Dividas rurais: ruralistas perdoados mais uma vez? (Valor)

Bolsonaro quer perdoar dívida rural; rombo é de R$ 17 bi

Valor Econômico, 21/12/2017

 Sob grande pressão de setores do agronegócio desde a campanha, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já sinalizou a interlocutores que apoia a aprovação, no próximo ano, de projeto de lei (9.252/2017) no Congresso que concede perdão total das dívidas acumuladas por produtores rurais e agroindústrias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - um impacto da ordem de R$ 17 bilhões aos cofres públicos, pelas contas da Receita Federal.

Na avaliação de advogados tributaristas, no entanto, a anistia tem vícios legais e pode ser barrada futuramente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como gera despesas para o Orçamento sem indicar receitas equivalentes, a proposta de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma lei complementar.

Além do mais, caso aprovada e sancionada por Bolsonaro, a futura lei ainda pode afrontar decisão do próprio STF, que considerou constitucional a cobrança do passivo do Funrural, em março do ano passado.

O próximo capítulo desse imbróglio em torno do Funrural, contudo, promete nova batalha que não será fácil no Congresso - onde a bancada ruralista, antes numerosa, encolheu pela metade após as eleições - e muito menos dentro do novo governo. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, teve que intervir junto ao líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), para barrar a votação do projeto no plenário da Câmara - os ruralistas conseguiram aprovar a urgência, mas aceitaram adiar a votação. Procurado pela reportagem, Guedes não quis se pronunciar.

"Conversei com o Bolsonaro esses dias na Granja do Torto e ele garantiu que vai cumprir sua promessa de campanha de que faria tudo para resolver o problema do Funrural, e resolver está muito claro o que é: aprovar a lei que isenta o pagamento retroativo", disse ao Valor um dos principais conselheiros de Bolsonaro, Luiz Antônio Nabhan, que será secretário de Assuntos Fundiários no Ministério da Agricultura no novo governo. "Ninguém aqui quer acabar com o Funrural, ele continua sendo cobrado. Agora, o retroativo é que é impagável."

Contribuição previdenciária que deixou de ser paga por milhares de produtores que obtiveram liminares na Justiça após um entendimento do STF em 2010, a cobrança do Funrural é considerada injusta pelo setor de agronegócios. A decisão pegou de surpresa o segmento, que sempre manteve o desejo de ter suas dívidas perdoadas.

"Não existe anistia, porque essa dívida, na verdade, não existe. Os produtores foram vítimas de uma injustiça", disse o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), autor do projeto. "Mas vou alterar o texto e propor um teto para a remissão, para não dizerem que estou beneficiando a JBS."

Antes de se eleger e após visitas a várias feiras agropecuárias acompanhado de centenas de produtores vestindo camisetas com os dizeres "Funrural NÃO!", Bolsonaro gravou dois vídeos defendendo o projeto de anistia aos débitos da contribuição previdenciária. A Andaterra - associação que sempre brigou pelo perdão dessas dívidas - voltou a circular as gravações nas redes sociais agora em dezembro.

Na primeira, o presidente eleito disse não ser justo que o governo penalize o agronegócio com mais impostos e que "estamos juntos nessa briga contra o Funrural". Já no segundo vídeo, foi mais enfático: "Nós devemos agora rever essa lei [do Funrural], não pagando o retroativo num primeiro momento."

Grande articuladora de um Refis para renegociar essas dívidas ao longo do ano passado, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sempre evitou se engajar nesse movimento. Com o sinal verde dado por Bolsonaro, porém, deputados da chamada bancada ruralista vêm mudando o discurso. E até a atual presidente da FPA e futura ministra da Agricultura, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) - relatora do Refis na Câmara e que sempre defendeu o refinanciamento -, vem sendo convencida de que a anistia é uma alternativa, apurou o Valor.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que assume a bancada em 2019, admite que a remissão é o caminho a ser trilhado a partir do ano que vem, desde que haja concordância com o novo governo, e Bolsonaro não venha a vetar lá na frente o projeto. "Se for a voto no plenário, votaremos a favor. O Bolsonaro já disse que é contrário à cobrança [retroativa]. Como vamos votar contra? Só aceitamos aprovar o Refis porque, na época, a Fazenda dizia que em hipótese alguma daria anistia", afirma Moreira.

Antes de tentar votar o PL da anistia, no entanto, o deputado Goergen e parlamentares da bancada ruralista tentam convencer o presidente Michel Temer a assinar mais uma medida provisória para prorrogar pela sexta vez o prazo de adesão ao Refis. Em pouco mais de um ano, o governo arrecadou apenas R$ 325 milhões, quando na verdade esperava obter no mínimo R$ 1,5 bilhão. As sucessivas prorrogações e a própria Lei 13.606/2018, que criou o Refis, vêm sendo questionadas pela Unafisco, associação dos auditores fiscais da Receita, que entraram no STF com ação direta de inconstitucionalidade.

Alexandre Schwartsman e a Lei de Irresponsabilidade Fiscal do Congresso

Mundo velho sem porteira

Por Alexandre Schwartsman

…revela-se o que já sabíamos: boa parte, senão a maioria dos municípios do país, é financeiramente inviável sem as transferências federais, o que deveria nos levar a questionar sua existência autônoma, não o perdão ao comportamento irresponsável.

Já não tinha qualquer dúvida acerca do completo divórcio entre a classe política e a realidade das contas públicas no país, mas, se tivesse, bastaria a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) perpetrada recentemente pela Câmara para ter certeza absoluta a este respeito.

A LRF estabeleceu que estados e municípios não podem gastar mais do 60% de sua receita corrente líquida com pessoal, condição infringida mais vezes do que seria saudável, levando ao uso de critérios nebulosos de contabilidade para disfarçar a real extensão do problema. Já a mudança da LRF permite a municípios a violação deste limite, caso sua receita tenha caído mais do que 10% por força da redução das transferências federais (devido a isenções tributárias concedidas pela União), ou queda nos royalties.

À primeira vista parece uma mudança bastante razoável. Afinal de contas, o governante não poderia ser punido por fatores fora de seu controle como os acima descritos. Um olhar mais aprofundado, porém, revela consequências potencialmente destrutivas da decisão.

A começar porque, como sabe qualquer família, não é prudente fixar suas despesas em níveis elevados quando suas receitas podem variar. As receitas relativas a royalties flutuam, por exemplo, com os preços de commodities, como ilustrado pela crise do Rio de Janeiro. Caso as despesas, com pessoal inclusive, sejam definidas com bases em receitas originadas em um momento favorável do ciclo econômico, torna-se bastante provável seu “estouro” quando vier a reversão cíclica.

Neste sentido, a Câmara deu permissão a este tipo de comportamento, ao sinalizar que administradores não sofrerão sanções por conta de um evento que, num período razoavelmente longo, é praticamente uma certeza.

Afora isto, revela-se o que já sabíamos: boa parte, senão a maioria dos municípios do país, é financeiramente inviável sem as transferências federais, o que deveria nos levar a questionar sua existência autônoma, não o perdão ao comportamento irresponsável.

Abre-se, por fim, um precedente perigoso. Nada impede, mais à frente, que novas alterações ampliem o leque de alternativas para aumento de gastos, em particular relativos a pessoal.

Tudo isto ocorre num contexto em que, sob a LRF, municípios vêm gastando como nunca. As despesas municipais, medidas a preços constantes, atingiram R$ 606 bilhões (8,9% do PIB) nos 12 meses terminados em junho de 2018 contra R$ 490 bilhões (7,6% do PIB) em 2010. No mesmo período, as despesas com pessoal saltaram de R$ 223 bilhões (3,5% do PIB) para R$ 298 bilhões (4,4% do PIB), ou seja, de 46% para 49% da despesa corrente.

A contrapartida foi a queda da participação da provisão de serviços à população (de 35% para 30% da despesa). É bastante claro que o aumento do gasto beneficiou mais aos servidores municipais do que os munícipes, replicando um padrão infelizmente comum no setor público brasileiro.

Este episódio apenas reforça a percepção muito clara sobre a apropriação do orçamento público por grupos corporativos, alegremente sustentados por políticos cuja conexão com o interesse da população é mínima.

Num país em que estados importantes se encontram à beira da falência e mesmo o governo federal enfrenta sérias dificuldades, a última coisa que precisamos é abrir as porteiras para o gasto desenfreado. No entanto, é exatamente isto com que o Congresso nos brindou.

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* ALEXANDRE SCHWARTSMAN – DOUTOR EM ECONOMIA PELA UNIVERSIDADE DA CALIFÓRNIA, BERKELEY, E EX-DIRETOR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL É PROFESSOR DO INSPER E SÓCIO-DIRETOR DA SCHWARTSMAN & ASSOCIADOS

@alexschwartsman