o responsável pela tragédia transita livre e solto pelo Brasil. 

Em junho de 2016 a dívida líquida da União (Interna e Externa Líquida) era de R$ 4.278,1 bilhões (68,26% do PIB). Em dezembro de 2018 era de R$ 5.671,4 bilhões (80,97% do PIB). Crescimento real em relação ao PIB de 18,62%, comparativamente a junho de 2016.

 

Com base no acima colocado, nem o PT, nem o governo Bolsonaro, têm culpa pela tragédia orçamentária do Brasil.

 

Espaço para gasto não obrigatório do governo em 2021 é o menor em 14 anos, indica Tesouro

 

Pela primeira vez, valor ficará abaixo dos R$ 100 bilhões. Maior parcela das despesas do governo (95%) é de caráter obrigatório.

 

Por Alexandro Martello

G1 — Brasília, 09/01/2021

 

Os recursos disponíveis para os chamados gastos "discricionários" (não obrigatórios) do governo em 2021 serão os menores (em valores corrigidos pela inflação) desde 2008, quando se iniciou a série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Estimado em R$ 96,2 bilhões, pela primeira vez o valor ficará abaixo dos R$ 100 bilhões, segundo os dados do Tesouro — nesse total, estão incluídas as emendas impositivas dos parlamentares.

 

Se retiradas as emendas dos parlamentares, de R$ 16,3 bilhões em 2021, o valor estimado para os gastos livres do governo fica menor ainda neste ano, em cerca de R$ 80 bilhões, representando cerca de 5% das despesas primárias totais.

 

A previsão considera os valores divulgados pelo governo em meados de dezembro do ano passado para gastos livres, por meio de mudanças na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, também, a alteração anunciada posteriormente no valor do salário mínimo neste ano, de R$ 1.088 para R$ 1.100.

 

Os gastos livres, chamados de "discricionários", são aqueles sobre os quais o governo tem poder de decisão. Envolvem uma pequena parte do orçamento dos ministérios, investimentos federais e gastos de custeio, como contas de água e luz.

 

O restante das despesas (aproximadamente 95% do total) é obrigatório — abrangendo custos previdenciários, gastos com salários de servidores e com benefícios sociais, entre outros.

 

Teto de gastos

 

A redução do espaço para despesas discricionárias está relacionada com a manutenção do chamado teto de gastos, mecanismo aprovado em 2016 que autoriza a correção da maior parte dos gastos pela inflação do ano anterior.

 

Como as despesas obrigatórias, principalmente os previdenciárias, estão crescendo acima da inflação, os gastos livres do governo estão cada vez mais comprimidos com o passar dos anos.

 

Segundo análise da Instituição Fiscal Independente (IFI), o aumento dos gastos obrigatórios, no cenário de manutenção do teto de gastos, ameaça comprometer parte dos serviços públicos em 2021.

 

Por isso, o órgão, ligado ao Senado Federal, avalia que há "risco elevado" de descumprimento do teto de gastos neste ano.

 

O próprio Ministério da Economia admitiu, no mês passado, que o teto de gastos tende a "precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes".

 

Entre as ações que poderiam ser afetadas em 2021 estão investimentos em infraestrutura; ações de defesa agropecuária; bolsas do CNPq; concessão de bolsas de estudo (Capes); Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; fiscalização ambiental (Ibama); bolsas para atletas; aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar; despesas administrativas do governo (água, energia elétrica e serviços terceirizados).

 

Propostas

 

Para evitar esse cenário de precarização dos serviços públicos, o governo defende reformas nos gastos obrigatórios, reduzindo-os, como forma de abrir espaço para as despesas livres (discricionárias). A área econômica defende que o teto de gastos seja mantido.

 

Entre as propostas para conter o crescimento das despesas obrigatórias, o governo propôs, por meio da chamada PEC da Emergência Fiscal, "gatilhos" para o cumprimento do teto de gastos (como ausência de reajustes para servidores públicos).

 

O Ministério da Economia também propôs reduzir a jornada e o salário de servidores, além de apoiar uma proposta para congelar os benefícios de aposentados por até dois anos. Essa última alternativa, porém, já foi afastada pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

Em outubro, a Coalizão Direitos Valem Mais, um grupo formado por mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos, fóruns e conselhos, se posicionou pelo aumento de recursos no orçamento de 2021 para as áreas saúde, educação e assistência social, que julga necessário para o "enfrentamento do dramático contexto da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população".

 

A coalizão pediu o fim do teto de gastos, com a criação de uma nova regra fiscal e realização de uma reforma tributária — com a tributação emergencial dos setores mais ricos —, e avaliou que a "realidade exige condições orçamentárias adequadas para proteger a população do crescimento vertiginoso do desemprego, da fome e da miséria".

 

 

Ricardo Bergamini

www.ricardobergamini.com.br

Renuncias fiscais em favor de grupos: bem maiores do que gastos com saude e educacao - Alexandro Martello, Ricardo Bergamini

Renúncia fiscal soma R$ 400 bi em 2017 e supera gastos com saúde e educação

Classificadas pelo Fisco como 'perda de arrecadação', renúncias tributárias foram concedidas pelos governos nas últimas décadas a fim de estimular setores da economia ou regiões.

Por Alexandro Martello

G1-Brasília, 03/09/2017

Ao mesmo tempo em que luta para tentar reequilibrar as contas públicas, que vêm registrando nos últimos anos rombos bilionários sucessivos em um cenário de baixo nível de atividade e dificuldade para cortar despesas obrigatórias, o governo também concede benefícios gigantescos para setores da economia, regiões do país e até mesmo para as pessoas físicas.

As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país, estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano.

Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nas renúncias, há uma miríade de benefícios. Entre eles: Zona Franca de Manaus, para empresas do Simples, pessoas físicas (deduções do IR de saúde e educação), cesta básica, exportações, energia, empregados domésticos, donas de casas, indústria automobilística, pessoas com deficiências, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, subsídios do BNDES, informática, desporto e crianças e adolescentes (veja a lista no fim desta reportagem).

As renúncias são resultado de medidas adotadas principalmente no passado, por outros governos, mas algumas, como o novo Refis, programa de parcelamento, foram adotadas pelo governo Temer, ou mantidas, como a do Repetro (para a indústria petroleira).

Mas outras foram encerradas, como a concessão de benefícios para o audiovisual. O governo Temer também quer reonorar a folha de pagamentos, mas ainda precisa passar a medida pelo Congresso Nacional. Alguns benefícios concedidos por governos anteriores estão sendo questionados pela Organização Mundial de Comércio (OMC).

O valor concedido em benefícios tributários e financeiros neste ano supera todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.

Segundo os números do Ministério do Planejamento, as renúncias de arrecadação previstas para este ano, com estes benefícios tributários e financeiros, também equivalem cerca de 32% das receitas totais do governo (última estimativa do governo, feita em agosto, de R$ 1,28 trilhão).

O que dizem analistas e setor produtivo

Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e professor do Instituto de Direito Público, José Roberto Afonso, toda renúncia deveria ser concedida prevendo custos e benefícios, e posteriormente avaliações, regulares, se possível independentes para checar se estão sendo atendidos os seus objetivos, o que não acontece.

"Os casos de frustrações seriam os primeiros candidatos a revisão", afirmou.

Para Afonso, o mesmo ato que concedeu o benefício pode caçá-lo também. "Basta o governo tomar iniciativa de propor a revisão. O caso recente do Repetro e do novo Refis foram desanimadores porque, de decreto a lei, apontaram no sentido oposto", declarou ele.

O Sebrae, por sua vez, defendeu os benefícios para as micro e pequenas empresas, concedidas por meio do Simples Nacional – programa que unifica e simplifica o recolhimento de tributos para o setor. De acordo com o órgão, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado.

"Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior", disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Para ele, as micro e pequenas empresas exercem uma função de "colchão social", já que parte dos empregadores desse segmento conseguiu segurar muitos de seus funcionários e abrigar outros que se viram sem trabalho durante a crise econômica.

Já a Zona Franca de Manaus celebrou neste ano 60 anos de existência. Os benefícios à região foram prorrogados em 2014 até 2074. A Superintendência da Zona Frana (Suframa) avaliou em artigo que o modelo de negócios da Zona Franca é marcado por ser "economicamente sustentável, socialmente justo e ambientalmente responsável".

Renúncias tributárias x benefícios financeiros

Classificadas pelo Fisco como "perda de arrecadação", as renúncias tributárias, estimadas no valor de R$ 284 bilhões neste ano, foram concedidas pelos governos nas últimas décadas, permanecendo ainda vigentes, para estimular setores da economia ou regiões do país.

Entre elas, estão a perda de arrecadação com o Simples Nacional e com a Zona Franca de Manaus, e também benefícios para as pessoas físicas - como, por exemplo, as deduções no Imposto de Renda de Saúde e Educação, que beneficiam principalmente as classes média e alta.

A maior renúncia fiscal do governo, por exemplo, vai para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional - que contam com tributação simplificada e menor do que as médias e grandes companhias do país. Somente nesse caso, a perda de arrecadação estimada para este ano é de R$ 82,99 bilhões - valor que é mais do que duas vezes o orçamento da Educação, estimada em R$ 31,36 bilhões para este ano.

Quando se faz a análise das renúncias por tributos (veja gráfico abaixo), aquele mais utilizado para dar benefícios é a Cofins, com R$ 64 bilhões estimados neste ano (desoneração da cesta básica, de medicamentos, e Simples Nacional, entre outros).

Em seguida, vêm as renúncias feitas por meio da contribuição da previdência social, com R$ 62 bilhões em desonerações - principalmente por conta da redução de tributos sobre a folha de salários (que o governo quer diminuir), filantrópicas, Simples Nacional e exportação da produção rural.

As renúncias tributárias feitas por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), por sua vez, têm uma perda estimada de arrecadação de R$ 41,8 bilhões em 2017. Neste caso, se destacam as isenções de IR para quem tem mais de 65 anos, a aposentadoria por moléstia grave, as deduções no IR com Saúde (R$ 12,69 bilhões neste ano) e Educação (R$ 4,29 bilhões), entre outros. Também há renúncia de mais R$ 46,2 bilhões por meio do IR das empresas.

 Renúncias tributárias em 2017 (Gráfico da Secretaria da Receita Federal)

No caso dos benefícios financeiros e creditícios, que estão estimados em R$ 121,13 bilhões neste ano, o chamado setor produtivo é o maior beneficiado, seguido pelos programas sociais e pelo setor agropecuário (veja gráfico abaixo).

Por destinação, segundo o TCU, os três maiores beneficiários desses recursos são: empréstimos da União ao BNDES, com R$ 23,87 bilhões (para cobrir a diferença entre juros de mercado e taxas subsidiadas sobre o estoque existente); Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 15,82 bilhões; e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com R$ 15,37 bilhões previstos para este ano.

Benefícios financeiros em 2017

Os principais casos:

Veja abaixo a lista das principais renúncias tributárias estimadas por setor em 2017 pela Receita Federal, sem contar benefícios financeiros

- Agricultura: R$ 26,58 bilhões (9,33% do total)

·                   Desoneração Cesta Básica: R$ 17,58 bilhões

·                   Exportação da Produção Rural: R$ 6,26 bilhões

·                   Seguro rural: R$ 218 milhões

·                   Zona Franca de Manaus: R$ 1,24 bilhão

- Assistência Social: R$ 12,73 bilhões (4,47% do total)

·                   Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais: R$ 6,44 bilhões

·                   Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência: R$ 367 milhões

·                   Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos: R$ 244 milhões

·                   Dona de Casa: R$ 240 milhões

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil: R$ 2,7 bilhões

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica: R$ 1,39 bilhão

- Ciência e Tecnologia: R$ 10,1 bilhões (3,55% do total)

·                   Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas: R$ 1,48 bilhão

·                   Informática e Automação: R$ 5,76 bilhões

·                   Inovação Tecnológica: R$ 2,05 bilhões

- Comércio e Serviços: R$ 82,78 bilhões (29% do total)

·                   Simples Nacional: R$ 64,09 bilhões

·                   Zona Franca de Manaus: R$ 17,19 bilhões

- Cultura: R$ 1,83 bilhão (0,64% do total)

·                   Atividade Audiovisual: R$ 282 milhões

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural: R$ 163 milhões

·                   Programa Nacional de Apoio à Cultura: R$ 1.35 bilhão

·                   RECINE: R$ 10,7 milhões

- Desporto e Lazer: R$ 706 milhões (0,25% do total)

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa: R$ 258 milhões

·                   Incentivo ao Desporto: R$ 235 milhões

·                   Olimpíada: R$ 212 milhões

- Direitos da Cidadania: R$ 753 milhões (0,26% do total)

·                   Fundos da Criança e do Adolescente: R$ 346 milhões

·                   Fundos do Idoso: R$ 87 milhões

·                   Horário Eleitoral Gratuito: R$ 319 milhões

- Educação: R$ 14,17 bilhões (4,98% do total)

·                   Creches e Pré-Escolas: R$ 21 milhões

·                   Despesas com Educação: R$ 4,29 bilhões

·                   Entidades Filantrópicas: R$ 4.54 bilhões

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Educação: R$ 3,61 bilhões

·                   PROUNI: R$ 1,32 bilhão

·                   Transporte Escolar: R$ 6 milhões

- Energia: R$ 4,14 bilhões (1,46% do total)

·                   Biodiesel: R$ 65 milhões

·                   Gás Natural Liquefeito: R$ 666 milhões

·                   Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura: R$ 2,41 bilhões

·                   Termoeletricidade: R$ 740 milhões

- Habitação: R$ 11,25 bilhões (3,95% do total)

·                   Financiamentos Habitacionais: R$ 2,19 bilhões

·                   Minha Casa, Minha Vida: R$ 582 milhões

·                   Poupança: R$ 8,43 bilhões

- Indústria: R$ 35,13 bilhões (12,34% do total)

·                   Inovar-Auto (indústria automobilística): R$ 1,21 bilhão

·                   Petroquímica: R$ 1,09 bilhão

·                   Setor Automotivo: R$ 2,49 bilhões

·                   Simples Nacional: R$ 18,9 bilhões

·                   SUDAM: R$ 1,84 bilhão

·                   SUDENE: R$ 2,71 bilhões

·                   Zona Franca de Manaus: R$ 6,42 bilhões

- Saúde: R$ 36,01 bilhões (12,64% do total)

·                   Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados: R$ 5,08 bilhões

·                   Despesas Médicas: R$ 12,69 bilhões

·                   Entidades Filantrópicas: R$ 6,82 bilhões

·                   Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde: R$ 3,79 bilhões

·                   Medicamentos: R$ 5,31 bilhões

·                   Produtos Químicos e Farmacêuticos: R$ 2,13 bilhões

- Trabalho: R$ 43,17 bilhões (15,16% do total)

·                   Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente: R$ 10,75 bilhões

·                   Benefícios Previdenciários e FAPI: R$ 4,45 bilhões

·                   Desoneração da Folha de Salários: R$ 17,03 bilhões

·                   Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho: R$ 5,99 bilhões

·                   MEI - Microempreendedor Individual: R$ 1,55 bilhão

·                   Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico: R$ 685 milhões

- Transporte: R$ 4,99 bilhões (1,75% do total)

·                   Embarcações e Aeronaves: R$ 1,46 bilhão

·                   Leasing de Aeronaves: R$ 787 milhões

·                   Motocicletas: R$ 107 milhões

·                   TAXI: R$ 219 milhões

·         Transporte Coletivo: R$ 1,66 bilhão

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 Comentário do economista Ricardo Bergamini, a quem agradeço pela comunicação dos dados acima:

Fico pasmo e triste quando vejo na imprensa e na internet pessoas consideradas de respeito empunhando bandeiras ideológicas na defesa de vigaristas e pilantras (de todas as cores e matizes) que prometem reformas fáceis como solução para todos os nossos problemas, quando o principal deles “a vergonha na cara” não está no debate.

Em vista do acima exposto gostaria de saber: qual a moral dos governantes em pregarem reformas (apenas para ganhar o “Oscar de Efeitos Especiais” nos seus históricos políticos), enquanto, ao mesmo tempo, praticam a aberração de uma renúncia fiscal da ordem de R$ 400,0 bilhões destinados aos amigos e aliados do governante de plantão?

Vejam senhores que todas essas aberrações são fontes primárias de corrupção, visto serem mecanismos de privilégios que a nação concede aos políticos e burocratas o poder de escolha dos beneficiários, da mesma forma que ocorre na excrescência econômica da taxa de juros dos bancos privados em torno de 35,9% ao ano e dos públicos da ordem de 8,9% ao ano subsidiado pela miséria brasileira.