Dinheiro dos royalties no cofre só em 2020
A proposta apresentada pela presidente Dilma de usar os recursos arrecadados com os royalties do petróleo para turbinar os investimentos na educação — o projeto aprovado esta semana, no Congresso, também destina 25% do montante para a área da saúde — pode demorar a surtir efeitos práticos para a maioria dos municípios.
Apesar do grande volume arrecadado com a extração, e da expectativa de aumento da produção em novas áreas, a regra atual mantém cerca de 80% da riqueza nos estados produtores, casos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, em menor escala.
Apenas os contratos futuros representarão rendas extras para se investir na educação e na saúde nas outras unidades da Federação, pois a discussão sobre o mérito da lei aprovada, que torna a divisão mais equilibrada, está parada no Supremo Tribunal Federal (STF).
(da coluna diária do jornalista gaúcho Políbio Braga, 6/07/2013)
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domingo, 7 de julho de 2013
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
Petroleo, Royalties e economia brasileira - Blog Jose Roberto Afonso
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N°475 - 02/12/2011 - Royalties & Federação Brasileira
Olá ,
Por que o governo tributa cada vez menos a produção de petróleo enquanto tributa cada vez mais os demais setores da economia? artigo de José R. Afonso publicado no blog Brasil, economia e governo do Instituto Fernand Braudel. "É curioso como um setor fundamental para a geração de receita tributária não tem sido objeto de análises mais criteriosas, de maior debate público...apesar de toda atenção que despertou o recente conflito federativo em torno da divisão da receita de royalties de petróleo e gás. ...Controlar inflação manipulando preços de uma empresa estatal e, ainda, estatizar investimentos e produção de um insumo estratégico da economia pode ser uma opção da política econômica, mas tal escolha deve ser feita de forma aberta e assumida à sociedade. A democracia moderna cobra cada vez mais transparência na formulação e na execução das políticas públicas, especialmente das econômicas." http://bit.ly/t8dJZs
Royalties do Petróleo - As regras do jogo livro do Senador Lindbergh Farias publicado pelas Editoras Agir e Timbre, "O Pacto Federativo, muito mais do que uma expressão quase banalizada pelo inócuo jargão político, reflete o compromisso de centenas de milhões de brasileiros, ao longo de séculos de história, com a construção de um país. Um país que escolha e estimule as diferentes características de cada uma de suas regiões, fruto da multiplicidade exuberante do nosso povo, mas que se una sob uma só bandeira, uma só esperança, um só futuro." O lançamento do livro ocorrerá na Livraria Timbre no Shopping da Gávea - Rio de Janeiro no dia 05/12/2011 às 19h. Ver PDF Anexado
Mar de Riqueza, Terras de Contrastes - O petroléo no Brasil livro organizado por Rosélia Piquet, reúne artigos de vários pesquisadores e autores, como Sérgio W. Gobetti, Paula Nazareth, Denise Terra, Eduardo Rappel, Helder Q. Pinto Jr., Jorge Salles, José Gutman, Laís Almada, Nina Quintanilha, Rodrigo Valente Serra e Rosélia Piquet, publicado pela MAUAD Editora o lançamento acontecerá no dia 06/12/2011 na Livraria Museu da República no Rio de Janeiro. Ver PDF Anexado
The intergovernmental assignment of revenue from natural resources: a difiicult balance between centripetal and centrifugal tendencies preliminary version for comments by Giorgio Brosio and Juan Pablo Jimenez. "This paper analyzes the allocation of rents from non-renewable natural resources, hydrocarbons and minerals, among levels of government in Latin America. This is a crucial issue not only from the point of view of ensuring good governance at the subnational level, but also from the necessity of avoiding political conflict and strains on national unity." http://bit.ly/tlsorj
Oil revenue and Fiscal Federalism by Giorgio Brosio - chater 10 of the book Fiscal Policy Formulation and Implementation in oil-producing countries - available only in the internet, published by IMF. "Descentralization expands the bargaining power of subnational governments forces are in action. These demands have been strengthened by frequent disregard of the problems created to local communities by exploration and exploitation activities. In fact, sound theoretical principles and technical arguments stressing the merits of national governance of natural resources are not easily expendable among local politicians when the central government neglects their problems." http://bit.ly/roTO5T
O Rio vai ficar nu? artigo publicado na Revista Época. "Dono de 80% da produção nacional de petroléo, o Estado luta para não perder dinheiro com a aprovação de novas regras para a distribuição de royalties. O Brasil passaria a ser o único país do mundo onde Estados que produzem petróleo - e sofrem com danos ambientais e explosão populacional - recebem menos que o conjunto dos que nada produzem. Isso não ocorre em nenhum dos 13 países pesquisados pelo professor de finanças públicas italiano Giorgio Brosio." http://bit.ly/uyMtGq - http://bit.ly/rA0AGL
As consequências artigo de Merval Pereira publicado no Globo. "O acidente na exploração do petróleo na costa do Estado do Rio provocado por uma das maiores companhias petrolíferas do mundo, a americana Chevron, reacende a discussão sobre a distribuição dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo." http://bit.ly/uIP7Cc - http://bit.ly/uMo5Ex
Descentralização das receitas do petróleo e gás natural: riscos e oportunidades para os governos locais do Rio de Janeiro trabalho de Paula Alexandra Nazareth, Jorge E. Salles e Nina Quintanilha Araújo. "O presente trabalho discute brevemente as mudanças no marco legal do setor de petróleo e gás natural do Brasil e avalia possíveis impactos decorrentes das alterações dos critérios de distribuição federativa das receitas de participações governamentais decorrentes da exploração desses recursos naturais, sobre as finanças públicas dos municípios do Rio de Janeiro." Ver PDF Anexado
Federalismo fiscal e petróleo no Brasil e no mundo por Sérgio W. Gobetti publicado no Texto de Discussão do IPEA. "Este texto busca contribuir com o debate atual sobre as regras de distribuição dos royalties no Brasil a partir de reflexões teóricas e empíricas sobre o federalismo fiscal e de uma análise comparativa das experências dos diversos países produtores de petróleo que, a exemplo do nosso, se organizam como federações." http://bit.ly/w3QTl9
A evolução da arrecadação de Royalties do petróleo no Brasil e seu impacto sobre o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro por Camila Formozo Fernandes. "Os resultados obtidos mostraram que o crescimento dos royalties beneficiou os orçamentos municipais, possibilitando às localidades beneficiadas ampliar seus gastos em educação e saúde e, portanto, melhorar as condições de vida da população. Por outro lado, não foram verificados investimentos na direção da diversificação produtiva, fundamental para um desenvolvimento sustentável nesses municípios." Ver PDF Anexado
Minerals taxation regimes - A review of issues and challenges in their design and application - The challenge of mineral wealth by ICMM. "This study complements previous work for ICMM´s Resource Endowment initiative (REi), by reviewing current and past thinking on mining taxation. The REi work emphasized macroeconomic and governance challenges and pointed out that the links between natural resource extraction and development are neither automatic nor direct." http://bit.ly/rWn403
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sábado, 15 de outubro de 2011
SBPC e royalties do pre-sal: a SBPC se engana...
A presidente (ou presidenta, como preferem alguns mistificados pela má propaganda governamental) da SPB está totalmente errada ao entrar na corrente rentista que pretende assegurar royalties do pré-sal (que só vão estar disponíveis muitos anos à frente) para serem investidos em educação.
Errada e iludida, como todos aqueles que pretendem se apossar de nacos dos royalties do pré-sal (pelas minhas contas, somando todas as frações já atribuídas já deve dar algo em torno de 320%), como se dinheiro fosse a garantia de que todas as coisas vão ser feitas na devida forma.
Quando é que as pessoas vão aprender que dinheiro não resolve os problemas?
Dinheiro mal gasto é a pior maldição que possa haver.
Quando se tem um projeto de produtividade, de qualidade, de eficiência, pode ser que as coisas melhorem.
Apenas colocar dinheiro público em más políticas, só pode resultar em más políticas mais caras, mais custosas, mais ineficientes.
A educação não vai melhorar com mais dinheiro, aliás pode até piorar.
A educação só vai melhorar quando as políticas e orientações (políticas, aliás) mudarem, radicalmente.
E isso não depende de dinheiro. Apenas de uma mudança de mentalidade...
Paulo Roberto de Almeida
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC),Helena Nader, reitera a necessidade de deixar claro na lei a garantia de que uma parte dos recursos do petróleo extraído da camada de pré-sal seja aplicada em investimentos em Educação (básica e técnica) a fim de garantir o desenvolvimento sustentado do País.
Errada e iludida, como todos aqueles que pretendem se apossar de nacos dos royalties do pré-sal (pelas minhas contas, somando todas as frações já atribuídas já deve dar algo em torno de 320%), como se dinheiro fosse a garantia de que todas as coisas vão ser feitas na devida forma.
Quando é que as pessoas vão aprender que dinheiro não resolve os problemas?
Dinheiro mal gasto é a pior maldição que possa haver.
Quando se tem um projeto de produtividade, de qualidade, de eficiência, pode ser que as coisas melhorem.
Apenas colocar dinheiro público em más políticas, só pode resultar em más políticas mais caras, mais custosas, mais ineficientes.
A educação não vai melhorar com mais dinheiro, aliás pode até piorar.
A educação só vai melhorar quando as políticas e orientações (políticas, aliás) mudarem, radicalmente.
E isso não depende de dinheiro. Apenas de uma mudança de mentalidade...
Paulo Roberto de Almeida
Presidente da SBPC reitera que recursos do pré-sal devem ser aplicados em Educação
Jornal da Ciência, 11/10/2011A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC),Helena Nader, reitera a necessidade de deixar claro na lei a garantia de que uma parte dos recursos do petróleo extraído da camada de pré-sal seja aplicada em investimentos em Educação (básica e técnica) a fim de garantir o desenvolvimento sustentado do País.
"O petróleo é do Estado, ele não deve ser usado como uma política de governo. Dessa forma, essas riquezas devem ser utilizadas para promover o crescimento do País. E nada melhor do que investir esses recursos na Educação básica e técnica e em ciência e tecnologia que geram inovação", reforça Helena. Segundo ela, investimentos em inovação representam mais emprego qualificado e desenvolvimento de produtos de maior valor agregado para atender às necessidades da sociedade brasileira.
O Brasil é considerado um grande produtor de commodities, ou seja, de produtos com baixo valor agregado, justamente pela falta de fomento à pesquisa. Por exemplo, na área de fármacos (produtos farmacêuticos) o País é abastecido pelas importações e acumula um déficit comercial em torno de US$ 12 bilhões por ano.
"O risco que temos de esses recursos não serem assegurados para Educação, principalmente, é de esses recursos serem utilizados como política de governo e não como política de Estado. O governo atual quer investir em Educação, mas não temos a garantia de que os futuros governos vão querer investir em Educação", menciona a presidente da SBPC, que volta a pedir o apoio da sociedade brasileira e da imprensa para levantar essa bandeira.
Além de querer um montante carimbado da partilha dos royalties do petróleo da camada de pré-sal para a Educação, ciência, tecnologia e inovação (C,T&I), Helena defende também a manutenção do veto do ex-presidente Lula às mudanças nas regras de distribuição de royalties e participações de petróleo. Essa opinião é compartilhada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante.
O ministro lembra que, pelas regras em vigor, uma parte da receita da exploração do petróleo está vinculada ao Ministério, outra parte à ao Ministério da Marinha, dentre outros. O artigo vetado, porém, tira essa vinculação e pulveriza os recursos para estados e municípios. Ou seja, prevê que royalties e participações especiais sejam divididos entre os estados e municípios de acordo com os critérios dos fundos federais.
"Se fizerem isso, o sistema de ciência e tecnologia perde R$ 1 bilhão e isso compromete os sistemas de pós-graduação, universidades, laboratórios, pesquisas que são fundamentais para o Brasil inclusive gerar riquezas, poder crescer, poder competir mundialmente," disse o ministro recentemente. A manutenção ou não do veto será decidida pelo Congresso nos próximos dias. O Senado Federal deve colocar também na pauta de votação a proposta sobre a partilha dos royalties do petróleo entre estados produtores e não-produtores até 19 deste mês. Caso a matéria seja votada pelos senadores, ela será enviada à Câmara dos Deputados com o compromisso de ser apreciada antes de 26 deste mês.
Já na distribuição da receita do petróleo extraído da camada de pré-sal, a presidente da SBPC menciona que a proposta defendida pela comunidade científica é a destinação mínima de 30% de todas as receitas geradas pelo petróleo para estados, municípios e para o Distrito Federal para educação e CT&I. A área também pede 7% das receitas da União.
sexta-feira, 12 de março de 2010
1878) Royalties do petroleo: rentistas e interesses consolidados
Um artigo técnico, e bem embasado, sobre um problema econômico, que vem sendo politizado indevidamente por políticos mal intencionados...
A quem pertencem os royalties, afinal?
SÉRGIO GOBETTI, ECONOMISTA (IPEA)
Valor EConômico, Opinião - 12.03.2010
A aprovação da emenda do deputado Ibsen Pinheiro redistribuindo os royalties do petróleo por intermédio dos fundos de participação dos Estados e municípios abriu um importante debate: a quem pertencem esses recursos? De um lado, a maioria dos deputados expressou por meio do seu voto o sentimento de que o petróleo, sobretudo aquele extraído do alto-mar, é de todos os brasileiros e, por isso, sua renda deve ser repartida de forma "igualitária" entre todas as unidades da Federação. Por outro lado, o governador do Rio de Janeiro reagiu como se estivesse sendo roubado, já que hoje seu Estado (incluindo municípios) é beneficiário de 75% dos royalties descentralizados.
Alegam os governantes do Rio que os royalties devem servir para compensar os Estados produtores e que, portanto, nada mais justo que o governo fluminense receba a maior fatia. Esse argumento poderia ser considerado válido se o petróleo que gera os royalties estivesse sendo produzido nos limites territoriais do Estado do Rio. Mas não é. Mais de 95% do petróleo e do gás brasileiros são oriundos de plataformas localizadas a mais de 100 milhas da costa, de domínio da União.
Por uma peculiaridade da Constituição brasileira em comparação com outras federações, mesmo o petróleo extraído em terra é patrimônio da União, mas nesse caso ao menos podemos falar em Estado e município produtor e em direito a receber uma compensação financeira. Aliás, é interessante assinalar que a Agência Nacional de Petróleo não registra qualquer produção em terras fluminenses.
Como é que o Rio de Janeiro conquistou então o direito de receber a maior parcela dos royalties? A Constituição, a mesma que diz ser da União (e não do Rio) todas as jazidas de petróleo, concede o direito à compensação a Estados e municípios, delegando a leis ordinárias a definição da fatia e dos critérios a serem adotados na distribuição descentralizada.
Foram essas leis ordinárias que consolidaram um sistema de distribuição dos royalties de mar baseado principalmente no conceito de área de "confrontação" com campos de petróleo, segundo linhas traçadas pelo IBGE para dividir a plataforma continental entre Estados e municípios.
Esse critério de distribuição é um caso raro no mundo e causou espanto e preocupação entre especialistas reunidos em conferência do Banco Mundial, em Washington.
Mesmo em federações descentralizadas, como a canadense, os recursos do petróleo extraído a mais de 10 ou 12 milhas da costa são apenas do governo central. Além de raro, esse critério é irracional do ponto de vista socioeconômico, porque não compensa os Estados e municípios de acordo com os impactos que sofrem da atividade petrolífera, mas com base apenas na sorte geográfica de estar no litoral e possuir um formato de costa que lhe garanta uma área de confrontação generosa.
Talvez a aprovação da emenda Ibsen contribua para que o Senado faça uma discussão técnica mais séria e produza critérios de distribuição mais racionais, bem como regras de transição para viabilizar as mudanças, inclusive na partilha dos atuais royalties sob regime de concessão. O Rio de Janeiro pode até receber uma fatia especial dos recursos, mas não porque o petróleo lhe pertence e nem na proporção atual.
Por fim, é preciso considerar que a descentralização das receitas amplia os riscos econômicos, principalmente em contexto de alta volatilidade dos preços, já que a tendência dos governantes beneficiados por royalties é gastar muito nos anos de bonança e relaxar na arrecadação de impostos. Isso exige que se criem regras especiais que limitem os gastos e forcem a geração de poupança para os anos de queda nos preços de petróleo.
*Economista do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA)
A quem pertencem os royalties, afinal?
SÉRGIO GOBETTI, ECONOMISTA (IPEA)
Valor EConômico, Opinião - 12.03.2010
A aprovação da emenda do deputado Ibsen Pinheiro redistribuindo os royalties do petróleo por intermédio dos fundos de participação dos Estados e municípios abriu um importante debate: a quem pertencem esses recursos? De um lado, a maioria dos deputados expressou por meio do seu voto o sentimento de que o petróleo, sobretudo aquele extraído do alto-mar, é de todos os brasileiros e, por isso, sua renda deve ser repartida de forma "igualitária" entre todas as unidades da Federação. Por outro lado, o governador do Rio de Janeiro reagiu como se estivesse sendo roubado, já que hoje seu Estado (incluindo municípios) é beneficiário de 75% dos royalties descentralizados.
Alegam os governantes do Rio que os royalties devem servir para compensar os Estados produtores e que, portanto, nada mais justo que o governo fluminense receba a maior fatia. Esse argumento poderia ser considerado válido se o petróleo que gera os royalties estivesse sendo produzido nos limites territoriais do Estado do Rio. Mas não é. Mais de 95% do petróleo e do gás brasileiros são oriundos de plataformas localizadas a mais de 100 milhas da costa, de domínio da União.
Por uma peculiaridade da Constituição brasileira em comparação com outras federações, mesmo o petróleo extraído em terra é patrimônio da União, mas nesse caso ao menos podemos falar em Estado e município produtor e em direito a receber uma compensação financeira. Aliás, é interessante assinalar que a Agência Nacional de Petróleo não registra qualquer produção em terras fluminenses.
Como é que o Rio de Janeiro conquistou então o direito de receber a maior parcela dos royalties? A Constituição, a mesma que diz ser da União (e não do Rio) todas as jazidas de petróleo, concede o direito à compensação a Estados e municípios, delegando a leis ordinárias a definição da fatia e dos critérios a serem adotados na distribuição descentralizada.
Foram essas leis ordinárias que consolidaram um sistema de distribuição dos royalties de mar baseado principalmente no conceito de área de "confrontação" com campos de petróleo, segundo linhas traçadas pelo IBGE para dividir a plataforma continental entre Estados e municípios.
Esse critério de distribuição é um caso raro no mundo e causou espanto e preocupação entre especialistas reunidos em conferência do Banco Mundial, em Washington.
Mesmo em federações descentralizadas, como a canadense, os recursos do petróleo extraído a mais de 10 ou 12 milhas da costa são apenas do governo central. Além de raro, esse critério é irracional do ponto de vista socioeconômico, porque não compensa os Estados e municípios de acordo com os impactos que sofrem da atividade petrolífera, mas com base apenas na sorte geográfica de estar no litoral e possuir um formato de costa que lhe garanta uma área de confrontação generosa.
Talvez a aprovação da emenda Ibsen contribua para que o Senado faça uma discussão técnica mais séria e produza critérios de distribuição mais racionais, bem como regras de transição para viabilizar as mudanças, inclusive na partilha dos atuais royalties sob regime de concessão. O Rio de Janeiro pode até receber uma fatia especial dos recursos, mas não porque o petróleo lhe pertence e nem na proporção atual.
Por fim, é preciso considerar que a descentralização das receitas amplia os riscos econômicos, principalmente em contexto de alta volatilidade dos preços, já que a tendência dos governantes beneficiados por royalties é gastar muito nos anos de bonança e relaxar na arrecadação de impostos. Isso exige que se criem regras especiais que limitem os gastos e forcem a geração de poupança para os anos de queda nos preços de petróleo.
*Economista do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA)
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