O assunto nao tem nada a ver com este blog, mas apoio integralmente a reclamacao deste cidadao contra a nova tomada proposta pela ABNT e Inmetro, objeto de matéria na Veja sobre a "jabuticaba" brasileira...
Assunto: Ingerência da ABNT e do Inmetro na economia popular.
Prezado Sr. Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Esta carta focaliza as normas recentemente estabelecidas pela ABNT e pelo Inmetro para a mudança do padrão brasileiro de plugues e tomadas elétricas. Mais especificamente, focaliza as exigências complementares relacionadas com essa mudança, as quais, estou convicto, são abusivas pois atentam contra a liberdade de escolha do cidadão e contra a economia popular.
O assunto tem sido destacado pela mídia e é objeto de uma reportagem na revista Veja desta semana (edição 2136, pp. 100-101).
Em essência as normas foram modificas em duas áreas: (1) o aterramento das tomadas passa a ser obrigatório; (2) - o formato das tomadas e plugues mudou de forma tão radical que o hoje o brasileiro não pode comprar um eletro-eletrônico novo sem ao mesmo tempo comprar ou um adaptador de plugues - o conhecido benjamim - ou uma nova tomada. O novo plugue é de embutir e de dimensões completamente diferente dos utilizados na maioria dos outros países, conforme muito bem ilustrado pela Veja.
A razão apresentada é a da maior segurança. Está correta no caso (1), do aterramento. Mas vira uma desculpa fajuta no caso (2), da mudança radical do formato.
Em primeiro lugar todos os países do Primeiro Mundo usam tomadas planas e não de embutir, exatamente países que praticam as mais severas regras de segurança observadas no Mundo.
Em segundo lugar, o mais importante item de segurança é a qualidade dos materiais que compõe as tomadas e os plugues, em particular a qualidade dos plásticos utilizados, qualidade essa relacionada com a integridade física e com grau de resistência (impedância) que esses plásticos oferecem à passagem da corrente elétrica. No caso do Brasil essas tomadas e plugues nunca passaram de umas grandes porcarias e continuam, os novos modelos, as mesmas porcarias, que nunca entrariam em nenhum país que tenha referências de qualidade. Para ver as novas porcarias, basta entrar numa loja especializada em produtos de eletricidade e comprar uma.
Em terceiro lugar, como bem destaca a Veja, não está ocorrendo nenhum surto de choques elétricos no país, que justifique esse assalto ao bolso do brasileiro. A exigência do aterramento poderia ser cumprida facilmente, sem nenhuma modificação nos formatos das tomadas e dos plugues.
Por quê então a ABNT e o Inmetro modificaram aqueles formatos. O comentário geral é que essa modificação visa dificultar o acesso dos brasileiros a produtos eletro-eletrônicos importados. E é aqui que entram as normas complementares extremamente abusivas, desrespeitosas, mencionadas no primeiro parágrafo, principal motivo desta minha vinda a essa ilustre Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Segundo a revista Veja a ABNT e o Inmetro (1) vão proibir a entrada no Brasil de produtos estrangeiros cujos plugues não sejam idênticos aos produzidos internamente e (2) vão proibir a comercialização de adaptadores, de benjamins, no mercado interno. Mas o que é isso?
Quer dizer que nós brasileiros não podemos mais trazer do exterior uma câmara fotográfica digital, um notebook, um iPhone, um secador de cabelo, um rádio ou outro aparelho de som, mesmo pagando esses impostos extorsivos que nos são cobrados, só porque o plugue não é o daqui? E se jogarmos os plugues fora e entrarmos com produtos sem-plugue, então pode? A ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para jogar tamanha aberração na cara do povo brasileiro?
E essa história de proibir a comercialização de adaptadores, de benjamins. Isso tem sentido? Quer dizer que se um brasileiro precisar comprar um adaptador de outro brasileiro eles não podem fechar negócio, se não vão ser presos? A ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para impedir a produção e comercialização de adaptadores de plugues?
O povo brasileiro já é um dos povos mais isolados do Mundo e um povo isolado é um povo sem referências. E um povo sem referências fica sem meios para aferir o nível de qualidade das instituições e dos produtos á sua disposíção. É essa falta de referências que leva o povo brasileiro a aceitar passivamente a calamidade da saúde pública, a mediocridade do sistema educacional, a falta de acesso à justiça, a corrupção generalizada e o baixíssimo nível de qualidade dos produtos oferecidos pela produção local.
Aberrações como essas humilham o povo brasileiro, decepam a sua cidadania e pioram e muito o seu estado de isolamento. A compra de um produto estrangeiro não é uma mera operação material, ela representa um encontro de culturas e uma troca de experiências tecnológicas, indispensáveis para a constituição de referenciais de qualidade. É fundamental que os brasileiros continuem trazendo seus plugues e tomadas do exterior para que vejam com os próprios olhos e tomem consciência das porcarias que estão sendo obrigados a adquirir com o suor do seu trabalho.
Por essas razões vim, humilde mas enfaticamente, perguntar a V,Sa.: (1) a ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para perpretarem as monstruosidades acima mencionadas?; (2) em caso negativo seria possível para sua ilustre Comissão de Direitos Difusos e Coletivos levar o assunto ao judiciário?
Torço para que esse assunto seja da alçada de sua Comissão e que V.Sa. encontre o entusiasmo necessário para discuti-lo.
Sem mais, agradeço profundamente sua tão preciosa atenção.
Sinceramente,
Marco A C Martins.
2 comentários:
- A ABNT não tem autoridade para impor nada ao cidadão privado pois não é uma autarquia do Estado. Sua função é redigir Normas Técnicas, e não aplicá-las.
- O Inmetro tem autoridade legal para decidir quais normas da ABNT devem ser seguidas por determinados setores da economia.
- Não existe nenhum limite ao poder normalizador do Estado, nem diante de flagrantes arbitrariedades. Se um dia decidirem que todos os brasileiros devem usar roupas de baixo feitas de 70% poliamida e 30% algodão, não poderemos fazer nada contra isso.
-No entanto, concordo em princípio com a obrigatoriedade de aterramento nas tomadas e nos eletrodomésticos (se fosse com um desenho de tomada mais racional/internacional, seria melhor). Aterrar é uma decisão que na maioria dos casos escapa ao discernimento e ao poder de decisão do consumidor e, como tal, merece ser regulada.
- A proibição de comercialização de adaptadores, por outro lado, pode sim ser questionada legalmente. O Inmetro tem autoridade para definir o desempenho de produtos e não a existência dos mesmos, muito menos o uso que o cidadão vai fazer deles.
- A proibição da importação de equipamentos com plugues não-conformes não poderia ser considerada uma barreira não-tarifária, passível de questionamento na OMC?
Meu caro Palazzo,
Grato pela excelente explicação que vou reler para aprofundar meu conhecimento da questão.
A pergunta final é relevante e alguma medida brasileira nesse sentido poderia ser questionada no Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, de fato.
Mas, considerando a enorme diversidade de tomadas existentes apenas na Europa ocidental, tenho dúvidas sobre a possibilidade de um caso contra o Brasil, uma vez que quase todos os países apresentam esse tipo de barreira técnica (ou norma industrial incompatível).
Vou me aprofundar no caso em questão.
Paulo Roberto de Almeida
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