Agonia e desastre no Mercosul? Via Lula???!!!

  Lula divide o Mercosul e pode causar o fim do bloco

Lula está ficando cada vez mais isolado no Mercosul. O petista assumiu, na última terça-feira, 4, a presidência temporária do bloco até dezembro deste ano, sob uma série de pressões dos vizinhos, em especial do Uruguai e do Paraguai, ambos governados por líderes de centro-direita que discordam das aspirações do líder brasileiro no que diz respeito à política e economia dos países membros da aliança comercial.

Em mais de 30 anos, essa é a primeira vez que a crise diplomática coloca em risco real a existência do grupo.

O Mercosul surgiu em 1991, depois de décadas de negociações entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, mas outros países da região juntaram-se ao bloco.

O mais recente foi a Bolívia, que tenta a adesão, mas ainda não foi aprovada pelos demais membros. O principal ponto de discordância, que coloca Lula em choque com os presidentes do Paraguai e Uruguai, no entanto, está na estratégia do petista de incluir, a todo custo, a Venezuela no bloco.

O país governado pelo ditador Nicolás Maduro, contudo, está suspenso da entidade desde 2017, por causa da “ruptura na ordem democrática”, mediante violações aos direitos políticos e humanos a opositores venezuelanos, mas o petista quer mudar esse cenário, mesmo sem ter apoio dos colegas.

Os presidentes Mario Abdo Benítez, do Paraguai e Luis Lacalle Pou, do Uruguai, rechaçam, com veemência, a disposição de Lula na inclusão de Maduro no grupo.

fechar acordos paralelos de livre comércio com a China, por exemplo.

Na abertura da 62ª reunião de cúpula do bloco, realizada em Puerto Iguazú, na Argentina, na terça-feira, Lacalle Pou foi contundente. “O Mercosul tem que dar sinal claro para que o povo venezuelano caminhe para uma democracia plena.”

Benítez endossou a posição do uruguaio. “O único limite razoável para a integração dos países deve ser o respeito à democracia e aos direitos humanos”, declarou o dirigente paraguaio.

Lula estende o tape a Maduro
Em maio, quando Lula recebeu Maduro com pompa em Brasília, acompanhando-o na subida à rampa do Planalto, Lacalle já havia ficado indignado com a deferência concedida por Lula ao venezuelano.

O que mais irritou o uruguaio e o paraguaio naquela oportunidade foi o fato de o petista ter dito que a Venezuela era vítima de narrativas de que o país vive sob uma ditadura. Na época, até o presidente do Chile, o esquerdista Gabriel Boric, rebateu o brasileiro, argumentando que a questão “não é uma construção de narrativa, é uma realidade, e é séria”.

No encontro em Puerto Iguazú, onde está localizada a tríplice fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai, Lula evitou falar em Maduro para impedir que a reunião azedasse de vez.

Mesmo assim, o assunto foi mantido revigorado por Lacalle e Benítez, que protestaram contra a decisão da ditadura de Maduro ter declarado a inelegibilidade da opositora Maria Corina Machado, na última sexta-feira, 30.

Corina tem o maior potencial para enfrentar Maduro nas eleições do ano que vem.

“Está claro que a Venezuela não vai virar uma democracia saudável, e quando há um indício de possibilidade de uma eleição, uma candidata como Maria Corina Machado, que tem um enorme potencial, é desqualificada por motivos políticos, não jurídicos”, disse Lacalle.

Lula, no entanto, preferiu desconversar, dizendo que não sabia dos detalhes que barraram a candidatura de Corina.

Antes dela, Maduro já havia vetado as candidaturas presidenciais de Henrique Capriles e Juan Guaidó. “Em relação à Venezuela, todos os problemas que a gente tiver de democracia, a gente não se esconde, a gente enfrenta. Não conheço os pormenores dos problemas com os candidatos, mas pretendo conhecer”, disse Lula, esquivando-se.


“O Mercosul tem que dar sinal claro para que o povo venezuelano caminhe para uma democracia plena.”
Luis Lacalle Pou, presidente do Uruguai
Uma Amazônia no calcanhar de Lula
Além do mal-estar por causa da Venezuela, Lula tem outro grande desafio para enfrentar. Ele precisa destravar o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, cujas negociações estão paralisadas desde 2019.

O texto que prevê a cooperação entre os dois blocos de comércio está sendo negociado há duas décadas, mas, até agora, não saiu do papel, por causa de exigências que acabaram de ser feitas, de forma unilateral, pela União Europeia.

Para assinar o acordo, os europeus exigem que o Brasil assuma o compromisso de preservar a Amazônia.

Lula ficou revoltado com essa exigência. O presidente brasileiro criticou, durante a reunião de Puerto Iguazú os termos impostos pelos europeus, afirmando que se tratavam “de cláusulas abusivas”.

A União Europeia não quer só atingir o Brasil, mas também os demais países sul-americanos, exigindo que invistam em políticas efetivas de preservação ambiental, sob pena de sanções aos produtos vendidos com base no acordo.

Por outro lado, não haveria nenhum tipo de compensação, caso as nações do Velho Continente descumprissem algum acordo internacional no mesmo sentido. Para o petista, é inaceitável assinar um acordo sob essas circunstâncias.

Acordo com a União Europeia
O posicionamento de Lula, contudo, não é acompanhado pelos demais presidentes, em especial Lacalle Pou. O uruguaio defende que o bloco realize logo o acordo com os europeus e flexibilize as regras para novos entendimentos bilaterais.

. Há dois anos, o governo de Montevidéu tenta firmar uma parceria com a China, mas é impedida por cláusulas do Mercosul, nas quais ou entram todos ou não entra ninguém.

Lacalle Pou tem afirmado que o Uruguai está disposto a deixar o Mercosul, caso as demandas do país não sejam atendidas. Ele defende que o bloco precisa se modernizar, além de reclamar que a balança comercial do Uruguai com os vizinhos está em déficit.

Ao final do encontro, ele se recusou a assinar um documento em que Brasil, Argentina e Paraguai se colocam dispostos a perseguir um entendimento com os europeus, mas não cita os pedidos de Montevidéu.

No Uruguai, a imprensa local elogiou a postura do presidente em defender os interesses nacionais e criticar a demora do bloco em firmar acordos internacionais. O jornal El País afirmou que um eventual “Uruexit” não seria algo caprichoso, muito pelo contrário.

Para o professor de Relações Internacionais da USP, Amâncio Jorge de Oliveira, a situação em que Lula assume o Mercosul é bastante desfavorável.

Ele acredita que será muito difícil para o brasileiro reverter a situação nos seis meses que terá à frente do Mercosul e que, provavelmente, não encerrará o acordo com os europeus, a principal demanda do bloco no momento.

“Lula considerou que é uma carta protecionista e que o Mercosul deveria dar uma resposta contundente, mas não tem o respaldo do Paraguai e Uruguai. Existe um desalinhamento no interior do bloco, com posições heterogêneas. A realidade de Lula nos primeiros governos tinha uma harmonia maior. Hoje temos dois governos de centro-direita, que desalinham o bloco”, explica Oliveira.

https://istoe.com.br/lula-divide-o-mercosul-e-pode-causar-fim-do-bloco/

Formação do capital humano na diplomacia brasileira: de 1995 a 2021 - Paulo Roberto de Almeida, in: Albuquerque-Uehara: 25 Anos de Política Externa Brasileira

 Mais recente capítulo de livro publicado: 

1514. “Formação do capital humano na diplomacia brasileira: de 1995 a 2021”, In: Albuquerque, José Augusto Guilhon de (org.); Uehara, Alexandre (ed.), 25 Anos de Política Externa Brasileira, 1996-2021. São Paulo: Fonte Editorial, 2023; ISBN: 978-65-00-74044-8, p. ). Relação de Originais n. 4160. 

Formação do capital humano na diplomacia brasileira: de 1995 a 2021 

 

Paulo Roberto de Almeida

Diplomata, professor; diretor de publicações no IHG-DF.

(www.pralmeida.org; diplomatizzando.blogspot.com)

[Colaboração à obra 25 Anos de Política Externa Brasileira, 1996-2021; José Augusto Guilhon de Albuquerque (org.); Alexandre Uehara (ed.); São Paulo: Fonte Editorial, 2023] 

  

Sumário: 

1. Introdução: a formação do capital intelectual do Itamaraty

2. O contexto político-diplomático do Brasil a partir de 1995

3. O Instituto Rio Branco vinte anos depois de sua instalação em Brasília

4. Mudanças curriculares, aperfeiçoamentos institucionais: o rito de iniciação do CAE

5. Reflexos das inflexões políticas na política externa e no processo de formação

6. Reflexos da formação do capital humano na formulação-execução da política externa

7. Conclusões: o Bildung do diplomata brasileiro, não isento de interferências 

Bibliografia e referências

 

1. Introdução: a formação do capital intelectual do Itamaraty

Discorrer sobre a formação do capital humano do Itamaraty no último quarto de século implica dissertar brevemente sobre o que foi e como evoluiu o ambiente político doméstico, como isso se refletiu na diplomacia e repercussões no recrutamento, formação e treinamento da mão-de-obra com que conta o serviço exterior brasileiro, seu principal ativo e quase único instrumento de trabalho. Não é uma novidade reafirmar que a diplomacia é basicamente capital intelectual, uma vez que todo o resto do seu “patrimônio” é constituído de meios técnicos – escritórios, computadores, meios de comunicação, recursos para manutenção e o desempenho das tarefas – que são indiferentes aos objetivos a que servem. O Itamaraty é a expressão do trabalho dos seus diplomatas enquanto agentes do Estado.

A diplomacia é descrita por três funções principais: informação, representação e negociação. Mais importante, contudo, é a qualidade do pessoal que manipula, transforma e se serve das informações com o fito de oferecer aos negociadores insumos indispensáveis ao desempenho das duas outras tarefas, o que requer um pessoal especializado, seletivamente recrutado, treinado e testado. O foco é o conhecimento, isto é, pessoal capacitado e preparado para cumprir as atividades externas ao ambiente burocrático doméstico no qual trabalha.

Tal conhecimento já vinha “embutido” na antiga categoria dos diplomatas do Império e da velha República, que permaneciam no exterior, antes da unificação das três carreiras na era Vargas. O pessoal diplomático passou a ser recrutado e formado pelo Instituto Rio Branco a partir de 1945, quando foi criado o “monopólio” legal da seleção e formação dos candidatos à carreira, através do processo seletivo para o seu curso, além de poucos “concursos diretos”. 

Este ensaio discutirá algumas questões pertinentes a essa formação, em conexão com a evolução da política externa e da própria diplomacia no último quarto de século, ou seja, desde a administração Fernando Henrique Cardoso até o início do governo Bolsonaro. Ele tem por base uma consulta detida aos relatórios anuais do IRBr, cabendo registrar, entretanto, uma lacuna dessas publicações anuais entre 1991 e 2012, período parcialmente suprido com consultas temáticas (professores, concursos) em outras fontes ou anos. 

 

2. O contexto político-diplomático do Brasil a partir de 1995

(...)

O império econômico chinês em construção: resenha de livro de Agustin Barletti

 China y su camino a la hegemonía mundial - Libro

Diario La Prensa

https://www.laprensa.com.ar/531559-China-y-su-camino-a-la-hegemonia-mundial.note.aspx

El hambre del dragón

Por Agustín Barletti

De los Cuatro Vientos. 350 páginas

“Dejad dormir al gigante. Cuando China despierte, el mundo temblará”, aseguran que dijo Napoleón hace más de dos siglos. En las últimas décadas también se habla y opina mucho acerca del gigante asiático, pero poco se sabe realmente, con datos precisos, sobre las políticas implementas para lograr el liderazgo mundial y el orden interno impuesto en esa dirección, muchas veces reñido con los derechos humanos y la democracia.

Basada en una amplia bibliografía y heterogéneas y confiables fuentes, El hambre del dragón ofrece una muy completa visión de la realidad china que incluye un acercamiento en profundidad a las principales características de aquella impronta que emana desde Pekín hacia el exterior, y también un análisis equilibrado sobre le régimen que lidera Xi Jinping desde 2013.

Su autor Agustín Barletti -escritor, periodista e historiador- sostiene que en la actualidad China tiene más de 220 proyectos en curso en los cinco continentes y que las instituciones chinas apoyan esas iniciativas con capitales por aproximadamente 300.000 millones de dólares. Los planes para expandirse a nivel mundial se realizan, en gran medida, en secreto y con el objetivo principal de logar una expansión económica pero también cultural y geopolítica. “Cuando Pekin -explica Barletti- procede como prestamista alternativo de último recurso y rescata a un país en dificultades, es común que no le exija disciplina en la política económica ni se interese por la legitimidad del gobernante en turno”. La gran duda que surge es que exige a cambio de su ayuda.

Este “peligro” que representa la “amenaza china para el mundo” se puede ver reflejado, por ejemplo, en el continente africano que Barletti define como “el laboratorio donde China ensayó su modelo colonizador”. Un dato concreto: la deuda pública africana no para de crecer. Desde el año 2000, pasó del 35% del PBI al 50% y China es por lejos el principal acreedor.

En esta carrera, el gigante asiático luego de consolidar su influencia en el continente africano, apuntó a extender su dominio en América Latina. Hoy, es el segundo mayor destinatario de inversión directa china con más de 2.700 empresas propias operando en la región, especialmente en infraestructura de transporte y energía. Los recursos naturales son parte esencial dentro de los objetivos orientales en Sudamérica.

La investigación también desarrolla los intentos de Occidente (Estados Unidos y sus aliados) para ponerle un freno a esta expansión, marco en el que la llamada “guerra fría tecnológica” se lleva adelante durante los últimos años. Incluido los planes de conquista del espacio exterior. Un ejemplo claro sobre este tema fue el acuerdo firmado en 2014 con la Argentina para la construcción de una estación espacial en la provincia de Neuquén.

En otra parte de su trabajo, destaca Barletti -especialista en transporte marítimo y logística- que casi el 30% de todo el tráfico mundial de contenedores registrado en 2022 recaló en algún momento en uno de los puertos operados total o parcialmente por empresas con sede en Pekín, Shanghai o Hong Kong.

También despliega esta investigación, de manera amplia, temas como la corrupción de ciertas empresas chinas, la organización de la pesca ilegal, la violación de los derechos humanos llevada adelante por el régimen de Xi Jinping, la censura y vigilancia que realizan el Partido Comunista a sus ciudadanos, las quejas internacionales al respecto y el rechazo y respuesta desmedidas del régimen.

Todas estas características que hacen a la realidad de China, asegura Barletti, persiguen un doble objetivo: “la recuperación de su lugar histórico para cumplir con el mandato impuesto por un nacionalismo alimentado con las heridas del pasado y la grandeza abortada. Y, en segundo lugar, desafiar la supremacía mundial de occidente que tiene principalmente Estados Unidos”.

Concluye el autor: “Claramente su ambición hegemónica busca que ningún otro país pueda emprender nada sin antes tener en cuenta los intereses chinos”.

Más allá de las opiniones, los datos y números concretos que ofrece, esta investigación invita a reflexionar sobre las políticas chinas que durante los últimos años han tenido y siguen teniendo una cercanía y preocupante influencia en nuestro país.

Declaração presidencial do Mercosul, presidência argentina - 4 julho 2023

 Uma Declaração de mais de 40 parágrafos, tratando de tudo e de todos indica as ambições dos países membros. Certamente pretendem cumprir cada um dos compromissos, com "resultados efetivos", como expressado em vários deles. O presidente do Uruguai NÃO assinou a Declaração.

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

Nota nº 275

4 de julho de 2023

 

 Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL; o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora, e as Altas Autoridades dos Estados Associados, reunidos em Iguazú, Argentina, por ocasião da LXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, no dia 6 de dezembro de 2022:

 1. REAFIRMARAM seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos Direitos Humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional;

2. DESTACARAM o trabalho realizado pelo MERCOSUL POLÍTICO no âmbito do Foro de Consulta e Concertação Política com vistas a fortalecer a inclusão dos Estados Associados, alcançando uma crescente participação ativa nos assuntos políticos regionais e se comprometeram a continuar e aprofundar esta ampliação do MERCOSUL POLÍTICO nas futuras Presidências Pro Tempore, de modo a refletir de maneira crescente a diversidade da realidade dos povos que integram o MERCOSUL AMPLIADO;

3. EXPRESSARAM seu especial beneplácito com a realização da Cúpula Social do MERCOSUL, após um longo período de inatividade, considerando que a última se realizou no ano 2016 e se comprometeram a continuar com sua celebração, tendo em vista que constitui um importante foro de expressão para que os movimentos sociais, organizações não governamentais e as comunidades organizadas façam ouvir sua voz e expressem suas necessidades e iniciativas aos governos dos países da região;

4. RESSALTARAM o trabalho desenvolvido pela Reunião de Ministros de Justiça, em cujo âmbito se discutiram importantes instrumentos com a finalidade de levar segurança jurídica e consolidar os direitos das e dos habitantes da região, fortalecendo com isso o processo de integração em matéria de cooperação jurídica internacional, com o estabelecimento de regimes especiais que consolidam a segurança jurídica e facilitam a cotidianidade de nossos povos.

Congratularam-se pela adoção da “Recomendação sobre a Implementação do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para as Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, cujo propósito é instar os Estados Partes e Associados do MERCOSUL a continuar com o intercâmbio de ações que vêm desenvolvendo, visando a redobrar esforços e facilitar a pronta entrada em vigor do Acordo de forma coordenada e harmônica e sua valiosa implementação como ferramenta jurídica de proteção.

Em tal sentido, também recomendaram o estabelecimento de mecanismos de harmonização normativa e cooperação regional em matéria de matrimônio, relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, divórcio, separação conjugal, bem como relações pessoais, patrimoniais e dissolução das uniões convivenciais, reconhecendo a necessidade de promover a regulação internacional nesta matéria, atentos à repercussão social que isso acarreta;

5. MANIFESTARAM sua satisfação com o trabalho das Ministras e Ministros da Cultura e Estados Associados do MERCOSUL reunidos na LIV Reunião de Ministros da Cultura, oportunidade em que assinaram a Declaração do MERCOSUL Cultural Pós-Mondiacult 2022 e se comprometeram com a promoção de ações regionais que contribuam para a integração da cultura como uma meta específica entre os próximos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas após 2030.

DESTACARAM a realização da Mostra de Cinema do MERCOSUL; da Mesa-Redonda virtual sobre o Museu Sítio de Memória ESMA; do Festival Universitário de Artes do MERCOSUL; e COMER Cozinhas do MERCOSUL; da próxima realização em 2024 do Mercado de Indústrias Culturais do Sul no Chile; ações essas que põem o foco na visibilização da dimensão cultural como elemento primordial para promover o conhecimento recíproco e o fortalecimento das manifestações artísticas, os valores e a idiossincrasia de nossos povos.

Igualmente, CELEBRARAM a incorporação do Museu Sítio de Memória ESMA - antigo Centro Clandestino de Detenção, Tortura e Extermínio de Buenos Aires, Argentina, como Bem Cultural do MERCOSUL, enquanto testemunho e símbolo do terrorismo de Estado baseado na desaparição forçada de pessoas, e testemunho e símbolo do valor da persuasão e o consenso social como meio para obter Justiça. Destacaram, também, que se trata do primeiro Sítio de Memória a incorporar-se a essa lista e reafirmaram o compromisso dos Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL no apoio às políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos;

6. RECONHECERAM o trabalho da XL Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL por seus avanços na negociação de um acordo de coprodução audiovisual, de importância para fortalecer a indústria e promover a colaboração e a integração da região;

7. CONGRATULARAM-SE pela criação da “Biblioteca Digital do MERCOSUL e da Unidade Sul-Americana”. Ela permite o acesso livre e gratuito a textos de destacados autores e autoras sobre a unidade e a integração sul-americana, com o propósito de promover o acesso às ideias latino-americanistas e assim contribuir para a unidade de nossos povos e Estados. Essa compilação de obras de escritores vinculados à literatura, geopolítica, história e filosofia busca gerar o corpus doutrinário e espiritual do MERCOSUL.

Igualmente, reforçaram a importância de que esta Biblioteca Digital seja compartilhada por todos os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL, atentos a que é de simples execução e garante a pluralidade das obras, textos e material audiovisual que a compõem. Em tal sentido, propuseram que a Biblioteca Digital seja incorporada ao Portal Web do MERCOSUL;

8. REITERARAM seu compromisso com os aspectos sociais do MERCOSUL, valorizando em tal sentido o realizado no âmbito da Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social.

CONGRATULARAM-SE pelos avanços para a adoção da Recomendação sobre “Proteção Integral dos Direitos das Pessoas Idosas”, que promove o planejamento e a execução de ações destinadas a fortalecer e fazer efetivos os direitos das pessoas idosas, com vistas à formulação de políticas públicas que contribuam a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade e que considerem esse coletivo, seus núcleos familiares, suas organizações e comunidade, como sujeitos de políticas públicas;

9. MANIFESTARAM seu compromisso com o trabalho levado adiante pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, coincidindo com a preocupação pelos altos níveis de violência no âmbito público e privado. Por isso, comprometeram-se a trabalhar para sua prevenção, punição e erradicação e em favor da promoção da participação na política e na vida pública de todas as mulheres em diversas situações e condições, conforme a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e outros instrumentos de direito internacional dos direitos humanos assinados pelos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados.

Igualmente, reafirmaram que os cuidados são um direito humano e que, para alcançar a igualdade, é necessário recompensá-la e redistribui-la em termos de corresponsabilidade social, bem como a reduzir a carga de tais tarefas.

Por sua vez, declararam seu apoio à Rede Regional de Mediadoras do Cone Sul que busca incrementar a participação de todas as mulheres nos processos de paz;

10. REAFIRMARAM seu compromisso com a democracia e a promoção e proteção dos direitos humanos como eixos indissolúveis, sublinhando a necessidade de aprofundar a participação cidadã na região, a fim de fortalecer nossas sociedades e povos. Felicitaram a XLI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos no MERCOSUL pelos avanços e resultados alcançados e, em particular, reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento de políticas públicas que fomentem uma cultura democrática baseada no respeito e igualdade, em favor da paz e contra qualquer tipo de discurso de ódio, com o propósito de combater todas as formas de discriminação, intolerância e desigualdade;

11. RECONHECERAM o trabalho da XVII Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas, reafirmando seu compromisso em continuar trabalhando em prol da preservação, revitalização e promoção das línguas indígenas no âmbito da “Década Internacional das Línguas Indígenas”;

12. SUBLINHARAM o trabalho da XV Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes e reafirmaram seu compromisso em combater a discriminação racial e fortalecer os mecanismos que garantam o pleno acesso e permanência da população afrodescendente à educação em todos seus níveis, à justiça e à saúde integral, como parte de uma agenda de reparações para ela;

13. REAFIRMARAM seu compromisso com uma abordagem equilibrado, integral e articulado do Problema Mundial das Drogas, com estratégias diferenciadas em dois aspectos: por um lado, a abordagem do tráfico ilícito de drogas e delitos conexos - a partir, principalmente, do prejuízo econômico às organizações criminosas -; e, por outro, as estratégias de prevenção, atendimento e acompanhamento a pessoas que atravessam problemas de consumo. Tudo isso com enfoque étnico, de gênero, de Direitos Humanos, que promova a não estigmatização, mediante o fomento e fortalecimento de políticas públicas acessíveis em articulação com organismos e organizações do território e que garanta o desenvolvimento e a justiça social;

14. CONDENARAM o terrorismo em todas suas formas e manifestações, enfatizando que constitui uma ameaça para a paz e a segurança dos países e de toda comunidade internacional, bem como para os direitos humanos, a estabilidade democrática, o desenvolvimento econômico e social; e reiteraram seu compromisso em fortalecer a cooperação para prevenir e combater o terrorismo e seu financiamento.

15. REITERARAM seu compromisso com a cooperação regional na luta contra o crime organizado transnacional e delitos conexos, especialmente no que se refere ao fortalecimento das Capacidades de Investigação Criminal das forças de segurança e policiais com ênfase no combate à lavagem de ativos. Coincidiram, também, que a mineração ilegal, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes, bem como outros delitos conexos, abalam a institucionalidade dos Estados e constituem uma área prioritária de cooperação regional. Igualmente, recordaram a relevância do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME) e a harmonização de indicadores estatísticos de delitos, bem como a importância do fortalecimento da segurança cidadã e a necessidade de aprofundar a cooperação e coordenação recíproca na busca de pessoas desaparecidas ou de identidade desconhecida;

16. RECONHECERAM as conquistas da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficial do MERCOSUL, com respeito aos trabalhos baseados no texto acordado na última reunião das Coordenações Nacionais de Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador e Paraguai, ao qual se incluiu uma menção específica à importância do Acesso à justiça por Pessoas Idosas;

17. RESSALTARAM o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições, congratulando-se por seu compromisso com a prevenção, a punição, a erradicação e a luta contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram a importância do trabalho do grupo e o relançamento das reuniões presencias do Grupo e do Subgrupo Técnico para a coordenação de posições comuns nos debates multilaterais.

SUBLINHARAM também a relevância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o propósito de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o intercâmbio de informação e boas práticas entre os países com respeito à prevenção da violência pelo uso de armas de fogo, em particular com perspectiva de gênero, bem como a implementação do Código de Correspondência Regional sobre Armas do MERCOSUL;

18. REAFIRMARAM seu compromisso com uma migração segura, ordenada, regular e humana, em estrito respeito aos direitos humanos das pessoas migrantes e sob os princípios de solidariedade internacional e responsabilidade compartilhada; e expressaram a necessidade de atender as causas e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhidamento; fortalecendo, ao mesmo tempo, a cidadania regional, o acesso ao trabalho decente, a educação de qualidade, o direito à saúde e à criação de oportunidades, a partir do enfoque de migração, integração regional e desenvolvimento sustentável.

Nesse âmbito, EXORTARAM a continuar os avanços do Foro Especializado sobre Migração do MERCOSUL, ao qual felicitaram por suas atividades, entre as quais se destaca a cooperação realizada com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – Corporação Andina de Fomento (CAF), que possibilitou a prorrogação da vigência do Convênio assinado entre eles;

19. ENFATIZARAM a importância de que os benefícios da integração regional alcancem e sejam desfrutados pelos cidadãos e cidadãs fronteiriças e, nesse contexto, coincidiram em instar aqueles países que ainda não ratificaram o Acordo de Localidades Fronteiriças do MERCOSUL, que avaliem a realização desse procedimento. Recordaram que esse Acordo é um instrumento fundamental para facilitar a circulação vicinal e oferecer à população das localidades fronteiriças vinculadas benefícios nas áreas de estudo, trabalho, saúde, transporte e comércio de bens de subsistência, entre outros;

20. MANIFESTARAM sua preocupação ante a futura exigência de autorizações eletrônicas de viagem aos cidadãos dos países isentos de visto, como um requisito prévio para poder ingressar na União Europeia (que começará a aplicar a partir de 2024 a European Travel Information and Authorization System –ETIAS), ao Reino Unido da Grã Bretanha e à Irlanda do Norte, à Nova Zelândia e à Coreia do Sul, toda vez que puderem supor uma restrição às viagens de seus nacionais no exterior.

Nesse sentido, COINCIDIRAM que o impacto deste tipo de medidas sobre os fluxos migratórios da região com distintos países do mundo seja avaliado no Foro Especializado Migratório, bem como a possível adoção de uma postura comum a respeito;

21. RESSALTARAM o trabalho que o Grupo de Trabalho de Assuntos Consulares e Jurídicos do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) realizou durante seus 25 anos de funcionamento, congratulando-se por seu compromisso com a promoção de diversos mecanismos de cooperação consular entre os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL. Igualmente, reconheceram a importância de fortalecer a cooperação consular diante de catástrofes naturais e situações de emergência;

22. REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;

23. REITERARAM o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais;

24. ACORDARAM que a próxima Presidência Pro Tempore realizará uma nova gestão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para solicitar que renove seus esforços no cumprimento da missão de bons ofícios que lhe fora encomendada pela Assembleia Geral por meio de sucessivas resoluções, a fim de reatar as negociações tendentes a encontrar na maior brevidade uma solução pacífica para a referida disputa, e informe os avanços produzidos no cumprimento de sua missão;

25. REAFIRMARAM seu compromisso em continuar fortalecendo o MERCOSUL por meio da superação das assimetrias existentes entre os Estados Partes e Estados Associados e reiteraram, com ênfase especial, a necessidade de gerar instrumentos comuns que garantam a fluidez do comércio sob princípios e regras transparentes para o transporte internacional terrestre e o transporte fluvial, no âmbito regional. Além disso, enfatizaram a importância da completa implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da OMC para contrapor os elevados custos comerciais que enfrentam os Países em Desenvolvimento Sem Litoral, sobre a base da liberdade de trânsito e outros princípios conexos, em conformidade com as normas aplicáveis do direito internacional, evitando as restrições encobertas ao comércio;

26. SUBLINHARAM a importância do Programa de Ação de Viena em abordar de maneira mais coerente as necessidades e os desafios especiais em matéria de desenvolvimento dos Países em Desenvolvimento Sem Litoral derivados, e se comprometeram coletivamente a reforçar a cooperação no contexto do desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que saudaram a próxima conferência regional de revisão de fim de ciclo para a Década 2014-2024, a realizar-se em 27 e 28 de julho de 2023 em Assunção, República do Paraguai;

27. AFIRMARAM seu compromisso com o fortalecimento do multilateralismo e expressaram a importância em aprofundar os esforços intergovernamentais para impulsionar a necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo, eficiente, democrático e transparente. Também destacaram seu compromisso com o fortalecimento e a eficácia do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos;

28. REAFIRMARAM seu compromisso com a implementação plena da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental, de maneira equilibrada e integrada mediante a mobilização dos meios necessários; e levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais. Ressaltaram que a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em Nova York em 18 e 19 de setembro de 2023, constitui uma oportunidade única para renovar o compromisso internacional com a implementação plena da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

29. MANIFESTARAM a necessidade de redobrar esforços para combater a  tripla crise planetária, mudança do clima, poluição e perda de biodiversidade, e reiteraram seu compromisso em trabalhar de maneira construtiva e colaborativa nos processos multilaterais que buscam dar resposta urgente consensual aos problemas ambientais atuais, como a mudança do clima, a perda de biodiversidade e a poluição, com especial relevância na contaminação por plásticos. Nesse sentido, reconheceram a necessidade de atuar sem dilações para abordar de maneira concreta essas questões, conforme os princípios da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, a fim de desenvolver soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e de direitos humanos, adaptada às necessidades de desenvolvimento específicas de nossos países.

Coincidiram, também, na avaliação de que os Crimes Ambientais constituem uma área prioritária de cooperação regional, sublinhando a importância de fortalecer ainda mais a cooperação no âmbito do MERCOSUL;

30. DESTACARAM que, em conformidade com as Convenções do Rio, a provisão de financiamento dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento e a criação de capacidades, cooperação científica e técnica e transferência de tecnologia em condições preferenciais e concessionais são elementos essenciais para alcançar os objetivos estabelecidos nos acordos em matéria ambiental e seus protocolos respectivos;

31. CELEBRARAM a adoção do Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidade Biológica em dezembro de 2022, no âmbito do Convênio sobre a Diversidade Biológica, e exortaram a comunidade internacional a fornecer o financiamento necessário para sua implementação efetiva;

32. CELEBRARAM a recente adoção do Acordo sobre a Conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas fora das jurisdições nacionais (BBNJ), e reconheceram o interesse do Chile, que se ofereceu para sediar futura Secretaria do Acordo;

33. FELICITARAM a candidatura do Brasil para ser sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, a celebrar-se na cidade de Belém do Pará;

34. DESTACARAM, de maneira particular, os Corredores Bioceânicos como projetos concretos muito relevantes para a região e com alto valor estratégico que buscam o desenvolvimento socioeconômico dos países, incrementar a integração física, o comércio, os investimentos e o turismo; e, com isso, oferecer maiores oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida aos povos, bem como promover a complementaridade regional em todos os aspectos da sociedade. Nesse sentido, ressaltaram as iniciativas que facilitarão as conexões terrestres entre os oceanos Pacífico e Atlântico, tais como o Projeto do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração que une Brasil, Bolívia, Paraguai e Peru e o Corredor Bioceânico Viário Porto Murtinho (Brasil) - Carmelo Peralta (Paraguai) – Misión la Paz (Argentina) - Portos do Norte (Chile), cuja importância viabilizará a logística do comércio exterior, gerando um crescimento econômico na região, reduzindo custos e tempos de transporte, circunstância essa que requer somar apoios de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos Estados, províncias e regiões diretamente vinculadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração;

35. REAFIRMARAM seu compromisso em fortalecer as aproximações entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina, conducentes a uma articulação, complementação e convergência entre ambos os blocos nos âmbitos de ação de interesse mútuo;

36. EXORTARAM a aprofundar a cooperação dentro do MERCOSUL em matéria agropecuária, científica e tecnológica para dirigir nossos esforços regionais para a melhoria da produção e da produtividade;

37. REITERARAM o compromisso em impulsionar ações efetivas tendentes a garantir a segurança alimentar, apoiando o desenvolvimento agrícola e rural, promovendo o aumento da produção sustentável de alimentos e a disponibilidade alimentar, bem como um sistema de comércio internacional de produtos agrícolas mais justo, transparente, equitativo e previsível. Também enfatizaram a importância de impulsionar políticas que respaldem o acesso oportuno e permanente de todas as pessoas a alimentos adequados em quantidade e qualidade suficiente;

38. INSTARAM os Estados Partes e os Estados Associados a promoverem um mecanismo ágil para fortalecer a Cooperação Sul-Sul e a Cooperação Triangular, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais na execução das políticas públicas em setores priorizados como são o comércio, a agroindústria, a agenda digital, os direitos humanos, a ciência e a tecnologia, a mudança do clima, entre outros; aproveitando a modalidade de cooperação extraMERCOSUL, que facilita a vinculação de múltiplos atores como outros organismos regionais como a Comunidade Andina – CAN;

39. RECONHECERAM a importância de incrementar a produção e o uso de energias renováveis e acelerar a transição energética de maneira sustentável, justa, equitativa e inclusiva, contribuindo para a segurança energética dos países da região; levando em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento de cada um e respeitando suas políticas e prioridades nacionais;

40. REINTERARAM seu compromisso em redobrar esforços para alcançar uma integração fronteiriça que priorize o atendimento das necessidades de nossos povos que habitam as extensas fronteiras dentro do MERCOSUL;

41. AFIRMARAM seu compromisso com o Consenso de Brasília, conforme acordado na Cúpula de Presidentes da América do Sul, em 30 de maio de 2023, e acordaram aproveitar e aperfeiçoar os espaços institucionais do MERCOSUL e de seus foros especializados, em particular no que se refere às modalidades de participação dos Estados Associados, com o objetivo de aprofundar a integração regional e alcançar resultados efetivos nas áreas de cooperação listadas no Consenso de Brasília;

42. EXPRESSARAM seu reconhecimento ao trabalho e ao esforço realizado pela República Argentina durante o exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e agradeceram o governo e o povo argentino pela organização da LXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL;

43. SAUDARAM a entrada da Presidência Pro Tempore da República Federativa do Brasil e lhe desejaram sucesso no desempenho dessa função.

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/comunicado-conjunto-dos-presidentes-dos-estados-partes-do-mercosul-e-estados-associados-3]

Tratado de Cooperação Amazônica, que reúne 8 países, completa 45 anos: Rubens Ricupero (Agência Brasil)

Tratado de Cooperação Amazônica, que reúne 8 países, completa 45 anos

POR AGÊNCIA BRASILJULHO 4, 2023

 

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou, nesta segunda-feira (3), em Brasília, da celebração dos 45 anos da assinatura do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) pelos oito países do bioma amazônico: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. Pelo tratado, de julho de 1978, os países assumiram o compromisso comum para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais da Amazônia.

No evento comemorativo, a ministra Marina Silva adiantou o posicionamento do Brasil que será adotado na Cúpula da Amazônia, a ser realizada em 8 e 9 de agosto deste ano, em Belém. “Queremos fazer uma articulação pensando em outra oferta de cooperação, que considere eixos estratégicos para o desenvolvimento sustentável, tanto nas ações de infraestrutura, quanto nos projetos que sejam capazes de criar sinergia positiva para os nossos países, principalmente, no espaço da cooperação técnico-científica”.

Além de priorizar a preservação do meio ambiente, o Tratado de Cooperação Amazônica tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos territórios amazônicos, de maneira que as ações conjuntas gerem resultados equitativos e mutuamente benéficos para alcançar o desenvolvimento sustentável das oito nações.

Alexandra Moreira, secretária-geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), entidade intergovernamental que reúne os oito países amazônicos, relembrou os 45 anos de existência do tratado de cooperação. “Um pilar para implementar ações que são demandadas nesta região”.

O embaixador Rubens Ricupero, durante comemoração dos 45 anos da assinatura do Tratado de Cooperação Amazônica. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O diplomata brasileiro Rubens Ricupero é considerado o principal negociador, pelo Brasil, para assinatura do tratado regional. Aos 86 anos de idade, Ricupero lamentou que a maior parte da destruição da Floresta Amazônica ocorreu, justamente, após da assinatura do acordo, há 45 anos, com a expansão da pecuária, a mineração clandestina e a extração ilegal de madeiras. E defendeu que a Amazônia precisa de pesquisas científicas. “Não sabemos o suficiente sobre a Amazônia”.

O embaixador lembrou que o mercado de carbono no país ainda não está regulamentado. “Estamos muito atrasados. O mercado de carbono é fundamental, é a primeira parte, a alavanca. Tem que ter dinheiro e o pagamento para conservação do serviço que a floresta presta, ter iniciativas econômicas muito além do açaí, que são louváveis, mas não vão ser de grande escala. Esse é o desafio”.

No encontro foi inaugurada a placa onde funciona, desde 2021, a sala de situação de monitoramento em tempo real da Bacia Amazônica, uma cooperação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores.

A sala de situação analisa as informações enviadas pelas redes compartilhadas de monitoramento dos países amazônicos. Entre os índices avaliados estão o hidrometeorológico, com a quantidade de chuvas e possíveis zonas inundáveis na Amazônia e a qualidade de água, por exemplo, com indicador de contaminação de humanos e peixes, por mercúrio.

A meteorologista e analista de geoprocessamento da sala de situação Ingrid Peixoto disse que a maior preocupação é com o fenômeno climático El Niño, que neste ano poderá aumentar o risco de fogo sem controle na Amazônia. “Nas posições central, sul e leste da região, pode haver uma configuração grave relacionando a seca a incêndios, nesta época de temperaturas altas e baixa umidade. O que funciona como combustível para o aquecimento global”, esclarece a meteorologista.

Neste dia em 1776: Declaration of Independence, Thomas Jefferson, In Congress, July 4, 1776

 Declaration of Independence, July 4, 1776

Thomas Jefferson, In Congress, July 4, 1776

The unanimous Declaration of the thirteen united States of America, 

When in the Course of human events, it becomes necessary for one people to dissolve the political bands which have connected them with another, and to assume among the powers of the earth, the separate and equal station to which the Laws of Nature and of Nature's God entitle them, a decent respect to the opinions of mankind requires that they should declare the causes which impel them to the separation.

We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness.

--That to secure these rights, Governments are instituted among Men, deriving their just powers from the consent of the governed, 

--That whenever any Form of Government becomes destructive of these ends, it is the Right of the People to alter or to abolish it, and to institute new Government, laying its foundation on such principles and organizing its powers in such form, as to them shall seem most likely to effect their Safety and Happiness. 

Prudence, indeed, will dictate that Governments long established should not be changed for light and transient causes; and accordingly all experience hath shewn, that mankind are more disposed to suffer, while evils are sufferable, than to right themselves by abolishing the forms to which they are accustomed. 

But when a long train of abuses and usurpations, pursuing invariably the same Object evinces a design to reduce them under absolute Despotism, it is their right, it is their duty, to throw off such Government, and to provide new Guards for their future security.

--Such has been the patient sufferance of these Colonies; and such is now the necessity which constrains them to alter their former Systems of Government. The history of the present King of Great Britain is a history of repeated injuries and usurpations, all having in direct object the establishment of an absolute Tyranny over these States. To prove this, let Facts be submitted to a candid world.

He has refused his Assent to Laws, the most wholesome and necessary for the public good.

He has forbidden his Governors to pass Laws of immediate and pressing importance, unless suspended in their operation till his Assent should be obtained; and when so suspended, he has utterly neglected to attend to them.

He has refused to pass other Laws for the accommodation of large districts of people, unless those people would relinquish the right of Representation in the Legislature, a right inestimable to them and formidable to tyrants only.

He has called together legislative bodies at places unusual, uncomfortable, and distant from the depository of their public Records, for the sole purpose of fatiguing them into compliance with his measures.

He has dissolved Representative Houses repeatedly, for opposing with manly firmness his invasions on the rights of the people.

He has refused for a long time, after such dissolutions, to cause others to be elected; whereby the Legislative powers, incapable of Annihilation, have returned to the People at large for their exercise; the State remaining in the mean time exposed to all the dangers of invasion from without, and convulsions within.

He has endeavoured to prevent the population of these States; for that purpose obstructing the Laws for Naturalization of Foreigners; refusing to pass others to encourage their migrations hither, and raising the conditions of new Appropriations of Lands.

He has obstructed the Administration of Justice, by refusing his Assent to Laws for establishing Judiciary powers.

He has made Judges dependent on his Will alone, for the tenure of their offices, and the amount and payment of their salaries.

He has erected a multitude of New Offices, and sent hither swarms of Officers to harass our people, and eat out their substance.

He has kept among us, in times of peace, Standing Armies without the Consent of our legislatures.

He has affected to render the Military independent of and superior to the Civil power.

He has combined with others to subject us to a jurisdiction foreign to our constitution, and unacknowledged by our laws; giving his Assent to their Acts of pretended Legislation:

For Quartering large bodies of armed troops among us:

For protecting them, by a mock Trial, from punishment for any Murders which they should commit on the Inhabitants of these States:

For cutting off our Trade with all parts of the world:

For imposing Taxes on us without our Consent:

For depriving us in many cases, of the benefits of Trial by Jury:

For transporting us beyond Seas to be tried for pretended offences

For abolishing the free System of English Laws in a neighbouring Province, establishing therein an Arbitrary government, and enlarging its Boundaries so as to render it at once an example and fit instrument for introducing the same absolute rule into these Colonies:

For taking away our Charters, abolishing our most valuable Laws, and altering fundamentally the Forms of our Governments:

For suspending our own Legislatures, and declaring themselves invested with power to legislate for us in all cases whatsoever.

He has abdicated Government here, by declaring us out of his Protection and waging War against us.

He has plundered our seas, ravaged our Coasts, burnt our towns, and destroyed the lives of our people.

He is at this time transporting large Armies of foreign Mercenaries to compleat the works of death, desolation and tyranny, already begun with circumstances of Cruelty & perfidy scarcely paralleled in the most barbarous ages, and totally unworthy the Head of a civilized nation.

He has constrained our fellow Citizens taken Captive on the high Seas to bear Arms against their Country, to become the executioners of their friends and Brethren, or to fall themselves by their Hands.

He has excited domestic insurrections amongst us, and has endeavoured to bring on the inhabitants of our frontiers, the merciless Indian Savages, whose known rule of warfare, is an undistinguished destruction of all ages, sexes and conditions.

In every stage of these Oppressions We have Petitioned for Redress in the most humble terms: Our repeated Petitions have been answered only by repeated injury. A Prince whose character is thus marked by every act which may define a Tyrant, is unfit to be the ruler of a free people.

Nor have We been wanting in attentions to our Brittish brethren. We have warned them from time to time of attempts by their legislature to extend an unwarrantable jurisdiction over us. We have reminded them of the circumstances of our emigration and settlement here. We have appealed to their native justice and magnanimity, and we have conjured them by the ties of our common kindred to disavow these usurpations, which, would inevitably interrupt our connections and correspondence. They too have been deaf to the voice of justice and of consanguinity. We must, therefore, acquiesce in the necessity, which denounces our Separation, and hold them, as we hold the rest of mankind, Enemies in War, in Peace Friends.

We, therefore, the Representatives of the united States of America, in General Congress, Assembled, appealing to the Supreme Judge of the world for the rectitude of our intentions, do, in the Name, and by Authority of the good People of these Colonies, solemnly publish and declare, That these United Colonies are, and of Right ought to be Free and Independent States; that they are Absolved from all Allegiance to the British Crown, and that all political connection between them and the State of Great Britain, is and ought to be totally dissolved; and that as Free and Independent States, they have full Power to levy War, conclude Peace, contract Alliances, establish Commerce, and to do all other Acts and Things which Independent States may of right do. 

And for the support of this Declaration, with a firm reliance on the protection of divine Providence, we mutually pledge to each other our Lives, our Fortunes and our sacred Honor.