Fundador da Anvisa faz queixa-crime contra autoridades por resposta à Covid-19 - Gonzalo Vecina Neto

 Fundador da Anvisa faz queixa-crime contra autoridades por resposta à Covid-19

Pedido foi protocolado dias antes de o STF, em decisão liminar, determinar instauração da CPI no Senado.

Fundador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto pediu em queixa-crime apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR) que sejam apuradas as responsabilidades criminais de autoridades federais pela falta de dotação orçamentária para compra de vacinas contra a Covid-19 e para o combate à pandemia. 

Também assinam a representação Nelson Rodrigues dos Santos, presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Érica Aragão, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), e o advogado Thiago Lopes Cardoso Campos.

Eles cobram a responsabilização de autoridades federais por “omissão, negligência, inépcia e imprudência” no enfrentamento da pandemia. A queixa-crime (confira a íntegra) foi protocolada na PGR e no Tribunal de Contas da União (TCU) na última segunda-feira (5/4) e antecede a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar ao Senado a instauração da CPI para investigar a atuação do governo no combate à doença.

“Tem que ser divulgado para a população que o governo federal nunca quis comprar vacinas contra a Covid-19”, afirmou Vecina Neto em entrevista ao JOTA. “O presidente vai em evento de empresários e diz que vai comprar vacinas, parece que ele está falando a verdade, mas está mentindo. É um mentiroso contumaz”, acrescentou.

Na queixa-crime apresentada à PGR, os autores argumentam que houve “insuficiente e tardia alocação orçamentária para a aquisição de vacina” em 2020. Isso porque a Anvisa tenha autorizado, ao longo do ano passado, a realização da fase 3 de pesquisas clínicas de quatro vacinas (Oxford/AstraZeneca/Fiocruz, Coronavac/Butantan, BioNTech/Wyeth/Pfizer, Janssen/Johnson&Johnson), o governo federal deliberadamente não fez atos orçamentários para viabilizar a compra de nenhum desses imunizantes.

“É comum aos países participantes desses estudos gozarem de preferência na aquisição do produto, respeitadas as regras regulatórias de cada um. Como esses estudos ocorreram entre junho e agosto de 2020, caberia ao Ministério da Saúde, desde então, como coordenador do PNI, acompanhá-los, para – no momento oportuno – valer-se do direito de preferência na aquisição das vacinas, como ocorreu com diversos países, conforme noticiado na imprensa”, diz a queixa-crime contra o governo federal.

Os autores da queixa-crime apontam ainda que houve “ritmo lento e insuficiente de execução orçamentária no âmbito do Fundo Nacional de Saúde” ao longo de 2020, para viabilizar compras de equipamentos e produtos por estados e municípios que garantissem “o atendimento da população no tempo certo da evolução dos casos de Covid-19”.

Essa “insuficiente” execução orçamentária ficou demonstrada pelo exame que os economistas e juristas fizeram do dispêndio da Ação 21C0 (Enfrentamento da Covid-19). Eles alegam que foi inutilizado pouco mais de 75% do orçamento disponível para esse enfrentamento da Covid-19, embora tal rubrica não estivesse contingenciada.

“Dos R$ 28,705 bilhões disponíveis para realização de despesas nessa modalidade, foram empenhados apenas R$ 6,783 bilhões (ou 23,6%), ou seja, R$ 21,923 bilhões (76,4%) restaram como saldo orçamentário nessa dotação, apesar de não estarem contingenciados”, dizem os autores da queixa-crime.

Essa inutilização deliberada dos recursos financeiros contra a Covid-19 comprometeu “a adoção de medidas pelos Estados e Municípios para garantir o atendimento da população no tempo certo da evolução dos casos de Covid-19”, de acordo com o documento.

Os autores da queixa-crime argumentam ainda também que mesmo no orçamento federal aprovado de 2021 “não foi programado um centavo para ações de enfrentamento da Covid no Ministério da Saúde” e que, no geral dos gastos autorizados para a Saúde, +foram orçados R$ 41 bilhões a menos para o Sistema Único de Saúde (SUS) neste ano+.

Por tudo isso, os autores do pedido de investigação criminal avaliam que ficou indicada “a necessidade de responsabilização das autoridades por omissão, negligência, inépcia e imprudência”, além de uma correção do orçamento de 2021.

Ao fim, as entidades pedem à PGR e ao TCU que investiguem “a insuficiente e tardia alocação orçamentária para a aquisição de vacina no ano de 2020”, “a verdadeira intenção da falta de previsão de recursos no projeto de lei orçamentária anual de 2021 para o enfrentamento da Covid-19” e “o ritmo lento e insuficiente de execução orçamentária no âmbito do Fundo Nacional de Saúde ao longo do exercício financeiro de 2020”.

Antes dessa queixa-crime, Vecina Neto já assinou também um pedido de impeachment de Bolsonaro e avalia que é preciso insistir na cobrança de responsabilidades. “Quanto mais nós fizermos, mais próximos estaremos de ter êxito. 
A Constituição é muito clara que o direito à vida vem antes do direito de ir e vir, antes do direito de culto e antes da estabilização econômica”, afirmou.

A "vacina chinesa do Doria" começa a ganhar o mundo: o que vão fazer agora o capitão e seu militar da Anvisa?

Bahrain is the second country to approve a Chinese vaccine, and other news around the world.

Austin Ramzy

 The New York Times – 14.12.2020

 

Bahrain said on Sunday that it had approved the use of a Chinese vaccine against the coronavirus, after the United Arab Emirates became the first government to do so on Wednesday.

Bahrain said that the vaccine, manufactured by Sinopharm, a Chinese state-owned drug maker, was 86 percent effective based on testing of more than 42,000 volunteers, the same preliminary results that the Emirates cited. Bahrain’s statement provided few additional details of the approval process. Sinopharm had no immediate reaction to the decision.

Experts had described the reported efficacy of the Sinopharm vaccine as a respectable result that would help China’s efforts to play a key role in the global coronavirus inoculation drive, but they noted the lack of detail in the initial announcements. It also falls short of the results reported by the American drug makers Pfizer and Moderna, which said that their coronavirus vaccines were more than 90 percent effective.

Last month, Bahrain said it had begun providing the Sinopharm vaccine to frontline medical workers under an emergency-use authorization. The decision announced on Sunday will allow the vaccine to be administered to the wider public. Bahrain was involved in the testing of the Chinese vaccine, with more than 7,700 people in the island kingdom volunteering for Phase 3 clinical trials.

Bahrain, which has a population of about 1.5 million, said on Thursday that it would offer coronavirus vaccinations free to all citizens and residents, but did not specify which company or companies would provide the shots.

In other global developments:

* Italy has overtaken Britain as the country with the most coronavirus fatalities in Europe, with both countries reporting more than 64,000 deaths.

* South Korea reported 1,030 new coronavirus cases on Sunday, setting a record for the second consecutive day as the country struggles to contain a fourth wave of infections. Early in the pandemic, South Korea was praised as a model for its aggressive antivirus efforts, but President Moon Jae-in warned on Sunday that restrictions could be raised to their highest level after they were already tightened in the capital, Seoul, last week.

* Panama, which has the highest infection rate in Latin America, reported a record 2,806 coronavirus cases on Saturday.

Cronicas do fascismo ordinario: as agencias que atrapalham a sua vida - Andrei Moreira

Três agências reguladoras que adoram atrapalhar sua vida

por Andrei Moreira

Instituto Ludwig Von Mises Brasil, domingo, 1 de junho de 2014

---

Share on email

Share on favorites

Share on facebookShare on orkutShare on twitter

 

---

No Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o nosso país: Permittitur quod non prohibetur.

Significa que o ato não-proibido por lei presume-se permitido aos particulares.  No entanto, o que se vê na atualidade é a crescente quantidade de atividades do nosso cotidiano que foram proibidas por atos administrativos criados justamente por aqueles que possuem a lei como limite de atuação.

Evitemos a fadiga: não é necessário ler os burocráticos e prolixos livros de Direito Administrativo para entender como as agências reguladoras estatais atrapalham nosso dia a dia.

A maioria dos cidadãos reclama dos preços dos produtos, da falta de concorrência em setores fundamentais do mercado, da má utilização de verbas públicas e da ineficiência dos setores "privatizados" (e aqui não estamos falando de "livre mercado", mas sim de um oligopólio extremamente regulado, em que houve concessões de monopólios estatais para poucas e grandes empresas eficientes em fazer lobby, arranjo esse que não permite nenhuma concorrência).  Finalmente chegou a hora de apontar alguns culpados: aqueles funcionários públicos que não são políticos eleitos, mas que mesmo assim mandam na vida de todos, e que na direção de agências possuem poder direto sobre a sua e a minha vida.

Caso ainda não tenham sido apresentados, com vocês as três agências reguladoras que adoram atrapalhar sua vida.

1. ANVISA

Aquele carro de cachorro-quente que você tanto gostava não existe mais? Quer comprar um simples remédio para tratar a doença da sua filha, mas ele não é legalizado no país? Precisa de alto rendimento no esporte, mas importar o suplemento que você precisa é crime? Agradeça a ANVISA!

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde, alega (tentar) proteger a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária. Leia-se: comidas, remédios, suplementos alimentares, água para consumo e drogas (partidos políticos estão liberados!).

Sabe aquela lanchonete, o carro de pamonha, o picolé artesanal da praia e o vendedor de fruta da sua rua? Eles provavelmente são ilegais e só continuam funcionando graças à ineficiência do estado — algo que nesse caso merece ser comemorado. 

Infelizmente, às vezes os funcionários públicos decidem trabalhar e você já não pode comer aquilo que bem entender ou comercializar uma simples fruta sem a devida autorização. Foi o que aconteceu com esse violentíssimo e perigoso vendedor de goiabas. Um claro perigo para a sociedade. Ao menos na visão do estado.

Atenção para o detalhe: será feita uma investigação se houve abuso na abordagem. Quanta reflexão é necessária para obter uma resposta quando 5 guardas armados imobilizam de forma violenta um cidadão por cometer uma "infração" dessa gravidade? E ainda foi concluído que não houve nenhum tipo de abuso.

Quando é o estado quem dá o direito, é ele quem também tem o poder de tirá-lo. Que poder tem a constituição perante esse tipo de abuso policial? Nesse tipo de situação a tutela jurídica sempre chega tarde demais — você já perdeu a mercadoria, já apanhou e já foi humilhado.  Acabou, já era.

A violência não se limita ao comerciante — afinal, quem gostava daquele produto perde o seu fornecedor.  Enquanto os burocratas se preocupam com como você irá se defender dessas goiabas (tão perigosas!), ninguém se preocupa em defender a liberdade do cidadão de se responsabilizar por suas próprias escolhas. 

Já discuti aqui a proibição de suplementos alimentares.  A criminalização no Brasil é feita de forma ineficiente tanto na prática quanto na teoria, uma vez que não há lei no nosso ordenamento jurídico que defina o que são drogas, nem o porquê de elas serem proibidas.

O Código Penal e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas utilizam a expressão drogas sem nenhuma vez citar quais são suas substâncias. E é assim porque quem define o que são e quais são as drogas no Brasil é a Anvisa, por meio de portarias — atos administrativos normativos de pouca expressão no campo jurídico.

Nesse sentido, é importante destacar que existe uma corrente doutrinária em nosso país, ainda que minoritária, que defende a inconstitucionalidade dos crimes relacionados ao comércio de drogas, uma vez que é necessária uma lei para definir o crime e sua pena, o que não existe nesse caso.

De um lado ou de outro, a Anvisa é a principal culpada pela patética guerra contra as drogas no Brasil. E seu poder é ilimitado, pois ela pode continuar elaborando portarias definidas segundo seus próprios critérios sobre quais substâncias devem ser consideradas proibidas ou permitidas.  Não há como domá-la.

Para saber mais sobre os abusos da Anvisa recomendo a leitura deste artigo e deste.

2. Anatel

Se o sinal do celular está ruim, se cada minuto com alguém de outra operadora custa uma fortuna, apresento-lhe a principal culpada: a Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações alega promover o desenvolvimento do setor no país. A Anatel tem poderes de outorga, de regulamentação e de fiscalização, e deve, de acordo com suas diretrizes, adotar medidas necessárias para atender aos interesses dos cidadãos — uma pena terem esquecido de informar quais são, afinal, esses cidadãos.

Se você acredita que a telecomunicação brasileira foi realmente privatizada, você foi enganado. Diferentemente da Guatemala, nosso país abriu o mercado de telecomunicações apenas para as comadres, para aquelas empresas que aceitaram as suas regras, que prometeram obediência e apoio, que pagam os pedágios necessários, e que, em troca, são totalmente protegidas contra qualquer tipo de concorrência estrangeira.

As empresas de telecomunicações brasileiras são os principais focos de reclamação dos consumidores, tanto pelos preços, quanto pela baixa qualidade do serviço. O que a maioria dos clientes dessas empresas não sabe é que a Anatel é a principal responsável por deixá-los sem ter para onde correr.

O oligopólio atual de telefonia e internet no Brasil é claro e transparente. Grandes corporações que prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — quando não são expressamente proibidas de entrar no mercado do nosso país, sofrem com uma carga de dificuldades tão alta, que tal proibição se torna desnecessária na prática. A carga tributária colossal, os encargos trabalhistas, as exigências de registro, fiscalização e principalmente a burocracia apagam o interesse de entrada de outras corporações no nosso mercado. Simplesmente não vale a pena, por maior que seja o interesse em obter lucro.

E o pior é que nem o Tiririca está certo nessa, pois pior do que está pode ficar, graças ao Marco Civil, pelos motivos que destaquei aqui mesmo.

Se você está mais interessado em conhecer uma análise dos preços que pagamos e do que não podemos comprar graças à Anatel, recomendo esse artigo do mestre e amigo Klauber Pires, e outro do sempre pertinente e admirado Fernando Chiocca.

3. Ancine

Todo mundo quer assistir a mais episódios da sua série favorita na TV por assinatura, todo mundo quer mais salas de cinema, ingressos mais baratos e menos desperdício de dinheiro público. Todo mundo.  Ou melhor, quase todo mundo: a Ancine não acha isso uma boa ideia.

Como se não bastasse a tutela estatal e a regulamentação dos bens e serviços necessários e essenciais para a população, o governo ainda quer crescer e engordar mais um pouco regulando algo que nenhum brasileiro considera como prioridade dentre os quase infinitos problemas nacionais: a produção cinematográfica.

Vinculada ao Ministério da Cultura, a Agência Nacional do Cinema tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. O problema é que não é possível para nenhuma empresa — e muito menos para o governo — fomentar a produção, distribuição e exibição de todas as obras.

Logo, quais obras você acha que serão mais fomentadas: aquelas que valorizam e enaltecem o Brasil e a nossa cultura, ou a que critica seus problemas com uma carga ideológica contra o governo? Será possível a Ancine fomentar a criação de uma obra que critica o partido no poder?

Não bastasse, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas, inclusive as empresas de TV por assinatura. Como é o caso da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que definiu cotas de "conteúdo nacional" para as operadoras de TV por assinatura.

Nesse tipo de regulamentação, a Ancine se atribui o poder de qualificar previamente os conteúdos transmitidos pelos canais de TV, decidindo o que deve e o que não deve ser considerado "conteúdo nacional". A expressão é utilizada com aspas, pois a lei considera que, por exemplo, entrevistas feitas por jornalistas brasileiros, com personagens brasileiros e comentários produzidos por especialistas ou jornalistas brasileiros não servem para cumprir a quota semanal de três horas e meia de "conteúdo nacional" no horário nobre.

Outro exemplo bizarro é que os canais de esporte, mesmo transmitindo jogos, programas e debates sobre clubes nacionais, da seleção brasileira de vôlei ou da equipe de judô do Brasil, não servem para a cota de "conteúdo nacional". 

Conteúdo nacional não é mais o que for produzido no Brasil, por brasileiros e para brasileiros; seu significado saiu do dicionário.  Atualmente, "conteúdo nacional" é aquilo que o governo decidir que seja. 

Orwell já havia nos alertado sobre o controle estatal da linguagem.  Hoje, isso não mais parece ficção.  O estado utiliza expressões como "função social" ou "neutralidade da rede" e "conteúdo nacional" sem nenhum critério lógico ou específico, simplesmente distorcendo seu significado para incluir nele o conteúdo que mais convém para garantir seus plenos poderes.

Para finalizar, uma dica: cada vez que o estado atrapalhar ou se meter na sua vida, procure identificar qual agência ou órgão está agindo, e quem está por trás de cada um deles. Quanto mais se regula, mais se torna necessário regular.  Uma regulação sempre acaba levando a novas regulações que visam a corrigir as distorções geradas pela regulação anterior.  Esse ciclo vicioso tem de ser abolido.

(publicado originalmente no Liberzone)

Andrei Moreira é estudante de direito da UFPA e luta pela liberdade não como ideia ou ideal, mas como ato de vontade.

O fascismo em construcao no Brasil (5): a liberdade cerceada, por Denis Rosenfield

Vai na linha do que tenho argumentado por aqui.
Grato a meu amigo Eduardo Rodrigues, do Rio, pelo envio do link: http://www.imil.org.br/destaque/liberdade-avessas/ 

Liberdade às avessas

13 de março de 2012
Autor: Denis Rosenfield - Convidado

  

O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino.

Isto diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de televisão até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas como a saúde, a religião e, em geral, a forma de vida de cada um.

Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados.

Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma “informação mais democrática” ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercerem a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.

O país tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República terem se pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais não são simplesmente seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo “melhor” estaria sendo oferecido, uma espécie de “bem maior”, com o objetivo de forçar o convencimento.

Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de “democratização dos meios de comunicação”, nova roupagem do “controle social da mídia”, pois essa última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, daquilo que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, em um primeiro momento, que a todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio.

Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante a substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de um determinado assunto.

Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercerem o seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto.

Aliás, esse “controle”, “remoto”, é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais.

Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce seu que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.

Outro caso que está reiteradamente vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema consiste em que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma “democrática” da consulta pública.

Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.

Exemplos são inúmeros, dentre os quais os mais recentes concernem à utilização da sibutramina enquanto remédio para emagrecimento, mesmo quando se faça sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. Agora, são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos.

Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento utilizado diz respeito ao sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei a respeito, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Neste momento, estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos.

Se quiserem prejudicar a sua saúde, é um problema exclusivo dos que assim escolherem.

Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de dez ou de vinte anos.

Não cabe ao Estado tutelar as pessoas que atingiram a sua maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores.

Se certas famílias são incapazes de exercerem a sua função, cabe então ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei — como são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, o que não é o caso de um menor de idade.

A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão como a de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e da venda ilegal de cigarros.

A liberdade de escolha, queira ou não essa agência, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no país. O resultado reside em menos impostos e desemprego, seja de agricultores familiares, seja de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O resultado dessa intervenção estatal está sendo forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito.

Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro. Tolerância e bom-senso deveriam ser políticas governamentais, baseadas no pleno reconhecimento da liberdade de escolha.

O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge em um setor se reflete no outro.

Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disto.

Fonte: O Globo, 12/03/2012

O fascismo em construcao no Brasil (4): a Anvisa pensa que somos todos idiotas...

A Anvisa, junto com a Receita Federal e a já notória (não deveria, mas é pelo traço zero de audiência, eles conseguem...) EBC, ou ministério da propaganda governamental, é um órgão geneticamente fascista, se me permitem a expressão.
Em lugar de se preocuparem com a segurança dos remédios e dos alimentos (se por acaso algum McDonald cair sob o seu tacão fascista), eles se preocupam com uma suposta falta de segurança dos cidadãos. Nisso eles são absolutamente fascistas, idiotas, néscios, nocivos e imbecis.
OK, OK, desculpem o acesso de raiva, mas eu tenho -- como diria? -- certa alergia à burrice e mais ojeriza ainda à desonestidade intelectual.
Quando vejo tudo isso acoplado à mais evidente incompetência para fazer seu trabalhinho vagabundo no plano técnico, e se meter na vida dos cidadãos, então eu chego a perder as estribeiras.
Desculpem, desculpem, mas a indignação é tamanha com tanta incompetência e idiotices acumuladas que só xingando o bando de incompetentes que eles merecem.
Esses técnicos metidos pensam que a população brasileira é formada por 190 milhões de idiotas, ou de bebês incapazes de decidir o que é e o que não é seguro para o seu consumo.
Eles ficam proibindo farmácia de vender chiclete, e passaram a colocar aspirina para dentro do balcão, em lugar de se preocupar com o que é realmente relevante: cuidar da segurança dos remédios, apenas isso, essencialmente isso.
Se eles continuarem a nos chamar de idiotas e de incapazes, eu vou continuar xingando esses idiotas e incapazes dos nomes que acho eles merecem...
Olhando bem de perto, esse é mais um sintoma do fascismo que caminha a largos passos no Brasil: o Estado total cuida da vida dos cidadãos, e não deixa os idiotas dos cidadãos comprarem chiclete na farmácia ou pegarem eles mesmos as aspirinas que eles realmente desejam comprar.
É ou não é fascismo?
Paulo Roberto de Almeida
PS.: Aviso importante: não fumo, e jamais compraria esse tipo de produto. Não estou minimamente interessado no produto, e acho mesmo que as pessoas precisam parar de fumar. Mas detesto que alguém me diga o que eu posso ou não fazer...

Anvisa aprova proibição da venda de cigarros com sabor em todo o Brasil

Prazo para adequação à nova medida é de até dois anos; adição de açúcar ainda é permitida

13 de março de 2012 | 19h 31 Ítalo Reis, do estadao.com.br

SÃO PAULO - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta terça-feira, 13, que os cigarros com aditivos de sabor e aroma deverão sair de circulação no mercado brasileiro. O açúcar, porém, poderá continuar a ser acrescentado ao produto, mas somente para recompor o valor perdido durante a secagem das folhas de tabaco.

Niels Andreas/AE

Cigarros com sabor serão proibidos em 18 meses

A diretoria da Anvisa foi unânime na decisão após mais de um ano de debates sobre o tema. O prazo estipulado pela agência para as empresas se adequarem à nova medida é de 18 meses para cigarros e dois anos para outros derivados do tabaco, como charutos e cigarrilhas. Produtos para exportação não precisam fazer alterações.

De acordo com a Anvisa, substâncias como cravo, mentol e outras que potencializam a ação da nicotina no organismo, como ácido levulínico, teobromina, gama-valerolactona e amônia, não poderão ser mais acrescentados na produção de cigarros. Com isso, a agência espera reduzir o número de novos fumantes, pois o sabor seria o que chama a atenção de jovens que começam a fumar.

Outra medida aprovada pela Anvisa é o uso de termos, como suave, light e soft, nas embalagens de todos os produtos fumígenos. De acordo com a agência, essas expressões induzem o consumidor a interpretar que o teor é menor em alguns produtos. A proibição está vigente no País desde 2001 apenas em cigarros.