China capitalista, EUA comunista; OK, mas e o Brasil?

Acredito que uma comparação entre esses dois casos com os níveis de tributação aplicados no Brasil deixariam o Brasil numa posição ultra-bolchevique. Pode?
Paulo Roberto de Almeida
A China "comunista" e a América "capitalista"

por Peter Schiff

Von Mises Brasil, quarta-feira, 14 de março de 2012

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As revoluções comunistas do século XX tinham como objetivo confiscar a riqueza gerada por indústrias privadas e redistribuí-la para os trabalhadores "explorados", sobre cujos ombros os lucros foram extraídos.  Os EUA fizeram da rejeição desta ideia e do seu apoio aos princípios do livre mercado o ponto central de sua narrativa econômica.  No entanto, em decorrência da política tributária atual e da política tributária que vem sendo sugerida para ser aplicada sobre os acionistas das grandes empresas, não é nenhum exagero dizer que governo americano confisca uma fatia da produção industrial que geraria inveja até mesmo no mais raivoso e radical bolchevique.

O propósito de uma empresa é gerar lucros para seus proprietários (todas as outras funções são secundárias a este objetivo).  Empresas de capital aberto distribuem seus lucros por meio de dividendos.  Porém, como resultado do sistema de tributação dupla vigente nos EUA, no qual a renda é tributada em nível corporativo e depois novamente em nível pessoal, o governo recebe uma fatia muito maior da renda das empresas do que seus próprios proprietários.

Suponha que uma empresa americana tenha obtido uma renda de um milhão de dólares durante o período de um ano.  Atualmente, seus lucros seriam tributados a uma alíquota de 35% (para este exemplo ficar mais fluente, não levarei em conta a alíquota menor que incide sobre os primeiros $100.000 de lucros), o que significa que a empresa teria de pagar $350.000 diretamente para o governo (supondo que ela obteve sua renda sem deduções tributárias especiais).  Dos $650.000 restantes, uma típica empresa distribuidora de dividendos distribuiria 40% para seus acionistas (isso é conhecido como "relação de pagamento" e a média real é um pouco menor do que 40%).

Portanto, neste exemplo, a empresa pagaria $260.000 (40% de $650.000) para seus acionistas.  Os restantes $390.000 seriam normalmente mantidos como "lucros retidos" ou "lucros não distribuídos", e seriam utilizados para manter e substituir equipamentos depreciados, para fazer novos investimentos, para financiar pesquisa e desenvolvimento e para expandir as operações da empresa.  Se a empresa não fizer tais investimentos, será impossível sobreviver, e sua capacidade de perpetuar suas distribuições de lucros estaria limitada.

Estes lucros retidos ainda representam ativos para os acionistas, mas seu propósito principal é o de gerar lucros futuros e dividendos mais altos.  Os acionistas só irão se beneficiar diretamente destes lucros retidos quando os dividendos futuros forem distribuídos.  É claro que eles podem hoje vender suas ações e obter algum lucro — pagando o imposto sobre ganhos de capital ao fazerem isso —, mas tal atitude irá apenas transferir estes benefícios futuros para o novo comprador.

Quando distribuídos para os acionistas, os $260.000 em dividendos são tributados novamente a uma alíquota de 15% (de acordo com a lei vigente), agora em nível pessoal.  Como resultado, os acionistas recebem apenas $221.000 daquele lucro de $1 milhão.  Some estes $39.000 de impostos sobre dividendos aos $350.000 já confiscados pela alíquota de 35% do imposto de pessoa jurídica, e temos que o confisco governamental total dos lucros da empresa é de praticamente $390.000.  Em outras palavras, o governo americano obtém desta empresa um fluxo de caixa 75% maior do que seus genuínos proprietários.  Olhando de maneira ligeiramente diferente, o governo confisca aproximadamente 65% dos lucros não retidos, ao passo que os acionistas, que colocaram seu dinheiro na empresa e que correram todo o risco, recebem 35%.  Isso parece justo?

Este nível de tributação coloca as empresas americanas em notória desvantagem em relação às empresas daqueles países contra os quais os EUA concorrem mais vigorosamente.  Na China, a divisão do bolo é muito mais favorável aos proprietários.  Lá, as empresas são tributadas a uma alíquota de 25%, e os dividendos, a 10%.  Utilizando estes números (e a mesma "relação de pagamento" utilizada para a empresa americana), o governo chinês fica com 51% dos lucros corporativos distribuídos e os acionistas, com 49%.  Em Hong Kong (que faz parte da China Comunista, mas que usufrui um governo independente), a situação é ainda melhor.  Lá, a alíquota do imposto corporativo é de 16% e o imposto sobre dividendos é zero.  Fazendo a mesma matemática, o governo fica com 33% e os acionistas ficam com 67%.

Esta comparação levanta um ponto interessante.  Se os acionistas na China comunista podem manter para si uma fatia maior de seus ganhos do que os acionistas na América capitalista, qual nação é mais comunista e qual é mais capitalista?

No final de fevereiro, a administração Obama e Mitt Romney ofereceram propostas concorrenciais para uma reforma deste imposto corporativo, com ambos dizendo que suas propostas tornariam as empresas americanas mais competitivas.  O plano de Romney reduz a alíquota do imposto corporativo para 25%, enquanto mantém o imposto sobre dividendos em 15%.  Isto tornaria as coisas apenas ligeiramente melhores, com o governo abiscoitando 54% dos lucros distribuídos e os acionistas, 46% (distribuição esta ainda não tão generosa quanto a da China Comunista).  Não surpreendentemente, o plano de Obama irá tornar as coisas muito mais difíceis.

Embora o presidente proponha reduzir a alíquota do imposto corporativo para 28% e também queira abolir o imposto sobre dividendos, ele quer passar a tributar as distribuições de dividendos como se fossem renda comum.  Na prática, a vasta maioria dos indivíduos que recebe dividendos está na faixa mais alta da renda tributável.  Isto significa que uma fatia muito volumosa destes dividendos será tributada segundo a alíquota mais alta do imposto de renda de pessoa física, que é de 39%.  Mas Obama também quer submeter estas pessoas de renda mais alta a uma sobretaxa para assim poder financiar o plano de saúde socializado que ele quer implementar, o que significa que vários recebedores de dividendos serão tributados a uma alíquota de 44% (isso também levando em conta a abolição das deduções pessoais para os indivíduos de alta renda).  Portanto, para estes indivíduos de alta renda, utilizando nosso atual exemplo, a nova distribuição segundo a proposta de Obama será de aproximadamente 70/30 a favor do governo.  Isto é ainda pior do que a atual situação.

Mas as coisas são na realidade ainda piores do que isso.  O imposto de renda corporativo é apenas uma das veias que as empresas abrem para o governo.  Pense em todos os outros impostos que as empresas pagam, como encargos sociais e trabalhistas e impostos sobre vendas.  É claro que estes impostos elas repassam aos seus empregados e consumidores, mas o fato é que a receita flui 100% para o governo, com seus acionistas não recebendo nada senão uma conta pelo custo da coleta.

E ainda há todos os impostos pagos diretamente pelos próprios empregados sobre seus salários.  Claro, este dinheiro pertence aos empregados e não aos acionistas, mas se não fossem os lucros das empresas, estes salários, bem como os impostos pagos sobre eles, não existiriam.  Quando todos estes canais de coleta de impostos são considerados, pense no total que o governo arrecada de impostos oriundos de atividades empresariais e compare ao total que os proprietários das empresas recebem em dividendos.  Não dá pra saber o valor correto, mas tenho certeza de que a fatia que o governo confisca é várias vezes maior do que o total que os acionistas recebem.

Ainda no século XIX, a América era de fato um país capitalista.  Não havia imposto de renda nem de pessoa física nem de pessoa jurídica.  Os acionistas recebiam 100% dos lucros distribuídos.  Como resultado desta estrutura, as empresas americanas cresceram aceleradamente e ajudaram a desencadear a mais veloz expansão econômica que o mundo jamais havia visto.  Mas isso foi ontem, a realidade hoje é outra.  

Considerando-se os atuais números, mesmo se os líderes americanos fossem marxistas ferrenhos, quais seriam suas motivações para estatizar empresas que estão na lista da Fortune 500 [relação das 500 empresas mais bem-sucedidas pela revista Fortune]?  Dado que eles já recebem a maior fatia da distribuição dos lucros, qual seria o ponto de se estatizar empresas?  Tal atitude iria apenas desarranjar e desordenar as estruturas produtivas, destruindo o que ainda resta de qualquer motivação em se buscar o lucro.  Tal medida iria apenas matar a galinha dos ovos de ouro, e os socialistas sabem disso.  Se o governo estatizasse uma empresa, ele também teria de gerenciá-la.  Alguém realmente crê que burocratas tomariam decisões melhores do que proprietários privados?  Nem os próprios burocratas acreditam nisso.  E o que é pior, se estas decisões gerassem prejuízos em vez de lucros, o governo teria de absorver 100% destes prejuízos.  Sob o atual sistema, por outro lado, o governo obtém a maior fatia dos lucros, ao passo que os acionistas privados ficam com 100% dos prejuízos.  Impossível um sistema mais confortável para o governo.

Há um nome para este sistema vigente: fascismo.  Embora o fascismo e o comunismo sejam formas de socialismo, os fascistas ao menos são espertos o bastante para entender que, se os meios de produção forem estatizados, seus empregados e proprietários não irão trabalhar com o mesmo afinco, e o governo acabará perdendo receitas.

É vergonhoso constatar que o país que já foi visto como o farol das liberdades civis e econômicas não mais possua sequer a capacidade reconhecer o que é realmente capitalismo.  Enquanto os proprietários das empresas continuarem não sendo apropriadamente recompensados pelos seus riscos por causa do governo, as empresas americanas jamais reconquistarão sua dominância, os americanos não reconquistarão suas liberdades perdidas e o padrão de vida do país continuará em queda livre.  Como as coisas estão hoje, os EUA já se tornaram um povo que vive do governo, para o governo e pelo governo, e não o contrário.  Os "comunistas" chineses têm muito o que aprender conosco.

Peter Schiff 

é o presidente da Euro Pacific Capital e autor dos livros The Little Book of Bull Moves in Bear Markets, Crash Proof: How to Profit from the Coming Economic Collapse e How an Economy Grows and Why It Crashes.  Ficou famoso por ter previsto com grande acurácia o atual cataclisma econômico.  Veja o vídeo.  Veja também sua palestra definitiva sobre a crise americana -- com legendas em português 

Tradução de Leandro Augusto Gomes Roque

Aquecimento global: o debate continua entre paranoicos e climatericos...

O que segue abaixo é uma resposta a uma carta-artigo no Wall Street Journal -- que está claramente do lado dos "negacionistas" do aquecimento global, se assim lhe podemos chamar -- e que coloca um pouco mais de água quente na fervura fervente -- com perdão da redundância, mas necessária -- que aquece miolos, neurônios e as paixões dos envolvidos no debate esquizofrênico em torno da questão.
O material original pode ser encontrado neste meu post:

SEXTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2012

Paranoicos do aquecimento global: acalmai-vos...

É, em síntese, o que dizem estes cientistas que assinam um artigo de opinião, na verdade um verdadeiro manifesto de apelo à razão, publicada na edição de hoje do Wall Street Journal.

No Need to Panic About Global Warming

Seguimos, portanto, com o debate.

Paulo Roberto de Almeida

Bickmore on the WSJ response

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 — group @ 24 February 2012

Guest commentary from Barry Bickmore (repost)

Real Climate: climate science from climate scientists, February 24 ,2012

The Wall Street Journal posted yet another op-ed by 16 scientists and engineers, which even include a few climate scientists(!!!). Here is the editor’s note to explain the context.

Editor’s Note: The authors of the following letter, listed below, are also the signatories of“No Need to Panic About Global Warming,” an op-ed that appeared in the Journal on January 27. This letter responds to criticisms of the op-ed made by Kevin Trenberth and 37 others in a letter published Feb. 1, and by Robert Byer of the American Physical Society in a letter published Feb. 6.

A relative sent me the article, asking for my thoughts on it. Here’s what I said in response.

Hi [Name Removed],

I don’t have time to do a full reply, but I’ll take apart a few of their main points.

1. The WSJ authors’ main point is that if the data doesn’t conform to predictions, the theory is “falsified”. They claim to show that global mean temperature data hasn’t conformed to climate model predictions, and so the models are falsified.
But let’s look at the graph. They have a temperature plot, which wiggles all over the place, and then they have 4 straight lines that are supposed to represent the model predictions. The line for the IPCC First Assessment Report is clearly way off, but back in 1990 the climate models didn’t include important things like ocean circulation, so that’s hardly surprising. The lines for the next 3 IPCC reports are very similar to one another, though. What the authors don’t tell you is that the lines they plot are really just the average long-term slopes of a bunch of different models. The individual models actually predict that the temperature will go up and down for a few years at a time, but the long-term slope (30 years or more) will be about what those straight lines say. Given that these lines are supposed to be average, long-term slopes, take a look at the temperature data and try to estimate whether the overall slope of the data is similar to the slopes of those three lines (from the 1995, 2001, and 2007 IPCC reports). If you were to calculate the slope of the data WITH error bars, the model predictions would very likely be in that range.


Comparison of the spread of actual IPCC projections (2007) with observations of annual mean temperatures
That brings up another point. All climate models include parameters that aren’t known precisely, so the model projections have to include that uncertainty to be meaningful. And yet, the WSJ authors don’t provide any error bars of any kind! The fact is that if they did so,you would clearly see that the global mean temperature has wiggled around inside those error bars, just like it was supposed to.
So before I go on, let me be blunt about these guys. They know about error bars. They know that it’s meaningless, in a “noisy” system like global climate, to compare projected long-term trends to just a few years of data. And yet, they did. Why? I’ll let you decide.
2. The WSJ authors say that, although something like 97% of actively publishing climate scientists agree that humans are causing “significant” global warming, there really is a lot of disagreement about how much humans contribute to the total. The 97% figure comes from a 2009 study by Doran and Zimmerman.
So they don’t like Doran and Zimmerman’s survey, and they would have liked more detailed questions. After all, D&Z asked respondents to say whether they thought humans were causing “significant” temperature change, and who’s to say what is “significant”? So is there no real consensus on the question of how much humans are contributing?
First, every single national/international scientific organization with expertise in this area and every single national academy of science, has issued a statement saying that humans are causing significant global warming, and we ought to do something about it. So they are saying that the human contribution is “significant” enough that we need to worry about it and can/should do something about it. This could not happen unless there was a VERY strong majority of experts. Here is a nice graphic to illustrate this point (H/T Adam Siegel).
But what if these statements are suppressing significant minority views–say 20%. We could do a literature survey and see what percentage of papers published question the consensus. Naomi Oreskes (a prominent science historian) did this in 2004 (see also herWaPo opinion column), surveying a random sample of 928 papers that showed up in a standard database with the search phrase “global climate change” during 1993-2003. Some of the papers didn’t really address the consensus, but many did explicitly or implicitly support it. She didn’t find a single one that went against the consensus. Now, obviously there were some contrarian papers published during that period, but I’ve done some of my own not-very-careful work on this question (using different search terms), and I estimate that during 1993-2003, less than 1% of the peer-reviewed scientific literature on climate change was contrarian.
Another study, published in the Proceedings of the National Academy of Sciences in 2010 (Anderegg et al, 2010), looked at the consensus question from a different angle. I’ll let youread it if you want.
Once again, the WSJ authors (at least the few that actually study climate for a living) know very well that they are a tiny minority. So why don’t they just admit that and try to convince people on the basis of evidence, rather than lack of consensus? Well, if their evidence is on par with the graph they produced, maybe their time is well spent trying to cloud the consensus issue.
3. The WSJ authors further imply that the “scientific establishment” is out to quash any dissent. So even if almost all the papers about climate change go along with the consensus, maybe that’s because the Evil Empire is keeping out those droves of contrarian scientists that exist… somewhere.
The WSJ authors give a couple examples, both of which are ridiculous, but I have personal experience with the Remote Sensing article by Spencer and Braswell, so I’ll address that one. The fact is that Spencer and Braswell published a paper in which they made statistical claims about the difference between some data sets without actually calculating error bars, which is a big no-no, and if they had done the statistics, it would have shown that their conclusions could not be statistically supported. They also said they analyzed certain data, but then left some of it out of the Results that just happened to completely undercut their main claims. This is serious, serious stuff, and it’s no wonder Wolfgang Wagner resigned from his editorship–not because of political pressure, but because he didn’t want his fledgling journal to get a reputation for publishing any nonsense anybody sends in.[Ed. Seethis discussion]

The level of deception by the WSJ authors and others like them is absolutely astonishing to me.

Barry

PS. Here is a recent post at RealClimate that puts the nonsense about climate models being “falsified” in perspective. The fact is that they aren’t doing too badly, except that they severely UNDERestimate the Arctic sea ice melt rate.

O fascismo em construcao no Brasil (7): direito de resposta

Políticos pretendem cercear o direito dos veículos de comunicação -- jornais, rádios e TVs -- de fazerem acusações a suas malversações, impondo-lhes um custo econômico, e provavelmente um custo moral, sem qualquer critério objetivo, a não ser o próprio fato de terem sido citados em alguma matéria que lhes seja desfavorável. Trata-se, obviamente, de uma chantagem inaceitável, e que não pode ser aceita pela sociedade, sob risco de que homens públicos deixem de ser públicos -- ou seja, de terem de assumir a responsabilidade pelo fato de terem escolhido ser políticos -- para se refugiar num direito à privacidade que só compete ao cidadão enquanto cidadão, não enquanto representante político.
Eles têm de arcar com o ônus de serem políticos, e portanto terem suas atividades seguidas, monitoradas e até cobradas pela imprensa, como por toda a cidadania.
Este é mais um aspecto do fascismo em construção no Brasil.
Paulo Roberto de Almeida 


Senado aprova projeto para cercear imprensa

Gabriel Castro

VEJA Online, 14/03/2012

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto criado para constranger os veículos de comunicação: a proposta altera a tramitação dos pedidos de direito de resposta a órgãos de imprensa e atropela o trâmite natural dos processos. O projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) estabelece que as pessoas que se sentirem prejudicadas por uma reportagem poderão procurar diretamente o veículo responsável pela matéria e exigir um espaço para apresentar sua versão dos fatos. Jornais, revistas, sites noticiosos, rádios e emissoras de televisão terão de publicar o direito de resposta até sete dias depois de comunicados da queixa. Caso contrário, a suposta vítima poderá acionar a Justiça. Os maiores beneficiários da proposta são justamente os políticos, alvo frequente de denúncias da imprensa fiscalizadora.

O trâmite judicial também será modificado pela nova lei. As ações do tipo transcorrerão em rito especial, o que significa uma celeridade muito maior na apreciação dos processos. Depois de ser acionado, o juiz responsável terá 24 horas para comunicar o órgão de imprensa. Por sua vez, o veículo deverá apresentar sua contestação em até três dias. Depois disso, se o magistrado optar pelo provimento do pedido, o direito de resposta deverá ser publicado em até dez dias. ”Não se trata de cercear o direito fundamentel à informação. Não se trata de censurar a imprensa, porque a imprensa deve ser livre”, disse o relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT). Não é bem assim. Ao criar prazo exíguos, a medida permite que os meios de comunicação sejam pressionados por enxurradas de ações judiciais de forma orquestrada. A depender da forma como a lei for aplicada, o excesso de direitos de resposta poderá atravancar o trabalho da imprensa, que tem entre suas atribuições inalienáveis o exercício da crítica e da denúncia.

E poderia ser pior: o relator amenizou trechos insólitos da proposta original de Roberto Requião. O peemedebista queria, por exemplo, que as emissoras de rádio fossem obrigadas a dar, além do tempo proporcional do direito de resposta, dez minutos adicionais para o pronunciamento da pessoa atingida pela reportagem. No caso das emissoras de TV, seriam três minutos extras. O senador, inimigo declarado dos meios de comunicação, também previa que os veículos de imprensa simplesmente não pudessem ter direito ao efeito suspensivo em eventuais decisões da Justiça sobre direito de resposta. Pedro Taques alterou o dispositivo: o efeito suspensivo poderá ser concedido, desde que por uma decisão colegiada de magistrados.

A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Se nenhum senador recorrer, o texto seguirá para a Câmara sem necessidade de aprovação em plenário.

Histórico
O senador Roberto Requião tem um longo histórico de ataques a imprensa. Quando governador do Paraná, ele usava a TV pública para veicular ataques quase diários a veículos que apontavam os problemas de sua gestão. O uso indevido da emissora levantou questionamentos do Ministério Público Estadual. No ano passado, o peemedebista deu mostras daquilo que entende por liberdade de imprensa: simplesmente arrancou um gravador das mãos de um repórter da Rádio Bandeirantes. O motivo: o parlamentar se irritara com uma pergunta a respeito da confortável aposentadoria que recebe como ex-governador. O senador também ameaçou agredir o jornalista. E só devolveu o gravador - sem o áudio da entrevista - horas depois.

No pais do "nunca antes", nao vai acontecer nada...

Sabem o que vai acontecer com mais esta denúncia?
Nada!
Para que?
Se nunca antes houve um governo como este...
Paulo Roberto de Almeida 

MORTE DE EX-PREFEITO

Irmão de Celso Daniel conta detalhes sobre crime

Segundo Bruno Daniel, Gilberto Carvalho o procurou e contou sobre esquema para tentar demover família de esclarecer o caso. Por Hugo Souza

Opinião e Notícia, 14/03/2012

Bruno Daniel, um dos irmãos de Celso Daniel, ex-prefeito da cidade paulista de Santo André que foi assassinado há pouco mais de dez anos, em janeiro de 2002, deu uma entrevista para o colunista da revista Veja Augusto Nunes sobre um crime envolto em inúmeros mistérios, dado como crime comum pela polícia, mas apresentado nos tribunais pelo Ministério Público como crime político — crime político cujas motivações respingam na alta cúpula do Partido dos Trabalhadores.

Bruno, que viveu muitos anos exilado na França por causa das ameaças que recebeu diante de sua insistência em esclarecer o crime, reafirma a Augusto Nunes o entendimento de que seu irmão foi morto porque iria tomar providências relativas ao fato de que parte do dinheiro oriundo do esquema de arrecadação de caixa dois que existia na Prefeitura Municipal de Santo André estava sendo apropriada para enriquecimento pessoal.

Ele diz que, poucos dias após o assassinato do seu irmão, foi procurado por Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República no governo Lula e no governo Dilma, que lhe contou sobre o esquema de desvio de dinheiro na Prefeitura de Santo André com o intuito de demover a família de exigir maiores investigações sobre o caso, o que poderia manchar a memória de Celso Daniel.

Sobre a noite do sequestro de Celso Daniel, Bruno Daniel deu mais detalhes sobre o que aconteceu. Ele disse que o ex-prefeito e seu assessor Sergio Sombra, com quem Celso jantou em uma churrascaria de São Paulo naquele dia, voltaram para Santo André por um caminho pouco usual, “que ninguém faz”, e que diversos laudos mostraram que todos os dispositivos do carro blindado que Sombra dirigia estavam funcionando perfeitamente, incluindo as travas do veículo.

Mais de um mandante

“Levaram o meu irmão e deixaram o Sergio Sombra com telefone celular, com arma (…) nada explica eles terem aberto as portas, o meu irmão ter sido levado e o Sergio ter sido deixado”, disse Bruno Daniel.

Segundo Bruno, a família de Celso Daniel acredita que há mais de um mandante para a morte do ex-prefeito de Santo André, além de Sergio Sombra, ainda que por ora não haja provas suficientes para indiciar outras pessoas.

Quanto aos executores do crime, Bruno lembra que o homem que foi contratado para planejar o assassinato de Celso, o presidiário José Aquino Severo, posteriormente foi transferido para uma penitenciária dominada por uma facção rival à que ele pertencia, onde acabou sendo morto a facadas, em mais uma “queima de arquivo” do caso Celso Daniel, nas palavras de Bruno.

Mais uma, porque morreram ao todo sete testemunhas ou pessoas ligadas ao crime, entre elas o garçom que serviu Celso e Sergio Sombra na churrascaria em São Paulo e o médico legista que examinou o corpo do ex-prefeito petista e atestou a sequência de torturas a que ele foi submetido.

A insistência na tese de “crime comum”

“Creio que não há interesse nem do Partido dos Trabalhadores e nem do demais partidos que fazem política hoje no país de alterar os esquemas de baixa institucionalidade de financiamento de campanha que existem. Infelizmente (…). Inclusive nós temos notícias de que arrecadadores de campanha de diferentes partidos, incluindo do PT, saíam de helicóptero juntos para obter recursos da mesma fonte. Então se você desvenda um fio da meada, você está desvendando outro fio da meada, o que vai comprometer a todos. Então houve várias articulações para defender a tese de crime comum”.

Além disso, diz Bruno, atribui-se a malfadada tentativa de expulsão do correspondente do New York Times no Brasil Larry Rohter, em 2004, ao fato de que o jornalista estava começando a investigar a morte de Celso Daniel. Na época, o governo brasileiro tentou cancelar o visto de Rohter supostamente porque ele teria escrito que o então presidente Lula bebia demais.

Bruno implica até o STF no que entende como um “conjunto de articulações” de vários atores para que prevalecesse a tese de crime comum. Ele diz que quando Nelson Jobim, que viria a ser ministro da Defesa, era presidente do Supremo, negou a continuidade das investigações quando recebeu evidências de que havia um esquema de desvio de recursos da prefeitura de Santo André e que o destinatário era ninguém menos do que o então presidente do PT, José Dirceu.

Veja a entrevista completa de Bruno Daniel a Augusto Nunes:

http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/videos-veja-entrevista/bruno-daniel-irmao-do-celso-daniel-conta-tudo-o-que-pensa-e-sabe-do-caso-do-prefeito-de-santo-andre-assassinado-ha-dez-anos/

Fascismo e esquizofrenia economicas: o pais padece de ambos...

A galinha sem ovos de ouro
Carlos Brickmann
Observatório da Imprensa, 13 de março de 2012

Como a galinha da fábula, a indústria brasileira enriqueceu seu sócio maior, o Governo. Graças aos impostos que pagou, o país chegou aos 40 ministérios, aos quase 600 congressistas, a milhares de vereadores e deputados estaduais, todos com mordomias invejáveis, todos com comitivas de assessores e auxiliares. Até que a galinha, exaurida, reduziu drasticamente a produção de ovos de ouro. Aí vem o ministro Guido Mantega e promete algum alívio para que a indústria respire e se recupere. Um dos alívios é a desoneração da folha de pagamentos.
Há pouco mais de 20 anos este colunista apurou quanto a empresa onde trabalhava tinha de tirar dos cofres para que ele recebesse o salário líquido de 900,00 (qual seria a moeda da época?) Pois bem: eram 2.200,00 - mais do que o dobro. Estes dados foram oferecidos a vários meios de comunicação; nenhum se interessou por fazer uma matéria precisa sobre o que se paga sobre a folha. Quem sabe agora, quando até o Governo vê que o problema é sério?
Uma empresa brasileira leva mais tempo para iniciar as atividades, por problemas burocráticos, do que qualquer outra de um país do mesmo porte. Os impostos e encargos são mais altos. O custo de treinamento é onerado pela ineficiência do ensino público. É preciso ter um sistema próprio de saúde, ou conformar-se com prolongadas ausências dos empregados que tenham de recorrer ao sistema público. A complexidade e instabilidade da legislação tributária fazem com que as empresas tenham de desviar talento e recursos só para decifrá-la. Não basta pagar impostos: é preciso gastar muito tempo, muito dinheiro, para saber quais impostos devem ser pagos. A energia elétrica tem uma tributação inacreditável; os insumos chegam por rodovia (raramente por trem, quase nunca por navio), e poucas rodovias têm qualidade. Os produtos saem por essas mesmas rodovias, com mais perdas e mais lentidão, e ficam mais caros - isso quando não são roubados no caminho.
Os meios de comunicação cuidam de quase todos esses temas, com certa frequência e com boas reportagens. O difícil é encontrar matérias que mostrem como é que esses problemas afetam o emprego e a vida de cada um de nós. As vergonhosas estradas que nos ligam à Amazônia (e que aparecem nas reportagens, especialmente durante as chuvas) encarecem nossa alimentação (e isso está fora da reportagem); o transporte ferroviário, como rabo de cavalo, só cresce para baixo - há 50 anos provavelmente havia mais quilômetros de trilhos do que hoje.
As boas reportagens não precisam ser partidárias. Os problemas de sufocamento da indústria vêm de longe (a agricultura só não está sendo sufocada, pelos mesmos motivos que fazem a indústria sofrer, graças ao crescimento das vendas à China - e alguém já viu, em algum meio de comunicação, uma boa análise do que pode acontecer à agricultura brasileira, e a toda a economia, e aos empregos que aqui existem, com a redução já prevista do crescimento chinês?)

Explicando direitinho
Uma boa pergunta: por que a China pode crescer algo como 10% ao ano, sem inflação, e o Brasil não pode? Às vezes a imprensa traz alguma informação sobre os baixos investimentos, que freiam o aumento da produção e, portanto, obrigam o país a conter o consumo. Com mais frequência há queixas sobre os juros altos. A imprensa critica o Governo pelo excesso de gastos, mas não mostra a relação entre esse excesso e a alta dos juros, nem o pouco investimento.
Os problemas da indústria brasileira são uma crise anunciada. E, se não houver um trabalho conjunto, a redução das compras chinesas pode criar problemas também para a agricultura. O Brasil tem boas reservas internacionais, as maiores que já acumulou em toda a sua história, mas nada substitui uma economia que funcione bem.

O fascismo economico tambem no vizinho: Argentina cerceia liberdade cambial

Os argentinos são, talvez, o último povo moderno do mundo -- embora "moderno" requeira certas qualificações -- a guardar dinheiro embaixo do colchão.
Também, pudera, com um governo que avança desapiedadamente, ferozmente, contra poupanças privadas e contas em banco, não existe outra maneira de se proteger senão mantendo seu dinheiro em casa, longe do alcance das autoridades (mas talvez de forma mais atrativa para bandidos e ladrões em geral).
A Argentina é também um país que se caracteriza, desde muitas décadas, pela fuga de capitais, ou seja, argentinos partindo discretamente ao Uruguai, para ali depositar seus pesos, ou melhor, convertê-los em dólares, o que os uruguaios agradecem...
Tudo isso se chama fascismo econômico.
Não entendo por que os povos, argentino e brasileiro, não se revoltam contra essas exações, abusos e violências cometidas pelas autoridades, e se submetem passivamente ao fascismo econômico...
Paulo Roberto de Almeida

Argentina adota nova medida de controle de câmbio; medida pode afetar turismo no Brasil (Agência Brasil) 13 Mar 2012 O governo argentino decidiu ontem (12) reforçar o controle de câmbio para evitar a saída de dólares do país. A partir do dia 3 de abril, os argentinos não poderão mais utilizar seus cartões de débito bancário no exterior para retirar moeda estrangeira de suas contas em pesos. Ao viajarem para o Brasil, por exemplo, e retirar reais de suas contas em pesos, só poderão fazê-lo se tiverem uma caderneta de poupança em dólares na Argentina. "A medida vai afetar o turismo argentino no exterior porque, mesmo que as pessoas ainda possam usar cartões de crédito, vão se sentir menos seguras, ao saber que não contam com outras formas de pagamento", disse à Agência Brasil o economista Marcelo Elisondo. "E comprar dólares para viajar ao exterior tornou-se muito mais complicado", completa. Essa é a segunda medida de controle de câmbio adotada pelo governo argentino em menos de cinco meses. A primeira, em outubro passado, obrigou os argentinos que queriam comprar dólares (ou qualquer moeda estrangeira) a pedir autorização prévia à Afip, a Receita Federal local. Nos bancos e nas casas de câmbio, os compradores de divisa estrangeira têm que apresentar provas de que têm suficientes pesos declarados para realizar a operação. Turistas que querem trocar os pesos que sobram de viagens podem fazê-lo, desde que apresentem provas de que trocaram moeda estrangeira por moeda local. As medidas, em um país que, historicamente, está acostumado a calcular preços e a poupar em dólares, mostraram-se impopulares. Na Argentina, ao contrário do que ocorre no Brasil, aluguéis são calculados em dólares. E quem poupa prefere trocar pesos por dólares e guardá-los em casa do que colocá-los em uma caderneta de poupança no banco - não importa em que moeda. A crise de 2001, que resultou no confisco de contas bancárias e cadernetas de poupança e na desvalorização do peso (que, na época, valia o mesmo que o dólar), só aumentou a desconfiança da população em relação à moeda local e aos bancos. Para o governo, o controle de câmbio é a única forma de impedir a fuga de capitais - a principal preocupação depois de inflação, que, segundo estimativas de consultorias privadas, chega a 20% ao ano. A primeira medida já deu resultados positivos: a saída de dólares por mês baixou de US$ 2 bilhões para US$ 500 milhões. Mas, segundo Elisondo, "são mecanismos artificiais que não darão resultados a longo prazo". Segundo fontes do Banco Central argentino, a nova medida simplesmente complementa a primeira e o objetivo é obrigar os argentinos a declararem o que ganham na Receita Federal. Tanto assim que quem tem cartão de crédito poderá continuar utilizando-o no exterior. Para o economista, isso, no entanto, não é o suficiente para resolver o principal problema do governo: manter um superávit da balança comercial de US$ 10 bilhões, em ano de crise internacional. O Produto Interno Bruto (PIB) argentino, que vinha registrando uma média de crescimento de 7,5% desde 2003, deve crescer, no máximo, 3,5%, segundo economistas independentes. "E vamos exportar menos porque, por falta de competitividade, o governo está dificultando as importações e muitos produtos que exportamos dependem de insumos do exterior, como o setor automotivo", conclui Elisondo.

O fascismo em construcao no Brasil (6): alias ja construido, pelos burocratas ordinarios

Persiste alguma dúvida com respeito à natureza do processo: seja que funcionários se arriscam na exação, no constrangimento, no abuso de autoridade, esperando, talvez, acertar o "problema" -- em grande medida criado por eles mesmos, seja pela fiscalização voluntariamente rigorosa, detalhista, seja pelas regras criadas exatamente para essa função -- seja que a burocracia toda poderosa esteja verdadeiramente imbuída do "sentido do Estado" e busque, em consequência, garantir ao mesmo Estado os maiores recursos possíveis.
Seja por abuso, seja por ideologia estatista, estamos em face, exatamente, do fascismo econômico, ou do fascismo, tout court.
Este advogado escreve sobre alguns pequenos casos do absurdo, da situação propriamente kafkiana em que se converteu o Brasil e sua tecnoburocracia toda poderosa, a ponto de esmagar o empresário com tributos, regras, fiscalização, enfim, toda sorte de atos arbitrários, abusivos, alguns até ilegais, e tudo isso da forma mais irracional possível.
O fascismo imbecil é um cidadão que está matando, não o animal dos ovos de ouro, pois isso seria exagerar a capacidade do setor privado, mas o simples empresário dedicado a seu ofício honesto.
Fascismo é assim: estúpido na sua vontade totalitária...
Paulo Roberto de Almeida

Abusos do fisco causam prejuízo ao país Por Raul Haidar Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012 A notícia segundo a qual a indústria foi o setor que menos cresceu no ano passado em nossa economia não preocupa apenas o governo. Todos nós devemos olhar a redução dessa atividade com muita atenção, pois a produção fabril tem relevante papel na promoção do desenvolvimento de qualquer país. Todavia, as razões disso tudo não estão apenas na concorrência internacional, nos problemas cambiais ou mesmo nas fraudes em importações. Na verdade, tudo indica que nossas autoridades atuam no sentido de tentar impedir o crescimento do país.  Temos uma coisa a que dão o nome de sistema tributário que, aliada à mais perversa de todas as burocracias do planeta, esforça-se para tentar liquidar as nossas empresas e impedir que novos negócios se desenvolvam. Exemplo disso é uma empresa de médio porte que, instalada no Brasil há mais de 20 anos, chegou hoje à conclusão de que é melhor instalar nova unidade no Uruguai, muito embora sua clientela esteja toda no sudeste do nosso país. O custo da importação, inclusive frete e seguro, é folgadamente compensado com as facilidades burocráticas lá obtidas. Para que tenhamos uma ideia: todo o processo de licenciamento da fábrica no Uruguai demorou apenas 60 dias. Aqui, existe caso de empresa que está aguardando funcionamento há quase um ano, porque a agência encarregada de vistoriar a fábrica não dispõe de técnicos para fazer o serviço. Só a vistoria pode demorar até um ano!!! Mas não é só isso. Recentemente um fiscal de tributos iniciou uma fiscalização complicada e chegou a apreender livros e documentos de uma empresa, pois segundo ele a sede era muito pequena e nela não caberia a quantidade de mercadorias que ela havia comprado e vendido num mesmo dia. Não entendeu o fiscal que é perfeitamente legal que alguém compre mercadorias cuja encomenda foi feita anteriormente, de tal forma que não há necessidade de ter local para estocar o que não vai ser estocado. Já enfocamos em trabalho anterior (10/10/2011) a necessidade de ser aprovado o Código de Defesa do Contribuinte, cujo projeto está no Congresso. Mas é indispensável que tenhamos normas legais severas para punir eventuais erros cometidos por servidores públicos. Os agentes fiscais são competentes e selecionados em rigorosos concursos. Além disso, recebem periodicamente treinamentos até mesmo no exterior, cujos custos são pagos com recursos públicos. Recebem bons salários e usufruem de todas as regalias do funcionalismo: aposentadoria integral, licenças, etc. Assim, não há nada que justifique autuações sem fundamento legal, erradas e abusivas. O julgamento administrativo muitas vezes é parcial, cerceia a defesa, impede a produção de provas, enfim, é feito não para julgar, mas para condenar o contribuinte. Ora, uma multa abusiva, fixada em valores astronômicos, mantida no julgamento administrativo, acaba gerando uma execução fiscal que vai quebrar a empresa e comprometer o patrimônio de seus donos. E o que é pior: poderá subsidiar um processo criminal, colocando em risco a liberdade não de um sonegador, mas de uma vítima de uma lei idiota, aplicada sem bom senso. Exemplo recente disso: uma empresa comercial sofreu uma multa de cerca de R$ 30 milhões porque não exibiu no prazo que lhe foi concedido relatórios magnéticos de suas operações. Registre-se que as mesmas operações estavam registradas em documentos fornecidos ao fisco anteriormente. Devem os servidores federais obediência ao Decreto 1.171 de 22/6/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Federal, do qual podemos destacar por aplicáveis ao assunto aqui tratado dois itens: II — O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III — A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Quando um servidor público cria dificuldades desnecessárias para o contribuinte, trata-o de forma inadequada, porta-se enfim sem observar as regras éticas de sua função, talvez pense que num primeiro momento está apenas sendo mau contra o cidadão, quem sabe até vingando-se por uma razão qualquer. Na verdade, o maior prejudicado é o país, pois é assim que tem início a vontade de não trabalhar mais ou o desejo de mudar seus negócios para outro lugar. Finalmente, nunca é demais lembrar que o servidor público, ainda que ocupe cargo importante, é empregado do povo. Por isso mesmo é necessário que as pessoas prejudicadas pela ação inadequada de um servidor, proponham contra o Estado as ações cabíveis para verem ressarcido seu prejuízo. Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

O fascismo em construcao no Brasil (5): a liberdade cerceada, por Denis Rosenfield

Vai na linha do que tenho argumentado por aqui.
Grato a meu amigo Eduardo Rodrigues, do Rio, pelo envio do link: http://www.imil.org.br/destaque/liberdade-avessas/ 

Liberdade às avessas

13 de março de 2012
Autor: Denis Rosenfield - Convidado

  

O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino.

Isto diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de televisão até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas como a saúde, a religião e, em geral, a forma de vida de cada um.

Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados.

Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma “informação mais democrática” ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercerem a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.

O país tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República terem se pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais não são simplesmente seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo “melhor” estaria sendo oferecido, uma espécie de “bem maior”, com o objetivo de forçar o convencimento.

Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de “democratização dos meios de comunicação”, nova roupagem do “controle social da mídia”, pois essa última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, daquilo que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, em um primeiro momento, que a todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio.

Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante a substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de um determinado assunto.

Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercerem o seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto.

Aliás, esse “controle”, “remoto”, é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais.

Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce seu que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.

Outro caso que está reiteradamente vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema consiste em que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma “democrática” da consulta pública.

Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.

Exemplos são inúmeros, dentre os quais os mais recentes concernem à utilização da sibutramina enquanto remédio para emagrecimento, mesmo quando se faça sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. Agora, são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos.

Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento utilizado diz respeito ao sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei a respeito, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Neste momento, estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos.

Se quiserem prejudicar a sua saúde, é um problema exclusivo dos que assim escolherem.

Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de dez ou de vinte anos.

Não cabe ao Estado tutelar as pessoas que atingiram a sua maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores.

Se certas famílias são incapazes de exercerem a sua função, cabe então ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei — como são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, o que não é o caso de um menor de idade.

A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão como a de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e da venda ilegal de cigarros.

A liberdade de escolha, queira ou não essa agência, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no país. O resultado reside em menos impostos e desemprego, seja de agricultores familiares, seja de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O resultado dessa intervenção estatal está sendo forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito.

Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro. Tolerância e bom-senso deveriam ser políticas governamentais, baseadas no pleno reconhecimento da liberdade de escolha.

O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge em um setor se reflete no outro.

Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disto.

Fonte: O Globo, 12/03/2012

Os marajas da Republica! Marajas?? Republica???

Nem mandarins eles são, pois os mandarins costumavam ser uma classe digna, unificada pelos mesmos princípios de servir fielmente ao Imperador -- ainda que, de vez em quando, eles recolhessem um pouco para si mesmos, mas sempre vigiados pelos pares, que podiam denunciá-los -- e de contribuir para o engrandecimento do Império.
Nossos assaltantes dos recursos públicos só têm como objetivo servir a si mesmos, contribuindo assim para o afundamento geral da Nação...
Paulo Roberto de Almeida 

Planilha revela indenizações milionárias a 5 desembargadores do TJ-SP

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, 13 de março de 2012

Magistrados de SP têm 15 dias para explicar pagamentos elevados, incluindo os de assessores

SÃO PAULO - Planilha intitulada “indenizações excepcionais superiores a R$ 400 mil” aponta os valores exatos concedidos a cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os maiores pagamentos foram feitos em favor de dois ex-presidentes do TJ, Roberto Antonio Vallim Bellocchi (2008/2009) e Antonio Carlos Viana Santos (2010), que morreu em janeiro de 2011.

Os dois receberam durante sua própria gestão na presidência. Bellocci ficou com R$ 1.440.536,91, assim divididos: R$ 585.446,16 no ano de 2008 (seu primeiro ano como presidente), R$ 738.404,37, em 2009 (segundo ano no poder) e mais R$ 90.557,20 em 2007, R$ 26.129,18 em 2010.

Vianna Santos ficou com R$ 1.260.369,51, a maior parte (R$ 914.831,91) em 2010. Ele havia recebido R$ 233.584,40 em 2009 (gestão Bellocchi), além de R$ 51.953,20 em 2007 e R$ 60 mil em 2006.

Outros três desembargadores fazem parte do rol que o próprio TJ classifica de “casos graves”. Ele integraram a Comissão de Orçamento e Finanças da corte. Servidores dos ordenadores de despesa foram contemplados com contracheques elevados. Por isso, o TJ decidiu intimar novamente esses desembargadores para que, no prazo de 15 dias, justifiquem desembolsos que teriam autorizado também para assessores no período entre 2006 e 2010.

O desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que presidiu a Comissão de Orçamento do TJ, recebeu um total de R$ 640.309,96 - em 2010 ficou com R$ 170 mil; em 2009, R$ 412.246,92 e, em 2008, R$ 58.063,04.

Os desembargadores Fábio Monteiro Gouvea e Tarcisio Ferreira Vianna Cotrim receberam juntos R$ 1.344.853, 31. Gouvea, sozinho, recebeu R$ 713.222,64. Cotrim ficou com R$ 631.630,67.

O fascismo em construcao no Brasil (4): a Anvisa pensa que somos todos idiotas...

A Anvisa, junto com a Receita Federal e a já notória (não deveria, mas é pelo traço zero de audiência, eles conseguem...) EBC, ou ministério da propaganda governamental, é um órgão geneticamente fascista, se me permitem a expressão.
Em lugar de se preocuparem com a segurança dos remédios e dos alimentos (se por acaso algum McDonald cair sob o seu tacão fascista), eles se preocupam com uma suposta falta de segurança dos cidadãos. Nisso eles são absolutamente fascistas, idiotas, néscios, nocivos e imbecis.
OK, OK, desculpem o acesso de raiva, mas eu tenho -- como diria? -- certa alergia à burrice e mais ojeriza ainda à desonestidade intelectual.
Quando vejo tudo isso acoplado à mais evidente incompetência para fazer seu trabalhinho vagabundo no plano técnico, e se meter na vida dos cidadãos, então eu chego a perder as estribeiras.
Desculpem, desculpem, mas a indignação é tamanha com tanta incompetência e idiotices acumuladas que só xingando o bando de incompetentes que eles merecem.
Esses técnicos metidos pensam que a população brasileira é formada por 190 milhões de idiotas, ou de bebês incapazes de decidir o que é e o que não é seguro para o seu consumo.
Eles ficam proibindo farmácia de vender chiclete, e passaram a colocar aspirina para dentro do balcão, em lugar de se preocupar com o que é realmente relevante: cuidar da segurança dos remédios, apenas isso, essencialmente isso.
Se eles continuarem a nos chamar de idiotas e de incapazes, eu vou continuar xingando esses idiotas e incapazes dos nomes que acho eles merecem...
Olhando bem de perto, esse é mais um sintoma do fascismo que caminha a largos passos no Brasil: o Estado total cuida da vida dos cidadãos, e não deixa os idiotas dos cidadãos comprarem chiclete na farmácia ou pegarem eles mesmos as aspirinas que eles realmente desejam comprar.
É ou não é fascismo?
Paulo Roberto de Almeida
PS.: Aviso importante: não fumo, e jamais compraria esse tipo de produto. Não estou minimamente interessado no produto, e acho mesmo que as pessoas precisam parar de fumar. Mas detesto que alguém me diga o que eu posso ou não fazer...

Anvisa aprova proibição da venda de cigarros com sabor em todo o Brasil

Prazo para adequação à nova medida é de até dois anos; adição de açúcar ainda é permitida

13 de março de 2012 | 19h 31 Ítalo Reis, do estadao.com.br

SÃO PAULO - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta terça-feira, 13, que os cigarros com aditivos de sabor e aroma deverão sair de circulação no mercado brasileiro. O açúcar, porém, poderá continuar a ser acrescentado ao produto, mas somente para recompor o valor perdido durante a secagem das folhas de tabaco.

Niels Andreas/AE

Cigarros com sabor serão proibidos em 18 meses

A diretoria da Anvisa foi unânime na decisão após mais de um ano de debates sobre o tema. O prazo estipulado pela agência para as empresas se adequarem à nova medida é de 18 meses para cigarros e dois anos para outros derivados do tabaco, como charutos e cigarrilhas. Produtos para exportação não precisam fazer alterações.

De acordo com a Anvisa, substâncias como cravo, mentol e outras que potencializam a ação da nicotina no organismo, como ácido levulínico, teobromina, gama-valerolactona e amônia, não poderão ser mais acrescentados na produção de cigarros. Com isso, a agência espera reduzir o número de novos fumantes, pois o sabor seria o que chama a atenção de jovens que começam a fumar.

Outra medida aprovada pela Anvisa é o uso de termos, como suave, light e soft, nas embalagens de todos os produtos fumígenos. De acordo com a agência, essas expressões induzem o consumidor a interpretar que o teor é menor em alguns produtos. A proibição está vigente no País desde 2001 apenas em cigarros.

Agencia Brasil se safa desta por incompetencia alheia

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Agencia Brasil "tropessa" no seu proprio "Dissionario"...

Bem, os leitores que acompanham regularmente este blog sabem que esse embrião de fascismo tupiniquim que se chama (hélas, tristemente) Agência Brasil me pediu retratação imediata se eu não retirasse um post aqui colocado, muito distraidamente, e sem qualquer propósito de alimentar debate -- como puro "divertissement" como sempre digo para o besteirol que ocasionalmente aqui comparece -- em torno de uma matéria na qual eles trocaram uma simples letrinha, mas que é difícil explicar por erro de digitação: em lugar de "suspensão", o jornalista -- imediatamente corrigido, claro -- colocou "suspenção".
Foi o que bastou para o Google Reader capturar a infausta matéria e circular aos quatro cantos do mundo.
Achei engraçado, no início, mas depois me perguntei "O que andam fazendo com o meu dinheiro?"
Sim, porque essa agência inútil contrata gente ignorante -- mas companheiros, obviamente -- com o dinheiro de todos os brasileiros, e ainda tem a petulância de lhes servir ignorância.
Pois bem, postei e esqueci.
Não é que o redator-chefe da extrovenga me chamou às falas, ameaçando-me de consequências judiciais, ou jurídicas -- deixemos a dúvida -- se eu não me "retratasse imediatamente"??? (sic)
Disse a ele que deveria cobrar do Google Reader, mas ele insistiu. Falou da tal assessoria jurídica da Agência (bem, se os assessores forem como os jornalistas, não tenho nada a temer...).
Um leitor amigo me manda vários outros links que remetem ao site da "ajência" proto-fascista, o que me dá o maior prazer em postar, para incomodar os companheiros que vivem com o meu dinheiro.
Já que é assim -- e ninguém me pediu permissão para criar essa coisa horrorosa -- podemos ao menos nos divertir com as agruras dos companheiros.
Imagino a cena, a partir de agora.
O chefete recomenda a todos os seus serviçais que consultem um "pai dos burros" -- nunca um nome foi tão apropriado -- ou que pelo menos passem um corretor ortográfico -- no caso deles, inortográfico, que é para desfazer as bobagens -- antes de soltar suas matérias absolutamente inúteis.
Quando eu -- e suponho que milhões de outros brasileiros também -- quero me informar de algo, costumo acessar "n" veículos de comunicação pela internet, sem precisar pagar um tostão -- menos, claro, as tarifas extorsivas dos provedores de acesso desses carteis oficiais, e os impostos excessivos (mais de 50%) associados à conta de eletricidade -- por isso, e jamais penso, jamais imagino, acessar para o que for essa coisa do Ministério da Propaganda dos companheiros.
Bem, acho que agora vou passar a fazê-lo -- e eles terão, paras suas estatísticas chinfrins, um acréscimo que deve fazer 0,00000000001% das comunicações brasileiras, mas perto de 1% das suas próprias -- apenas para detectar novas bobagens dos companheiros.
Nada como deixar fascistas preocupados...
Com vocês, a excelência da ignorância, paga, infelizmente, com o nosso dinheiro:

[Leitor] deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Agencia Brasil tenta esconder seu Portugues defici...": 

Sugiro que a Agência Brasil "messa" o tamanho da língua antes de querer intimidar os outros. Se a entidade tem jornalistas tão zelosos como alegam, então o que a palavra "suspenção" faz em todos os links abaixo, que são do site da própria "Ajência" Brasil?

http://agenciabrasil.ebc.com.br/node/579557

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2004-05-12/porta-voz-do-times-diz-que-cassacao-do-visto-nao-tem-base

http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2008-12-09/10-de-dezembro-de-2008#

A coisa é tão grotesca que eles conseguiram até mesmo ERRAR a redação de uma nota emitida pelo Itamaraty (o que é vergonhoso em tempos de "Copiar e Colar"). Comparem (já em 2002) a palavra "suspenção" nos links da "Ajumência" Brasil e do Itamaraty:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/node/586254

http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/2002/09/23/situacao-no-oriente-medio

Ou seja, não é de hoje que o Português é matéria opcional na entidade. 

Bem, quem sabe um dia, um novo "dissionário" não ajude os companheiros a errar menos. No que depender do MEC, eles estarão bem servidos: esse outro monumento à ignorância já disse que falar errado pode ser certo, dependendo se você burguês ou "do povo"; na segunda hipótese, pode.

As saúvas freireanas do MEC -- as novas pragas do Brasil -- devem estar legalizando o novo idioma.

Paulo Roberto de Almeida