Condenação de Lula e sequazes no caso Atibaia - juiza Grabriela Hardt

Transcrevo a seguir trechos selecionados da longuíssima, extensíssima sentença condenatória pela juíza Grabriela Hardt contra a mais notória quadrilha de assaltantes do povo brasileiro.
O texto completo eu peguei aqui: https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/02/Integra-Gabriela-Hardt-Lula.pdf
Paulo Roberto de Almeida

Poder Judiciário 

JUSTIÇA FEDERAL 

Seção Judiciária do Paraná 13a 

Vara Federal de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 888, 2o andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41) 3210-1681 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br
AÇÃO PENAL No 5021365-32.2017.4.04.7000/PR

AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: EMILIO ALVES ODEBRECHT
RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
RÉU: ROGERIO AURELIO PIMENTEL
RÉU: ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR 
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
RÉU: CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL
RÉU: MARCELO BAHIA ODEBRECHT
RÉU: EMYR DINIZ COSTA JUNIOR
RÉU: ROBERTO TEIXEIRA
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS 
RÉU: FERNANDO BITTAR
RÉU: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

SENTENÇA I. RELATÓRIO 

(...)

No caso, a atuação do ex-Presidente difere do padrão dos processos já julgados relacionados à 'Operação Lava-Jato'. Não se exige a demonstração de participação ativa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em cada um dos contratos. O réu, como já referido, era o garantidor de um esquema maior, assegurando nomeações e manutenções de agentes públicos em cargos chaves para a empreitada criminosa.
Acertada a acusação ao atribuir a responsabilidade criminal no réu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em um patamar mais elevado em termos de hierarquia administrativa e constitucional.
(...)
Não por outra razão a sentença condenou o ex-Presidente por um único ato de corrupção, porquanto, a ele cabia dar suporte à continuidade do esquema de corrupção havido na Petrobras orientado a financiar partidos políticos e um projeto de poder, com capacidade inclusive de interferir na higidez do sistema eleitoral.
A estrutura criminosa e o modus operandi pressupõem - e há prova disso - a participação de outros agentes políticos em condição semelhante, apesar de não denunciados neste feito. De todos os envolvidos, contudo, não há dúvida de que o réu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA era o mantenedor do gigantesco esquema de corrupção.

(...)

III DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de:
a.1) Extinguir sem julgamento de mérito o feito em relação ao crime de corrupção ativa imputado a Luiz Inácio Lula da Silva pelo recebimento de vantagens indevidas da OAS relativas ao contrato Novo Cenpes em prol do Partido do Trabalhadores em razão da litispendência com os autos 5046512-94.2016.4.04.7000 (item II.2.2.1).
a.2) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) pelo recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht em razão do seu cargo em prol do Partido do Trabalhadores (item II.2.2.2).
a.3) Absolver Luiz Inácio Lula da Silva do crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V , da Lei n.o 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683), envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio por José Carlos Bumlai nas reformas feitas por ele no sítio de Atibaia, com fundamento no art. 386, VII do CPP (item II.2.3.1);
a.4) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V , da Lei n.o 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira e pelo crime de corrupção passiva ante o recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht em razão do seu cargo em benefício próprio. Entre estes dois crimes aplico o concurso formal (item II.2.3.2);
a.5) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, da Lei n.o 9.613/1998, em sua redação atual, envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela OAS e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira, e pelo crime de corrupção passiva ante o recebimento de vantagens indevidas da OAS em razão do seu cargo em benefício próprio. Entre estes dois crimes aplico o concurso formal (item II.2.3.3);

b.1) Condenar Marcelo Odebrecht por um crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) pelo pagamento de vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativas aos quatro contratos celebrados com a Petrobrás citados na denúncia, sendo dois na RNEST e dois no COMPERJ (item II.2.2.2).

(...)

g.1) Condenar Emílio Odebrecht por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V , da Lei n.o 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2); 
(...)

l.1) Condenar Roberto Teixeira por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V , da Lei n.o 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);

(...)

III.1.1 Das penas de Luiz Inácio Lula da Silva
a) Do crime de corrupção ativa pelo recebimento de propinas em prol do Partido dos Trabalhadores pagas pela Odebrecht:
Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras ações penais, inclusive perante este Juízo, mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes negativos. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, de quem se exige um comportamento exemplar enquanto maior mandatário da República. Conduta social, personalidade, comportamento da vítima são elementos neutros. 
Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção só nos quatro contratos citados na presente denúncia envolveu a destinação R$ 85.431.010,22 ao núcleo de sustentação da Diretoria de Serviços da Petrobrás - diretoria vinculada ao Partido dos Trabalhadores. Além disso, o crime foi praticado em um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de propinas havia se tornado rotina. 
Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. Por fim, reputo passível de agravamento neste tópico os motivos do crime, pois o esquema de corrupção sistêmica criado tinha por objetivo também, de forma espúria, garantir a governabilidade e a manutenção do Partido no Poder. Considerando quatro vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos e quatro meses de reclusão (aumento de 10 meses para cada vetorial).
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP. Contudo, ao mesmo tempo, aumento-a em 6 meses, em razão da agravante do art. 62, I do CP, pois o crime decorre de sua influência como principal mandatário do país e líder do Partido dos Trabalhadores. 
(...)

b) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras ações penais, inclusive perante este Juízo, mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes negativos. A culpabilidade é elevada também por ter ocultado e dissimulado vantagem indevida recebida em razão do cargo de Presidente. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 700 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP, reputando que aqui não se aplica a agravante do art. 62, I, motivo pelo qual resta a pena em três anos e três meses de reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4o do art. 1o da Lei n.o 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
c) Do crime de corrupção passiva pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht
Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são neutros. Também não vislumbro aqui razão para agravar as consequências do delito, considerando que o valor envolvido não é significante considerando o total de propinas pagas pela empreiteira. As circunstâncias do recebimento se confundem com a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual deixo de considerará-las aqui para agravar a pena. A culpabilidade é elevada pelos mesmos motivos já expostos acima. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, a pena de dois anos e dez meses de reclusão.
(...)

d) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:

A culpabilidade é elevada também por ter ocultado e dissimulado vantagem indevida recebida em razão do cargo de Presidente, mesmo que após a saída do cargo. Conduta social, antecedentes, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 170 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela OAS à época. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão.
(...)
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
(...)

e) Do crime de corrupção passiva pelo recebimento de R$ 170 mil em vantagens indevidas da OAS

Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são neutros. Também não vislumbro aqui razão para agravar as consequências do delito, considerando que o valor envolvido não é significante considerando o total de propinas pagas pela empreiteira. As circunstâncias do recebimento se confundem com a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual deixo de considerará-las aqui para agravar a pena. A culpabilidade é elevada pelos mesmos motivos já expostos acima. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, a pena de dois anos e dez meses de reclusão.
(...)
f) Do concurso de crimes
(...)

Entre esses dois conjuntos de crimes e entre o crime de corrupção narrado no tópico "a", aplico a regra do concurso material (art. 69 do CP), restando como definitiva para Luiz Inácio Lula da Silva a pena de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 212 dias-multa, fixado o valor de 2 salários mínimos para cada dia- multa.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4o, do CP. 

III.1.2 Das penas de Marcelo Bahia Odebrecht
a) Do crime de corrupção passiva pelo oferecimento de vantagens indevidas em prol do Partido dos Trabalhadores:
(...)
Portanto, definitiva para o delito a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
(...)

Assim, na linha do acordo firmado suspendo, em relação a Marcelo Bahia Odebrecht, a presente condenação e processo, em relação a ele a partir da presente fase. Ao fim do prazo prescricional, será extinta a punibilidade.
Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, o processo retomará seu curso.
(...)
III.1.5 Das penas de Emílio Odebrecht

a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:

Emílio Odebrecht não possui antecedentes. Sua culpabilidade é elevada, pois é o líder de uma das maiores empresas brasileiras e responsável pela maior empreiteira do país. A responsabilidade de um executivo deste porte é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 700 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão.
(...)
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. 
(...)

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que este inclui a unificação de pena em futuras ações penais.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de quinze anos de reclusão.
Diante disto, mantenho a penas aplicada neste sentença, uma vez que não se tem notícia de que haja outra condenação sendo cumprida, não se sendo até o presente momento atingido o limite de 15 anos.
 (...)

III.1.9 Das penas de Roberto Teixeira
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Roberto Teixeira não possui antecedentes. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. Assim, fixo a pena no mínimo legal de três anos de reclusão. 

 (...)

III.1.10 Das penas de Fernando Bittar
a) Do crime de Lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:
Fernando Bittar não possui antecedentes. (...)

Portanto, resta para o delito a pena de 3 (três) anos de reclusão. 
Fixo multa proporcional em 10 (dez) dias-multa. 

 (...)

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Em razão da presente ação penal não houve a decretação de nenhuma prisão preventiva. Não vislumbro no momento razão para decretá-la, pois nenhum dado novo foi trazido aos autos neste ponto. Assim, os réus poderão apelar em liberdade ante a ausência de elementos para a decretação da prisão preventiva. Por óbvio, a situação dos réus presos por outras condenações não se altera neste momento em razão desta sentença.
b) Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7o, II, da Lei no 9.613/1998, a interdição de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos da Costa Marques Bumlai, Emílio Odebrecht, Alexandrino Salles Ramos Alencar, Carlos Armando Guedes Paschoal, Emyr Dinis Costa Junior, Roberto teixeira, Ferando Bittar e Paulo Gordilho, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9o da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada a cada um.
c) Segundo os termos so art. 91, II, "b" do CP e art. 7o, I da lei 9.613/98, são efeitos da condenação a "perda, em favor da União de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé".
A sentença concluiu que são proveito do crime de lavagem as benfeitorias feitas nas reformas do sítio de Atibaia, para as quais foram empregados ao menos R$ 1.020.500,00, os quais devem ser atualizados na forma descrita no item "d" abaixo.
Já foi narrado nesta sentença que não se discute aqui a propriedade do sítio. Contudo, os valores das benfeitorias, feitas em especial no imóvel de matrícula 55.422, registrado em nome de Fernando Bittar e sua esposa, no mínimo equivalem ao valor do terreno, comprado em 2010 pelo valor de R$ 500.000,00. Não há com se decretar a perda das benfeitorias sem que se afete o principal.

Diante disto, não vislumbrando como realizar o decreto de confisco somente das benfeitorias, decreto o confisco do imóvel, determinando que após alienação, eventual diferença entre o valor das benfeitorias objeto dos crimes aqui reconhecidos e o valor pago pela totalidade do imóvel seja revertida aos proprietários indicado no registro.

c.1) A fim de assegurar o confisco, decreto o sequestro sobre o imóvel registrado sob a Matricula 55.422, do Livro 2, do registro Geral de Atibaia, São Paulo. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se precatória para lavratura do termo de sequestro e para registrar o confisco junto ao Registro de Imóveis. Desnecessária no momento avaliação do bem, pois eventual alienação dependerá do trânsito em julgado, caso não haja notícia de depreciação que justifique a alienação antecipada.
(...)
e) Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.

f) Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Publicada e registrada no sistema eletrônico. 
Intime-se.

Documento eletrônico assinado por GABRIELA HARDT, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região no 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006036990v617 e do código CRC b59a8f9c.

Informações adicionais da assinatura: 
Signatário (a): GABRIELA HARDT 
Data e Hora: 6/2/2019, às 16:20:57 

O Estadao cada vez mais contudente em seus editoriais: larapio governista

Uau! O venerando jornal reacionário está perdendo a paciência com os "larápios governistas", ao chamá-los exatamente desse nome para indicar os que roubam no poder.
Mais um pouco o Estadão sobe nas tamancas...
Paulo Roberto de Almeida

Cheiro de queimado
Editorial OESP, 16 de Novembro de 2015

Ao som do tango Volver, que Gardel canta cada vez melhor, o ex-presidente Lula foi a estrela da abertura da 7.ª Conferência Latino-Americana e Caribenha de Ciências Sociais, em Medellín (Colômbia). Ovacionado por uma claque de jovens estudantes colombianos - plateia simpática a slogans terceiro-mundistas que o chefão do PT usa como ninguém e decerto desinformada a respeito da extensão do desastre lulopetista que se abateu sobre o Brasil -, Lula alertou que o projeto populista que ele tão bem encarna está sob sério risco de ser desalojado do poder na América Latina.

Em tom de advertência, ao final de uma hora de discurso em que fez um histórico das alegadas conquistas sociais das quais ainda se jactam vários governantes irresponsáveis no continente, Lula disse que está sentindo um “cheiro de retrocesso” na América Latina. “Retrocesso”, nesse caso, é o desmonte do circo que encantou os incautos nos últimos dez anos, fazendo-os crer que, pela mágica do voluntarismo estatista, as desigualdades seriam superadas, inaugurando-se um período de desenvolvimento igualitário sem precedentes.

Mas a prestidigitação populista, um embuste por natureza, não tinha lastro na realidade - como sabem hoje muito bem as classes desfavorecidas no Brasil, na Argentina, na Venezuela e em outros países que tiveram a infelicidade de ser governados por esse esquerdismo corrupto e inconsequente.

Como resultado, os eleitores - antes meros clientes de políticas assistencialistas em larga escala e, portanto, vistos apenas como referendários do modelo dito “progressista” - passaram a indicar rejeição a esses governos, pois ficou claro que as promessas que lhes foram feitas não apenas eram falsas, como também foram usadas como pretexto para um assalto ao Estado. Assim, os pobres perceberam que não havia nenhum coelho na cartola estatal - ou porque o animal nunca existiu ou porque fora surrupiado por algum larápio governista.

Na Argentina, ao fim do tresloucado governo de Cristina Kirchner, o kirchnerismo parece fadado a sair como o grande derrotado na eleição presidencial do próximo dia 25. Mesmo o candidato de Cristina, Daniel Scioli, não se esforça para ser visto como herdeiro da desgastada presidente, que passará à história como aquela que, enquanto maquiava dados para inflar conquistas sociais e econômicas, convocava redes de rádio e de TV até para falar das fraldas de seu filho.

Já na Venezuela, berço do “bolivarianismo”, são conhecidos os apuros pelos quais passa o autocrata Nicolás Maduro. A eleição parlamentar do mês que vem, se não houver uma fraude monumental, deverá decretar o fim da hegemonia chavista. Maduro já mandou avisar, sem meias-palavras, que não aceitará outro resultado que não seja a vitória de seus correligionários. Ou seja, não lhe restou alternativa senão ameaçar o país com um banho de sangue.

Finalmente, no Brasil de Lula, tem-se uma chefe de governo que nem governa mais, refém que é dos arranjos de seu padrinho para sobreviver à tormenta que açoita o Planalto. Sem dinheiro para continuar a fazer redistribuição de renda por decreto e com seu partido afogado em corrupção, a presidente Dilma Rousseff talvez seja hoje o principal símbolo do fiasco que ameaça o projeto de poder de Lula et caterva na América Latina.

Lula, que não é bobo, já percebeu o risco. Se fosse um democrata de verdade, o petista aceitaria a derrota como parte do jogo político. Mas não - ele prefere insistir na ladainha segundo a qual as agruras dos governos “progressistas” resultam da campanha dos inimigos. Lula repetiu em Medellín que “a grande oposição” quem faz é a imprensa - quando esta critica governos que, na concepção do petista, só pensam no bem do povo. Para ele, a “elite” não aceita “que a gente frequente as mesmas praças que ela frequenta, ou que a gente frequente o mesmo teatro” - logo Lula, que se aliou ao que há de pior na oligarquia nacional e que se tornou milionário como lobista de empreiteiras. Mas Lula tem razão: hoje, ele e seus companheiros não podem mesmo ir a praças e teatros - mas porque serão estrepitosamente vaiados.

STF vai ver se investiga alguem excepcional, da Famiglia intocavel; vai ate 2024?

Vamos ver: se demorou dez anos, repito, DEZ ANOS, para se decidir se o STF deveria, ou não, investigar alguém intocável. Deve demorar mais dez anos, repito DEZ ANOS, para chegar à conclusão de que não houve, repito NÃO HOUVE, nenhuma má intenção, nenhuma informação privilegiada, nenhum aviso de cocheira, desses de pai para filho, de mãe para filho, de amigo para amigo, que permitisse ao personagem excepcionalíssimo retirar, vejam vocês, na véspera da intervenção do Banco Central, repito, NA VÉSPERA, apenas 2 milhões, repito DOIS MILHÕEZINHOS, coisa pequena, da sua conta no banco do larápio que lesou prefeituras, depositantes, fundos de pensão, e dezenas, centenas de outros correntistas e investidores, que ficaram a ver navios.
Foi tudo uma simples coincidência, repito, UMA COINCIDÊNCIA, apenas isso, e nada mais.
O STF, em 2024, vai concluir que não há nada que justifique as suspeitas, ora vejam, seus maliciosos.
De resto, sendo o personagem excepcional, um homem que não é como um comun dos mortais -- aliás, ele é IMORTAL -- poderá assistir em pessoa, esperar pacientemente, que o STF conclua o processo, dentro de mais ou menos dez anos, dizendo que não houve nada de excepcional.
Honni soit qui mal y pense...
Paulo Roberto de Almeida

Supremo analisa se Sarney foi beneficiado no caso do Banco Santos

Senador maranhense sacou cerca de R$ 2 milhões na véspera da intervenção na instituição; Ministério Público suspeita que ele obteve informações privilegiadas do controlador

23 de maio de 2014 | 17h 49

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo

Brasília - O Supremo Tribunal Federal vai analisar suspeitas de que o senador José Sarney (PMDB-AP) teria recebido informação privilegiada ao resgatar R$ 2,159 milhões do Banco Santos. O resgate ocorreu em 2004, um dia antes de ser decretada a intervenção na instituição financeira.

O caso foi encaminhado ao STF pela Justiça Federal em São Paulo. Como há suspeita de participação de um parlamentar em irregularidades, eventual investigação ou processo tem de tramitar no Supremo, que é o tribunal responsável no Brasil por analisar inquéritos e ações penais contra congressistas.

Relator do caso, o ministro José Antonio Dias Toffoli remeteu nesta quinta, 22, a documentação para a Procuradoria-Geral da República para que o órgão se manifeste. Em fevereiro, o Ministério Público Federal em São Paulo havia concluído que existiam "elementos concretos de possível prática de delito". Em seguida, foi determinada a remessa para o Supremo.

‘Amigos íntimos’. Na época, os procuradores ressaltaram que havia uma relação estreita de amizade entre o senador e o então controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. Segundo os integrantes do Ministério Público Federal, existia uma "proximidade de Sarney com Edemar" porque os dois seriam "amigos íntimos há mais de três décadas".

Entre os fatos citados pelos procuradores para tentar comprovar as relações de amizade entre o senador e o banqueiro, os procuradores afirmaram que Edemar e sua mulher foram padrinhos de casamento da filha de Sarney, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney.

Crime. Na Justiça Federal Criminal em São Paulo tramitou ação na qual foi apurado se o banqueiro cometeu crime contra o sistema financeiro. Edemar Cid Ferreira foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de gestão fraudulenta, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Mas a defesa recorreu.

O Banco Santos e a Santos Corretora de Câmbio e Valores sofreram intervenção do Banco Central por causa de um suposto "comprometimento da situação econômico-financeira" da instituição. O BC informou que o rombo era de R$ 2,3 bilhões.

Na época, a imprensa divulgou a informação de que quando determinou a retirada do dinheiro, Sarney recebeu em Brasília o controlador do banco para uma reunião fora de sua agenda oficial. O senador presidia a Casa. Até a conclusão desta edição, a assessoria do senador não havia se manifestado.