Senado aprova projeto inconstitucional e ilegal no plano do direito internacional

Os parlamentares precisam ser melhor assessorados: eles estão sempre aprovando matérias inconstitucionais, e neste caso, também, uma medida ilegal do ponto de vista de nossas obrigações no plano do direito internacional, mais especificamente, do sistema multilateral de comércio.
O Brasil não pode tratar de forma diferente CDs e DVDs brasileiros e estrangeiros, desde que estes tenham pago a tarifa de importação e adentrado o território brasileiro. Se impostos locais forem eliminados, o mesmo deve ocorrer com os produtos estrangeiros, a menos de se praticar discriminação ilegal, que pode sofrer questionamento no âmbito da OMC.
Se eles tivessem consultado o Itamaraty antes saberiam disso. Pode ser que tenham consultado e o Itamaraty demorou a responder, ou respondeu e mesmo assim eles aprovaram a medida ilegal.
Quem sabe uma assessoria mais instruída não tivesse ajudado no caso?
O que fazem os assessores de economia e de relações do Senado?
Paulo Roberto de Almeida

CDs e DVDs de artistas brasileiros não pagarão impostos 

Entre os presentes na votação do Senado estavam as cantoras Marisa Monte, Sandra de Sá e Fagner 

Débora Álvares

O Estado de S.Paulo, 25/09/2013

BRASÍLIA - Mesmo com a reclamação da bancada amazonense, os senadores aprovaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. Apesar das resistências de quem alega prejuízo à Zona Franca de Manaus, a vontade dos artistas presentes no Plenário prevaleceu entre os senadores. O texto foi aprovado com 61 votos favoráveis e 4 contrários. 

A matéria será promulgada na próxima terça-feira, sugestão da ministra da Cultura, Marta Suplicy, que acompanhou parte da votação sentada ao lado do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outra parte entre os demais senadores. O líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi um dos principais opositores à proposta e acusou os demais colegas de se deixar influenciar pela presença dos artistas que tomaram a tribuna de honra do plenário. "É um claro lobby de empresários usando artistas, porque, hoje, artista não ganha dinheiro com venda de CD, mas com shows." 

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a presença maciça de cantores no Senado ao longo das duas últimas semanas foi determinante para a posição dos colegas. "Muitos senadores votaram muito mais na simbologia da proposta do que no conteúdo." 

Entre os presentes estavam as cantoras Marisa Monte, Sandra de Sá e Rosemary, a produtora Paula Lavigne, além de Fagner, Ivan Lins, Leo Jayme, Xandy do Grupo Revelação, e integrantes do grupo Lelek's. O empresário Liro Parissoto, terceiro suplente de Eduardo Braga, empresário do setor na Zona Franca, também acompanhou a votação ao fundo, ao lado de assessores pessoais do senador. 

Há duas semanas, na votação do primeiro turno, as discussões renderam um placar apertado - foram 50 dos 49 votos a favor necessários, além de 4 contrários e uma abstenção. Antes de passar pelo Senado, a proposta ficou sete anos parada na Câmara dos Deputados. 

Os defensores da proposta dizem que a isenção pode diminuir os preços em até 20%. O senador Braga, contudo, classificou a PEC como um "crime contra a economia brasileira". "É importante destacar que aqui se pretende dar imunidade tributária a todo e qualquer suporte material. Arquivo digital, de uma replicadora, até arquivo de nuvem da Apple", afirmou. Segundo ele, isentar a indústria da música vai atingir diretamente os cerca de 3 mil empregados do polo industrial de Manaus, onde há isenção fiscal. 

A cantora Rosemary rebateu as críticas dos senadores contrários. "Os senadores Alfredo Nascimento, Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin precisam entender que a PEC não prejudicará em nada a economia da Zona Franca de Manaus. Todos nós artistas continuaremos a prensar nossos CDs e DVDs nas fábricas instaladas lá." 

Contradicao nos termos da materia: competitividade e protecao

Uma matéria de jornal cujo subtítulo contradiz inteiramente o título (o que não é raro na nossa imprensa), mas que revela o quão inconscientes são os jornalistas. Leíamos primeiro a chamada:

Governo pagará 20% a mais por roupas e sapatos nacionais

Medida aumenta a competitividade de produtos brasileiros e estimula investimento no País

Ora, é evidente que uma medida que traz essa margem nas compras governamentais não pode, jamais, aumentar a competitividade da produção nacional. Ela pode, no máximo aumentar a despesa orçamentária dos ministérios obrigados a tais compras "superfaturadas", no plano macro, e constituir uma "reserva de mercado" para as empresas nacionais, no lado micro, podendo até representar um tratamento discriminatório em relação à oferta estrangeira (o que seria passível de exame no sistema de comércio multilateral).
Protecionismo nunca foi exemplo de política sadia para nenhum país.
Vejamos agora a notícia em si:

Governo pagará mais por sapato e roupa nacionais

Medida estabelece em até 20% a diferença para produto fabricado no País em licitações; até maio deste ano, margem de preferência era de até 8% 

Renata Veríssimo

O Estado de S.Paulo, 15 de junho de 2012

BRASÍLIA - O governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos dos setores de confecções, calçados e artefatos, desde que sejam manufaturados nacionais. A medida aumenta a competitividade desses produtos brasileiros, que sofrem forte concorrência dos importados. Também representa um incentivo do governo para aumentar os investimentos no País.

O mecanismo, chamado de margem de preferência, foi lançado em agosto de 2011, junto com o Plano Brasil Maior, que contempla medidas de política industrial e de comércio exterior. O incentivo previsto em lei pode chegar a 25%. No entanto, o governo havia fixado uma margem de 8% para confecções, calçados e artefatos, os únicos beneficiados em 2011, e que vigorou até maio deste ano.

Agora, na renovação do incentivo, o governo incluiu uma gama maior de produtos que podem ser adquiridos em licitação pública e ampliou a diferença a 20%. Os critérios para definição da margem de preferência para produtos nacionais levam em conta a capacidade de geração de emprego e renda de cada setor, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no País e a diferença de preços entre produtos brasileiros e importados.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) comemorou a decisão. "Com a nova margem de preferência, poderemos competir de forma mais equilibrada com os produtos asiáticos, que vinham praticando dumping cambial há algum tempo, já que, no caso da China, a diferença entre real e yuan chega perto de 40% a favor do nosso concorrente", explicou o presidente da entidade, Aguinaldo Diniz Filho, por meio de nota. Segundo ele, os exportadores chineses contam com 27 tipos de incentivos para baratear ainda mais o preço de seus produtos.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que a medida vale para as compras governamentais de produtos como mosquiteiro para beliche, sapato tipo tênis preto, boné de algodão, boina militar, saco de dormir e vestuários e seus acessórios.

Os Ministérios da Defesa e da Saúde já utilizaram este critério em licitações. Em abril deste ano, o governo ampliou a medida e incluiu medicamentos, retroescavadeiras e motoniveladoras entre os produtos que podem ser adquiridos nas compras governamentais usando a margem de preferência.

A secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloísa Menezes, disse ao Estado esta semana que um dos estímulos ao aumento do investimento no Brasil, determinado pela presidente Dilma Rousseff, é o aumento das compras governamentais de produtos nacionais, previstas no Orçamento ou por meio da margem de preferência, em setores com alto poder de dinamização da economia.