TRF-4 extingue ação que cobrava R$ 6 trihões da China por pandemia - Conjur

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TRF-4 extingue ação que cobrava R$ 6 trihões da China por pandemia

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2020, 16h11

Os presidentes Jair Bolsonaro e Xi Jinping
^{Valter Campanato/Agência Brasil}

 

Por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região decidiu extinguir uma ação popular que pedia que o presidente da China, Xi Jinping, pagasse R$ 6 trilhões ao Brasil.

O pedido foi ajuizado por um advogado de Florianópolis sob a justificativa de que o país asiático, maior parceiro comercial do Brasil, deveria indenizar nosso governo pelos prejuízos provocados pela pandemia do novo coronavírus.

Na ação, o advogado argumenta que "existem provas de que o novo coronavírus teria sido fabricado em um laboratório chinês". Também aparecem como réus no processo o presidente da República, Jair Bolsonaro, o secretário especial de comunicação do governo brasileiro, Fábio Wajngarten, o Instituto de virologia de Wuhan, a OMS e as Forças Armadas da China.

Ao analisar a demanda, o colegiado entendeu que o pedido do autor não se insere dentro das possibilidades previstas pelo instrumento da ação popular.

Segundo caso
Não é o primeiro processo movido por um brasileiro que tenta responsabilizar a China pela pandemia do novo coronavírus no mundo. Em março, um contabilista de Rondônia ajuizou uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual exigia que a União obrigasse a China a arcar com prejuízos causados pela epidemia de Covid-19. O processo também foi extinto.

A solicitação foi feita com base no artigo 1º do Projeto da Comissão de Direitos Internacionais das Nações Unidas Sobre Proteção Diplomática. O dispositivo responsabiliza países por danos provocados por atos ilícitos.

"O governo brasileiro, utilizando dos seus recursos internos, vem sistematicamente promovendo os atos necessários a evitar que o povo brasileiro sofra maiores danos em decorrência da contaminação por coronavírus", dizia a peça.

Um estudo feito por cientistas dos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália concluiu que o novo coronavírus foi originado naturalmente por meio de seleção natural, e não em laboratório, como dizem algumas teorias que ganharam força no Brasil.

5008874-67.2020.4.04.7200
1015852-66.2020.4.01.3400

Petistas comemoram condenacao ao jornalista Reinaldo Azevedo, por "ofensa" ao governador do Acre

Chamar um governador de "coiote" seria ofensivo? Depende. O coioite são aqueles agentes do tráfico humano, que organizam passagens clandestinas de imigrantes ilegais de um país a outro, mais exatamente os meliantes que atuam na fronteira americana do norte do México.
Creio que cabe recurso, em corte federal, não do Acre, onde o juiz pode ser simpático ao governador.
Paulo Roberto de Almeida

CONDENADO! Colunista da Veja terá que pagar R$ 20 mil por ofender honra de Tião Viana

• Informativo, PT na Câmara n. 5888, Quinta-feira, 30 Junho 2016 

O deputado Leo de Brito (PT-AC) registrou nesta quarta-feira (29) em pronunciamento no plenário a decisão da 1ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, que condenou o colunista da revista Veja, Reinaldo Azevedo, ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização ao governador do Acre, Tião Viana (PT).
“É claro que essa decisão da Justiça foi importante exatamente para brecar qualquer possibilidade de ações preconceituosas por parte de jornalistas, cujas opiniões acabam beirando práticas fascistas. Então, a Justiça está de parabéns por ter feito justiça ao governador Tião Viana, que foi ofendido em sua honra”, ressaltou Leo de Brito.
Em matéria publicada em maio de 2015, Reinaldo Azevedo sugeriu que Jorge Viana se portaria como “coiote” ao viabilizar a entrada de imigrantes haitianos em território brasileiro. Na sentença da juíza Zenice Mora Cardoso, dada no último dia 20 de junho, ela entendeu haver ato danoso à moral do governador do Acre.
Em sua sentença, a juíza Zenice Cardoso diz que “a expressão ‘coiote’ e a comparação refere-se à ação de transporte de pessoas, (...) de modo que dispor que o autor estava agindo como ‘coiote’ implica não só em uma crítica contundente e ácida à política adotada, mas em flagrante ofensa à honra e à imagem de pessoa pública que ao agir em política pública apoiada inclusive pelo governo federal, tem sua ação equiparada a atividades ilegais de ‘coiotes’”.
Além dos R$ 20 mil que terá que pagar a Tião Viana, Reinaldo Azevedo ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais, fixadas em 50% do valor da sentença e custas advocatícias, fixadas em 10% do valor da sentença.
Gizele Benitz