Senado aprova projeto inconstitucional e ilegal no plano do direito internacional

Os parlamentares precisam ser melhor assessorados: eles estão sempre aprovando matérias inconstitucionais, e neste caso, também, uma medida ilegal do ponto de vista de nossas obrigações no plano do direito internacional, mais especificamente, do sistema multilateral de comércio.
O Brasil não pode tratar de forma diferente CDs e DVDs brasileiros e estrangeiros, desde que estes tenham pago a tarifa de importação e adentrado o território brasileiro. Se impostos locais forem eliminados, o mesmo deve ocorrer com os produtos estrangeiros, a menos de se praticar discriminação ilegal, que pode sofrer questionamento no âmbito da OMC.
Se eles tivessem consultado o Itamaraty antes saberiam disso. Pode ser que tenham consultado e o Itamaraty demorou a responder, ou respondeu e mesmo assim eles aprovaram a medida ilegal.
Quem sabe uma assessoria mais instruída não tivesse ajudado no caso?
O que fazem os assessores de economia e de relações do Senado?
Paulo Roberto de Almeida

CDs e DVDs de artistas brasileiros não pagarão impostos 

Entre os presentes na votação do Senado estavam as cantoras Marisa Monte, Sandra de Sá e Fagner 

Débora Álvares

O Estado de S.Paulo, 25/09/2013

BRASÍLIA - Mesmo com a reclamação da bancada amazonense, os senadores aprovaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. Apesar das resistências de quem alega prejuízo à Zona Franca de Manaus, a vontade dos artistas presentes no Plenário prevaleceu entre os senadores. O texto foi aprovado com 61 votos favoráveis e 4 contrários. 

A matéria será promulgada na próxima terça-feira, sugestão da ministra da Cultura, Marta Suplicy, que acompanhou parte da votação sentada ao lado do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outra parte entre os demais senadores. O líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi um dos principais opositores à proposta e acusou os demais colegas de se deixar influenciar pela presença dos artistas que tomaram a tribuna de honra do plenário. "É um claro lobby de empresários usando artistas, porque, hoje, artista não ganha dinheiro com venda de CD, mas com shows." 

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a presença maciça de cantores no Senado ao longo das duas últimas semanas foi determinante para a posição dos colegas. "Muitos senadores votaram muito mais na simbologia da proposta do que no conteúdo." 

Entre os presentes estavam as cantoras Marisa Monte, Sandra de Sá e Rosemary, a produtora Paula Lavigne, além de Fagner, Ivan Lins, Leo Jayme, Xandy do Grupo Revelação, e integrantes do grupo Lelek's. O empresário Liro Parissoto, terceiro suplente de Eduardo Braga, empresário do setor na Zona Franca, também acompanhou a votação ao fundo, ao lado de assessores pessoais do senador. 

Há duas semanas, na votação do primeiro turno, as discussões renderam um placar apertado - foram 50 dos 49 votos a favor necessários, além de 4 contrários e uma abstenção. Antes de passar pelo Senado, a proposta ficou sete anos parada na Câmara dos Deputados. 

Os defensores da proposta dizem que a isenção pode diminuir os preços em até 20%. O senador Braga, contudo, classificou a PEC como um "crime contra a economia brasileira". "É importante destacar que aqui se pretende dar imunidade tributária a todo e qualquer suporte material. Arquivo digital, de uma replicadora, até arquivo de nuvem da Apple", afirmou. Segundo ele, isentar a indústria da música vai atingir diretamente os cerca de 3 mil empregados do polo industrial de Manaus, onde há isenção fiscal. 

A cantora Rosemary rebateu as críticas dos senadores contrários. "Os senadores Alfredo Nascimento, Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin precisam entender que a PEC não prejudicará em nada a economia da Zona Franca de Manaus. Todos nós artistas continuaremos a prensar nossos CDs e DVDs nas fábricas instaladas lá."