Ah, esses mercadores de guerra, brasileiros inclusive...

BRASIL, PRODUTOR E EXPORTADOR DE ARMAS

27.01.12 Por Daniel Santini e Natalia Viana

De maneira pouco transparente, governo incentiva crescimento da indústria. Ênfase é nas armas leves: Brasil é 4º maior exportador mundial. Levantamento inédito do Exército revela que nos últimos 5 anos, exportamos 4,5 milhões de armas

Uma pequena lata metálica, arranhada e atirada ao chão, gerou o primeiro vexame diplomático brasileiro de 2012. Trata-se de uma lata de gás lacrimogêneo recolhida por ativistas pró-liberdade no Bahrein, no Golfo Pérsico, que estampava na lateral, em azul, a bandeira brasileira e os dizeres “made in Brazil”.

Há um ano o Bahrein tem sido palco de protestos pró-democracia da maioria xiita contra a monarquia sunita comandada pelo rei Hamad Bin Issa al-Khalifa. Os manifestantes têm sido reprimidos pelo exército do Bahrein e de países vizinhos. Pelo menos 35 pessoas morreram e centenas foram feridas.

Segundo os manifestantes, o gás brasileiro usado para reprimi-los teria até causado a morte de bebês. “Há algum tipo de ingrediente que, em alguns casos, leva as pessoas a espumarem pela boca e outros sintomas”, disse a ativista de direitos humanos Zainab al-Khawaja ao jornal O Globo.

Mas, quase um mês depois da denúncia, pouco se sabe como o gás fabricado pela empresa Condor Tecnologias Não Letais foi parar nas mãos de tropas que reprimem manifestações pró-democracia.

A empresa, sediada em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, afirma que não exporta para o Bahrein, mas diz que vende para outros países da região, sem identificá-los.

Toda exportação de armas, mesmo não letais, é aprovada pelo Itamaraty e pelo Ministério da Defesa. Mas, uma vez aprovada, o governo não pode fazer muito. O próprio Itamaraty reconhece que não tem poder de investigar: depois do escândalo do Barhein, a assessoria do Itamaraty informou que o ministério está apenas “observando com interesse” o desenrolar da história.

Fica a cargo da empresa averiguar o que aconteceu.

“É um contrato entre partes privadas. Pode até envolver um governo estrangeiro, mas a responsabilidade pelo seu produto é da empresa”, diz a assessora de imprensa do Itamaraty. “Os contratos geralmente proíbem a revenda. A Condor está tentando rastrear o seu produto, estamos num diálogo permanente.”

A situação é pior porque não existe legislação internacional para o comércio de armas leves. “No caso de armas não convencionais, a atuação do Itamaraty é mais direta, mas no caso de armas convencionais, não existe um regime internacional para que a gente possa aconselhar em algum sentido”, reconhece.

Leia a parte 2: Empresas de armas miram África e Ásia para ampliar exportações

Leia a parte 3: Em cinco anos, 4,5 milhões de armas nas ruas

Leia a parte 4: A bancada da bala

Nesse contexto, é bem provável que casos como esse aconteçam cada vez mais. Enquanto o comércio de armamentos pesados, como os super tucanos, chama a atenção da imprensa, é no ramo de armas leves que o Brasil tem uma atuação crescente no mercado internacional.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o valor das exportações de armas leves triplicou nos últimos cinco anos: foi de US$ 109, 6 milhões  em 2005 para US$ 321,6 milhões em 2010 (em 2011, houve um recuo para US$ 293 milhões).

Contando apenas as armas de fogo, a quantidade impressiona. Foram 4.482.874 armas exportadas entre 2005 e 2010, segundo um levantamento inédito do Exército feito a pedido da agência Pública. Ou seja: 2.456 armas por dia.

O Exército se negou a dar detalhes como venda ano a ano, empresas exportadoras e países de destino.

Assim, cabe às ONGs internacionais tentar desvendar os detalhes da exportação brasileira.

Todo ano, o Instituto de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, em Genebra, realiza o Small Arms Trade Survey, o mais respeitado estudo sobre essa indústria. Em 2011, o Brasil foi o 4º maior exportador mundial de armas leves, atrás apenas dos Estados Unidos, Itália e Alemanha.

No ranking de armamentos pesados, somos o 14º, de acordo com o Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (SIPRI). Nos dois casos a liderança é dos Estados Unidos, com larga vantagem.

Por trás do crescimento, o apoio do governo

No dia 30 de setembro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso uma medida provisória (MP 544) – que deve ser regulamentada nos próximos meses -  com o objetivo de fortalecer a indústria nacional de armas. Entre as medidas fixadas pela MP está um regime especial de tributação que atende a uma reivindicação histórica da industria – a isenção do pagamento de IPI, PIS/PASEP e COFINS nas compras governamentais – e suspende a taxação sobre a importação de insumos para a fabricação de produtos de defesa.  O setor também foi incluído entre os que têm direito à cobertura pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), seguro de proteção contra riscos em operações comerciais administrado pelo BNDES.

Três dias depois, o ministro da Defesa Celso Amorim, acompanhado dos três comandantes das Forças Armadas, participou de um jantar na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FOTOS) junto aos principais fabricantes de armas do país – uma clara sinalização de apoio à produção nacional, política que tem marcado o ministério nos últimos anos.

O antecessor de Amorim, Nelson Jobim (2007-2011), foi um dos principais defensores da “revitalização” da indústria de armas, que vinha em baixa desde o final da década de 80, quando deixou de exportar para o Iraque.

Sob seu ministério foi promulgada a Estratégia Nacional de Defesa, de 18 de dezembro de 2008, que incluiu o fomento da indústria de armas entre suas metas, priorizando a compra de produtos nacionais para as Forças Armadas e comprometendo-se com incentivos à exportação. “O Estado ajudará a conquistar clientela estrangeira para a indústria nacional de material de defesa”, explicita o documento, que acrescenta:

“A consolidação da União de Nações Sul-Americanas poderá atenuar a tensão entre o requisito da independência em produção de defesa e a necessidade de compensar custo com escala, possibilitando o desenvolvimento da produção de defesa em conjunto com outros países da região”.

O mesmo documento prevê linhas de crédito especial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “similar às já concedidas para outras atividades”.

O professor Renato Dagnino, do Departamento de Política Científica e Tecnológica  da UNICAMP, que analisou o documento conclui: “a Estratégia Nacional de Defesa acata as principais reivindicações do lobby pela revitalização da indústria”.

E o lobby quer mais. O Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria de Defesa (Comdefesa), organizado pela Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), pleiteia uma cota fixa e inalterável de 3,5% do PIB para investimentos no setor. Alguns representantes pedem que uma parte dos royaltes do pré-sal sejam destinados ao setor de defesa.

Leia a parte 2: Empresas de armas miram África e Ásia para ampliar exportações

Leia a parte 3: Em cinco anos, 4,5 milhões de armas nas ruas

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Procurado pela reportagem, o Ministério da Defesa informou através da sua assessoria que “tem feito gestões a entidades de fomento, como BNDES e FINEP, com o intuito de disponibilizar financiamento para empresas que se enquadram na chamada indústria de defesa”.

O BNDES informa que entre 2009 e 2011, fez empréstimos no valor de R$ 71 milhões para empresas do setor. A maior beneficiária foi a CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos, seguida pela Forjas Taurus SA.  Clique aqui para ver a tabela.

A APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, também entrou em ação para “aumentar a exportação de materiais de defesa e segurança e a quantidade de empresas exportadoras”, segundo sua assessoria, promovendo a participação da indústria brasileira em feiras como a Latin America Defence & Security, a maior e mais importante do setor de defesa e segurança da América Latina.

Com esse apoio, as empresas se lançam à conquista de novos mercados, principalmente na África e Ásia. Como no caso da Condor, a fabricante de gás lacrimogêneo que se nega a divulgar com que países negocia, pouco se sabe sobre o destino dos armamentos fabricados no Brasil e não há nenhum debate público sobre isso. A regra, nesta indústria, é a falta de transparência.

Falta de transparência: preocupação nacional e internacional

Não existe nenhuma estimativa oficial sobre a produção de armas leves no Brasil. A indústria não informa o quanto produz, e – diferentemente de outros países – não há nenhum banco de dados do governo a esse respeito.

Quando se trata de comércio internacional, a transparência é ainda menor.

A Pública procurou o Exército, que forneceu dados gerais, mas não quis dar detalhes.

Desde outubro de 2010, existe um departamento que monitora as vendas para o exterior, o Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados de Exportação de Produtos de Defesa (SGEPRODE). Os dados nunca foram disponibilizados ao público.

Nos dias posteriores ao escândalo no Bahrein, chegou a se ventilar na imprensa que o Ministério da Defesa teria um projeto de lei para um banco de dados públicos sobre aquisições e vendas de armamentos.

Mas, procurado pela Pública, o ministério negou veementemente qualquer plano nesse sentido.

“O Ministério da Defesa desconhece o envio da legislação citada na matéria do jornal Folha de S. Paulo”, disse, por meio de nota. “A regulamentação da MP 544 prevê a elaboração de um cadastro de empresas. No entanto, ainda não está definido o formato em que se dará a divulgação dessa informação”.

O Instituto de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento de Genebra tem um “barômetro” da transparência para avaliar as informações fornecidas por grandes atores globais no mercado de armas leves. Brasil nunca se saiu muito bem. Desde 2001, tem sido um dos piores avaliados entre os principais exportadores, perdendo apenas para a Rússia e a China.

No último estudo, de 2011, o país é o 38º colocado numa lista de 50 países. O problema, segundo os pesquisadores, é que o Brasil não produz relatórios oficiais nem envia dados para um instrumento chamado UN Register, que registra a transferência de armas leves.

“O Brasil não publica nenhum relatório anual sobre exportação de armas e geralmente relata ao UN Register que houve ‘zero’ exportações de armas leves”, diz um relatório publicado em junho de 2010. “Os dados da alfândega não informam quantas licenças foram expedidas e quantas foram recusadas (…). No nível regional, o Brasil é o menos transparente”.

Além disso, diz o instituto, há evidências de que o Brasil registra “sistematicamente” de maneira errônea as exportações de revólveres e pistolas, como sendo “armas de caça”, o que gera confusão.

“Nós inferimos que o Brasil quer manter alguns segredos, porque fazer isso seria benéfico para as empresas. Mas a conseqüência é que se sabe menos do que devíamos sobre o que o Brasil está fazendo”, diz o pesquisador Nicholas Marsh, da Iniciativa Norueguesa em Transferência de Armas Leves.

Muitas vezes o Small Arms Survey tem que usar dados declarados pelos importadores para realizar sua avaliação anual. Os resultados muitas vezes são superiores aos declarados pelo Ministério do Desenvolvimento.

Em 2007, por exemplo, o relatório estimou as vendas de armas leves brasileiras em 234 milhões de dólares, enquanto o MDIC estima que tenha sido de 201 milhões. Em 2008, o valor do Small Arms Survey é de 273 milhões, enquanto o MDIC estima que tenha sido 260 milhões de dólares.

Como não existe legislação ou um órgão internacional que monitore esse comércio, não há uma base de dados mundial, e nenhum país é obrigado a reportar-se a ninguém. Os dados do UN Register são enviados de maneira voluntária.

“Isso significa que há grandes fluxos de armas acontecendo no mundo, e ninguém sabe disso. Assim as armas acabam indo parar em lugares onde não deviam”, diz Nicholas Marsh. “O pior é que armas duram muito. Se é bem cuidado, um revólver pode durar cem anos. Na Líbia, no começo dos conflitos, havia gente carregando armas da Segunda Guerra”.

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Leia a parte 4: A bancada da bala

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Daniel Santini é repórter e especialista em jornalismo internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Sua pesquisa de conclusão do curso de pós-graduação intitulada “A indústria de armas brasileira” será transformada em livro em 2012.

Brasil sucumbe ao protecionismo: poderia ser de outro modo...

O governo que governa o Brasil (assim parece) chegou à conclusão que o Brasil não é competitivo. A palavra de ordem, portanto, é recuperar a competitividade.
Como é competitividade é dada por fatores puramente internos -- pois não se concebe como um país poderia obter competitividade a partir de fora, a não ser por insumos fornecidos -- o mais natural é o esse país atue sobre os fatores internos que determinam seu nível de competitividade, comparativamente à de outros países.
Ou seja, basicamente se trata de reduzir custos internos e passar a oferecer produtos inovadores, de qualidade e a preços "competitivos", justamente.
O protecionismo é uma medida defensiva que apenas atrasa a busca da competitividade, pois afasta justamente a competição estrangeira durante o tempo em que for possível manter a proteção (um dia ela acaba, ou seus efeitos se revelam temporários). O país também pode ter as medidas contestadas no sistema multilateral de comércio e ter de eliminá-las ou reduzi-las parcialmente.
Em todo caso, com essas medidas, o Brasil não está recuando apenas meio século, no começo do sistema multilateral de comércio; ele está recuando 80 anos, diretamente para os anos 1930, tempo de protecionismo exacerbado.
Paulo Roberto de Almeida

Pronunciamento do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, na Cerimônia de Abertura do Seminário Internacional “O Brasil e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC” - Brasília, 10 de outubro de 2011

Há exatos dez anos, o Itamaraty adotava medida administrativa que habilitaria o Brasil a tornar-se importante ator do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A criação da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), precisamente no dia 10 de outubro de 2001, pode ser considerada um marco para a diplomacia comercial brasileira. O seminário internacional que tenho o prazer de inaugurar nesta oportunidade foi organizado com o propósito de celebrar essa data e refletir sobre os desafios que se nos apresentam.

Gostaria inicialmente de agradecer, de forma muito especial, a presença neste evento do Professor Celso Lafer, em cuja gestão à frente do Itamaraty foi criada a CGC. Aliás, uma unidade que foi muito prestigiada pelo Governo do Presidente Lula e pelo Chanceler Celso Amorim, também. E hoje em dia queremos fortalecê-la e levá-la ainda mais longe.

Nas duas pontas do decanato que hoje celebramos, encontramos o mundo imerso em situações de crise. Há dez anos, no momento mesmo em que a CGC era criada, a comunidade internacional enfrentava o impacto dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001. Transcorridos dez anos, nos encontramos novamente sob o impacto de uma crise de alcance global, desta feita de natureza econômico-financeira.

A crise econômico-financeira de 2008 e seus efeitos prolongados encontraram o Brasil preparado para enfrentá-los. Os sólidos fundamentos de nossa economia, aliados a um mercado consumidor robustecido pelo ingresso de milhões de brasileiros em virtude de políticas socialmente inclusivas praticadas por sucessivos governos, serviram e continuam a servir de esteio para o Brasil no enfrentamento da crise.


A crise, lamentavelmente, ainda não chegou a seu fim. Ao contrário, instituições como o FMI, o Banco Mundial e agências das Nações Unidas, entre outras, alertam para os riscos concretos de que ela se prolongue no tempo e de que, em futuro próximo, tenhamos que enfrentar não apenas a desaceleração do crescimento econômico mundial, mas até mesmo uma recessão, com efeitos inevitáveis sobre as perspectivas de contínuo desenvolvimento.

A fim de preservar as conquistas econômicas e sociais que alcançamos, o Brasil está atento para a evolução deste cenário. Precisamos continuar a explorar novas oportunidades comerciais, em especial nas nossas relações com os demais países em desenvolvimento, onde hoje se concentra o maior dinamismo da economia internacional. Digo isso sempre com a ressalva de que não negligenciamos as parcerias e os mercados desenvolvidos. Demonstração disso foi a recente viagem da Presidenta Dilma Rousseff a Bruxelas para o encontro da Parceria Estratégica Brasil – União Européia. O Itamaraty trabalha de forma criativa e com afinco para contribuir de forma efetiva para esse esforço coletivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC) e outros órgãos do Governo.

O apoio do Brasil ao multilateralismo, de forma ampla, mais especificamente no campo econômico, é um traço inconteste da nossa ação diplomática. Nos últimos quatro meses, o país teve a satisfação de ver dois ilustres brasileiros escolhidos para dirigir organizações internacionais de escala global: refiro-me, obviamente, ao Professor José Graziano, na Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), e ao Dr. Robério Silva, na Organização Internacional do Café (OIC).

A confiança que a comunidade internacional depositou nesses dois brasileiros, para além de seus indiscutíveis méritos pessoais e profissionais, reflete apreço pelos avanços do Brasil na esfera agrícola e por seu engajamento com o sistema multilateral em suas diversas expressões especializadas.

Esse compromisso, que permanece inabalado, não nos impede de reconhecer, contudo, que a crise econômico-financeira, entre outros fatores, tem incidido negativamente sobre as perspectivas de êxito das negociações comerciais multilaterais em curso no âmbito da Rodada Doha da OMC. Da mesma forma, desafios têm sido impostos pela crise à conclusão de negociações comerciais nos planos birregional e bilateral.

Com esse pano de fundo, impõe-se ao Brasil fazer o melhor uso possível das disciplinas comerciais de que dispomos hoje, bem como das condições de acesso a mercado que já conquistamos até aqui. Para tanto, precisamos ser capazes de, primeiro, explorar, na mais ampla medida possível, as oportunidades que formos capazes de identificar e, segundo, usar com proficiência os instrumentos que o sistema multilateral de comércio nos oferece para assegurar a prevalência de nossos direitos.

No que tange às condições de acesso consolidadas pelo Brasil ao longo dos anos, faço referência especial ao mercado ampliado do MERCOSUL, destino privilegiado para as exportações de produtos manufaturados dos quatro sócios do agrupamento, e ao mercado ampliado sul-americano, que vislumbramos no horizonte na medida em que avança a convergência dos acordos comerciais firmados no âmbito da ALADI. O mercado interno brasileiro e o mercado ampliado do MERCOSUL, ao qual se somará o futuro mercado ampliado sul-americano, constituem patrimônio que merece ser cada vez mais valorizado.

Utilizar de maneira eficiente os recursos humanos e materiais ao nosso alcance constitui passo essencial para a defesa dos interesses nacionais em meio à crise. O Itamaraty dispõe de uma rede de 218 postos no exterior, entre Embaixadas, Missões e Consulados. A grande maioria pode ser posta a serviço dos interesses comerciais brasileiros. Um número crescente de diplomatas brasileiros é hoje responsável, no exercício de suas funções regulares, pela promoção dos interesses comerciais do país. Por instrução minha, em coordenação com o Secretário-Geral – que é grande conhecedor da matéria - estamos reforçando esta importante vertente de nossa ação externa.

Não nos esqueçamos, neste particular, que existe um contínuo entre a ação diplomática de caráter político e a de caráter econômico-comercial. Para ilustrar essa realidade, basta lembrarmos o extraordinário crescimento dos fluxos de comércio resultante da diversificação de parceiros comerciais brasileiros, em direção a economias dinâmicas do mundo em desenvolvimento, e resultado da abertura de Embaixadas em grande número na África e no Oriente Médio, na Ásia Central; e também de outras iniciativas: trilaterais, como foi a do IBAS, a ASPA – que associa a América do Sul ao mundo Árabe -, e a ASA, que associa a América do Sul à África, entre várias outras.

A CGC cumprirá papel relevante nesse exercício, tanto na sua função de defesa do Brasil em contenciosos na OMC, como também, sempre que solicitado, na assessoria a outras áreas do Itamaraty e aos demais órgãos da estrutura governamental brasileira em questões afetas às disciplinas multilaterais de comércio. Para habilitar a CGC a melhor desempenhar suas atribuições, determinei seja prontamente aumentada a lotação de diplomatas na unidade.

Para apoiar a CGC na defesa dos interesses do Brasil em contenciosos na OMC, autorizei a abertura de procedimento licitatório em Washington, destinado a selecionar escritório de advocacia que substituirá uma das duas bancas especializadas que hoje prestam serviços ao Brasil no exterior, cujo contrato expira no final do ano. A nova firma a ser contratada será uma associação entre um escritório brasileiro e um escritório internacional.

Tenho a grata satisfação de referir-me à assinatura na data de hoje, juntamente com o Ministro Luís Inácio Adams, de Protocolo de Intenções entre o Itamaraty e a Advocacia-Geral da União, para o estabelecimento de parceria destinada a aprimorar, por meio de atividades de capacitação técnica, a colaboração prestada pela AGU ao cumprimento, pelo Ministério das Relações Exteriores, de suas responsabilidades na defesa dos interesses do Estado brasileiro no exterior.

Em reconhecimento à relevância para o Brasil do sistema multilateral de comércio, inclusive de seu mecanismo de solução de controvérsias, vamos incluir no currículo do Curso de Formação do Instituto Rio Branco disciplina denominada “OMC e Contenciosos”. A partir de agora, todos os diplomatas brasileiros terão, já no Instituto Rio Branco, treinamento para atuar em questões relacionadas às disciplinas multilaterais de comércio.

Para contribuir também com a formação de quadros especializados em comércio internacional nos demais órgãos da estrutura governamental brasileira, bem como no setor privado – em especial jovens advogados com atuação em bancas de advocacia nacionais – estamos explorando formas de ampliar e intensificar as oportunidades de treinamento hoje oferecidas pela Missão do Brasil junto à OMC, em Genebra, pela Embaixada do Brasil em Washington e pela própria CGC em Brasília.

Estamos conscientes de que o trabalho da CGC será mais efetivo na medida em que criarmos mecanismos que facilitem os seus contatos com os operadores econômicos nacionais. Com esse objetivo, viabilizaremos encontros regulares das áreas econômica e de promoção comercial do Itamaraty com lideranças empresariais brasileiras, do setor manufatureiro ao agronegócio, a fim de que sejam melhor mapeadas as dificuldades específicas que os diferentes setores porventura enfrentem em seu esforço exportador. Adicionalmente, vamos atualizar a página web da CGC para torná-la mais completa e acessível.

Ainda com o propósito de identificar dificuldades que os exportadores brasileiros possam enfrentar na realização de seus negócios no exterior, elaboraremos estudos analíticos sobre barreiras comerciais ao produto nacional, tarefa atribuída a Embaixadas brasileiras junto a nossos principais parceiros comerciais atuais e parceiros potencialmente interessantes. O resultado desse trabalho permitirá que os diplomatas brasileiros atuem de maneira mais informada, em diferentes foros internacionais – bilaterais, regionais ou multilaterais –, em defesa de interesses comerciais brasileiros específicos.

No que tange especificamente à China, constituímos uma Força-Tarefa no âmbito da Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, sob comando do Embaixador Valdemar Carneiro Leão. O objetivo dessa unidade especializada é monitorar o desenvolvimento das relações econômico-comerciais com nosso principal parceiro comercial, bem como oferecer sugestões para a ampliação, em bases equitativas e de mútuo interesse, para aquilo que temos chamado de “para além da complementariedade”, nome do evento empresarial que a Presidenta Dilma Rousseff abriu em Pequim, e que, acho, sintetiza o esforço de diversificação de nossa pauta exportadora e de melhorar o conteúdo desse comércio.

Com a finalidade de reforçar a capacidade do Itamaraty na defesa da ampla gama de interesses comerciais, refiro-me à assinatura nos próximos dias, juntamente com o Dr. Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Acordo de Cooperação Técnica MRE-IPEA. O Acordo estabelecerá bases para a cooperação na realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo, com ênfase nas relações econômicas internacionais. Estou certo de que essa cooperação, fundada na expertise técnica acumulada de lado a lado ao longo dos anos, em muito contribuirá para a defesa de nossos interesses.

Para assegurar que a diplomacia brasileira esteja apta a lidar com os desafios impostos pelo comércio internacional de produtos agropecuários, realizaremos nova edição do chamado “Programa de Imersão no Agronegócio Brasileiro”, iniciativa conjunta do Itamaraty com o Ministério da Agricultura – hoje representado aqui pelo Dr. Célio Porto – destinada a qualificar diplomatas para a promoção de produtos agropecuários brasileiros no exterior. Para participar do Programa, a ser implementado no final do corrente mês, serão chamados a Brasília os chefes dos setores agrícolas das Embaixadas brasileiras em 25 países identificados como estratégicos e prioritários pelo agronegócio brasileiro. 


Para além do objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o Brasil está ciente de que, em um cenário de crise econômica, e diante das dificuldades em avançar nas negociações comerciais em curso, deverá envidar novos e criativos esforços com vistas a promover o produto brasileiro e, por essa via, expandir suas exportações para outros mercados. O Itamaraty está em condições de dar contribuição efetiva nesse sentido.

Em consonância com a “Estratégia Nacional das Exportações 2011-2014”, iniciativa concebida em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC), com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil), identifiquei as seguintes medidas concretas a serem implementadas pelo Departamento de Promoção Comercial (DPR) do Itamaraty, hoje sobre a direção do Ministro Rubens Gama. Citarei seis medidas específicas:

A) Ampliação da participação anual do DPR em feiras setoriais e multissetoriais no exterior de 130 (2010) para 190 (2015) eventos, bem como em feiras no Brasil de 12 (2010) para 25 (2015) eventos;


B) Elevação de 35 para 100 do número de (i) estudos sobre investimentos e comércio e (ii) pesquisas de mercado, contratados ou realizados anualmente pelo DPR;

C) Incremento em até 50% dos roadshows destinados a atrair investimentos para obras de infra-estrutura, megaeventos esportivos, economia verde e inovação;

D) Ampliação em 40% da base de importadores cadastrados na rede BrasilGlobalNet;

E) Aumento do número de missões comerciais ao exterior apoiadas pelo DPR, mediante parcerias com outras agências governamentais ou com entidades do setor privado;

F) Expansão do número de Setores de Promoção Comercial (SECOMs) na rede de postos brasileira no exterior, passando, no prazo de 4 anos, de 100 unidades em 78 países para 134 unidades em 101 países.

Ainda em linha com a necessidade de promover a formação e a capacitação de quadros especializados na promoção de interesses comerciais brasileiros no exterior, ampliaremos em 50% o número de atividades de treinamento para os operadores do sistema de promoção comercial brasileiro. Implementaremos, já a partir do início de 2012, para todos os funcionários de SECOMs em todo o mundo, curso de capacitação on line em promoção comercial e investimentos, atualmente em fase final de ajustes.

A implementação dos cursos on line não excluirá a realização de treinamentos no Brasil, ocasião em que os diplomatas responsáveis pelas atividades de promoção comercial têm a oportunidade de visitar fábricas e centros de pesquisa, manter encontros com diferentes associações empresariais, bancos e empresas e familiarizar-se com novos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo DPR.

Complementarmente, autorizei a realização de novos encontros regionais de Chefes de Setores de Promoção Comercial, oportunidade interessante para a troca de informações e experiências sobre as atividades regulares de promoção do produto brasileiro em áreas geográficas específicas. Após a realização de encontros muito bem sucedidos em Washington, Bruxelas e Xangai, será convocado, para os dias 1º e 2 de novembro próximo, encontro na Embaixada do Brasil no Catar, ocasião em que os chefes de SECOM do Oriente Médio e do Egito discutirão maneiras de promover exportações brasileiras para a região.

Senhoras e Senhores,

O trabalho profissional desenvolvido pela CGC há dez anos nos inspira a explorar, de forma a um só tempo dinâmica e responsável, iniciativas que permitam ao Brasil preservar, em meio à crise econômico-financeira atual, os avanços sócio-econômicos que alcançamos e olhar para novos horizontes.

Confio na estrutura, capacidade e disposição do Itamaraty para associar-se a outras esferas governamentais, ao setor privado e à sociedade civil em prol de uma presença internacional cada vez mais competitiva.

Faço votos de que o seminário internacional que ora se inicia possa nos trazer idéias novas, em benefício de toda a sociedade brasileira.

Muito obrigado

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AEB vê como positivas medidas anunciadas por Patriota

Agência Brasil

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) avalia como positivas as medidas anunciadas hoje (10) pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, visando reforçar a defesa comercial brasileira no exterior. Em entrevista à Agência Brasil, o vice-presidente executivoda entidade, Fábio Martins, comemorou as medidas de incentivo às exportações e a decisão do governo de estreitar relações com as principais lideranças empresariais do país, para identificar as barreiras às exportações dos produtos nacionais.

“É muito bom quando o governo afirma que vai tomar medidas ouvindo o setor empresarial. Isso para nós é muito bom, se a gente puder fazer chegar ao governo as nossas opiniões, os nossos pleitos”, disse Martins. Ele considerou acertada também a colaboração do Itamaraty com outros órgãos federais, como a Advocacia Geral da União (AGU), para que haja uma atuação mais forte na área de defesa comercial na Organização Mundial do Comércio (OMC). O mesmo se aplica na prospecção de novos negócios e mercados, enfatizou.

“Vemos isso como positivo, sobretudo o anúncio que ele [Patriota] fez de criar uma força-tarefa para acompanhar as relações comerciais entre o Brasil e a China”. Martins ressaltou que a China é o nosso principal parceiro comercial atualmente. O comércio bilateral vemcrescendo a um ritmo forte, com perspectiva de continuar em expansão.

O vice-presidente executivo da AEB manifestou, contudo, preocupação pelo fato de a exportação brasileira para a China estar muito concentrada em apenas quatro produtos (petróleo, minério de ferro, soja e celulose), “respondendo pela quase totalidade do que nós vendemos para o país asiático”.

Por outro lado, o Brasil compra da China uma gama diversificada de produtos. “Isso faz com que o nosso comércio seja muito desbalanceado”, disse. “Por isso, vemos com muito bons olhos o acompanhamento da China pelos peritos brasileiros. Gostaríamos de participar, colaborando com essa força-tarefa que vai acompanhar as relações Brasil-China”.

Outra preocupação da AEB está relacionada à dificuldade dos acordos comerciais, relatada pelo ministro. Fábio Martins defendeu que o Brasil não fique preso ao Mercosul, para não perder oportunidades de avançar nas negociações com outros países, a exemplo do que fizeram a Coreia e o México, por exemplo, que competem com o Brasil no mercado internacional, em especial na área de manufaturados. “Esses países conseguiram fazer um número bem mais expressivo de acordos, ao passo que o Brasil, ao ficar limitado nas negociações com o Mercosul, praticamente não fez nenhum acordo nesses últimos anos. Acreditamos que é hora de o Brasil avançar agora”.

Martins concordou que o comércio brasileiro vai crescer mais com os países emergentes do que com as nações desenvolvidas. “Isso é o que tem acontecido nos últimos anos e está em linha com o que a maioria dos analistas apresenta”. Ele acredita que isso justificaria uma ação mais contundente da diplomacia comercial brasileira com os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Agricultura, para resolver entraves ao comércio que ficam, muitas vezes, limitados a questões que já deveriam ter sido superadas.

Entre elas, destacou as barreiras sanitárias à exportação de carne do Brasil. Embora seja um dos maiores exportadores de carne bovina do mundo, o Brasil não consegue vender 1 quilo de carne in natura para os Estados Unidos, que são o principal consumidor global. “Acho que está na hora de a diplomacia brasileira atuar mais firmemente nas negociações governo a governo para eliminar sobretudo as barreiras sanitárias que têm limitado a expansão das exportações brasileiras no agronegócio, onde temos reconhecida a competitividade”, disse. Segundo Martins, essas barreiras prejudicam, inclusive, o aumento do comércio brasileiro com a China
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