Sobre mudar de ideias - Paulo Roberto de Almeida (2008)

Um texto de 2008, mas que preserva inteiramente sua validade...
Paulo Roberto de Almeida

Sobre mudar de idéias

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org)

É conhecida a resposta de John Maynard Keynes dirigida a alguém que lhe questionava a postura de mudar de opinião quando suas antigas idéias já não mais se encaixavam em novas circunstâncias; a crítica se referia especificamente ao fato de ele ter mudado sua orientação em política monetária logo após a depressão instalada na seqüência da crise de 1929. O economista britânico respondeu calmamente a seu interlocutor: “When the facts change, I change my mind. What do you do, sir?”

Essa frase me veio à lembrança a propósito da questão que, no início de 2008, o site The Edge (http://www.edge.org/), especializado em ciência e pesquisa, apresentou à comunidade de cientistas. A cada início de ano, desde 1998, uma questão provocadora é colocada para reflexão de grande número de pesquisadores; esta foi a deste ano: “em que você mudou de opinião e por quê?” (As contribuições recebidas pelo The Edge em reação à questão do presente ano podem ser lidas aqui: http://www.edge.org/q2008/q08_index.html; para conhecer todas as questões feitas a cada ano, a partir de 1998, ver este link: http://www.edge.org/questioncenter.html).

O site defende a ciência, mas não apresenta posições dogmáticas ou sectárias. Seus argumentos podem ser resumidos nestas três afirmações: “quando o pensamento muda as suas idéias, isto é filosofia; quando Deus muda a sua opinião, isto é fé; quando os fatos mudam as suas idéias, isto é ciência”. Para orientar as respostas da questão anual de 2008, o site renovou os seus argumentos. “A ciência é baseada em evidências. O que acontece quando os dados mudam? Em que as descobertas ou argumentos científicos mudaram a sua opinião?”

Pois bem, sem pretender me colocar entre a comunidade de cientistas contatados pelo The Edge, ofereço, a seguir, um texto que pretende contribuir com esse tipo de reflexão.

Mudei quanto aos meios de tornar a sociedade mais inclusiva e como melhor “produzir” desenvolvimento econômico e maior justiça social. Quanto aos objetivos, continuo comprometido com a idéia de fazer do Brasil um país melhor para os seus cidadãos e, sobretudo, uma sociedade mais justa para os mais humildes. Ou seja, a minha idéia básica permanece a mesma, desde que me considero um cidadão ativo e comprometido com uma determinada “causa”, em torno dos 14 ou 15 anos de idade. Apenas os meios ou instrumentos para alcançar esse objetivo central é que mudaram significativamente desde algum tempo, aproximadamente dez anos depois de tomada aquela decisão básica.

Durante minha formação intelectual, na adolescência, aderi precocemente ao socialismo e às soluções estatais no que concerne a organização econômica da sociedade. Não se tratou apenas de uma adesão intelectual, isto é, derivada de leituras e influências intelectuais típicas da época – ou seja,o grande debate comunismo versus capitalismo do final dos anos 1950 e início dos 60, com a forte predominância do marxismo entre os intelectuais e universitários em geral –, mas também de uma escolha “prática”, derivada de minha condição social e situação econômica à época: vindo de uma família pobre, tive de trabalhar desde cedo e não podia, obviamente, dispor de muitos bens – brinquedos, bicicleta, roupas caras, clubes ou restaurantes – ou de facilidades que eram oferecidas a muitos dos meus colegas de estudo: férias com viagens, cursos de língua, ou, simplesmente, TV e telefone em casa. Nada disso estava ao meu alcance, senão pelo trabalho duro e contínuo.

Lancei-me, portanto, na militância socialista desde muito cedo, com o objetivo de mudar o Brasil para o que me parecia ser a “redenção dos mais pobres”, armado de todo o arsenal de idéias que eram as daquela época: confrontação de modelos de desenvolvimento (o socialismo aparentemente crescia mais rápido do que os regimes capitalistas, e deveria, segundo Kruschev, superá-los em mais alguns anos); reforma agrária radical em benefício dos camponeses pobres (como prometiam os modelos chinês e cubano); promoção da educação das massas (e esta parecia ser a grande atração do socialismo para países como os latino-americanos); industrialização rápida (essa parecia ser a única justificativa do stalinismo); avanços científicos (o Sputnik era a prova disso); tudo isso, de acordo com o historicismo marxista, no exato sentido da história, do progresso, do avanço inelutável dos modos de produção, que prediziam que o socialismo iria fatalmente superar o capitalismo, de acordo com as análises aparentemente inatacáveis de Marx e Engels.

A opção era tanto mais aceitável em países como os latino-americanos quanto as oligarquias locais eram de fato reacionárias, opostas aos direitos trabalhistas dos “servos dos latifúndios”, ao passo que as burguesias já tinha renunciado a qualquer “projeto nacional”, preferindo aliar-se ao imperialismo na exploração das massas trabalhadoras. No plano intelectual, as ciências sociais no âmbito universitário eram inegavelmente influenciadas pelo marxismo ou por diferentes vertentes do socialismo, o que nos conduzia naturalmente a preconizar a “revolução socialista”, a tomada do poder pelo partido da vanguarda – não havia clareza quanto à identidade do partido, pois o Partidão, o PCB, já era considerado reformista, conciliador, aliado da burguesia nacional, e portanto, incapaz de conduzir a revolução à sua versão mais radical – e a construção do socialismo, após uma “breve fase” de ditadura do proletariado. O que mais nos seduzia era o modelo cubano, não aqueles soviéticos sem graça, burocratas sem alma, e tampouco os chineses, que até o momento da gloriosa Revolução Cultural permaneciam misteriosos para a maior parte dos militantes da causa.

Não preciso retomar aqui o itinerário de ascensão de “lutas populares” contra a ditadura militar no Brasil, a passagem (equivocada) à luta armada e todo o cortejo de tragédias individuais e coletivas que se abateu sobre os militantes a partir do endurecimento do regime, em 1968-69, e do recrudescimento da repressão sobre os movimentos de esquerda, não só os armados. Mesmo o Partidão, que não passou à luta armada, sofreu duramente durante os chamados “anos de chumbo”, quando os limites da legalidade – ou do simples respeito aos direitos humanos – foram rompidos pelas chamadas “forças da repressão”. Para resumir: saí do Brasil, como vários outros de minha geração (colegas de luta, inclusive), embora, no meu caso, o tenha feito em relativa legalidade, sem fuga e dotado de passaporte próprio.

Creio que comecei a mudar de opinião desde minha chegada ao meu primeiro local de “exílio voluntário”, a então República Socialista da Tchecoslováquia, recém entrada na repressão que seguiu à invasão militar soviética para liquidar a chamada “primavera de Praga”. Cheguei sem bolsa e sem visto de permanência, à diferença de alguns colegas que tinham conseguido admissão na Universidade 17 de Novembro, dedicada à “solidariedade socialista” com estudantes do Terceiro Mundo. Abrigado provisoriamente na residência universitária de Praga, chegado em pleno inverno de 1970-71, comecei a tomar contato com a burocracia socialista ao mesmo tempo em que lia o grande livro, “O Processo”, do escritor tcheco por excelência, Franz Kafka, numa tradução para o espanhol editado pela Casa de las Américas, de Cuba. O clima kafkiano era exatamente aquilo que eu via, no contato com as autoridades e na vida diária. O ambiente de penúria diária, a falta de produtos básicos, a rusticidade da vida “normal” logo me apareceram como características básicas do socialismo.

A atenta observação da realidades nesses países – eu viajei para alguns dessa área –, a constatação clara de que a mentira era uma forma de vida, a repressão burra, estúpida, contra as idéias e materiais do Ocidente me fizeram refletir sobre a natureza do socialismo. Para me informar sobre o que estava se passando no mundo, e até no próprio socialismo, eu tinha de ir ler o Le Monde na Alliance Française de Praga, um dos poucos lugares onde se podia ler revistas e jornais ocidentais. Eu ficava também observando as velhas senhoras freqüentadoras do local, damas vistosas, a despeito de suas roupas fora de moda e seu ar melancólico. Minha conclusão foi inevitável: além de todas as misérias materiais, evidentes na vida diária, o que o socialismo mais produzia eram mesquinharias morais, uma pobreza ética, um reino da mentira.

Depois de alguns meses abandonei o socialismo e viajei para o capitalismo, vindo a instalar-me em Bruxelas, na Bélgica, onde retomei os estudos de ciências sociais, começados e abandonados na USP. Continuei viajando, sempre que possível, tanto para o socialismo quanto para os países capitalistas, assim como estabeleci, para mim mesmo, um imenso programa de leituras, obviamente centradas (ainda) no marxismo, o que me converteu em um “rato de biblioteca”, voltado para um intenso estudo dos clássicos do pensamento socialista e em várias outras áreas de ciências sociais na biblioteca do Instituto de Sociologia da Universidade de Bruxelas.

Minha “mudança de idéias” derivou, portanto, não apenas de um atento estudo dos processos sociais, em perspectiva histórica, mas igualmente de uma observação atenta da realidade, com destaque para os “socialismos realmente existentes”. Não era possível lutar por um regime como aqueles, no Brasil, e o novo ideal seria buscado na direção das social-democracias européias, ou seja, do socialismo reformista. Eu ainda mudaria substantivamente de idéias nesse mesmo terreno, sobretudo no que se refere às formas de organização econômica da sociedade, afastando-me gradualmente do estatismo ainda exacerbado no socialismo reformista (com a melhor das intenções, cabe sublinhar).

Quanto às razões dessa mudança, elas estão inteiramente na linha aquilo que o The Edge apresenta como argumento para o pensamento científico: “quando os fatos mudam as suas idéias, isto é ciência”. Os fatos são as observações diretas, tiradas de minha experiência nos diversos socialismos que pude conhecer, assim como o mesmo exercício conduzido nos vários capitalismos realmente existentes que fui conhecendo em minhas viagens, para países desenvolvidos e “subdesenvolvidos”, sem qualquer tipo de preconceito contra os fatos coletados. Tudo isso foi colocado na perspectiva da história, uma convivência constante, fiel e extremamente benéfica para a correta avaliação das realidades contemporâneas, retirada de um imenso cabedal de leituras, de todos os tipos. Acredito ter lido a quase totalidade da literatura marxista conhecida, assim como busquei todas as outras opiniões e argumentos em estudos especializados de todas as linhas filosóficas e políticas.

Atualmente não me considero nem socialista, nem liberal (no sentido inglês da expressão), tão simplesmente um cidadão bem informado, um estudioso que se pauta por um extremo rigor na avaliação das fontes e que prima, antes de mais nada, pela honestidade intelectual e pela racionalidade plena, em todos os seus sentidos. Minhas opiniões podem ser encontradas nos muitos livros e artigos que publiquei, assim como nos textos que divulgo no meu site ou nos meus blogs. Elas poderiam ser resumidas, como segue, retomando aqui uma inserção informativa nos meus blogs: “Minhas preocupações cidadãs voltam-se para os objetivos do desenvolvimento nacional, do progresso social e da inserção internacional do Brasil. Entendo que quatro das condições básicas para que tais objetivos sejam atingidos podem ser resumidas como segue: uma macroeconomia estável, uma microeconomia competitiva, uma alta qualidade dos recursos humanos e a abertura ao comércio internacional e aos investimentos estrangeiros.”

Acredito que pautei minha carreira acadêmica e profissional pelos princípios da honestidade intelectual e pela busca do bem comum. Por isso, mudei de idéias. Acho que vou continuar mudando, sempre quando isso for o resultado de dados objetivos e de argumentos racionais. Isto é ciência. Basta-me isso...

[Brasília, 14.02.2008; revisão: 25.06.2008]

Joseph Stigliz, o premio Nobel que precisa aprender economia (ou pelo menos políticas comerciais)

Raras vezes, ou praticamente nunca, eu concordo com o que diz esse Prêmio Nobel "unicampista" (mas da Columbia University) Joseph Stiglitz. Desta vez NÃO é exceção. Não que eu discorde fundamentalmente do acordo de Paris (2015) sobre mudanças climáticas, que acho apenas inócuo, ainda que aponte possivelmente para uma boa direção: a diminuição do componente fóssil, não renovável, na matriz energética mundial, em favor dos renováveis e a diminuição da emissão dos gases de efeito estufa na atmosfera (não que eu acho que isso venha a fazer uma grande diferença na escala geológica, mas vamos deixar esse pessoal tranquilo). É que eu acho que mercantilismo -- ou seja, substituição de mecanismos de mercado e de formação de preços nas interações livres entre produtores e consumidores, por burocratas governamentais e internacionais decidindo o que pode e o que não pode fazer na economia -- nunca resolveu nada na vida real, e só tende a distorcer ainda mais a avaliação da raridade relativa dos bens, que é o que importa.
Mas vejamos o que diz esse economista que parece não ter aprendido o beabá das políticas comerciais: "Furthermore, a “most favoured nation” provision ensures that corporations can claim the best treatment offered in any of a host country’s treaties. That sets up a race to the bottom – exactly the opposite of what US President Barack Obama promised."
Stiglitz se engana redondamente, no caso quadradamente: MFN NUNCA significou que o mais alto padrão de um determinado país represente a norma universal para todos os países, e ele não sabe do que está falando. MFN significa simplesmente que um país, ao estabelecer os SEUS PADRÕES NACIONAIS, e ao entrar em acordo com outros países, para comércio, investimentos, ou quaisquer outras coisas, não pode simplesmente dar um melhor tratamento a um do que a outro, e toda e qualquer medida que esse país introduza, de acordo com a sua SOBERANIA NACIONAL que seja mais favorável a um determinado parceiro de UM ACORDO é estendido, unilateral e ilimitadamente, sem qualquer tipo de discriminação a TODOS OS DEMAIS parceiros DAQUELE acordo, e apenas daquele acordo, sem valer para terceiros.
ENTENDEU Mr. Stiglitz? Faça um cursinho rápido de política comercial antes de escrever bobagens...
Incidentalmente: eu não acho o TPP a maior maravilha, acho apenas que se trata de mais um acordo mercantilista, igual a dezenas de outros, dentro ou fora do Gatt-OMC. Apenas acho que esse acordo não é melhor ou pior do que outros que existem por ai.
O "first best", seria a abertura comercial unilateral, ou seja, o livre-comércio universal, sem precisar negociar com ninguém, apenas abrindo seu próprio mercado ao todos os países do mundo. Mas, como os políticos não permitem essa simples medida de racionalidade econômica, melhor ter um acordo mercantilista que liberalize um pouco o comercio, ainda que com todas as restrições e salvaguardas protecionistas e subvencionistas, do que não ter acordo nenhum, correto.
Portanto: o que Mr. Stiglitz deveria estar promovendo é o livre comércio, não "melhores acordos comerciais". Isso simplesmente não faz sentido: o melhor acordo comercial é a abertura unilateral.
Ponto. Entendeu, Mr. Stiglitz?
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 10/01/2016

In 2016, let's hope for better trade agreements - and the death of TPP

Joseph Stiglitz
The Guardian, January 10, 2016
 
The Trans-Pacific Partnership may turn out to be the worst trade agreement in decades

Japanese protesters oppose Trans-Pacific Partnership trade talks. Obama has sought to perpetuate business as usual, whereby the rules governing global trade and investment are written by US corporations for US corporations. Photograph: Steve Eberhardt/Demotix/Corbis

Sunday 10 January 2016 12.36 GMT Last modified on Sunday 10 January 2016 12.38 GMT

Last year was a memorable one for the global economy. Not only was overall performance disappointing, but profound changes – both for better and for worse – occurred in the global economic system.
Most notable was the Paris climate agreement reached last month. By itself, the agreement is far from enough to limit the increase in global warming to the target of 2ºC above the pre-industrial level. But it did put everyone on notice: the world is moving, inexorably, toward a green economy. One day not too far off, fossil fuels will be largely a thing of the past. So anyone who invests in coal now does so at his or her peril. With more green investments coming to the fore, those financing them will, we should hope, counterbalance powerful lobbying by the coal industry, which is willing to put the world at risk to advance its shortsighted interests.
Indeed, the move away from a high-carbon economy, where coal, gas, and oil interests often dominate, is just one of several major changes in the global geo-economic order. Many others are inevitable, given China’s soaring share of global output and demand. The New Development Bank, established by the Brics (Brazil, Russia, India, China, and South Africa), was launched during the year, becoming the first major international financial institution led by emerging countries. And, despite Barack Obama’s resistance, the China-led Asian Infrastructure Investment Bank was established as well, and is to start operation this month.
The US did act with greater wisdom where China’s currency was concerned. It did not obstruct the renminbi’s admission to the basket of currencies that constitute the International Monetary Fund’s reserve asset, Special Drawing Rights (SDRs). In addition, a half-decade after the Obama administration agreed to modest changes in the voting rights of China and other emerging markets at the IMF – a small nod to the new economic realities – the US Congress finally approved the reforms.
The most controversial geo-economic decisions last year concerned trade. Almost unnoticed after years of desultory talks, the World Trade Organization’s Doha Development Round – initiated to redress imbalances in previous trade agreements that favored developed countries – was given a quiet burial. America’s hypocrisy – advocating free trade but refusing to abandon subsidies on cotton and other agricultural commodities – had posed an insurmountable obstacle to the Doha negotiations. In place of global trade talks, the US and Europe have mounted a divide-and-conquer strategy, based on overlapping trade blocs and agreements.
As a result, what was intended to be a global free trade regime has given way to a discordant managed trade regime. Trade for much of the Pacific and Atlantic regions will be governed by agreements, thousands of pages in length and replete with complex rules of origin that contradict basic principles of efficiency and the free flow of goods.
The US concluded secret negotiations on what may turn out to be the worst trade agreement in decades, the so-called Trans-Pacific Partnership (TPP), and now faces an uphill battle for ratification, as all the leading Democratic presidential candidates and many of the Republicans have weighed in against it. The problem is not so much with the agreement’s trade provisions, but with the “investment” chapter, which severely constrains environmental, health, and safety regulation, and even financial regulations with significant macroeconomic impacts.
In particular, the chapter gives foreign investors the right to sue governments in private international tribunals when they believe government regulations contravene the TPP’s terms (inscribed on more than 6,000 pages). In the past, such tribunals have interpreted the requirement that foreign investors receive “fair and equitable treatment” as grounds for striking down new government regulations – even if they are non-discriminatory and are adopted simply to protect citizens from newly discovered egregious harms.
While the language is complex – inviting costly lawsuits pitting powerful corporations against poorly financed governments – even regulations protecting the planet from greenhouse gas emissions are vulnerable. The only regulations that appear safe are those involving cigarettes (lawsuits filed against Uruguay and Australia for requiring modest labeling about health hazards had drawn too much negative attention). But there remain a host of questions about the possibility of lawsuits in myriad other areas.
Furthermore, a “most favoured nation” provision ensures that corporations can claim the best treatment offered in any of a host country’s treaties. That sets up a race to the bottom – exactly the opposite of what US President Barack Obama promised.
Even the way Obama argued for the new trade agreement showed how out of touch with the emerging global economy his administration is. He repeatedly said that the TPP would determine who – America or China – would write the twenty-first century’s trade rules. The correct approach is to arrive at such rules collectively, with all voices heard, and in a transparent way. Obama has sought to perpetuate business as usual, whereby the rules governing global trade and investment are written by US corporations for US corporations. This should be unacceptable to anyone committed to democratic principles.
Those seeking closer economic integration have a special responsibility to be strong advocates of global governance reforms: if authority over domestic policies is ceded to supranational bodies, then the drafting, implementation, and enforcement of the rules and regulations has to be particularly sensitive to democratic concerns. Unfortunately, that was not always the case in 2015.
In 2016, we should hope for the TPP’s defeat and the beginning of a new era of trade agreements that don’t reward the powerful and punish the weak. The Paris climate agreement may be a harbinger of the spirit and mindset needed to sustain genuine global cooperation.

• Copyright: Project Syndicate, 2016

China: desenvolvimento econômico até 2050 - José Ignacio Martínez Cortés

Estudios

China 2050: Base 2030

Observatorio de lá Política China, 23/11/2015

José Ignacio Martínez Cortés, Profesor e investigador adscrito al Centro de Relaciones Internacionales de la FCPyS de la UNAM.

En recientes años la economía mundial ha tenido grandes transformaciones motivadas por la innovación tecnológica y la internacionalización del capital, con lo cual en el comercio internacional hoy predomina la exportación e importación de productos, mercancías y servicios con mayor valor agregado, y han perdido presencia en los mercados internacionales aquellos países que no han logrado transformar su proceso productivo. De hecho, a partir de la década de 1950 el sector que más ha crecido en el comercio internacional es el manufacturero (cuadro 1), en el que se plasma la innovación tecnológica de las últimas décadas.

• China 2050: Base 2030 (pdf, 744,74 kb)

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Os chineses leem os livros de Kissinger... sobre a China

Hablando de los libros sobre China de Henry Kissinger

Observatorio de lá Política China, 15/12/2015

Autor del comentario:

Enrique E. Yang

Siendo la estrategia estatal un foco en la comunicación social china, las versiones chinas de El Orden Mundial y Sobre China, los dos últimos libros de Henry Kissinger, editadas respectivamente en agosto 2015 y octubre 2012, en volúmenes de 570 y 618 páginas, siguen disfrutando de un lugar destacado en la venta on line e incluso en puestos ambulantes de libros.

Estudioso de por vida en el internacionalismo y siempre al servicio del gobierno de los Estados Unidos, el Dr. Kissinger no escatima esfuerzos en defender los intereses de su nación, pero sus fundamentaciones apoyadas en análisis histórico y raciocinio lógico difieren radicalmente de aquellas tristemente célebres propagandas con identificado estigma utilitarista. 

La paz mundial nunca ha sido estable por carencia de garantías firmes. Su ruptura se repetía más de una vez a causa de una expansión inesperada de alguna fuerza y la consecuente pérdida del equilibrio existente entre diversas partes. En el mundo actual en que el pluralismo político está en boga, no suele haber ni disposición moral ni coincidencia política entre diferentes polos.  Los estadistas idealistas  norteamericanos, adeptos a la fraternidad, igualdad y libertad, pilares de la configuración de su Estado, no encuentran medios para llegar pronto a una reconciliación a escala mundial con esos valores que creen universales. 

La revolución china pudo triunfar, democracia y libertad como banderas en alto, y ha permitido una nueva potencia que reforzando herencias sociales sospechosas como compromiso actual y emergiendo con impetuoso avance militar, enfrenta con rechazo categórico “intervenciones  en asuntos internos” mientras sigue sin tapujos en represión interna y en estímulos a favor de “una guerra inevitable”. No obstante, el Dr. Kissinger estima las cosas en un tono más o menos optimista al sostener que inclusive en la época de un posible exterminio total de las dos partes en caso de guerra termonuclear, sería muy poco probable que China, tan enredada en enormes compromisos internos,  se lanzara a una resistencia estratégica, y EEUU tendría necesidad de insertar en su ejercicio político reflexiones realistas sobre los valores que otros defienden. Así que sería probablemente económica y social, en vez de militar, la competencia que se desarrollase entre EEUU y China.

Ocupa un lugar prominente en el discurso del autor la inquietud por la reforma-apertura china que arrancó en los tiempos de  Deng Xiaoping. Pregunta: ¿Es ésta una fatalidad histórica o un compromiso moral y espiritual?  El Dr. Kissinger, conocedor perfecto de China adonde ha viajado en más de 80 ocasiones, será de seguro el político occidental que más contactos directos tuvo con los máximos líderes chinos a partir de Mao. Se ha valido de informaciones de primera mano, recogidas personalmente en regateos políticos de máximo nivel entre EEUU y China, para constatar la evolución de China frente a EEUU y dilucidar de modo discreto pero contundente lo misterioso y accidentado que era el recorrido político soportado por las autoridades chinas.  Inciden en limpio la descripción de cada uno de sus interlocutores y la presentación de prósperos  juicios particulares, denotando su competente penetración en trasfondos diversos y su capacidad sofisticada para el análisis psicológico. Conoce las vicisitudes de China probablemente mucho mejor que los chinos preocupados del destino del país, con cargos oficiales o con iniciativas no gubernamentales.  Mirando desde amplios horizontes  histórico e internacional, se declara en favor de una sinergia EEUU-China como potencias estrellas en la causa constructiva mundial en vez de una colisión frontal que supondría una total catástrofe fatal, y advierte no sin inquietud que el mundo vive justamente ahora un momento crítico para la decisión. 

Independientemente del motivo del autor y de la editorial para publicar y traducir de modo algo sensacional estos libros, éstos proporcionan cuantiosos datos fiables, muchas veces eclipsados de alguna manera, que ayudan indudablemente al lector en nuevas reflexiones, y académicamente constituyen un prototipo de análisis socio-científico, una referencia importante para esclarecer las cuestiones difíciles de China y dominar bien la metodología en estudios internacionales.

RBPI: os pareceristas desconhecidos finalmente se tornam conhecidos

09-Jan-2016

Dear Dr. Paulo Roberto de Almeida:

We would like to thank all of the RBPI reviewers from over the past year - http://www.ibri-rbpi.org/?p=14787

Sincerely,

The Editorial Team

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Many colleagues, professors and researchers from several institutions, provided us with their enlightening reviews and supported our Journal in so many ways.

We are deeply grateful for the generous use of their time that helped us to run the Revista Brasileira de Política Internacional (http://www.scielo.br/rbpi) in 2015:

Altemani de Oliveira, Henrique - Universidade Estadual da Paraíba
Alvarez, Luis - University of California, Los Angeles
Asal, Victor - State University of New York at Albany
Barder , Alex - Florida International University
Bertonha, João Fábio - Universidade Estadual de Maringá
Bruneau, Thomas - Naval Postgraduate School
Caixeta Arraes, Virgílio - University of Brasília
Carvalho Pinto, Vânia - University of Brasília
Cepik, Marco - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Cervo, Amado - University of Brasília
Chaves de Rezende Martins, Estevão - Universidade de Brasília
Chernoff, Fred - Colgate University
Cherry, Robert - Brookly College
Cortinhas, Juliano - Ministério da Defesa
Costa Leite, Iara - Universidade Federal de Santa Catarina
Costa Vaz, Alcides - Universidade de Brasilia
Cunha, Raphael - Ohio State University
de Almeida, Paulo Roberto - Centro Universitário de Brasília
De Matos-Ala, Jacqueline - University of Witwatersrand
de Souza Farias, Rogério - University of Chicago
Duque, Marina - Ohio State University
Esteves Duarte, Érico - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Flores, Fidel - Universidade de Brasília
Frueh, Jamie - Bridgewater College
Galindo, George - Universidade de Brasília
Goucha Soares, Antonio - Universidade de Lisboa
Guimarães, Maria - Universidade do Minho
Henokl, Thomas - University of Agder
Hochstetler, Kathryn Ann - University of Waterloo
Horovitz, Liviu - ETH Zurich
Hurrell, Andrew - University of Oxford
Inoue, Cristina - Universidade de Brasília
Jackson, Patrick - American University
Kenanoglu, Pinar Dinc - University of London
Kenkel, Kai - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Krain, Matthew - The College of Wooster.
Kubalkova, Vendulka - University of Miami
Lantis, Jeffrey - The College of Wooster.
Las Casas, Taiane - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Lasmar, Jorge - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Lessa, Antônio Carlos - University of Brasília
Lightfoot, Simon - University of Leeds
Liu, Tony Tai-Ting - National Chung Hsing University
Owen IV, John - University of Virginia
Mansfield, Andrew - University of Sussex
Mazzuoli, Valerio - Universidade Federal de Mato Grosso
Merke, Frederico - Universidad de San André
Miyamoto, Shiguenoli - Universidade de Campinas
More, Rodrigo - Universidade Católica de Santos
Moreli, Alexandre - Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro
Nolte, Detlef - GIGA Institute of Latin American Studies
O'Mahoney, Joseph - Seton Hall University
Onuki, Janina - Universidade de São Paulo
Ostos, Maria del Pilar - Universidad Nacional Autónoma de México
Palacios Jr, Alberto - Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo
Peltonen, Hannes - University of Tampere
Pinheiro, Letícia - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Platiau, Ana Flávia - Universidade de Brasília
Proença Júnior, Domício - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Ramanzini Júnior, Haroldo - Universidade Federal de Uberlândia
Rodrigues, Thiago - Universidade Federal Fluminense
Rosamond, Ben - University of Copenhagen
Roy, Joaquin - University of Miami
Rudzit, Gunther - Faculdades Rio Branco
Santa-Cruz, Arturo - Universidad de Guadalajara
Saraiva, Míriam Gomes - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Seabra, Pedro - Universidade de Lisboa
Seghezza, Elena - University of Genova
Stuenkel, Oliver - Fundação Getúlio Vargas
Thompson, William - Indiana University
Vermeiren, Mattias - University of Ghent
Villa, Rafael Duarte - Universidade de São Paulo
Viola, Eduardo - Universidade de Brasília
Tickner, Arlene- Universidad de los Andes
Yamato, Roberto - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Crise brasileira de 1998-99: Clinton e Blair ajudam o Brasil, a despeito de sermos antiamericanos

Transcrição de ligações de Clinton e Blair nos anos 90 mostram preocupação com crise econômica no Brasil

Jamil Chade, correspondente / Genebra - O Estado de S. Paulo 

Conversas sigilosas divulgadas nessa sexta-feira mostram que líderes temiam o sentimento antiamericanista no País; para Clinton, Republicanos poderiam transformar EUA num 'Brasil melhorado'

GENEBRA - O ex-presidente dos EUA Bill Clinton se queixou do 'antiamericanismo' no Brasil, mas no final dos anos 90 tentou convencer os demais governos ricos a sair ao resgate do País, diante da crise financeira enfrentada na época. Mais de 500 páginas de transcrições de suas conversas confidenciais com o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair foram publicadas nesta sexta-feira, 8, e revelam diálogos telefônicos dos líderes entre 1997 e 2000, quando ambos estavam no poder. 

Nessas conversas, Clinton chega a acusar os políticos do Partido Republicano de quererem transformar os Estados Unidos num "Brasil melhorado", com "ricos atrás de portões" e "famintos que não poderiam chegar neles". 

Página mostra trecho de conversa entre Bill Clinton e Tony Blair em 1998, quando os dois eram líderes dos EUA e da Grã-Bretanha, respectivamente

As transcrições foram publicadas pelo Clinton Presidencial Library. Num raro mergulho sobre a franqueza de um debate entre dois dos principais líderes de sua geração, os documentos revelam como Londres e Washington multiplicavam ligações a cada semana e como, em dezenas de temas, tentavam adotar uma posição conjunta. 

Nas conversas, Clinton chama George W. Bush de uma "fraude" que "nunca poderia estar preparado para ser presidente".  O líder americano também rejeita uma proposta para assassinar Saddam Hussein ou Slobodan Milosevic, chama o Congresso do seu país de "reacionário" e não mede palavrões em alguns momentos. Os documentos também mostram como líderes podem se enganar sobre quem seriam seus aliados. Vladimir Putin, por exemplo, é considerado por Clinton como alguém "com potencial". 

O clima entre "Bill" e "Tony" enquanto comandavam seus países era de amizade, com perguntas sobre como haviam dormido e até um pedido inusitado do americano para que o primeiro-ministro continuasse na linha enquanto ele abria a porta de onde estava para que o cachorro pudesse sair ao jardim. Clinton brincou que iria ser cidadão britânico quando deixasse o governo, contou sobre a vida de sua filha e até se ofereceu para ser baby-sitter do novo filho de Blair. 

O que as dezenas de conversas divulgadas nesta sexta-feira também deixam claro é uma preocupação com o Brasil e a aliança com o então presidente Fernando Henrique Cardoso. "Sobre Florença, fico satisfeito que deixamos Cardoso vir", disse Clinton em relação a um encontro de cúpula do G-7 na Itália em 1999 que teve o Brasil como convidado. 

Numa conversa em 31 de julho de 1998, Clinton também se queixa da atitude que existiria no Brasil e na França em relação aos EUA. "França e Brasil são dois países que tem governos permanentes, para o bem ou para o mau, mas têm um antiamericanismo inato que tinge a atmosfera", criticou. Ainda assim, o democrata insistia com frequência sobre a necessidade de ajudar o Brasil. 

No centro do debate entre os dois sobre o Brasil estava a crise financeira que atraía todas as atenções. No dia 2 de outubro de 1998, falando de um avião, Clinton alertou Blair sobre a "crise financeira" afetando os emergentes e apoiou a ideia de linhas de crédito bilaterais. Apesar de indicar que os alemães eram contrários, ele insistiu que essa seria a saída. "Estou muito preocupado com essa crise afetando a América Latina, em especial o Brasil", disse. "Os bancos europeus tem tanta exposição nesses empréstimos que temos um risco de uma recessão mundial. Precisamos de algum tipo de acordo." 

Blair então respondeu: "não acho que tenhamos visto o pior disso ainda". Clinton concordou, mas insistiu em sua proposta. "Não. Mas se agirmos rapidamente poderemos evitar que o Brasil seja levado abaixo", afirmou.  

No dia 6 de outubro, em outra conversa, a preocupação de Clinton era de que a crise econômica não se proliferasse pela América Latina e, para isso, ele planejava acordos no G7 para lidar com a situação. Sua preocupação com o Brasil, porém, era ainda mais nítida.

"O grande teste agora é o que ocorrerá com o Brasil", disse Clinton. O americano lembra que Fernando Henrique Cardoso havia vencido as eleições, dois dias antes, mas que a crise não estava resolvida. "Eles tem menos de US$ 40 bilhões de reservas (em espécie) agora e não acho que ele consegue segurar por três semanas sem dizer qual é sua proposta para reformas", alertou. "Se o Brasil cair, todos nós iremos de lidar com isso."

Menos de dez dias depois, em 14 de outubro, outra vez a crise financeira brasileira aparece no radar dos dois líderes. Ao debaterem estratégias para lidar com a situação nos países emergentes, Clinton defendeuuma ação rápida no Brasil. "Quanto mais esperarmos, maior a chance de um colapso que vai custar muito dinheiro para arrumar", disse. 

"Acho que precisamos de uma linha clara para ajudar o Brasil e evitar que a América Latina caia nessa. Os riscos de não termos sucesso são maiores do que quando ajudamos o México", disse. "Mas os riscos serão minimizados se simultaneamente tivermos uma estratégia completa de curto prazo, incluindo para ajudar esses países, mas não apenas para eles." O ex-presidente americano foi além sobre sua intenção de ajudar FHC. "Precisamos mostrar que estamos sendo sérios sobre o Brasil. 

No dia 21 de janeiro de 1999, a crise voltaria à pauta dos dois líderes. Clinton contou a Blair como Carlos Menem, ex-presidente da Argentina, o havia visitado. "Ele tem uma grande política econômica", disse. Sobre o Brasil, porém, Clinton lamentou. "O país está tremendo."  

Desigualdade. O americano parecia entender bem a situação de desigualdade social no Brasil. Em 18 de junho de 1999, ele se queixou com Blair sobre os Republicanos no Congresso. "Eles simplesmente querem cortar impostos para todos. Querem colocar os ricos atrás de portões para que os famintos não cheguem a eles", alertou. "Basicamente querem um Brasil melhorado para os EUA", disparou Clinton. "É horrível, mas acho que conseguiremos vencer."

Sobre o restante da América Latina, Clinton não economizaria críticas. Falando sobre a disputa comercial relativa às exportações de bananas, o americano ironizou: "a América Central e Caribe parecem garotos de escola se queixando. Ele deveriam pensar em seus interesses comuns", completou. 

Corrupção companheira: tenebrosas transações envolvendo dinheiro do BNDES e o PT

Segundo matéria publicada pela revista ÉPOCA (nas bancas, em 09.01.2016), dinheiro do BNDES foi desviado para a campanha da Dilma em 2014. E há gente que ainda acha que faltam provas do envolvimento direto da Dilma com corrupção para que se justifique o impeachment...

Existem muitos motivos para que o ex-ministro do MDIC, atual governador de MG, insistisse no caráter secreto de muitas dessas operações de "empréstimo" com certos países, provavelmente porque uma boa parte revertesse padrão partido mafioso.

Dilma garantiu empréstimo camarada do BNDES para Andrade Gutierrez em Moçambique 

Documentos revelam que o governo atuou em favor da Andrade Gutierrez na contratação de um financiamento de US$ 320 milhões do banco estatal, com condições especiais, na véspera da eleição de 2014 

THIAGO BRONZATTO 

08/01/2016 - 21h52 - Atualizado 09/01/2016 13h02

ESTRATÉGIA Dilma Rousseff e o presidente de Moçambique, Armando Guebuza, em 2013. Segundo a embaixada, a presidente se dispôs a resolver a liberação do empréstimo ao país africano

Em março de 2013, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o presidente de Moçambique, Armando Guebuza, em Durban, na África do Sul, durante um encontro de países subdesenvolvidos. O assunto era urgente: um empréstimo de US$ 320 milhões do BNDES. Guebuza, segundo relato que fez a seus ministros, disse que as exigências impostas para a liberação do crédito estavam travando as obras de infraestrutura em seu país. Depois de ouvir atentamente, Dilma se colocou à disposição para resolver o assunto. O teor da conversa foi transmitido por uma das diretoras da Andrade Gutierrez na África Adriana Ribeiro à então embaixadora do Brasil em Maputo, Lígia Maria Scherer. As negociações, porém, não avançaram. Para receber o dinheiro do banco estatal brasileiro destinado à construção da barragem de Moamba Major, em Moçambique, o país africano deveria topar abrir uma conta bancária numa economia com baixo risco de calote. Esse é um procedimento comum nos financiamentos à exportação do BNDES.

>> Saiba mais: Acordo da Andrade Gutierrez com MPF também prevê delação de executivos

Guebuza, porém, recusava-se a aceitar essa condição. Contrariado, em agosto de 2013, o ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, encaminhou uma carta oficial ao governo brasileiro. A correspondência tratava das dificuldades políticas em abrir uma conta em moeda estrangeira no exterior para pagar dívidas com o Brasil enquanto recebia doações de outros governos para projetos sociais.Pegaria mal. A ideia era abrir uma conta no país africano. Essa mensagem foi acompanhada de um recado claro da Embaixada do Brasil em Maputo, capital de Moçambique: caso os recursos do BNDES não fossem liberados, dificilmente a construtora Andrade Gutierrez seria escolhida para construir a barragem. Haveria indícios de que o Brasil perderia o projeto para empresas de outros países se a questão do financiamento pelo BNDES não pudesse ser solucionada, afirma a mensagem.

Telegrama secreto do Itamaraty relata que Dilma se dispôs a destravar o empréstimo camarada do BNDES para Moçambique

O alerta surtiu efeito em Brasília. Um mês depois, no dia 9 de setembro de 2013, foi realizada a 97ª reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Conselho de Governo da Presidência da República, formado por sete ministérios e presidido naquele momento pelo petista Fernando Pimentel, então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), fiel escudeiro de Dilma e, atualmente, governador de Minas Gerais. A ata sigilosa, obtida por ÉPOCA, relata uma discussão sobre o pedido de Moçambique de dispensa da exigência da garantia da conta no exterior para a liberação do empréstimo do BNDES. O representante do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, reforçou que a abertura de uma conta era muito importante e ainda ressaltou que caso essa premissa fosse descartada surgiriam outros dois problemas. Primeiro, seria difícil controlar a conta dentro de Moçambique. Segundo, o país africano não possuía limite de crédito no Fundo de Garantia à Exportação (FGE), responsável por cobrir um eventual calote. Pimentel discordou e votou pela flexibilização das garantias, abrindo uma clara exceção para Moçambique. Essa opinião foi endossada por representantes da Casa Civil, comandada por Gleise Hoffmann, e do Ministério das Relações Exteriores, sob a gestão de Luiz Alberto Figueiredo, além do ministro interino do Desenvolvimento Agrário, Laudemir André Müller. Com a aprovação da maioria, a posição defendida por Pimentel prevaleceu.

JEITINHO Fernando Pimentel no fim de 2014, já como governador de Minas Gerais. Ele contrariou o Ministério da Fazenda e insistiu que Moçambique fosse tratado como exceção (Foto: Silvia Costanti/Valor)

Depois de destravado o empréstimo para a obra em Moçambique, a operação passou por ajustes jurídicos no BNDES. Em 16 de julho de 2014, dez meses depois da reunião da Camex e já durante a campanha para a eleição presidencial, foi assinado um contrato entre o banco, o país africano e a Andrade Gutierrez, ao qual ÉPOCA teve acesso. O acordo, selado pelo ministro das Finanças moçambicano, prevê uma linha de crédito de até US$ 320 milhões. Esse dinheiro foi endereçado a um consórcio formado pelas empreiteiras Zagope Construções e Engenharia, controlada pela Andrade Gutierrez, e Fidens Engenharia, responsáveis pelo projeto de construção da barragem no país africano. A Zagope é uma empresa conhecida pelos procuradores que investigam corrupção no Brasil.

Contrato do BNDES com Andrade Gutierrez e Moçambique (Foto: Reprodução)

>> Saiba mais: Documentos secretos revelam: Lula fez lobby para Odebrecht em licitação na Guiné

De acordo com uma denúncia apresentada pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) contra executivos da Andrade Gutierrez, que foi aceita pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a Zagope usou uma de suas subsidiárias como veículo de pagamento de propina. O dinheiro saía da conta da Zagope Angola para uma empresa sediada no Panamá, administrada pelo operador Mario Goés que, segundo o MPF, repassava pixulecos para Pedro Barusco e Renato Duque, respectivamente ex-gerente e ex-diretor da Petrobras. As operações da Andrade Gutierrez na África e em Portugal continuam na mira de investigadores da Lava Jato, que fizeram um acordo de cooperação internacional para buscar mais informações sobre as transações financeiras da empreiteira no exterior.

No mês seguinte à assinatura do contrato com o BNDES, no dia 20 de agosto, às 8h54, Edinho Silva, então tesoureiro da campanha presidencial à reeleição de Dilma, visitou Otávio Marques de Azevedo no escritório da Andrade Gutierrez, em São Paulo. A conversa durou quase uma hora. Nove dias depois desse encontro, a empreiteira realizou uma transferência no valor de R$ 10 milhões para a campanha de Dilma. Em seguida, do dia 23 setembro a 22 de outubro de 2014, a construtora doou ao todo mais R$ 10 milhões, em três parcelas. Entre as empreiteiras brasileiras, a Andrade foi a principal contribuidora da reeleição de Dilma, desembolsando quase o triplo do total repassado pela UTC. 

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O responsável por receber essa bolada era Edinho, atual ministro da Secretaria de Comunicação Social e também investigado na Lava Jato em inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre doações de campanha em 2014. A Procuradoria-Geral da República apura se Edinho achacou empreiteiros como Azevedo, que tinham contratos com o governo. No fim do ano passado, executivos da Andrade, entre eles Azevedo, presos em Curitiba, fecharam um acordo de delação premiada, em que deverão revelar, entre outras coisas, o esquema de corrupção por trás dos financiamentos de campanhas eleitorais. Policiais e procuradores acreditam que, ao percorrer o caminho do dinheiro movimentado pelas construtoras como a Andrade Gutierrez, poderão, mais cedo ou mais tarde, deparar com os empréstimos liberados pelo BNDES.

Ata da reunião do Camex: Fernando Pimentel votou a favor da dispensa de garantias básicas exigidas pelo BNDES para conceder financiamentos para a exportação, mesmo diante da posição contrária do Ministério da Fazenda e do risco de calote

Questionada por ÉPOCA a respeito da negociação, a Presidência da República informa, por meio de sua área de comunicação, que o governo Dilma Rousseff sempre teve como estratégia expandir as exportações de produtos manufaturados e bens e serviços para os mercados da África e América Latina. Seguindo essa diretriz, com total autonomia e sem nenhuma ingerência de qualquer instituição do governo, o Cofig (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, colegiado responsável por avaliar as condições de financiamentos do governo federal a operações de exportação) e a Camex tomam suas decisões, afirma a Presidência, por escrito. Cabe ainda ressaltar que as doações feitas à campanha de 2014 não tem nenhuma relação com as ações de governo.

Em nota, o BNDES afirma que o controle na concessão dos créditos à exportação se baseia em critérios técnicos e tem permitido apoio às empresas brasileiras com uma inadimplência extremamente baixa. E também que não é incomum que uma operação seja aprovada na Camex e depois transcorra, até a contratação, um prazo similar ao observado na operação. O banco não divulga o fluxo de desembolsos dos financiamentos à exportação.

Para a Andrade Gutierrez, o procedimento todo foi regular. A Andrade Gutierrez reitera que todos os financiamentos contratados junto ao BNDES obedecem à legislação brasileira e seguem avaliação técnica rigorosa do banco, afirma a empresa, numa nota. A empreiteira informa, na mesma nota, em relação ao empréstimo do BNDES para a construção da barragem, que o valor de US$ 320 milhões foi contratado em julho de 2014 e não foi liberado naquela data. A empresa não respondeu às questões envolvendo as doações da campanha de 2014. Caberá aos investigadores da Lava Jato esclarecer se há relação entre o empréstimo do BNDES e a doação à campanha de Dilma.

Teoria geral da fraude, da mentira e da corrupcao - Paulo Roberto de Almeida

Teoria geral da fraude, da mentira e da corrupção

Paulo Roberto de Almeida

Escrevo esta crônica em minha qualidade de cidadão, pagador regular de impostos, plenamente consciente de meus direitos e obrigações, não enquanto funcionário público, da carreira diplomática, servidor do Estado (não necessariamente do governo atual) e plenamente consciente das regras legais que impõem restrições a pronunciamentos relativos à política externa ou ao exercício das funções diplomáticas. Nada do que vou dizer tem algo a ver com essas duas vertentes funcionais, e sou portanto livre de me expressar de acordo com minha consciência e deveres cívicos.

A sociedade brasileira tomou consciência – pelo menos seus setores mais esclarecidos – de que o Brasil vem sendo comandado, desde o início de 2003, por uma organização política especial que tomou posse do poder por meios legais, mas que vem se desempenhando no exercício do poder com a intenção de nele permanecer por todos os meios possíveis, legais e ilegais. Pode ser que, no início de suas atividades políticas essa organização não tivesse ainda adquirido todas as características que são as suas atualmente, mas é um fato que suas ações, desde vários anos, tem sido compatíveis com as atividades de uma organização especial em suas manifestações práticas. Tanto é assim que boa parte dos seus dirigentes ou estão sendo processados, ou já foram condenados e cumprem penas, e vários outros serão provavelmente objeto de novas investigações e possivelmente condenados também.

O motivo pelo qual essa organização especial não foi ainda afastada do poder se explica, principalmente, pelo fato de que certa parte daqueles que deveriam julgá-la e condená-la, no âmbito do legislativo ou do judiciário, se encontra ou envolvida nos esquemas de beneficiamento – legal ou ilegal – promovidos por essa organização, ou então é conivente com ela e com seus propósitos, pelo fato de ocupar cargos e funções justamente concedidos por ela. Não se pode vislumbrar, na presente circunstância, condições para que ela venha a ser constitucionalmente afastada do poder, por faltar, justamente, maioria consistente, nesses dois âmbitos, que pudesse se pronunciar em consonância com os meios constitucionais para lograr esse objetivo, que é o da maioria da cidadania. Não existem essas condições inclusive porque a situação econômica ainda não se deteriorou suficientemente para “obrigar” representantes políticos e funcionários do judiciário a adotar uma resposta decisiva ao quadro de descalabro econômico e de erosão moral que integram o processo que pode ser chamado de “Grande Destruição”.

Os cidadãos conscientes são, portanto, obrigados a conviver, por algum tempo mais, com a fraude, com a mentira e com a corrupção, que já se tornaram, desde vários anos, instrumentos corriqueiros de poder, mecanismos de funcionamento do sistema político e alavancas da hegemonia política ainda exercida pela dita organização. Esta é constituída, basicamente, por representantes de antigas correntes alternativas do movimento sindical – que se profissionalizaram rapidamente no peleguismo habitual nesses meios –, por sobreviventes da antiga guerrilha reciclados na atividade política não armada – mas que adquiriram, preservaram e aperfeiçoaram, alguns por treinamento de conhecidas ditaduras, técnicas das antigas organizações clandestinas a que pertenciam – e por uma grande maioria de militantes ingênuos, mal informados ou oportunistas, que partilham, vagamente, dos antigos ideias de justiça social e de distributivismo estatal que essa organização sempre pregou (no começo, provavelmente de modo sincero, depois como tática de preservação do poder).

O que estamos contemplando, no momento presente, é um sistema de poder que se baseia exatamente no trinômio que figura no título desta crônica: fraude, mentira e corrupção. São três crimes políticos que deveriam ser sancionados pelos poderes do Estado, não estivessem estes cingidos por determinados arranjos e combinações que se originam justamente no governo em vigor, que se utiliza dessas ferramentas para se perpetuar no poder. A cidadania consciente já tentou, por diversas maneiras, pressionar aqueles representantes e funcionários desses poderes do Estado a tomar alguma atitude digna, que pudesse livrar o país e a sociedade do pesadelo que é conviver com a podridão moral do partido no poder, responsável quase exclusivo pela Grande Destruição que atingiu o país e que vai demandar anos de sofrimentos à população para ser contornada e superada. Não estamos vendo, no momento presente, circunstâncias possíveis, e condições favoráveis, para que uma nova situação política se instale.

É muito provável, assim, que o estado atual de deterioração econômica, de erosão institucional e de descalabro moral continue durante mais algum tempo, até que outras condições e circunstâncias surjam e imponham alguma outra solução que não a continuidade do pavoroso quadro social e político que somos obrigados a suportar na presente conjuntura de declínio ético em nosso país. Os cidadãos conscientes – que já formam uma maioria em favor de uma mudança radical nos esquemas de poder em vigor, de acordo com o que as pesquisas revelam – se sentem impotentes ante o quadro descrito, daí o motivo para que alguns mais exasperados, mas equivocados, estejam sugerindo meios extralegais de alteração da situação atual. Não é o caso da maioria dos cidadãos conscientes, e deste servidor do Estado, que continuará a lutar por todos os meios legais para que a dignidade política seja plenamente restabelecida no país.

Esta crônica dos tempos correntes não existiria e não seria necessária fossem outros os personagens de nosso sistema político; ela existe pela simples consciência de um dever cívico.

[Anápolis, 23 de novembro de 2015, 3 p.

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)]

Ajuste Fiscal: quem disse que nao passaria? - Pedro Canario (Consultor Juridico)

Mais impostos

Congresso aprovou a maioria das medidas provisórias do ajuste fiscal

Por Pedro Canário

Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2016  

 

Pelo menos no que diz respeito ao aumento de impostos ou de alíquotas tributárias, o ajuste fiscal do governo passou praticamente do jeito que chegou pelo Congresso Nacional. Das nove medidas provisórias que trataram do ajuste, apenas uma foi rejeitada totalmente pelo Legislativo.
A maior derrota do governo foi a da Medida Provisória 685, que dá descontos em multas tributárias aos contribuintes que desistem de seus litígios judiciais ou administrativos. A derrota está na rejeição ao trecho que obrigava as empresas a informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, sob pena de serem multadas como sonegadoras.
O Congresso entendeu que a medida era inconstitucional por criar obrigação tributária fora das condições autorizadas pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição. Também entendeu que, ao tratar as empresas que não dessem informações à Receita como sonegadoras, a MP mexeu em assuntos penais (sonegação fiscal é crime tributário), o que não pode ser feito por meio de medida provisória.
Entre as MPs mais importantes estão a que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e a que apresenta uma nova forma de cálculo da aposentadoria, em substituição ao fator previdenciário. Ambas foram aprovadas pelo Congresso e convertidas em lei.
Outra comemorada vitória do governo é o fim da isenção fiscal de PIS e Cofins incidentes sobre produtos de informática. O fim da isenção foi proposto pelo governo na MP 690 e mantido pelo Congresso — que havia chegado a um acordo com o setor de instituir uma volta progressiva da tarifa integral dos tributos, o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o tributarista Paulo Rogério Sehn, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, o fim da isenção é ilegal. Isso porque o artigo 178 do Código Tributário Nacional só autoriza o corte unilateral de isenções fiscais concedidas sem motivação. No caso dos equipamentos de informática, o desconto em PIS e Cofins era apenas para empresas que investissem 3% de seus faturamentos em pesquisa e desenvolvimento. Portanto, não é uma isenção imotivada. A lei já é alvo de mandado de segurança, impetrado pela Abinee, que representa a indústria elétrica e eletrônica.
Receitas e despesas
Somadas as MPs aprovadas aos cortes de cerca de R$ 80 bilhões em gastos promovidos pelo governo, dá para dizer que o ajuste fiscal passou. O que não quer dizer que acabou a crise. Como lembra o advogado Paulo Sehn, “o governo tinha prometido superávit e fechou 2015 com um déficit absurdo”.
De fato, o Tesouro Nacional prevê que as contas fechem em R$ 110 bilhões negativos. Isso se deu por dois motivos. O primeiro é o atraso nos repasses do Tesouro aos bancos públicos para o custeio de programas sociais, manobra que ficou conhecida como pedaladas fiscais e que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União.
Diante do parecer do TCU, o governo passou a registrar as pedaladas como dívidas, e as pagou ainda no fim de 2015. Ao todo, foram repassados R$ 55,2 bilhões ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao FGTS. Considerando as demais obrigações do ano, o total pago foi de R$ 72,4 bilhões.
O outro motivo, comenta Paulo Sehn, é que o governo não conseguiu articular a discussão da volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) no Congresso. “Infelizmente, a pauta política dominou o Congresso durante o ano passado e não sobrou espaço para discussões tributárias.”
Porém, a CPMF deve ser levada ao Congresso em 2016 com mais condições de aceitação. A ideia inicial do governo era que a CPMF voltasse com uma alíquota menor, de 0,025% do valor movimentado — antes era de 0,038%. No entanto, em reunião com governadores para discutir as dívidas dos estados, o governo aventou a ideia de voltar à alíquota original, mas deixando só 0,025% com a União. O resto iria para os estados. Isso resultará numa receita de R$ 32 bilhões para este ano, segundo as contas do governo.

Clique aqui para ver a lista de medidas provisórias discutidas pelo Congresso em 2015.

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.