Imposto sobre grandes Fortunas: razoes de sua ineficacia

Um especialista tratou, 4 anos atrás, do pretenso imposto.

Imposto Sobre as Grandes Fortunas
FRANCISCO DORNELLES
19 Julho 2006

A Constituição de 1988 incluiu na competência privativa da União a previsão de instituição do imposto sobre grandes fortunas. Os elementos caracterizadores desse imposto deverão ser estabelecidos em lei complementar para que, dentro dos seus limites, possa ser instituído por lei ordinária. Todos os projetos existentes, com vistas à sua instituição, determinam que a incidência se faça sobre o montante do patrimônio do contribuinte.O imposto sobre grandes fortunas com as características patrimoniais previstas nos projetos existentes não atende aos objetivos de natureza fiscal, funcional e até mesmo social que justificam a criação de um imposto.Do ponto de vista fiscal, a sua arrecadação não compensaria o elevado custo administrativo e a complexidade dos seus controles. Não pode ele incidir sobre a propriedade predial ou territorial urbana, pois essa base está reservada aos municípios; não tem sentido incidir sobre a propriedade territorial rural, pois para isso a Constituição previu um imposto específico (imposto territorial rural – ITR); e não tem como incidir eficazmente sobre títulos mobiliários, pela dificuldade de sua avaliação e pela quase impossibilidade de o fisco controlar o universo dos títulos existentes. A administração do imposto sobre grandes títulos existentes. A administração do imposto sobre grandes fortunas mediante controle severo de todos os ativos das pessoas físicas, é difícil e improfícua. Pode, inclusive, o custo de sua administração ser mais elevado que o produto da arrecadação.Do ponto de vista funcional ou econômico, o imposto sobre grandes fortunas não alcança seus objetivos. Ele não é indutor de poupança nem produtor de riqueza, não é disseminador de rendas nem redutor de pobreza. Caso seja elevado, os contribuintes abandonarão os ativos que constituem a sua base de cálculo direcionando-os para ativos poucos perceptíveis ou ocultos. Caso reduzido, sua criação será totalmente inócua.Do ponto de vista da justiça fiscal, imposto socialmente justo é aquele cobrado de pessoas com maior renda e maior patrimônio e que produz receita suficiente para aplicação em programas que beneficiem as populações mais carentes e as regiões pobres. No Brasil já existe o imposto de renda e cinco impostos sobre o patrimônio que podem ser utilizados com essa finalidade. O imposto sobre grandes fortunas, pelas suas características próprias e seus elementos constitutivos, poderá quando muito penalizar alguns ricos, mas não produzirá resultado algum para melhorar a vida dos pobres.Sobre o aspecto da isonomia pode ainda ser dito que o imposto sobre grandes fortunas atingirá, exclusivamente, os contribuintes cujo patrimônio seja ostensivo e integrado no sistema produtivo e que nada fizeram para subtraí-lo do conhecimento da sociedade ou do fisco. Não pode ser considerado justo um imposto que pretende alcançar a propriedade urbana e os campos já tributados com os impostos predial e territorial urbano e rural, os títulos representativos de empreendimentos industriais, comerciais e agrícolas e que não poderá incidir sobre os patrimônios constituídos por depósitos no exterior, pedras preciosas, ou outros bens de fácil ocultação.Não é por outra razão que os países que criaram o imposto, tal como se pretende no Brasil, dele fugiram, depois de haverem penosamente tentado construir uma estrutura de controle dos patrimônios privados e de arrecadação do imposto sobre eles incidente.Em geral, os impostos sobre o patrimônio, onde adotados são cobrados pelos governos locais. São geralmente substitutos dos nossos impostos predial, territorial urbano e rural ou do imposto sobre a transmissão, com o acréscimo de alguns outros ativos. É o caso da cidade-Estado de Luxemburgo. É o que também ocorre com os cantões da Suiça; o governo federal da Suiça não se interessa por essa incidência.Nos casos em que o imposto incide sobre base mais ampla, como ocorre na Áustria, na Espanha e nos países escandinavos, essa incidência não é relevante. Segundo estudo da Comissão de Assuntos Fiscais da Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE), o imposto sobre as fortunas das pessoas naturais, na década passada, contribuía com apenas maio por cento da receita tributária da Áustria, 0,41% da receita da Dinamarca, 0,31% da Noruega e o 0,39% da Suécia. Dados mais recentes, do Fundo Monetário Internacional, mostram cifras igualmente desalentadoras: na Áustria, o imposto sobre o patrimônio continua a representar apenas meio por cento da receita tributária total; na Finlândia 0,1%; na Islândia, 1,36%; na Noruega, 0,37%; na Espanha, 0,1%; na Suécia. 0,65% - em todos esses casos menos de 1%. Não são números a convidar imitações.Não possuem o imposto, porque não encontraram méritos nele, países como a Austrália, a Bélgica, o Canadé, na Itália, o Japão, a Nova Zelândia, a Inglaterra, o País de Gales, a Escócia, Hong Kong, nem os Estados Unidos. Na França, teve tão péssimos resultados tendo sido abolido em 1983. Foi restabelecido de forma atenuada pelo Governo de Mitterand somente para marcar um posicionamento ideológico e atender a exigência do Partido Socialista.O cado do Japão é didático e a menção de sua experiência é oportuna. Depois de longamente estudar a possibilidade de introduzir o imposto, a idéia foi descartada, ante as dificuldades administrativas, no campo dos controles administrativos e sobretudo no da avaliação dos bens. Se a eficiência japonesa não se mostrou suficiente para administrar o imposto, provavelmente a brasileira também não.A Irlanda, que teve o imposto por muitos anos, atraída pela facilidade da tributação da riqueza visível, melhor avaliou suas vantagens e concluiu pela necessidade de eliminá-lo: a facilidade de administrar um imposto sobre bens tangíveis mostrou ser apenas miragem, diante da dificuldade de administrar um imposto em que os intangíveis são mais relevantes.Na Austrália, em um quadro não menos didático e mais oportuno, é clássico o estudo da Comissão Asprey: tendo-se debruçado seriamente sobre o tema, durante quatro anos, concluiu pela inviabilidade da adoção do imposto, por causa de dificuldades de toda ordem. Igualmente, no Canadá, o alvitre de criar o imposto sobre a riqueza foi logo posto de lado, diante dos sérios estudos levados a cabo pela Comissão Carter (Relatório da Comissão Real sobre Questões Fiscais).O Brasil não deve ignorar a experiência de outros países que, depois de haverem adotado, rejeitaram o imposto ou que, depois de o haverem considerado longamente, com estudos profundos e bem fundamentados, optaram por recusá-lo.No caso do sistema tributário brasileiro em especial, o imposto sobre grandes fortunas com característica patrimonial, como está modulado nos projetos existentes, surge como um ente estranho, que mal se acomoda no conjunto dos outros impostos sobre o patrimônio, aparecendo ora como a sombra de uma superposição sobre a competência municipal ou estadual, ora como um ser desligado do contexto harmônico dos demais impostos desta natureza.

BRASA X (Brasilia) - Painel sobre Crise Financeira Global

Este é um painel do qual vou participar no quadro do X Congresso da Brazilian Studies Association, a realizar-se em Brasília, de 22 a 24 de julho de 2010.
(Ver Programa no site da BRASA)

Sessão 7: 14:00-15:45, 23 de julho de 2010 (sexta-feira)

7.1 Qual Estado ? Qual capitalismo ? Lições da crise financeira global

Coordenador:
João Paulo Machado Peixoto, Universidade de Brasília

Debatedor:
Paulo Roberto de Almeida, Ministério de Relações Exteriores

A crise de 2008: o Brasil e os países emergentes diante da formação de uma Nova Ordem Econômica Internacional
Eiiti Sato, Universidade de Brasilia

A crise dos sistema internacional e as ciências sociais
Benicio Viero Schmidt, Universidade de Brasilia

Crisis and State in Brazil
Mauricio Font, Bildner Center for Western Hemisphere Studies

O dilema político da autonomia do Banco Central do Brasil em face da crise financeira internacional
Marcos Kohler, Senado Federal

Ordem Livre: mais recentes artigos publicados - Paulo R. Almeida

Meus dois últimos artigos publicados no site Ordem Livre estão aqui (só vim a saber agora):

Livre comércio: uma idéia difícil de ser aceita (e, no entanto, tão simples)
Artigos por Paulo Roberto de Almeida
07 de Junho de 2010

Todo economista sensato é – ou deveria ser – a favor do livre comércio. Digo "deveria ser", posto que não existem argumentos econômicos contrários ao princípio, e que os economistas (insensatos?) que se posicionam contrariamente, o fazem por outras razões que não as de ordem propriamente econômica: defesa do emprego nacional, ausência de reciprocidade por parte dos parceiros comerciais, desequilíbrios setoriais devidos a externalidades negativas em outros setores, etc.; ou seja, argumentos de natureza puramente política, quando não oportunista ou meramente conjuntural.
(...)
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Como organizar a economia para o maior (e melhor) bem-estar possível
Artigos por Paulo Roberto de Almeida
31 de Maio de 2010
Sem aderir a qualquer tipo de maniqueísmo, pode-se dizer que existem duas formas, basicamente, para promover o crescimento e a prosperidade das sociedades organizadas: pela via dos mercados livres ou por meio do papel ativo do Estado na indução das "políticas corretas" e na redistribuição das riquezas geradas pelo crescimento econômico. Trata-se do velho debate entre as virtudes respectivas dos mercados e dos Estados na promoção do desenvolvimento econômico, gerando, aliás, o tipo de maniqueísmo que se quis evitar no começo deste ensaio.
(...)
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Bom proveito! Em 15 dias tem mais...

Minha moral e a deles...

Minha moral e a deles...
(uma declaração de princípios)
Paulo Roberto de Almeida

O título acima representa uma paráfrase, ligeiramente invertida, de um pequeno panfleto redigido em 1938 por Leon Trotsky, então exilado no México: A Moral Deles e a Nossa. Meu texto, não apenas em função da inversão pronominal e da redução ao singular, se situa, decididamente, nas antípodas do espírito bolchevique e pretensamente revolucionário do exilado do stalinismo triunfante (e que se juntaria, macabramente, às suas vítimas dois anos mais tarde). Em seu panfleto cheio de circunvoluções filosóficas e justificativas de ocasião, Trotsky tentava legitimar a violência revolucionária praticada por Lênin e por ele mesmo, no curso da guerra civil que se seguiu ao putsch bolchevique, ao mesmo tempo em que condenava a violência de Stalin revelada nos processos de Moscou, de eliminação dos velhos bolcheviques, como sendo, segundo ele, uma moral degradada, uma violência anti-revolucionária e uma política degenerada, que objetivamente não servia à causa do socialismo.
Meu texto não pretende justificar nada, tanto porque eu não defendo governos ou regimes e não preciso legitimar nenhum poder político constituído, que não seja o poder da inteligência e o regime da razão. Meu texto visa apenas acertar as contas comigo mesmo, algo obviamente dispensável em condições normais de pressão e de temperatura, mas que se afigura necessário quando o mundo à nossa volta se torna um pouco confuso, pelo crepitar de inteligências refulgindo sob os flashes e microfones, dando lições a torto e a direito (bem, mais num sentido do que no outro), passando lição de moral em gente que pensa diferente de si próprio, tentando justificar certas coisas que me parecem óbvias na sua platitude estúpida. Nessas horas, sentimos necessidade de identificar certas coisas e de estabelecer claramente, o que nos separa, o que me separa de certa categoria de pessoas.
Não pretendo fazer de minha parte um tratado de moral, mas como disse uma vez George Orwell, em tempos de desonestidade declarada, de enganação geral, o ato de contar a verdade pode ser revolucionário. Trata-se apenas de relatar certas coisas evidentes por si mesmas, de confirmar a adesão a princípios simples e cristalinos, de manter a dignidade pessoal mesmo quando a maioria se inclina para o um lado, mas você não hesita e tem certeza de que o caminho é pelo outro lado. Essa postura não tem a ver com qualquer condição pessoal ou profissional, ela apenas existe, ponto.
No plano exclusivamente pessoal, por exemplo, acredito que se deve manter a palavra dada, mesmo quando se enfrenta uma situação adversa, decorrente desses compromissos assumidos. Obviamente não estou falando de promessas de apoio a quem quer que seja, dado que circunstâncias mudam, as pessoas mudam, e situações novas se apresentam; refiro-me a empenho em cumprir o prometido, em manter-se fiel ao que foi acordado com base em negociações abertas e transparentes. Por isso mesmo tenho buscado preservar certos princípios que me parecem permanentes, aliás reafirmados menos de um ano atrás, numa declaração de princípios que me permito reproduzir novamente aqui, pois ela expressa fielmente o que penso.

Existem certas coisas que independem da idade, da condição pessoal ou profissional, da situação econômica, de crenças religiosas ou afiliações políticas. Existem certos valores intangíveis que não são determinados por interesses econômicos ou vantagens momentâneas, que transcendem uma análise de custo-benefício imediato, ou mesmo perspectivas de ganhos no médio ou longo prazo. São questões inegociáveis, pelo menos para os que acreditam nelas.
Refiro-me a uma determinada concepção do mundo, da vida, da conduta pessoal, do comportamento social, do comprometimento com a própria história de vida. Esses valores são os da integridade moral, da honestidade intelectual, do compromisso com a verdade, da busca do que é moralmente justo, do que pode ser uma aproximação ao que é eticamente correto, ao que é legitimamente válido fazer, dizer ou defender. A busca da verdade é um desses valores que se mantêm íntegros, mesmo na adversidade, mesmo no confronto com forças superiores, mesmo nas dificuldades temporárias, mesmo ao custo do sacrifício de vantagens pessoais, de situações estabelecidas, de retrocessos materiais.
Tenho buscado, ao longo de minha vida – em meus escritos, em minhas atividades profissionais, em minhas aulas, na exposição de minhas idéias, em meu site pessoal, em meus blogs, em listas de discussões, em todas as minhas intervenções públicas – expressar exatamente aquilo que penso, não como reflexo de sentimentos pessoais, impressões subjetivas ou desejos individuais, mas como resultado de pesquisas, de leituras, de reflexões confrontadas aos dados da realidade, do debate aberto, da defesa da racionalidade, do uso da lógica como instrumento supremo de exercício da razão, enfim, como produto da mais simples expressão daquilo que representa a dignidade da palavra adequada à questão posta, a correspondência exata do problema colocado com uma solução possível, apenas determinado pela lógica, pela razão e pela verdade tentativa. Em uma palavra, tenho buscado viver de uma maneira digna.
O que vou dizer agora poderia ser precedido por: “Acredito que...”, mas não vou fazê-lo, pois considero o que vem exposto a seguir como uma espécie de imperativo moral. Não se deve fazer concessões a interesses partidários, a interesses econômicos, a fundamentalismos religiosos, a vantagens pessoais. Apenas a busca da verdade deve guiar aqueles que estão comprometidos com o debate aberto, a honestidade intelectual, a dignidade da palavra dada. Entre os valores que devem ser defendidos, com toda a determinação, estão a busca da honestidade intelectual, do bem comum, da dignidade da pessoa humana, da defesa desses mesmos princípios contra interesses pecuniários, da luta contra a mentira, o roubo, a violação da dignidade individual, a mistificação dos fatos e a distorção de provas empíricas. A demagogia e a mentira devem ser combatidas independentemente de quem as expressam, a fraude e a desonestidade devem ser reprimidas em quaisquer circunstâncias, os formalismos processuais devem ser repelidos em nome das evidências intencionais, e todos devem ser responsabilizados pelas palavras ditas e pelos atos cometidos.
São apenas algumas questões de princípio que devem ficar claras a todos os que interagem comigo, por quaisquer meios ou veículos. Sempre defenderei as mesmas idéias e valores, independente do tempo e da temperatura, da hora e da situação, sem qualquer concessão a oportunismos e acomodações.
Poderia acrescentar, entre parênteses, que considero o Brasil, seu cenário político, suas lideranças nacionais, os responsáveis pela ordem jurídica e os chamados representantes da vontade popular como singularmente distantes desses ideais, mas não vou fazê-lo, neste momento, pois creio que não é o caso de adentrar em uma discussão específica a uma situação. Esta é uma declaração de princípios, e como tal deve restar. Meus leitores inteligentes sabem do que estou falando; aqueles politicamente motivados, ideologicamente determinados, podem recusar minhas palavras, mas sou indiferente a esse tipo de contestação.
Acho que os que freqüentam os meus espaços de interação – site, blogs, listas, aulas, entrevistas e exposições orais e diretas – já sabem disso. Eu não precisaria relembrar tudo isso se, de vez em quando, algum espírito partidário ou fundamentalista, não tentasse colocar em dúvida esses princípios. Isto vale para minha conduta relacional (e pessoal), tanto quanto para a condução dos espaços de interação que me são dados administrar ou deles participar.
Esta é a minha moral, e por meio dela pode-se perceber que ela se distingue fundamentalmente da moral deles. Vale!

Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 4 de setembro de 2009.
Shanghai, 10 de junho de 2010.

A Bolivia retrocede na escala civilizatoria

Muito tempo antes que o Estado criasse órgãos e funcionários especialmente dedicados à administração da Justiça, dotados de códigos de leis e soldados para fazer cumprir as normas emanadas do soberano, vigorava o que se poderia chamar de "justiça retaliatória", algo como a lei do Talião.
Pode-se dizer que um dos maiores progressos da humanidade foi a regulação da administração da "vingança permitida" em condições controladas pela sociedade, banindo a tortura, os tratamentos cruéis, enfim, a administração arbitrária da Justiça.
Creio que a Bolívia acaba de fazer um passo atrás, retrocendo aos tempos em que anciãos, ou chefes de aldeia, aplicavam eles mesmos a justiça, abrindo assim a porta a todo tipo de abuso e erros irreparáveis...
Paulo Roberto de Almeida

Bolivia: el Congreso aprueba la ley que consagra la "justicia indígena"
Infolatam
La Paz, 8 de junio de 2010

La norma fue aprobada por la mayoría oficialista de la Cámara de Diputados, casi sin debate y en ausencia de los opositores.
El principal cambio que se ha hecho al proyecto original fue la inclusión "de los principios básicos de esta justicia comunitaria, que respeta los derechos humanos y la vida".

El Congreso boliviano, dominado por el partido del presidente Evo Morales, aprobó una Ley del Órgano Judicial que consagra la "justicia indígena", "originaria" o "comunitaria", actualmente criticada porque en su nombre fueron linchados cuatro policías hace dos semanas.

La norma fue aprobada en la madrugada por la mayoría oficialista de la Cámara de Diputados, casi sin debate y en ausencia de los opositores, que abandonaron la sesión porque la mayoría de sus propuestas no fueron incorporadas al proyecto.

La presidenta de la Comisión de Justicia Plural, Cecilia Ayllón, del Movimiento el Socialismo (MAS) de Morales, explicó a los medios que el principal cambio que se ha hecho al proyecto original fue la inclusión "de los principios básicos de esta justicia comunitaria, que respeta los derechos humanos y la vida".

Ayllón aseguró, sin embargo, que la "justicia originaria", ya consignada en la Constitución que promulgó el aimara Morales en 2009, "está siendo mal interpretada y utilizada de manera política", como en el caso del linchamiento de los policías en el departamento de Potosí por indígenas de los "ayllus guerreros" (clanes indígenas).

Se incluyó una disposición que obliga a la Asamblea a aprobar en 180 días otra ley de "Deslinde Jurisdiccional", para precisar los campos de acción de la justicia "ordinaria" y la "comunitaria". Según Ayllón, esa norma "solucionará los problemas que se están presentando" sobre competencias y jurisdicciones, y promoverá "la armonía que debe existir y la convivencia" de los dos sistemas.

En declaraciones a Efe, la diputada opositora Elizabeth Reyes, de Unidad Nacional (UN), lamentó que "la primera ley fundamental" tratada en la Asamblea Legislativa haya sido aprobada sin consenso. Reyes expresó su preocupación porque la ley no establece si la "justicia indígena" se aplicará en delitos "menores", como disputas por tierras, o también para asuntos "mayores" como narcotráfico, homicidio y contrabando de vehículos, que son los detectados en el territorio en el que fueron asesinados los policías.

La oposición también rechaza que el MAS pretenda dar preferencia a los indígenas que aspiren a ser miembros del Tribunal Supremo, solo por su raza y al margen de sus méritos profesionales, basándose en privilegios que les otorga la nueva Constitución.

La Ley del Órgano Judicial pasará ahora al Senado, donde el oficialismo también tiene mayoría de dos tercios, y el MAS confía en que Morales la promulgue esta misma semana.

Mini-tratado das assimetrias sul-americanas: acordo militar da Colombia com EUA

Brilhante vitória do presidente do Equador:

Ecuador/EE.UU: Clinton dice a Correa que informará a Unasur sobre el acuerdo militar con Colombia

El presidente de Ecuador, Rafael Correa, recibió a la secretaria de Estado de Estados Unidos, Hillary Clinton, en el palacio de Carondelet, sede del Ejecutivo, situado en el centro histórico de Quito. En la reunión, el Gobierno de Estados Unidos se comprometió ofrecerá la información necesaria a la Unión de Naciones Suramericanas (Unasur) sobre el acuerdo militar que mantiene con Colombia, el cual permite la presencia de soldados estadounidenses en siete bases militares colombianas.

Seria interessante, agora, que se pedisse também a um outro governo, que concluiu acordos militares secretos com parceiro externo à região, também revelasse o seu teor, e que se garantisse a transparência sobre as aquisições militares que a assembléia da OEA supostamente aprovou em sua recente reunião no Peru.

Sancoes ao Iran: duas declaracoes, Brasil e EUA

Duas declarações em torno da questão das novas sanções ao Irã:

Explicação de voto do Brasil, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, em Nova York, em 9 de junho, em relação ao projeto que resultou na Resolução 1929/2010, sobre o programa nuclear do Irã:

“O Brasil vota contra o projeto de resolução.

Ao fazê-lo, estamos honrando os propósitos que inspiraram nossos esforços que resultaram na Declaração de Teerã de 17 de maio.

Estamos votando contra por não vermos as sanções como instrumento eficaz neste caso. As sanções, muito provavelmente, levarão ao sofrimento do povo iraniano e serão usadas por aqueles que, em todos os lados, não desejam a prevalência do diálogo.

Experiências passadas nas Nações Unidas, em particular o caso do Iraque, mostram que a espiral de sanções, ameaças e isolamento pode trazer trágicas conseqüências.

Também votamos contra porque a adoção de sanções, a esta altura, vai de encontro aos bem-sucedidos esforços do Brasil e da Turquia para engajar o Irã em uma solução negociada para seu programa nuclear.

Conforme o Brasil tem declarado repetidas vezes, a Declaração de Teerã adotada em 17 de maio constitui oportunidade única que não deve ser desperdiçada. Foi aprovada pelas mais altas instâncias da liderança iraniana e endossada pelo Parlamento iraniano.

A Declaração de Teerã alcançou uma solução que permitiria ao Irã exercer plenamente seu direito ao uso pacífico da energia nuclear, ao mesmo tempo que daria garantias plenamente verificáveis de que o programa nuclear iraniano tem propósitos exclusivamente pacíficos.

Estamos firmemente convencidos de que a única maneira possível de alcançar esse objetivo comum é garantir a cooperação do Irã por meio do diálogo e de negociações eficazes e objetivas.

A Declaração de Teerã mostrou que o diálogo e a persuasão podem mais do que ações punitivas.

Seu propósito e seu resultado foram a construção de confiança necessária para lidar com um conjunto de aspectos do programa nuclear do Irã.

Como explicamos ontem, a Declaração Conjunta removeu obstáculos políticos para a materialização de uma proposta feita pela AIEA em outubro de 2009. Muitos governos, bem como instituições e indivíduos de alta respeitabilidade, reconheceram seu valor como passo importante na direção de um debate mais amplo sobre o programa nuclear iraniano.

Assim, o Governo brasileiro lamenta profundamente que a Declaração Conjunta não tenha recebido o reconhecimento político que merecia e que tampouco lhe tenha sido dado o tempo necessário para frutificar.

O Brasil considera pouco natural lançar-se no caminho das sanções antes mesmo que as partes envolvidas possam sentar e discutir a implementação da Declaração. As reações do Grupo de Viena à carta iraniana de 24 de maio, que confirmou o compromisso do Irã com o conteúdo da Declaração, foram recebidas há apenas poucas horas. Não foi concedido ao Irã nenhum tempo para reagir às opiniões do Grupo de Viena, inclusive à proposta de realização de reunião técnica para discutir detalhes.

A adoção de sanções em tais circunstâncias envia um sinal errado ao que poderia ser o começo de um engajamento construtivo em Viena.

Também objeto de grave preocupação foi a maneira pela qual os membros permanentes, juntamente com um país que não é membro do Conselho de Segurança, negociaram entre si, por meses e a portas fechadas.

Senhor Presidente,

O Brasil atribui a mais alta importância ao desarmamento e à não-proliferação. Nosso histórico nesta matéria é impecável.

Nós também sempre reafirmamos - e o fazemos outra vez agora - o imperativo de que toda atividade nuclear seja conduzida sob salvaguardas pertinentes da Agência Internacional de Energia Atômica. As atividades nuclear do Irã não são exceção.

Seguimos acreditando que a Declaração de Teerã constitui estratégia sólida e deve ser levada adiante. Esperamos que todas as partes envolvidas possam enxergar a sabedoria de longo prazo deste curso de ação.

Em nossa visão, a adoção de novas sanções pelo Conselho de Segurança vai atrasar o tratamento da questão, em lugar de acelerá-lo ou garantir seu progresso.

Não devemos perder a oportunidade de dar início a um processo que pode levar a uma solução pacífica e negociada para esse tema.

As preocupações com o programa nuclear do Irã suscitadas hoje não serão resolvidas sem que o diálogo tenha início.

Ao adotar sanções, o Conselho está, na verdade, optando por um de dois trilhos que deveriam correr em paralelo - e, em nossa opinião, trata-se do trilho errado.”

Declaração do presidente dos EUA, Barack Obama:

Today, the United Nations Security Council voted overwhelmingly to sanction Iran for its continued failure to live up to its obligations. This resolution will put in place the toughest sanctions ever faced by the Iranian government, and it sends an unmistakable message about the international community`s commitment to stopping the
spread of nuclear weapons.

For years, the Iranian government has failed to live up to its obligations under the Nuclear Non-Proliferation Treaty. It has violated its commitments to the International Atomic Energy Agency. It has ignored U.N. Security Council resolutions. And while Iran`s leaders hide behind outlandish rhetoric, their actions have been deeply troubling. Indeed, when I took office just over 16 months ago, Iranian intransigence was well-established. Iran had gone from zero centrifuges spinning to several thousand, and the international community was divided about how to move forward.

Yet this day was not inevitable. We made clear from the beginning of my administration that the United States was prepared to pursue diplomatic solutions to address the
concerns over Iranian nuclear programs. I extended the offer of engagement on the basis of mutual interest and mutual respect. And together with the United Kingdom, with Russia, China, and Germany, we sat down with our Iranian counterparts. We offered the opportunity of a better relationship between Iran and the international community -- one that reduced Iran`s political isolation, and increased its economic integration with the rest of the world. In short, we offered the Iranian government the prospect of a better future for its people, if -- and only if -- it lives up to its international obligations.

So there is no double standard at play here. We`ve made it clear, time and again, that we respect Iran`s right, like all countries, to access peaceful nuclear energy.
That is a right embedded in the NPT -- a treaty that has to serve as the safeguard against a world in which more nations acquire the world`s most deadly weapons, and
international law is treated as an empty promise. That NPT treaty was signed by all the parties involved, and it is a treaty that the United States has sought to strengthen from the day I took office, including through our own commitments to reduce America`s nuclear arsenal.

So let me repeat: We recognize Iran`s rights. But with those rights come responsibilities. And time and again, the Iranian government has failed to meet those
responsibilities. Iran concealed a nuclear enrichment facility in Qom that raised serious questions about the nature of its program. Iran further violated its own
obligations under U.N. Security Council resolutions to suspend uranium enrichment. Instead, they`re enriching up to 20 percent. It has failed to comply fully with
IAEA`s requirements. Indeed, Iran is the only NPT signatory in the world -- the only one -- that cannot convince the IAEA that its nuclear program is intended for peaceful purposes.

That`s why the international community was compelled to impose these serious consequences. These are the most comprehensive sanctions that the Iranian government has
faced. They will impose restrictions on Iran`s nuclear activities, its ballistic missile program, and, for the first time, its conventional military. They will put a
new framework in place to stop Iranian smuggling, and crack down on Iranian banks and financial transactions.
They target individuals, entities, and institutions -- including those associated with the Revolutionary Guard - - that have supported Iran`s nuclear program and prospered from illicit activities at the expense of the Iranian people. And we will ensure that these sanctions are vigorously enforced, just as we continue to refine and enforce our own sanctions on Iran alongside our friends and our allies.

The strong resolution that was passed today benefited from strong international support. In voting for it, we were joined by nations from Asia, Africa, Europe, and
Latin America -- including Russia and China. And these sanctions show the united view of the international community that a nuclear arms race in the Middle East is in nobody`s interest, and that nations must be held accountable for challenging the global non-proliferation regime. The Iranian government must understand that true security will not come through the pursuit of nuclear weapons. True security will come through adherence to international law and the demonstration of its peaceful intent.

We know that the Iranian government will not change its behavior overnight, but today`s vote demonstrates the growing costs that will come with Iranian intransigence. And I want to be clear: These sanctions do not close the door on diplomacy. Iran continues to have the opportunity to take a different and better path. I would like nothing more than to reach the day when the Iranian government fulfills its international obligations -- a day when these sanctions are lifted, previous sanctions are lifted, and the Iranian people can finally fulfill the greatness of the Iranian nation.

Indeed, these sanctions are not directed at the Iranian people. As I said in Cairo, for decades the Iranian government has defined itself in opposition to my country. But faced with the opportunity to find a new way forward -- one that would benefit its own people -- the Iranian government has chosen instead to remain a prisoner of the past.

Saturday will mark one year from the day that an election captivated the attention of the world -- an event that should have been remembered for how the Iranian people
participated with remarkable enthusiasm, but will instead be remembered for how the Iranian government brutally suppressed dissent and murdered the innocent, including a
young woman left to die in the street.

Actions do have consequences, and today the Iranian government will face some of those consequences. Because whether it is threatening the nuclear non-proliferation regime, or the human rights of its own citizens, or the stability of its own neighbors by supporting terrorism, the Iranian government continues to demonstrate that its own unjust actions are a threat to justice everywhere.

I want and hope for the people of Iran that the government of Iran will make a different choice. It can make a different choice and pursue a course that will reaffirm the NPT as the basis of global non-proliferation and disarmament -- a course that will advance Iran`s own security and prosperity, and the peace of the wider world. Today`s sanctions are yet another signal that if |the Iranian government continues to undermine the NPT and the peace that it protects, then Iran will find itself more isolated, less prosperous and less secure."