Esquizofrenia tributaria brasileira: reforma impossivel (Editorial Estadao)

Parece que vai ser difícil corrigir o manicômio judiciário brasileiro. Portanto, vamos continuar na atual selva de impostos, regras e exceções, até chegar numa situação limite que imporá uma reforma em situação de crise, ou até de catástrofe nas contas públicas.
O Brasil é um país condenado a só se reformar nas crises, de caráter fiscal ou de transações correntes.
Não existe pior situação política do que a inconsciência sobre os grandes problemas nacionais e a incapacidade de adotar as soluções que se impõem. A Argentina que o diga...
Paulo Roberto de Almeida

Defensores da guerra fiscal

Editorial O Estado de S.Paulo, 12 de novembro de 2012

A maioria dos governadores quer manter a guerra fiscal e rejeita, ao mesmo tempo, qualquer conversa a respeito de um sistema tributário mais racional e mais compatível com uma economia moderna e integrada no mercado global. Com outras palavras, foi esta a resposta oferecida ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em sua reunião de quarta-feira com representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, em Brasília. O ministro nem chegou a apresentar uma reforma tributária digna desse nome. Propôs apenas uma alteração do imposto cobrado nas operações interestaduais, para dificultar a guerra de incentivos, ilegal há décadas, mas amplamente praticada para atração de investimentos. Se um acordo for impossível, disse Mantega, o remédio será deixar a solução para o Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve sentenças contra incentivos concedidos por vários Estados e, na falta de consenso, a reforma "será feita pelo Judiciário", disse Mantega. É difícil dizer se essa advertência convencerá os governadores, já treinados na arte de contornar as decisões judiciais.

A ideia do governo é simplesmente reduzir para 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado quando se leva um produto de um Estado para outro. Tradicionalmente são cobradas alíquotas de 7% (nos Estados mais ricos) e 12% (nos menos desenvolvidos). Empresas beneficiadas por incentivos especiais costumam, nas vendas para outros Estados, contabilizar créditos fiscais na origem, como se houvessem recolhido o imposto integral. Se esse crédito for descontado no Estado de destino, as empresas terão um duplo benefício: pagarão menos tributo e terão uma vantagem competitiva, obviamente desleal. Alguns governos reagem desconsiderando o crédito fictício. Com isso a guerra se prolonga e só é interrompida, de vez em quando, por alguma decisão judicial.

A Resolução 13 do Senado permitiu um avanço parcial na solução do problema. A redução das alíquotas para 4% poderá diminuir, se não eliminar, a chamada guerra dos portos. Com a alteração da cobrança, ficará menos vantajosa a importação de produtos com redução de imposto para revenda a clientes de outros Estados. Essa aberração - incentivo fiscal a importações de mercadorias produzidas no País - tem florescido há alguns anos em vários Estados, com graves prejuízos para a indústria brasileira. A regulamentação do assunto foi discutida também na quarta-feira pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A mudança deve entrar em vigor em janeiro.

A proposta apresentada pelo ministro Mantega generaliza essa alíquota para todas as operações, valendo tanto para produtos importados (caso da guerra dos portos) quanto para os fabricados no País. Embora os incentivos arbitrários já sejam ilegais, o governo federal ainda propõe compensar os Estados partidários da guerra com a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional. Uma nova política nacional de apoio às regiões menos desenvolvidas pode ser uma boa ideia, mas conviria, nesse caso, repensar os esquemas em vigor de transferências de recursos para Estados e municípios. O governo propõe, também, compensar as perdas de alguns Estados com a redução da alíquota incidente nas operações interestaduais.

A última grande negociação entre o governo central e os governos estaduais e municipais ocorreu nos anos 90, quando foram refinanciadas as dívidas de Estados e municípios. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva jamais se dispôs a enfrentar um trabalho semelhante em favor de uma reforma tributária ambiciosa. O governo da presidente Dilma Rousseff mal começou o esforço de convencer os governadores das regiões menos desenvolvidas a aceitar uma alteração muito limitada.

Em caso de sucesso, terá conseguido atenuar apenas um dos muitos problemas de um sistema tributário superado. A compensação dos impostos cobrados sobre o investimento e a exportação continuará na dependência de remendos e de mecanismos ineficientes, como os esquemas, sempre emperrados, de devolução de créditos fiscais. Enquanto isso, os países concorrentes continuarão avançando.

Chantagistas automobilistas: a Volkswagen realiza extorsao em plena luz do dia...

São todas assim essas montadoras de automóveis: ficam chantageando políticos que acabam concedendo favores mil (às custas dos cidadãos, claro) e ainda investindo em novas fábricas com dinheiro público.
Assim fica fácil ser capitalista nesta terra em que se plantando tudo dá...
Guerra fiscal é isso aí...
Paulo Roberto de Almeida 

Governo gaúcho chega tarde, oferece pouco e perde a Volkswagen para Pernambuco Políbio Braga, 26/10/2011 - O governo do RS parece ter perdido definitivamente a corrida pela conquista da nova fábrica de US$ 2 bilhões que a Volkswagen decidiu construir no Brasil. Os alemães estiveram há tres semanas no Estado, comeram carne no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, acenaram com possibilidades tentadoras, mas como só receberam promessas desalentadoras, foram embora e optaram por Pernambuco, segundo informa o jornal Valor desta quarta-feira.O governador Tarso Genro, ao contrário de Olívio Dutra com a Ford e Euclides Triches com a Fiat, demonstrou esforço e vontade, mas nada deu certo porque as ofertas pernambucanas foram mais apetitosas e os pernambucanos chegaram antes. . O governo de Pernambuco e a Volkswagen acertam os últimos detalhes para a instalação da primeira fábrica da montadora alemã na Região Nordeste. A unidade, com investimentos de até US$ 2 bilhões, será erguida no município de Cabo de Santo Agostinho, 50 quilômetros ao sul do Recife, dentro do Complexo Industrial e Portuário de Suape. Trata-se do mesmo endereço escolhido pela Fiat antes de a empresa anunciar a mudança para o município de Goiana, na Zona da Mata pernambucana. . Com as negociações bastante avançadas, as duas partes trabalham agora na montagem da engenharia financeira que vai permitir o investimento. Nos últimos dias, a Volks apresentou novas exigências, entre elas um financiamento de R$ 2 bilhões, com prazo de 30 anos, que seria concedido pelo governo federal por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por linhas específicas para a região, com recursos dos fundos constitucionais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Caberá ao governo do Estado atuar com a União na modelagem da operação. . A nova planta da Volks vai produzir 200 mil unidades por ano de um modelo popular, possivelmente o Up!, apresentado pela montadora no último Salão do Automóvel de Frankfurt, na Alemanha.

Mercado Comum do Brasil: existe? Parece que não...

Muita gente acha que o Mercado Comum do Sul não funciona.
Eles estão certos: não existe mercado comum no Mercosul.
Essa ideia é generosa, ambiciosa até, mas nunca foi realizada.
A despeito de o Tratado de Assunção (de 26 de março de 1991) afirmar, em seu artigo 1., que o mercado comum estará constituído em 1. de janeiro de 1995, ele nunca foi acabado, sequer como projeto no papel. O que houve, simplesmente, foi a liberação comercial para a maior parte dos produtos dos quatro países membros (mas com importantes exceções, numa proporção razoável do comércio intrarregional) e a definição de uma Tarifa Externa Comum, que deveria ser a base da união aduaneira do Mercosul, o fundamento por excelência de um mercado comum.
Ora, essa TEC não funciona para a maior parte do comércio extrarregional, como qualquer um pode constatar, com muitas exceções nacionais em todos os sentidos, o que torna a união aduaneira uma ficção política.

Enfim, isso todo mundo sabe.
Mas o que muita gente acredita é que o Brasil seria, pelo menos, um mercado comum, ou seja, um espaço econômico integrado, com regras claras, aplicadas uniformemente numa realidade federativa feita de estados e municípios (ou seja, unidades subnacionais) dotadas de algumas competências tributárias e regulatórias.
A realidade, porém, é que o Brasil NÃO É um mercado comum.
A gente descobre isso quando lê certas coisas na imprensa.
Parece incrível, mas o Brasil tem uma realidade muito similar à da economia européia no auge da Idade Média, quando as economias eram fragmentadas e as regras fiscais e tributárias eram diferentes a poucos quilometros de distância.
O Brasil não é um mercado comum. Acostumem-se com esta ideia...
Paulo Roberto de Almeida

Petistas defendem fim da guerra
Tribuna do Norte, 06 de Maio de 2011

Brasília – As reivindicações para o fim da guerra fiscal dominaram a reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ontem, com governadores petistas. Em quase três horas de encontro, os governadores Agnelo Queiroz (DF), Jaques Wagner (Bahia), Marcelo Déda (Sergipe) e Tião Viana (Acre) defenderam o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais e a partilha do imposto arrecadado no comércio eletrônico.

Para os governadores, o fim da guerra fiscal entre os estados não depende apenas da vontade dos estados. Qualquer negociação para pôr fim aos incentivos estaduais depende de duas ações complementares: a medição das perdas que alguns estados teriam, com o estabelecimento de compensações, e uma política de desenvolvimento regional liderada pelo governo federal.

Na avaliação do governador da Bahia, a guerra fiscal provoca prejuízos para o desenvolvimento do país. “Todos os governadores reconhecem que não é um sistema bom de desenvolvimento regional. Aliás, é o pior sistema. Porque põe o governador refém de descontos no ICMS para atrair empregos e investimentos”, afirmou Jaques Wagner.

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, defendeu que o ICMS interestadual – cobrado quando uma mercadoria circula por diferentes estados – seja progressivamente diminuído até ser zerado, tanto para itens nacionais como importados. “Se for reduzir para 2% [o ICMS interestadual], que haja um intervalo menor para zerar a alíquota”, disse.

Ele afirmou ainda que o envio de uma reforma tributária por partes é a melhor forma de resolver os problemas do sistema de impostos no país. “Que ela [a reforma tributária] seja por partes. Não adianta propor um pacote de reformas. Essa experiência foi feita e fracassou”, destacou.

Atualmente, o Senado analisa projeto de resolução que reduz a zero a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu o fim da guerra fiscal por produtos importados em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O governo propõe a transição gradual de uma alíquota de 12% para 2% e que a cobrança passe da origem para o destino.

Outro tema discutido no encontro foi a cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Atualmente, o imposto fica com os estados em que a empresa dona da página eletrônica tem sede, independentemente de que parte do país é feita a compra. Os governadores propuseram a partilha do imposto entre os estados de origem e de destino (onde a mercadoria é consumida), como ocorre com os automóveis, cuja maior parte do imposto (55%) fica com os estados produtores e o restante (45%) com os estados consumidores.

Apesar de reivindicar a partilha, o governador Jaques Wagner admitiu que o processo enfrentará problemas jurídicos dependendo do instrumento usado pelo governo. “A ideia é boa, mas há quem ache que [a partilha] pode ser por portaria ou decreto, há quem defenda um projeto de lei complementar e até quem defenda uma emenda constitucional”, afirmou.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi convidado para a reunião, mas mandou o secretário de Fazenda do estado como representante.

Dívidas
Os Estados também pleiteiam uma mudança na forma de cálculo de suas dívidas com a União. Segundo Martins, os contratos das unidades da Federação com a União são corrigidos pelo IGP-DI, mais 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do Estado, totalizando quase 20%. O pedido dos Estados é que se mude o indexador ou que se ponha uma trava sempre que esse indexador ultrapassar o valor da Selic, por exemplo. Além dos governadores do DF e da Bahia e do coordenador do Confaz, participaram da reunião-almoço com o ministro Mantega o governador do Acre, Tião Viana, o de Sergipe, Marcelo Déda, e o secretário de Fazenda de Pernambuco, representando o governador do Estado, Eduardo Campos. Ainda estiveram no encontro, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Guerra fiscal entre estados brasileiros: a irracionalidade tributaria

Este é apenas um dos aspectos que impedem que se discuta, racionalmente, uma proposta de reforma tributária na (não)Federação brasileira (que só é federação no nome).
A presidenta já disse que nem vai tentar fazer reforma tributária, o que é uma renúncia inaceitável do ponto de vista do "estadismo" que deveria presidir as ações presidenciais.
Um projeto de IVA federal, dedutível ao longo da cadeia e renunciável nas exportações é o que melhor se poderia fazer como "arranjo tributário -- short of reforma radical, o que obviamente não vai ocorrer -- mas nem isso se pode esperar de dirigentes pusilânimes e governadores oportunistas.
O Brasil é um país razoavelmente desenvolvido do ponto de vista de sua economia.
No que ele é atrasado mesmo é com respeito a sua classe política, uma tribo de ignaros aproveitadores dos recursos da comunidade, que não estão à altura de suas responsabilidades.
Paulo Roberto de Almeida

Estados do Nordeste se unem no questionamento ao ICMS de Rio e SP
Marta Watanabe e Murillo Camarotto
O Estado de S.Paulo, 28/01/2011

De São Paulo e Recife - Sete Estados do Nordeste resolveram agir em bloco para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas eletrônicas.

Em reunião realizada quarta-feira em João Pessoa, os Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte entraram em acordo para mudar as legislações internas e, com isso, passar a arrecadar ao menos parte do ICMS cobrado sobre produtos vendidos pela internet a consumidores de seus respectivos territórios. O alvo do acordo são as mercadorias vendidas a consumidores nordestinos pelas lojas "pontocom" que distribuem seus produtos a partir de Estados como São Paulo e Rio de Janeiro. Nesses casos, atualmente, o ICMS fica integralmente no Estado de origem, onde estão localizados os centros de distribuição. A Bahia diz que deixou de arrecadar R$ 85 milhões em ICMS no ano passado sobre vendas eletrônicas.

Paralelamente ao menos alguns dos Estados devem oferecer incentivos fiscais para que as empresas de varejo eletrônico instalem centros de distribuição no Nordeste. A ideia é cobrar um ICMS mais ameno. Pernambuco, por exemplo, cobrará alíquota efetiva de 2%.

Jorge Gonzaga, diretor de tributação da Secretaria da Fazenda da Bahia, explica que a ideia do acordo é "agir em bloco, com mais força" e fazer com que Estados como São Paulo e Rio de Janeiro sentem à mesa para negociar a divisão do ICMS arrecadado sobre vendas eletrônicas por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Bahia deve cobrar o novo imposto a partir de fevereiro. Por meio de uma alteração no regulamento interno do ICMS, o Estado cobrará 10% do imposto sobre produtos vendidos pela internet para consumidores localizados na Bahia. A mercadoria que vier de São Paulo ou do Rio, por exemplo, deverá comprovar o recolhimento do imposto para entrar em território baiano. "Caso faça sua inscrição na Fazenda da Bahia, a loja poderá ter um prazo maior para o recolhimento do imposto."

Se a mercadoria vier de depósito localizado em São Paulo, por exemplo, defende Gonzaga, haverá recolhimento de 7% de ICMS para a Fazenda paulista e de 10% de ICMS para a Bahia. A alíquota de 7% é aplicada nas vendas interestaduais quando o produto parte do Sudeste com destino ao Nordeste. "Essa alíquota interestadual, porém, se aplica somente quando se trata de uma operação entre duas empresas contribuintes", diz o tributarista Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados. "Esse não é o caso da venda pela internet. Isso é venda a consumidor final. Por isso tem o imposto recolhido integralmente no Estado de origem."

Essa interpretação, diz Gonzaga, é a do "senso comum". Para ele, a legislação e a Constituição Federal precisam ter hoje uma leitura diferente. "Quando a Constituição foi formulada, ninguém vislumbrava o comércio eletrônico com essa pujança." Para Oliveira, caso os Estados de origem não concordem com a interpretação dos Estados nordestinos, o comércio "pontocom" acabará prejudicado, sob risco de sofrer autuação fiscal nos dois Estados envolvidos.

Assim como fez a Bahia, o Piauí passará a cobrar uma tributação extra de ICMS que irá de 4,5% a 10%, a depender do valor do bem adquirido pela internet. A medida começa a vigorar em 1º de abril. Com a tributação adicional, a tendência é que as varejistas eletrônicas repassem esse custo para o preço das mercadorias, diz o diretor-executivo da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Gerson Rolim. "Não há decisão em bloco, cada loja vai tomar sua decisão. Mas, sem dúvida, trata-se de bitributação e o repasse é o modelo que o mercado pratica."

Procuradas as secretarias de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro não se manifestaram.

Crescimento da ignorancia e da estupidez no Brasil - um exemplo "jornalistico"

Como já afirmei diversas vezes, sou contra reservas de mercado em geral, fechamento de mercados em particular, entre outros exemplos a exigência absurda de diploma de jornalista para o exercício da profissão, e o fechamento do mercado apenas para os "dipromados" nessa área. Trata-se de um abuso e uma violência contra a sociedade, assim como o culto da mediocridade e da ignorância (uma vez que uma pessoa autodidata é perfeitamente capaz, sem qualquer diploma, de exercer a "situação" ou a profissão de jornalista).
Sempre me espanto com a ignorância de pessoas que supostamente estudaram em alguma faculdade e teriam por obrigação saber o que é um imposto, o que é uma tarifa, e o que é uma situação de bem-estar (quando você cria riqueza, obtem uma renda ou remuneração através de seu esforço e está em condições de gastar essa renda da melhor forma).
Toda pessoa sensata reconheceria facilmente que impostos menores, ou ausência de impostos (tributos, taxas, contribuições, tarifas, etc.), cria uma situação de melhor bem-estar do que o seu contrário, altos impostos, ou simples impostos.
Todos, mas não um jornalista, ou pelo menos não essa jornalista em particular.
A matéria é perfeitamente idiota, imbecil, estúpida e vários outros qualificativos que vocês podem escolher (desculpem-me, mas eu tenho alergia à burrice).
O que ela diz simplesmente não faz sentido.
NÃO EXISTE subsídio ao produto importado, ou então a jornalista não sabe o que é subsídio. NÃO EXISTE prejuizo ao consumidor, destinatário final de todo e qualquer produto importado.
A alegação de prejuízo à indústria nacional não é um fato: apenas as ineficientes serão prejudicadas, o que é muito bom para o consumidor. A redução ou eliminação de impostos estimula a indústria a ser mais criativa, e se elas acham que os produtos importados estão sendo beneficiados indevidamente, que exijam da justiça tratamento paritário, pois a lei não pode discriminar entre prestadores de serviços ou produtores de bens.
A mentalidade dos jornalistas está de tal forma contaminada pelo viés extrativista existente no Brasil que eles passam a considerar qualquer medida de redução de impostos como um crime contra o país, quando na verdade é isso que deveria estar sendo exigido do Estado em benefício da sociedade.
Paulo Roberto de Almeida

Estados cortam imposto de importados e prejudicam indústria nacional
Raquel Landim
O Estado de S.Paulo, 18 de julho de 2010

Seis Estados fazem guerra fiscal abatendo ICMS de produtos importados, afetando a receita das regiões mais industrializadas

Pelo menos seis Estados brasileiros -- Santa Catarina, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Goiás e Alagoas -- estão oferecendo benefícios fiscais que incentivam as importações. O objetivo é elevar a arrecadação e desenvolver os portos locais. Mas, na prática, funciona como subsídio ao produto importado, prejudicando a indústria nacional.

A prática não é nova, mas se disseminou pelo País por causa do crescimento do comércio exterior. As importações batem recorde este ano, tornando esse tipo de benefício a principal modalidade de "guerra fiscal" e provocando perdas de arrecadação significativas para Estados com grandes parques produtivos como São Paulo e Minas Gerais.

Os dados de importação são uma prova do magnetismo dos benefícios fiscais para as empresas. No primeiro semestre deste ano, as importações de Santa Catarina, Pernambuco e Goiás cresceram cerca de 70% em relação a janeiro a junho de 2009 ? muito acima da média do País, de 45%, conforme a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento).

Tarifas. O mecanismo de funcionamento da maioria dos programas é parecido. No passado, um importador de aço, por exemplo, desembaraçaria o produto pelo porto de Santos, pagando 18% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), e venderia para as empresas instaladas em São Paulo.

Hoje o importador pode trazer o produto pelo porto de Itajaí (SC) ou de Suape (PE). Santa Catarina e Pernambuco não cobram o ICMS nos portos, mas só quando o produto cruza a fronteira para outro Estado e, na prática, a tarifa é bem mais baixa: 3% e 5%, respectivamente. Os fiscos estaduais ganham porque, caso contrário, não teriam essa arrecadação. O importador gasta mais com logística, mas embolsa a diferença entre as tarifas.

Por causa do sistema de compensação entre Estados, São Paulo é obrigado a dar um crédito, que pode ser usado no pagamento de outros impostos, de 12% do valor do produto. É uma maneira de evitar a cobrança do ICMS em cascata. O problema é que só 3% do imposto foi pago -- o restante (9%) fica de "brinde". A indústria também perde, porque o produto importado ganha competitividade e pode ser vendido por um preço mais baixo.

"É um corredor de importação dentro do País. Expandimos a guerra fiscal para além das nossas fronteiras", disse Carlos Martins, secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais. Segundo ele, o crescimento desses benefícios foi "avassalador" nos últimos cinco anos.

Para o sócio diretor da CP Associados e ex-coordenador tributário da Fazenda de São Paulo, Clóvis Panzarini, fazer guerra fiscal comos incentivos à importação é uma "maluquice". "Estamos subsidiando a produção do exterior e gerando empregos em outros países, como a China."

Os programas de Santa Catarina e de Pernambuco têm uma exceção curiosa: estão excluídos dos benefícios fiscais à importação produtos que possuam similares produzidos no território estadual. O objetivo é evitar a desindustrialização -- mas apenas dentro do Estado.

Perdedores. Insumos produzidos no País, como tecidos, cobre, aço e químicos, estão entre os produtos mais prejudicados pela nova guerra fiscal. O presidente-executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes, disse que os benefícios "potencializam a atratividade" das importações, que já estão crescendo muito por causa da valorização do real e do excesso de oferta mundial. De janeiro a junho, as importações brasileiras de aço atingiram 2,7 milhões de toneladas, alta de 148%.

De acordo com o vice-presidente de relações institucionais da petroquímica Braskem, Marcelo Lyra, metade das resinas termoplásticas importadas chega ao País por portos que concedem algum tipo de benefício fiscal. No ano passado, foram importadas 450 mil toneladas de resinas nessa situação. Se o ritmo de crescimento dos últimos anos for mantido, serão 1 milhão de toneladas em 2013.

Instalada em Camaçari (BA), a Caraíba Metais, que pertence ao grupo Paranapanema, perdeu uma fatia importante do seu mercado para as tradings que trazem cobre importado por Itajaí. "Tivemos de conceder mais benefícios fiscais para a empresa voltar a ser competitiva", disse o secretário da Fazenda da Bahia. Procurada, a Paranapanema não retornou as ligações.

Em contrapartida, surgiu em Santa Catarina um pólo laminador de cobre, com mais de 10 empresas, que utilizam a matéria-prima importada que chega pelos portos catarinenses.

"A guerra fiscal existe e o Estado que não se antecipar vai ficar para trás", disse o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert.