Emendas parlamentares precisam de olhos do povo
*João Capiberibe
Em setembro, a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca em quatro estados. O alvo: uma organização que recebia emendas parlamentares e não prestava contas. O prejuízo estimado: centenas de milhões de reais.
Em fevereiro, outros 42 mandados, outro grupo, o mesmo roteiro. Licitações dirigidas, empresas amigas, dinheiro público convertido em patrimônio privado.
A cada operação, a mesma pergunta volta ao noticiário: quem estava olhando? A resposta incômoda é que, na ponta, quase ninguém.
O Orçamento da União de 2026 reservou R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares. Cada deputado federal pode indicar R$ 40 milhões por ano. É dinheiro que sai de Brasília e se espalha por mais de cinco mil municípios, muitos deles sem estrutura técnica para planejar uma obra, quanto mais para prestar contas dela.
O Supremo Tribunal Federal fez a sua parte. Derrubou o orçamento secreto, exigiu plano de trabalho para as emendas Pix, impôs contas exclusivas, proibiu saques na boca do caixa. O ministro Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas Pix, que somam R$ 694 milhões, e chegou a fixar multa diária a estados e municípios que não prestavam contas. Avanços reais.
Mas há um limite que nenhuma decisão judicial resolve. O próprio Supremo reconhece que a Controladoria-Geral da União não tem braços para fiscalizar tudo. Os órgãos de controle chegam depois, quando o dinheiro já sumiu e a obra virou esqueleto.
Transparência no portal não é o mesmo que fiscalização no canteiro. O dado está publicado; ninguém vai até a obra conferir. Ajudei a abrir as contas públicas na internet. Agora é preciso levar o cidadão até a obra.
Alguém, na verdade, já está lá. É o morador que passa todo dia em frente ao posto de saúde inacabado. A mãe que sabe que a escola reformada continua com goteira. O pedreiro que reconhece areia demais no concreto. O que falta a essas pessoas não é olhar. É canal, e é o dever de resposta do outro lado.
Foi para isso que apresentei, quando senador, o projeto que institui a Gestão Compartilhada, hoje PL 9617/2018 na Câmara. A ideia é simples. Qualquer grupo de cidadãos, organizado num aplicativo de mensagens, pode se cadastrar no portal do órgão responsável por uma obra, um serviço ou uma compra pública. Validado o grupo, entram nele um representante do governo e um da empresa contratada. Os dois são obrigados a responder às perguntas em até sete dias úteis. Ao fim, o grupo publica um relatório.
A empresa que se recusar a responder pode levar multa de até 5% do contrato e ficar dois anos sem contratar com o poder público. O agente público omisso perde a função de interlocutor. E o grupo também tem regras: cortesia, foco no objeto, punição para quem tumultua.
Aplicada às emendas, a lógica é imediata. Cada emenda tem um destino concreto: uma ponte, uma ambulância, uma quadra. Cada destino tem vizinhos. Um grupo de dez moradores com celular na mão vale mais, para a integridade de uma obra, do que um auditor que chega três anos depois. E custa ao Estado praticamente nada: o aplicativo já está no bolso de cada brasileiro.
O projeto não é promessa. Foi aprovado por unanimidade no Senado em 2018. Na Câmara, recebeu parecer favorável de três comissões. Está pronto para o plenário há anos. Falta apenas que alguém o coloque na pauta.
O Congresso, que reivindica com razão o direito de indicar onde o dinheiro público deve ser aplicado, tem agora a chance de mostrar que não teme ser acompanhado. Aprovar a Gestão Compartilhada sem alterações, como saiu do Senado, mandaria o texto direto à sanção. Seria a melhor resposta aos escândalos: não mais uma operação policial, mas milhões de cidadãos vigiando, em tempo real, o que é seu.
Dinheiro público sem dono acaba tendo dono. A Gestão Compartilhada devolve ao povo o que sempre foi dele.
*João Capiberibe foi governador do Amapá e senador da República. É autor da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, e do PL 9617/2018.
Autorizo reprodução.
