Nexo: os vários manifestos ao sabor da resistência democrática

Aqui uma síntese dos diversos manifestos publicados nos últimos dias, que tenho reproduzido aqui, com exceção do último (Unidade Antifascista), por considerá-lo unicamente partidário (PT).
Paulo Roberto de Almeida

EXPRESSO

Manifestos em série: o que une e o que separa a oposição

Guilherme Henrique

Nexo Jornal, 01 de jun de 2020(atualizado 01/06/2020 às 22h27)

Textos pedem esforço por frente ampla contra atual governo. Lula faz ressalvas a iniciativas e vê pouco espaço para a classe trabalhadora: ‘Há um interesse muito grande da elite em voltar a governar o país sem o PT’

 MANIFESTO DO ESTAMOS JUNTOS, BASTA E UNIDADE ANTIFASCISTA
Diversos manifestos políticos ganharam as redes sociais e as páginas dos jornais como iniciativas de apoio à democracia brasileira. Em comum, os textos mostram a articulação de atores de variados grupos, além de artistas e líderes sociais. Eles pedem a união entre partidos e seus representantes contra a crise política instaurada no país em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Suprapartidárias, as ações tentam criar uma unidade semelhante à ocorrida durante as Diretas Já, movimento ocorrido entre 1983 e 1984, com grandes comícios que reuniam políticos e artistas de diferentes espectros ideológicos com um objeto único: o voto direto. O movimento deu origem a uma emenda constitucional barrada no Congresso, mas sua simbologia marcou um período da história nacional.

A crítica de Lula aos manifestos
As iniciativas foram recebidas com ressalvas pelo principal líder da esquerda, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em reunião do PT na segunda-feira (1º), ele disse que os manifestos trazem “pouca coisa de interesse da classe trabalhadora”.

Lula também afirmou que o partido precisa avaliar melhor a situação antes de endossar um manifesto e disse que não tem mais idade para ser “maria vai com as outras”. “[Tem] muita gente de bem que assinou. E tem muita gente que é responsável pelo [presidente Jair] Bolsonaro. O PT tem que discutir com muita profundidade, para a gente não entrar numa coisa em que outra vez a elite sai por cima da carne seca, e o povo trabalhador não sai na fotografia”, disse.

“Há um interesse muito grande da elite brasileira em voltar a governar o país sem o PT”, afirmou o ex-presidente. O partido tem a maior bancada da Câmara dos Deputados e chegou ao segundo turno contra Bolsonaro em 2018, com Fernando Haddad, o ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação. Haddad, aliás, assinou o manifesto “Estamos Juntos”, publicado em jornais de grande circulação no sábado (30).

Ciro Gomes não foi signatário de nenhum manifesto, mas compartilhou em seu twitter apoio à campanha "Somos 70%". Em março, ele assinou um manifesto ao lado de Haddad e Flávio Dino pela renúncia do presidente. No segundo turno das eleições de 2018, o candidato derrotado do PDT não apoiou o petista contra Bolsonaro e chegou a viajar para fora do país para não precisar fazer campanha.

O que diz o ‘Estamos Juntos’
O manifesto “Estamos Juntos” é o mais amplo. Mais de 200 mil pessoas haviam subscrito o texto até a noite de segunda-feira (1º).

O movimento une políticos como ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), o apresentador de TV Luciano Huck, que tem pretensões presidenciais, além de Haddad.

“Somos muitos, estamos juntos, e formamos uma frente ampla e diversa, suprapartidária, que valoriza a política e trabalha para que a sociedade responda de maneira mais madura, consciente e eficaz aos crimes e desmandos de qualquer governo”, diz o texto.

No campo artístico, os nomes vão de Caetano Veloso a Lobão. Além deles, assinaram o youtuber Felipe Neto, o produtor Kondzilla, o escritor Paulo Coelho, entre centenas de outras pessoas. O texto não cita Bolsonaro nem pede seu impeachment.

“Temos ideias e opiniões diferentes, mas comungamos dos mesmos princípios éticos e democráticos. Queremos combater o ódio e a apatia com afeto, informação, união e esperança”, afirma o manifesto.

O que diz o ‘Basta’
Lançado no domingo (31), o “Basta!” é assinado por mais de 700 profissionais do direito, entre eles os ex-ministros da Justiça José Carlos Dias e José Eduardo Cardozo, o ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz.

O texto diz que o presidente da República “faz de sua rotina um recorrente ataque aos Poderes da República, afronta-os sistematicamente”. Assim como o “Estamos Juntos”, a iniciativa procura mostrar a união de profissionais do direito “dos mais diferentes matizes políticos e ideológicos”.

“[O presidente da República] descumpre leis e decisões judiciais diuturnamente porque, afinal, se intitula a própria Constituição. O país é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de uma ação genocida do presidente da República”, afirma o manifesto.

Bolsonaro sofre críticas por desrespeitar orientações de autoridades sanitárias durante a pandemia ao defender o fim do isolamento social, medida tomada por governadores e prefeitos para evitar a disseminação do novo coronavírus. Acuado por inquéritos no Supremo, que apuram uma rede de fake news bolsonarista e as suspeitas de interferência política na Polícia Federal, o presidente já afirmou que não vai mais cumprir decisões judiciais que considerar “absurdas”.

“Todos nós acreditamos que é preciso dar um basta a esta noite de terror com que se está pretendendo cobrir este país. Não nos omitiremos. E temos a certeza de que os Poderes da República não se ausentarão”, diz outro trecho do texto dos profissionais do direito.

O que diz a ‘Unidade Antifascista’
Mais incisivo, um outro manifesto, lançado antes, em 28 de maio, por um grupo intitulado “Unidade Antifascista”, conta com assinaturas do cantor e compositor Chico Buarque, do ex-ministro de Relações Exteriores Celso Amorim, do sociólogo português Antônio Boaventura e do antropólogo Luiz Eduardo Soares.

O manifesto cita o presidente nominalmente e diz que o Brasil está sendo “empurrado ao abismo com as seguidas ameaças de golpe por parte de Bolsonaro”. “O que nos resta de democracia e de respeito constitucional está se esvaindo de forma veloz enquanto o fascismo avança”, afirma o texto.

O manifesto diz também que cálculos políticos para as eleições presidenciais de 2022 não podem prejudicar a formação de uma unidade. “É imperioso que cada um de nós adie seus legítimos projetos próprios e se abra, desarmado, para uma grande concertação de todas as forças antifascistas.”

Sob a mesma bandeira autointitulada antifascista, torcidas organizadas de times de futebol têm feito manifestações aos finais de semana, como contraponto a atos de bolsonaristas mais radicais. Não há uma relação direta entre os torcedores e os autores do manifesto.

O que diz o ‘Somos 70%’
Amparado pela mais recente pesquisa Datafolha divulgada no dia 28 de maio, o economista Eduardo Moreira lançou a campanha “Somos 70%”. O número faz alusão ao percentual de pessoas que consideram o governo Bolsonaro ruim/péssimo e regular.

O Datafolha apontou que 43% consideram o governo Bolsonaro ruim/péssimo e 22%, regular. A gestão é considerada ótima/boa por 33% da população, um patamar que não cede mesmo diante da crise.

A hashtag logo se espalhou pelas redes sociais. No campo artístico, a apresentadora Xuxa Meneghel é uma das entusiastas. Houve a criação de grupos de WhastApp para que o movimento ganhe força.

O que vem depois dos manifestos
O Nexo entrou em contato com representantes das iniciativas citadas acima para entender qual o próximo passo de atuação dos grupos e como eles pretendem materializar os anseios apresentados nos textos. Recebeu respostas de dois deles:

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado criminalista e signatário do ‘Basta’
Luiz Eduardo Soares, antropólogo e signatário da Unidade Antifascista
O que pode acontecer a partir de agora? Haverá alguma ação além do manifesto?
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA Nós abrimos um site e esse manifesto, que tinha 600 assinaturas, já conta com aproximadamente 15 mil. A ideia é não perder essa oportunidade para mostrar como a classe jurídica está descontente com o governo. Acredito que nós teríamos que nos reunir com diretores de entidades representativas de outras profissões para endossar essa manifestação. Também cogitamos uma sessão pública para pensar em soluções, mas o coronavírus dificulta uma reunião desse tipo. Mas a ideia é que outras entidades ajudem a pensar alternativas.

LUIZ EDUARDO SOARES O manifesto pela unidade antifascista mobilizou diferentes redes de interlocução. Estamos chegando a cerca de 5.000 assinaturas, porque temos incluído as adesões por sistema que envolve trabalho manual e mantém os nomes visíveis. Se tivéssemos usado uma plataforma que recebe endossos mas não permite a visualização das assinaturas, os números seriam bem maiores. De todo modo, o manifesto está servindo para promover debates mais amplos, estabelecendo novas conexões entre pessoas e grupos que não se falavam antes, muitos nem se conheciam, inclusive diálogos com políticos.

Desejamos que o próximo passo seja a promoção de debates públicos, mesmo que tenham de se manter virtuais, em razão da pandemia. Debates envolvendo lideranças de entidades, movimentos sociais e partidos políticos. Nosso sonho é que o compromisso com a construção de uma ampla frente antifascista persuada um número significativo de pré-candidatos à prefeitura e de partidos. Começando pela esquerda, mas indo além. Não dá pra excluir ninguém que se disponha a lutar contra o fascismo.

Há diálogo entre os movimentos?
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA Sim. Eu faço parte da Comissão Arns de Direitos Humanos e eles já soltaram uma manifestação semelhante. Também estou em diálogo com IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), que também saiu com uma manifestação e com o Crea (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), para que possamos unir forças nessa linha de atuação. Passando a crise causada pelo novo coronavírus, vamos tentar nos unir todos esses movimentos em uma assembleia.

LUIZ EDUARDO SOARES Gostaria que houvesse e, de minha parte, farei o possível para que haja. Seria o caminho natural. Nós estamos na esquerda e procuramos mostrar às nossas bolhas que não podemos nos manter em posições sectárias enquanto o fascismo avança e ameaça as instituições democráticas. Não dá para fazer cálculos para 2022. Pode não haver 2022. De que adianta Ciro e Lula não se falarem, pensando nas próximas eleições presidenciais? Elas podem não acontecer. O manifesto antifascista não seria assinado por muita gente que assinou o manifesto “Estamos Juntos” e vice-versa. Portanto, a própria existência dos manifestos revela a diversidade de perspectivas.

Por outro lado, se os manifestos são para valer, estão verdadeiramente comprometidos com a construção de pontes e laços, visando a unidade pela democracia, os três (“Unidade Antifascista”, “Estamos Juntos” e “Basta”) deveriam estar abertos a buscar conexões e meios de superar resistências. A unidade não é simples. Exige um longo e delicado esforço de construção. Ocorre que, infelizmente, talvez nos reste pouco tempo para salvar a democracia.

EXPRESSOO manifesto que une esquerda e direita pela democraci

Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/06/01/Manifestos-em-s%C3%A9rie-o-que-une-e-o-que-separa-a-oposi%C3%A7%C3%A3o
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A "imunidade qualificada" que permite à polícia americana matar impunemente

Por que a polícia americana mata tanta gente – geralmente pobres e negros - impunemente?
Pelo fato de que existe, desde 1967, uma decição da Corte Suprema que protege os policiais sob o conceito de "imunidade qualificada".
Esta matéria do NYTimes explica o que é...

June 2, 2020

Illustration by The New York Times; photographs by AFP PHOTO/Courtesy of Breonna Taylor family, Pablo Martinez Monsivais/Associated Press Jose Luis Magana/Associated Press and Luke Sharrett for The New York Times

By Spencer Bokat-Lindell

In the middle of the night on March 13, police officers executing a drug search warrant in Louisville, Ky., used a battering ram to crash into the apartment of Breonna Taylor, a 26-year-old black woman, and, after a brief confrontation with her boyfriend, who believed someone was trying to break into their home, shot her at least eight times, killing her on the spot. (No drugs were found.)

Taylor was an emergency room technician and had spent the last days of her life helping coronavirus patients at two local hospitals. “She loved to help people and she loved her family,” her mother said. “She didn’t deserve what they did to her.”

In April, Taylor’s mother filed a wrongful-death lawsuit. But to get justice, her lawyers say, they will have to overcome an obstacle known as “qualified immunity,” a legal doctrine that, in the words of Justice Sonia Sotomayor of the Supreme Court, has become “an absolute shield for law enforcement officers.”

It’s a phrase you’re likely to hear a lot more in the coming days. The Supreme Court is expected to announce soon whether it will reconsider the doctrine, and Justin Amash, a conservative congressman from Michigan, plans to introduce a bill this week to eliminate it. Here’s what people are saying about the protection and why it lies at the heart of the protests now roiling the nation.

What is qualified immunity?

Qualified immunity dates back to 1967, the same year a Miami police chief coined the phrase “when the looting starts, the shooting starts” while cracking down on black neighborhoods. Two states over, in Mississippi, the police had arrested a group of black clergymen for peacefully using a whites-only waiting room in a bus terminal. When the clergymen tried to sue the police for violating their civil rights, a court ruled that officers shouldn’t face legal liability for enforcing the law “in good faith and with probable cause.”

That was already a high standard for plaintiffs to meet, The Times editorial board writes. But in 2009, the Supreme Court ruled that courts didn’t even need to consider whether a cop used excessive force unless another court had already “clearly established” that the same conduct in the same context in a previous case was unlawful and not worthy of immunity.

As Amir H. Ali and Emily Clark explain at The Appeal, a criminal justice journalism website, qualified immunity has effectively created a Catch-22 paradox in constitutional law: Where a precedent doesn’t exist, a court can punt on the question of whether a cop broke the law, which in turn ensures that a precedent doesn’t get set.

Important to note: Qualified immunity pertains only to civil suits. Convicting officers on criminal charges, such as those Derek Chauvin now faces in the killing of George Floyd, is exceedingly rare: Between 2005 and 2019, only three officers were found guilty of murder and saw their convictions stand.

What does qualified immunity look like?

In practice, qualified immunity makes it difficult for people to bring suits against police officers, to say nothing of winning them. Consider the case of Malaika Brooks:

In 2004, Brooks, a black woman who was seven months pregnant, was pulled over by the Seattle police for speeding while driving her 11-year-old son to school. Brooks believed she had been wrongly stopped and refused to sign the ticket, thinking, mistakenly, that her signature would be an admission of guilt. The officers then threatened to throw her in jail, twisted her arm behind her back and tased her three times — first on her thigh, then in an arm and then in her neck — before dragging her into the street, laying her face down and cuffing her.

Brooks sued the officers, and in 2011 a federal appeals court argued that a reasonable person could conclude that the officers had indeed violated her constitutional rights. But those same judges dismissed her case, arguing that no precedent had “clearly established” that tasing a woman in Brooks’s circumstances was unconstitutional at the time.

Brooks’s story is far from unique: An investigation by Reuters found that in the past 15 years, the courts have shown an increasing tendency to grant police officers immunity in excessive-force cases. The Supreme Court, for example, has denied immunity only twice in its 30 most recent relevant cases, according to George Will.

[Read the investigation: “For cops who kill, special Supreme Court protection”]

Who wants to reform qualified immunity?

People all across the political spectrum, actually. Justice Sotomayor is arguably the Supreme Court’s most left-leaning member, but her concern about police impunity is shared by one of the court’s most conservative members, Justice Clarence Thomas.

From the right: In The Wall Street Journal, Robert McNamara, a member of the Federalist Society, raises the case of Shaniz West, an Idaho woman who gave her house keys to the police to search for her ex-boyfriend, who was wanted on firearms charges. He wasn’t inside, but the police bombarded the house with grenades and shotguns until it was uninhabitable, leaving West homeless. West sued the officers for violating her Fourth Amendment rights, but her claim was rejected because of qualified immunity.

“Nobody seriously believes that consent to enter a home is permission to lob grenades into it. But no court has ever decided the question, because as far as I can tell, this is the first time anybody has made the argument,” McNamara writes. “Since no court has considered it, qualified immunity means West loses. As long as an official’s conduct is uniquely outrageous, it’s impossible to hold him liable for it.”

From the left: In the New Republic, Matt Ford notes the case of three California police officers who were accused of seizing more than $275,000 in rare coins from a person’s house while reporting that they had seized only $50,000. The federal Court of Appeals for the Ninth Circuit said the alleged theft of $225,000 was “deeply disturbing,” but it dismissed the suit anyway because it said no precedent had ever established that officers can’t steal on the job.

“This is what America is: a place that eagerly gives out get-out-of-jail-free cards to the powerful, while meting out harsh punishment to everyone else,” writes David Sirota in Jacobin. “The question now is whether we can imagine a society that is different? Can we imagine a legal system that punishes police violence and bigotry, repeals doctrines like ‘qualified immunity,’ and protects the right to peaceably protest?”

What reforming qualified immunity would — and wouldn’t — do

One of the few arguments against reforming qualified immunity is that it would open the door to a deluge of frivolous suits, which would chill officer behavior on the street and discourage people from becoming cops.

But these concerns are almost certainly unfounded, argues Joanna C. Schwartz, a professor at the University of California, Los Angeles, School of Law and an expert in police accountability. Why? For one thing, qualified immunity is only one of many barriers to success in civil rights suits. What’s more, police officers are virtually always indemnified, meaning that even when they are found liable for damages, taxpayers cover 99.98 percent of the bill.

But for these same reasons, eliminating qualified immunity will never be a silver bullet for police brutality. “Although eliminating qualified immunity would increase access to the courts, clarity about the law, and transparency about the conduct of government officials,” Schwartz says, “it would not fundamentally shift dynamics that make it difficult for plaintiffs to redress constitutional violations and deter official misconduct.”

[Related: When cops kill, redress is rare — except in famous cases]

To see what Schwartz means, consider the case of the Minneapolis officer Tou Thao: In 2014, Thao was accused of brutalizing a black man without probable cause, leaving him broken-toothed and traumatized. In 2017, Thao settled that suit out of court for $25,000, which the city of Minneapolis paid in full. And last Monday, Thao stood on the Minneapolis street where Derek Chauvin drove his weight into George Floyd’s neck, watching, for nearly nine minutes, until the life left Floyd’s body. As of this writing, a job is the only thing Thao has lost.

MORE PERSPECTIVES ON QUALIFIED IMMUNITY

“The Supreme Court Has a Chance to End Qualified Immunity and Prevent Cases Like George Floyd’s” [Reason]

“Police act like laws don’t apply to them because of ‘qualified immunity.’ They’re right.” [USA Today]

“The Systems That Protect the Police” [The New York Times]

Manifesto de 2017 de diplomatas reciclado - BBC Brasil (Washington)

Gostaria de deixar um registro, e me desculpar sinceramente, em função de uma operação "Lavoisier" que foi recentemente feita com base em um manifesto de servidores do Itamaraty de 2017, e que foi reciclado, circulado novamente, como se estivesse visando os tempos presentes.

Recebi o material, como se fosse algo recente, e divulguei como informação válida, quando não é.

Esta é a matéria de 2017 que transcreve o manifesto original, que não tem nada a ver com a situação atual, portanto.

Aparentemente, os diplomatas atuais não fizeram nenhum novo manifesto, ao que eu saiba, pelo menos

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 2 de junho de 2020

Em carta pública inédita, diplomatas criticam uso da força para reprimir manifestações e pedem fim de 'tentações autoritárias'

Ricardo Senra Da BBC Brasil em Washington 

•  01 Junho 2017

Image copyrightREUTERS

Image captionEstopim para carta foi nota oficial divulgada pelo Itamaraty, em resposta a críticas feitas por órgãos internacionais de direitos humanos sobre violência policial no governo de Michel Temer

Um grupo de 93 diplomatas e 25 oficiais e assistentes de chancelaria do Itamaraty divulgou, na quarta-feira, uma carta pública criticando o "uso da força" para conter manifestações e pedindo que líderes políticos "abram mão de tentações autoritárias, conveniências e apegos pessoais ou partidários em prol do restabelecimento do pacto democrático no país".

O texto foi escrito coletivamente por diplomatas distribuídos por representações brasileiras em diferentes partes do mundo - de Nova York a Moscou -, sem a participação da cúpula do Ministério das Relações Exteriores, chefiado desde março pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que participa nesta semana de reuniões em Washington (EUA).

"Repudiamos o uso da força para reprimir ou inibir manifestações. Cabe ao Estado garantir a segurança dos manifestantes, assim como a integridade do patrimônio público, levando em consideração a proporcionalidade no emprego de forças policiais e o respeito aos direitos e garantias constitucionais", diz o texto.

Na carta pública, intitulada "Diplomacia e Democracia", os autores se dizem preocupados com o "acirramento da crise social, política e institucional que assola o Brasil", pedem diálogo para a "retomada de um novo ciclo de desenvolvimento, legitimado pelo voto popular" e afirmam que conquistas importantes para a sociedade e a relevância internacional do país "estão ameaçados". 

"Diante do agravamento da crise, consideramos fundamental que as forças políticas do país, organizadas em partidos ou não, exercitem o diálogo, que deve considerar concepções dissonantes e refletir a diversidade de interesses da população brasileira", diz o texto (leia a íntegra no fim desta reportagem).

Segundo a BBC Brasil apurou em conversas com sete dos diplomatas que assinam o texto, o estopim para a carta foi uma nota oficial divulgada pelo Itamaraty na sexta-feira passada, em resposta a críticas feitas por órgãos internacionais de direitos humanos sobre a violência policial no país.

No texto, endereçado a representantes das ONU e da OEA (Organização dos Estados Americanos), o Ministério das Relações Exteriores surpreendeu ao adotar uma linguagem dura ao se referir aos organismos internacionais. 

"Tendencioso", "desinformado", "má-fé", "cinismo" e "com fins políticos inconfessáveis" foram alguns dos termos usados pelo Brasil como resposta às críticas feitas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Em entrevista concedida à BBC Brasil e em notas divulgadas à imprensa, porta-vozes das duas entidades criticaram a violência policial em protestos contra o governo, em Brasília, em operações urbanas na região conhecida como cracolândia, em São Paulo, e em reintegrações de posse de terrenos ocupados por sem-terra, como a que gerou 10 mortes no interior do Pará.

Procurado pela reportagem para comentar a carta dos diplomatas, o Itamaraty não se posicionou até a publicação desta reportagem.

Image copyrightEPA

Image captionManifesto pede restabelecimento do pacto democrático e afirma que avanços do Brasil no exterior estão ameaçados

Legitimidade e riscos

Os diplomatas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que a "postura defensiva e agressiva" das notas emitidas pelo Itamaraty pode "fechar portas" e prejudicar a imagem internacional do Brasil.

O país concorre neste momento, por exemplo, a uma das três vagas abertas para o período de 2018 a 2021 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA.

"Outros países podem deixar de votar na representante brasileira se acharem que nosso compromisso com os direitos humanos está abalado", avaliou uma diplomata. 

"Ou nossa legitimidade pode ser colocada em questão simplesmente pelo fato de termos atacado a CIDH. Aí a gente perde credibilidade com outros países, que poderão nos enxergar na mesma categoria de países que historicamente violam direitos humanos."

Todos os entrevistados afirmam que o objetivo da carta não é um gesto de insubordinação ou de confronto em relação ao ministério. 

"Este texto pode representar um primeiro passo para que possa haver espaço para divergência e vozes dissonantes na diplomacia, porque isso é saudável", argumentou um dos entrevistados. 

"O lugar para o qual sempre foi reservado o silêncio decidiu se colocar", disse outro, citando a rígida hierarquia dentro da diplomacia. 

A carta foi assinada principalmente por diplomatas que acumulam entre 10 e 20 anos de carreira no Itamaraty, com diferentes origens e inclinações políticas. 

Image copyrightREUTERS

Image captionTexto foi assinado por 90 diplomatas e 24 oficiais de chancelaria

Crise, violência, desenvolvimento e voto popular

Segundo os entrevistados, diante da diversidade política entre os signatários e de leis que regem a atividade diplomática, a carta "busca um tom conciliador, não levanta bandeiras, nem faz críticas diretas a políticos ou à política externa" do país.

Muitos dos signatários discordam, por exemplo, da postura de aproximação adotada pelos governos de Lula e Dilma Rousseff em relação à Venezuela - corroborando uma das principais posições da atual gestão do Itamaraty.

"O problema é que, com tanta agressividade, o Brasil ironicamente se comporta justamente como a Venezuela, que tanto critica", avaliou dos autores da carta.

O texto pede "diálogo construtivo e responsável" como caminho para "a retomada de um novo ciclo de desenvolvimento, legitimado pelo voto popular e em consonância com os ideais de justiça socioambiental e de respeito aos direitos humanos".

Os entrevistados afirmam que querem chamar atenção para o acirramento da crise política e para os riscos de uma eventual escalada de violência no país. 

"Chegamos a um ponto de preocupação tal com a crise, o estado da democracia e das instituições brasileiras, que até diplomatas, que estamos tradicionalmente em uma carreira muito discreta, decidimos nos manifestar", assinala um dos diplomatas.

"Como diplomatas, acompanhamos sempre a situação política de outros países e sabemos como é fácil uma crise escalar para a instabilidade e mesmo para uma situação de conflito", acrescenta.

Para outro entrevistado, o mote da carta é defender o legado do próprio Itamaraty.

"Não dá para perder de vista a importância que a diplomacia brasileira teve na construção, ao longo de décadas, do arcabouço internacional de proteção e promoção dos direitos humanos. Não estamos rompendo com nada, estamos reagindo à destruição do nosso capital diplomático", afirmou.

Image copyrightBBC

Image captionDiplomatas distribuídos por representações brasileiras em diferentes partes do mundo assinam manifesto

Represálias

O número de signatários, que chegou a 180 no início da semana, caiu por medo de represálias dentro do ministério, segundo os entrevistados.

"Há três níveis: gente claramente insatisfeita com a nota (do Itamaraty criticando ONU e o OEA) e disposta a se expor, tantos outros claramente insatisfeitos, que cogitaram assinar, mas acharam mais prudente não se expor, e outros também insatisfeitos com a nota, mas não com o todo", explicou um deles.

A reportagem também conversou com um conselheiro de uma embaixada que recuou em assinar o texto, apesar de concordar com seu conteúdo.

"Muitos dos que concordam com o conteúdo temem ser removidos de seus postos, ou exoneração de chefias", disse, ressaltando que o direito a liberdade de opinião é protegido pela Constituição.

"(Também temem) o fato de expor suas próprias chefias, pois o Itamaraty é muito hierarquizado e baseado em relações de confiança", afirma o diplomata.

Leia a seguir o texto completo divulgado pelos diplomatas:

Nós, servidoras e servidores do Ministério das Relações Exteriores, decidimos nos manifestar publicamente em razão do acirramento da crise social, política e institucional que assola o Brasil. Preocupados com seus impactos sobre o futuro do país e reconhecendo a política como o meio adequado para o tratamento das grandes questões nacionais, fazemos um chamado pela reafirmação dos princípios democráticos e republicanos.

2. Ciosos de nossas responsabilidades e obrigações como integrantes de carreiras de Estado e como cidadãs e cidadãos, não podemos ignorar os prejuízos que a persistência da instabilidade política traz aos interesses nacionais de longo prazo. Nesse contexto, defendemos a retomada do diálogo e de consensos mínimos na sociedade brasileira, fundamentais para a superação do impasse.

3. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a consolidação do estado democrático de direito permitiu significativas conquistas, com reflexos inequívocos na inserção internacional do Brasil. Atualmente, contudo, esses avanços estão ameaçados. Diante do agravamento da crise, consideramos fundamental que as forças políticas do país, organizadas em partidos ou não, exercitem o diálogo, que deve considerar concepções dissonantes e refletir a diversidade de interesses da população brasileira.

4. Para que esse diálogo possa florescer, todos os setores da sociedade devem ter assegurado seu direito à expressão. Nesse sentido, rejeitamos qualquer restrição ao livre exercício do direito de manifestação pacífica e democrática. Repudiamos o uso da força para reprimir ou inibir manifestações. Cabe ao Estado garantir a segurança dos manifestantes, assim como a integridade do patrimônio público, levando em consideração a proporcionalidade no emprego de forças policiais e o respeito aos direitos e garantias constitucionais.

5. Conclamamos a sociedade brasileira, em especial suas lideranças, a renovar o compromisso com o diálogo construtivo e responsável, apelando a todos para que abram mão de tentações autoritárias, conveniências e apegos pessoais ou partidários em prol do restabelecimento do pacto democrático no país. Somente assim será possível a retomada de um novo ciclo de desenvolvimento, legitimado pelo voto popular e em consonância com os ideais de justiça socioambiental e de respeito aos direitos humanos.