Os diplomatas terão de partir em guerra contra os burocratas do MPOG que se julgam no direito de afrontar o direito e a legislação, cortando abusivamente adicionais que estão consagrados legalmente?
Leiam abaixo nota da Presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros, embaixadora Vitória Alice Cleaver:
Mensagem da Presidente da ADB
Ação judicial contra o corte no 13º salário e no terço de férias
Caros colegas associados,
A ADB ingressou, em 28 de junho, com ação judicial pela qual solicita o pagamento integral do 13º salário e do terço de férias de seus associados que estão servindo no exterior. A ação requer tutela de urgência para que o pagamento integral seja feito desde já.
A ação contesta o entendimento adotado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo o qual a base de cálculo do 13º salário no exterior e do terço de férias deveria excluir a Indenização de Representação no Exterior (IREX) e o auxílio-familiar.
Para a ADB, esse entendimento afronta a legislação específica que rege a remuneração no exterior, segundo a qual a base de cálculo é a "retribuição integral" percebida pelo servidor, e não a "retribuição básica" (L. 5.809/72, art. 8º, IV).
A ADB contesta ainda o fato de que o corte se deu em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal -, uma vez que a medida foi imposta por decisão unilateral da SOF, sem a devida abertura de processo administrativo e sem a participação das partes afetadas no processo decisório.
A defesa dos interesses da carreira diplomática exige vigilância contra atos que possam inviabilizar o adequado exercício do dever de representar o Brasil nas suas relações internacionais. Com o ajuizamento da ação judicial em questão, a ADB busca não apenas preservar condições dignas de exercício da função diplomática, mas sobretudo defender a integridade do marco legal que rege nossa carreira.
Vitoria Cleaver, presidente da ADB
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quarta-feira, 29 de junho de 2016
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Preocupante: professores de direito acham que o Estado é uma cornucopia infinita, e que a ONU tem uma varinha magica para distribuir favores
Estou preocupado com o futuro da humanidade.
OK, não vou ser tão dramático.
Digamos que estou preocupado com o futuro do Brasil, embora uma coisa tem a ver com a outra.
Tenho registrado uma evolução preocupante, em professores e estudantes de direito (ou de Direito, se eles desejarem, mas eu não daria um D maiúsculo a quem não sabe a diferença entre coisas essenciais), tendente a ignorar completamente duros fatos econômicos, em troca de uma inconsciência distributiva que expressa, nada mais, nada menos do que pura e simples ignorância econômica (e um igualmente descomunal desconhecimento da História, aqui com H maiúsculo).
Esses "praticantes" do Direito acham que é possível extrair riqueza do ar, tirar recursos no nada, enfim, distribuir o que não foi previamente produzido.
Eles saem por aqui criando novos direitos -- ao emprego, à habitação, enfim a qualquer coisa que requer uma oferta prévia -- sem sequer indagar de onde vão sair os bens e serviços que eles alegremente inscrevem em tratados, em constituições, em protocolos internacionais, enfim em qualquer folha de papel rabiscada com suas ideias inconsistentes com as realidades econômicas.
Existe até um Senador, que passa por pessoa inteligente, que pretende inscrever o direito à "felicidade" na Constituição. Eu me pergunto se ele não estaria melhor escrevendo livros de poesia (e pagando para vê-los editados e publicados).
O mundo vem de uma miséria ancestral de milhares de anos, tendo construído aos poucos (não o mundo, mas as pessoas, se possível inteligentes) sociedades mais eficientes, ou seja, mais produtivas do que outras.
O que se tem hoje é justamente isto: sociedades ricas, afluentes, até exageradamente, ao lado de sociedades pobres, miseráveis, algumas ao extremo.
Não existe nenhuma diferença fundamental, estrutural, entre umas e outras, a não ser a capacidade produtiva de suas respectivas populações. As primeiras têm pessoas educadas, produtivas, as segundas pessoas desprovidas dos rudimentos mínimos do trabalho produtivo.
Curioso é recordar que as pessoas nascem absolutamente iguais, ou seja, totalmente ignorantes, zero de conhecimento, uma página em branco.
Se retirarmos um bebê da Somália e o entregarmos a uma família americana (ou escandinava), ele vai se desenvolver e se tornar uma pessoa tão produtiva quanto a média americana ou escandinava. Inversamente, retire um bebê de uma família de classe média americana e deixe-o com uma família de camponeses da Somália; com menos de 15 anos ele terá feito um curso completo de abordagem e pirataria, e provavelmente morrerá antes dos 20 anos, de uma violência qualquer.
No meio, temos alguns professores de direito (não só do Brasil, claro), mais a ONU, que pretendem dar aos somalianos o "direito ao desenvolvimento" e inscrevem isso em protocolos rapidamente ratificados por todos os Estados dos países em desenvolvimento (em face da recusa, ou da abstenção, claro, dos perversos americanos).
Acredito que deveríamos juntar os professores de direito e os burocratas da ONU, e mandar todos para a Somália, para que eles assegurem o "direito ao desenvolvimento" dos somalianos.
Aposto como eles vão logo reclamar "recursos" (obviamente de países ricos, como os EUA), ou então uma Tobin Tax, que recolha um pouquinho das riquezas canalizadas pelos mercados financeiros (que como todos sabem exploram os pobres somalianos).
Esses professores de direito e esses burocratas da ONU poderiam ser chamados de idiotas, mas não vou fazê-lo, por que isso choca algumas almas sensíveis que frequentam este blog, e que se impressionam com a minha linguagem contundente.
Tenho certa dificuldade em NÃO chamar ideias idiotas de idiotas, mas vou me conter desta vez.
Vou apenas designar esses professores de direito (e seus alunos) e os burocratas da ONU de ignorantes em Economia e de primários em História.
Enfim, nada de muito dramático, como se sabe: basta ler, estudar um pouco e todo esse pessoal será capaz de corrigir deficiências técnicas facilmente superáveis.
As mesmas deficiências técnicas que impedem um somaliano de ser tão produtivo quanto um americano ou escandinavo. Basta estudar, e manter a mente aberta.
Isso é simples, aliás mais simples para estudantes e professores de direito no Brasil do que para simples somalianos miseráveis: basta abrir os livros, consultar a internet (o Google está aí para isso mesmo) e se dispor a mudar ideias emboloradas por argumentos que apresentem um minímo de consistência.
Talvez eles pudessem começar por uma ideia muito simples: NINGUÉM tem o direito (com d minúsculo) de atribuir um Direito a ALGUÉM sem que se tenha também definido QUEM vai ser responsável pela atribuição (ou CONCESSÃO) desse direito (sem qualquer viés).
Ou como já disse alguém, em linguagem mais simples: there is no free lunch...
Paulo Roberto de Almeida
(Shanghai, 2.08.2010)
OK, não vou ser tão dramático.
Digamos que estou preocupado com o futuro do Brasil, embora uma coisa tem a ver com a outra.
Tenho registrado uma evolução preocupante, em professores e estudantes de direito (ou de Direito, se eles desejarem, mas eu não daria um D maiúsculo a quem não sabe a diferença entre coisas essenciais), tendente a ignorar completamente duros fatos econômicos, em troca de uma inconsciência distributiva que expressa, nada mais, nada menos do que pura e simples ignorância econômica (e um igualmente descomunal desconhecimento da História, aqui com H maiúsculo).
Esses "praticantes" do Direito acham que é possível extrair riqueza do ar, tirar recursos no nada, enfim, distribuir o que não foi previamente produzido.
Eles saem por aqui criando novos direitos -- ao emprego, à habitação, enfim a qualquer coisa que requer uma oferta prévia -- sem sequer indagar de onde vão sair os bens e serviços que eles alegremente inscrevem em tratados, em constituições, em protocolos internacionais, enfim em qualquer folha de papel rabiscada com suas ideias inconsistentes com as realidades econômicas.
Existe até um Senador, que passa por pessoa inteligente, que pretende inscrever o direito à "felicidade" na Constituição. Eu me pergunto se ele não estaria melhor escrevendo livros de poesia (e pagando para vê-los editados e publicados).
O mundo vem de uma miséria ancestral de milhares de anos, tendo construído aos poucos (não o mundo, mas as pessoas, se possível inteligentes) sociedades mais eficientes, ou seja, mais produtivas do que outras.
O que se tem hoje é justamente isto: sociedades ricas, afluentes, até exageradamente, ao lado de sociedades pobres, miseráveis, algumas ao extremo.
Não existe nenhuma diferença fundamental, estrutural, entre umas e outras, a não ser a capacidade produtiva de suas respectivas populações. As primeiras têm pessoas educadas, produtivas, as segundas pessoas desprovidas dos rudimentos mínimos do trabalho produtivo.
Curioso é recordar que as pessoas nascem absolutamente iguais, ou seja, totalmente ignorantes, zero de conhecimento, uma página em branco.
Se retirarmos um bebê da Somália e o entregarmos a uma família americana (ou escandinava), ele vai se desenvolver e se tornar uma pessoa tão produtiva quanto a média americana ou escandinava. Inversamente, retire um bebê de uma família de classe média americana e deixe-o com uma família de camponeses da Somália; com menos de 15 anos ele terá feito um curso completo de abordagem e pirataria, e provavelmente morrerá antes dos 20 anos, de uma violência qualquer.
No meio, temos alguns professores de direito (não só do Brasil, claro), mais a ONU, que pretendem dar aos somalianos o "direito ao desenvolvimento" e inscrevem isso em protocolos rapidamente ratificados por todos os Estados dos países em desenvolvimento (em face da recusa, ou da abstenção, claro, dos perversos americanos).
Acredito que deveríamos juntar os professores de direito e os burocratas da ONU, e mandar todos para a Somália, para que eles assegurem o "direito ao desenvolvimento" dos somalianos.
Aposto como eles vão logo reclamar "recursos" (obviamente de países ricos, como os EUA), ou então uma Tobin Tax, que recolha um pouquinho das riquezas canalizadas pelos mercados financeiros (que como todos sabem exploram os pobres somalianos).
Esses professores de direito e esses burocratas da ONU poderiam ser chamados de idiotas, mas não vou fazê-lo, por que isso choca algumas almas sensíveis que frequentam este blog, e que se impressionam com a minha linguagem contundente.
Tenho certa dificuldade em NÃO chamar ideias idiotas de idiotas, mas vou me conter desta vez.
Vou apenas designar esses professores de direito (e seus alunos) e os burocratas da ONU de ignorantes em Economia e de primários em História.
Enfim, nada de muito dramático, como se sabe: basta ler, estudar um pouco e todo esse pessoal será capaz de corrigir deficiências técnicas facilmente superáveis.
As mesmas deficiências técnicas que impedem um somaliano de ser tão produtivo quanto um americano ou escandinavo. Basta estudar, e manter a mente aberta.
Isso é simples, aliás mais simples para estudantes e professores de direito no Brasil do que para simples somalianos miseráveis: basta abrir os livros, consultar a internet (o Google está aí para isso mesmo) e se dispor a mudar ideias emboloradas por argumentos que apresentem um minímo de consistência.
Talvez eles pudessem começar por uma ideia muito simples: NINGUÉM tem o direito (com d minúsculo) de atribuir um Direito a ALGUÉM sem que se tenha também definido QUEM vai ser responsável pela atribuição (ou CONCESSÃO) desse direito (sem qualquer viés).
Ou como já disse alguém, em linguagem mais simples: there is no free lunch...
Paulo Roberto de Almeida
(Shanghai, 2.08.2010)
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