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sábado, 10 de outubro de 2009

1411) Honduras: a base legal para a remocao de Zelaya

O Departmento de Estado encomendou uma análise jurídica da remoção de Zelaya da presidência de Honduras.
Abaixo extrato do documento, que pode ser lido neste link: http://schock.house.gov/UploadedFiles/Schock_CRS_Report_Honduras_FINAL.pdf
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HONDURAS: CONSTITUTIONAL LAW ISSUES
This report discusses the legal basis under the Honduran Constitution for
President José Manuel Zelaya Rosales’s removal from office.
Directorate of Legal Research for Foreign, Comparative, and International Law
James Madison Memorial Building; 101 Independence Avenue, S.E.; Room LM 240; Washington, DC 20540-3200
www.loc.gov/law/congress

(...)
Was the removal of Honduran President Zelaya legal, in accordance with Honduran constitutional and statutory law?
Available sources indicate that the judicial and legislative branches applied constitutional and statutory law in the case against President Zelaya in a manner that was judged by the Honduran authorities from both branches of the government to be in accordance with the Honduran legal system.
However, removal of President Zelaya from the country by the military is in direct violation of the Article 102 of the Constitution, and apparently this action is currently under investigation by the Honduran authorities.

Prepared by Norma C. Gutiérrez
Senior Foreign Law Specialist
August 2009

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