Esses incentivos eu incluiria na minha lista dos "crimes econômicos" do lulopetismo, pois vários deles foram concedidos com contrapartida, sob a forma das "doações legais" ao partido criminoso, e outra parte foram objeto de "contribuições diretas", em cash ou depósitos em contas secretas, aos seus dirigentes...
Paulo Roberto de Almeida
Estudo
do governo confirma os efeitos danosos das políticas de incentivos que
vigoraram de 2003 a 2015.
O fracasso das políticas de incentivos tributários
para setores específicos da economia que marcaram a era lulopetista e o papel
que essas políticas tiveram na deterioração da situação fiscal do governo
federal eram conhecidos. Instrumentos tributários de estímulo à atividade
econômica produzem efeitos positivos quando bem utilizados, como mostram
experiências recentes de outros países. Mas já estava claro que, no Brasil, o
uso político-eleitoral que os governos do PT deram a esses instrumentos
desvirtuou sua finalidade e contribuiu para gerar o desastre fiscal em que o
País está mergulhado e que, se não enfrentado a tempo, ameaça paralisar o setor
público e transformar o atual quadro de estagnação econômica em depressão.
Em recente seminário virtual promovido em Brasília
pelo Banco Mundial, técnicos do Brasil e de outros cinco países – Austrália,
Canadá, Coreia do Sul, Holanda e México – compararam seus respectivos planos de
subsídios tributários e avaliaram o impacto que eles tiveram sobre a atividade
econômica e sobre a arrecadação tributária. Quando os governos implementam
políticas dessa natureza, argumentam que seu objetivo é o estímulo da atividade
econômica, decorrente da redução de custos tributários, e, no futuro próximo, a
recuperação das receitas em razão do aumento da produção e do consumo.
Em quatro dos países que participaram do seminário (a
Holanda foi excluída das comparações), houve algum paralelismo na evolução da
receita e dos gastos tributários (incentivos) ao longo do tempo. No caso da
Austrália, esse paralelismo é nítido, o que significa que os incentivos fiscais
propiciaram, como se esperava, o aumento da arrecadação. As renúncias
tributárias aumentaram entre 2011 e 2019, passando de 8% para 10% do PIB. Nesse
período, a arrecadação passou de 32% para 36% do PIB. No Canadá, os incentivos
evoluíram de 6% para 7% do PIB e a receita, de 38% para 40%. O caso da Coreia
do Sul é um tanto diferente, pois os incentivos pouco variaram como proporção
do PIB entre 2001 e 2017 (entre 2% e 2,5%), mas a arrecadação aumentou
fortemente.
No Brasil, porém, enquanto os incentivos subiram
constantemente entre 2003 e 2017 (passaram de cerca de 2% para 4,5% do PIB), a
receita da União no fim do período era praticamente igual à do início como
porcentagem do PIB. “Diferentemente dos outros países analisados, encontramos
fortes indícios de que a política de renúncia tributária feita pelo governo
federal entre 2003 e 2015 comprometeu a arrecadação de tributos federais, ou
seja, foi uma política que, além de não contribuir para o fomento da atividade
econômica, foi decisiva para deteriorar as contas públicas”, avalia o
secretário da Secap, Alexandre Manoel Angelo da Silva.
Essa avaliação mostra o efeito fiscal pernicioso das
políticas de incentivo da era lulopetista. Este é, de fato, um dos piores
defeitos dessas políticas, mas não o único. Houve outros, como o conluio
político-financeiro entre empresas beneficiadas e políticos, funcionários
públicos e partidos políticos que apoiavam o governo. Além de não terem
estimulado a produção, benefícios fiscais generosos concedidos nos governos de
Lula da Silva e Dilma Rousseff asseguraram para empresas escolhidas pelo
Palácio do Planalto lucratividade suficiente para dispensá-las de se preocupar
com questões relevantes para a eficiência do setor produtivo, como busca de
competitividade, produtividade e novos mercados. O País paga o preço desse
atraso.
