Segundo ele, uma negociata é um grande negócio para o qual não fomos convidados, algo como uma maracutaia, como diria alguém.
Parece que, se vivo fosse, o Barão de Itararé não teria dificuldades em arrumar material para suas histórias.
O ÍNDIO COCOROCÓ, OS GRAMPOS DO BNDES, A BANDEIRANTE DILMA ROUSSEFF E AS TRIBOS CAMARGO-ODEBRECHT
Reinaldo Azevedo, 13.04.2010
Prometi falar mais alentadamente sobre o imbróglio de Belo Monte, um belo (ooops!) emblema do jeito petista de fazer as coisas. Então lá vai.
Numa entrevista à revista VEJA em 2007, o neolulista Delfim Netto, principal guru da pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, definiu assim as resistências ambientais, antropológicas e ecológicas à construção da usina de Belo Monte, no Rio Xingu: “Veja o caso do complexo hidrelétrico Belo Monte, no Rio Xingu. Por mais nobre que seja a questão indígena, é absurdo exigir dos investidores que reduzam pela metade a potência de energia prevista num projeto gigantesco porque doze índios cocorocós moram na região, e um jesuíta quer publicar a gramática cocorocó em alemão.”
Três anos depois, o cineasta James Cameron, avatar tardio do cantor Sting, outro gringo idiota que há décadas encantou-se com a fragilidade e a vitimização dos nativos brasileiros, engatou o rabo (de novo, é preciso ter visto o filme medíocre para não supor que estou a cometer grosserias…) no mesmo discurso ecológico e participou de uma manifestação a favor da gramática cocorocó em alemão…
Qual é a importância de todo esse debate indígeno-ecológico?
Nenhuma! Joguem tudo no lixo. Agora eu vou falar de um outro engate.
A questão
Surgem finalmente notícias relevantes com relação a Belo Monte, mas elas nada têm a ver com a tribo dos cocorocós, com avatares de Sting e com o meio ambiente. O maior projeto deste governo corre o risco de naufragar porque Dilma fez uma lambança de proporções amazônicas nos mecanismos licitatórios daquela que deveria ser a maior obra de infra-estrutura do país, a mãe de todas as hidrelétricas . A parte brasileira é maior que Itaipu. Deveria ser a prova final de que as concessões do PT beneficiam mais o consumidor do que as do PSDB, aquele partido que induzia demônios privados a competirem entre si…
Pois é… A poucos dias da licitação do projeto, as duas maiores empreiteiras do Brasil, Camargo Corrêa e Odebrecht, caíram fora do projeto por não concordarem com as condições de preço e prazo estipuladas pela turminha de Dilma. Depois da desistência, o governo tenta às pressas convencer algum outro grupo empresarial a competir com o único consórcio que se registrou para a licitação, formado pela Andrade Gutierrez, a Neoenergia (associação entre a Iberdrola, a Previ e o Banco do Brasil) e dois autoprodutores de energia: a Vale e a Votorantim.
O que isso significa? Se grampos fossem instalados hoje no BNDES, como o foram na privatização da telefonia, constataríamos que autoridades estão induzindo grupos a se juntar e os fundos de pensão a abrir os cofres. Mas atenção: DESTA VEZ ,NÃO É PARA GARANTIR A CONCORRÊNCIA, NÃO! MAS PARA SALVAR O ESPÍRITO CÊNICO DO LEILÃO MONTADO NO DIA 20. Ouviríamos ainda a associação vergonhosa entre a agenda eleitoral e a realização de um projeto de infra-estrutura que deveria ser montado com o mínimo de antecedência.
Ao que tudo indica, só há um consórcio realmente interessado no projeto: o da Vale do Rio Doce, autoprodutora cujo presidente, Roger Agnelli, está doidinho para montar uma fábrica de alumínio nos arredores da usina, absorver parte da energia gerada e figurar como colaborador na agenda de Lula, que tentou derrubá-lo por, segundo disse, exportar matéria-prima em vez de produtos acabados. Há motivos para acreditar que seria o consórcio vencedor, entenderam? Com ou sem a participação dos outros atores, que se descobriram coadjuvantes destinados a garantir a apenas a verossimilhança da competição.
Agora o governo terá de tirar da cartola um consórcio para perder — já apelidado no mercado de “consórcio-mambembe”.
E por quê? A hipótese de haver apenas um grupo realmente interessado quebra as pernas da bandeira eleitoral que a ex-ministra Dilma Rousseff empunhava em Belo Monte, uma história supostamente épica, repleta de lances formidáveis, que traria para baixo, a poucos meses das eleições, o preço-teto previsto no edital, de R$ 83,00 por megawatt-hora.
Mas Belo Monte será leiloada? Provavelmente, sim, mas a um custo (visível e invisível) monumental. O preço? Este, só descobriremos bem mais tarde… Não é a primeira incursão desastrada de Dilma no maravilhoso mundo das privatizações petistas. Não é a primeira vez que o seu “barato” para efeitos de publicidade acabará custando caro aos cofres públicos.
Desastre reiterado
Em 2007, Dilma leiloou mais de 2.600 quilômetros de rodovias federais, colocando-se como aquela que “privatiza melhor”, que consegue os “melhores pedágios”. “Pela primeira vez na história, os pedágios ficaram mais baratos”, chegou a comemorar Lula. A novidade petista estava em cobrar menos tarifa em vez de receber pela cessão, que seria “um modelo tucano fracassado”, segundo os petistas, que julgavam ter descoberto a roda. Mas o que aconteceu depois?
Em outubro de 2009, o grupo espanhol OHL, vencedor de cinco dos sete leilões rodoviários de Dilma, enviou à ANTT pedido de “reequilíbrio econômico-financeiro com a intenção de reajustar o preço das tarifas de pedágio ou prorrogar os cronogramas de investimentos” previstos nos contratos assinados no leilão realizado em 2007. Menos de dois anos depois, a OHL entrou com um pedido de financiamento no BNDES, tendo suas subsidiárias conseguido empréstimo de R$ 756.382.000,00. Em suma, o barato saiu caro. E parece que vai sair mais caro ainda em Belo Monte.
Entenderam como se dá a revolução petista?
PS - Ah, sim: o trabalho de satanização das empresas que desistiram do leilão já está a todo vapor. O governo planta, e certo jornalismo colhe, que tudo não passou de um lobby das perversas tribos Odebrecht e Camargo Correa para elevar o preço. Na outra versão, esta da própria Dilma, elas já estariam com obras demais e, por isso, não se interessariam por Belo Monte. Claro! Que empreiteira iria querer tocar a terceira maior hidrelétrica do mundo, não é mesmo? Pelo visto, só a tribo Vale-Andrade Gutierrez…
“Mas não sem dialogar com os cocorocós”, gritam James Cameron e Marina Silva!
terça-feira, 13 de abril de 2010
2090) O governo é o principal infrator da legalidade no Brasil
Tenho escrito reiterada vezes que o governo é o grande malfeitor, o principal infrator da legalidade no Brasil, o desrepeitador da constitucionalidade e o principal estimulador de violações de direitos.
Cemecei uma série, que pretendo continuar, e terminar, sobre estes temas:
1826. “Autobiografia de um fora-da-lei, 1: uma história do Estado brasileiro”, Brasília, 19 outubro 2007, 3 p. Revisão: 27.10.07. Introdução, sob forma de “prefácio”, a um ensaio histórico-político, que pode tornar-se um livro verdadeiro, sobre o Estado brasileiro, narrado na primeira pessoa. Via Política (29.10.2007; link). Espaço Acadêmico (ano 7, nr. 78; novembro 2007; link).
1831. “Autobiografia de um fora-da-lei, 2 (uma história do Estado brasileiro); Uma questão de método: como o Estado pode escrever sua própria biografia?”, Brasília, 27 outubro 2007, 4 p. Segundo capítulo do ensaio histórico-político sobre o Estado brasileiro, sobre a natureza do discurso e a identidade de quem escreve. Via Política (4.11.2007; link).
Mas, não é preciso ir muito longe na história: basta conferir os casos em exame pelo STF: sempre existe uma petição qualquer contra uma violação de direitos individuais ou coletivos pelo governo.
Esse fora-de-lei precisaria ser enquadrado e seus responsáveis serem julgados por crime de responsabilidade.
Paulo Roberto de Almeida
“VAMOS TIRAR O BRASIL DO VERMELHO. INVASÃO É CRIME!”
Reinaldo Azevedo, 13.04.2010
A CNA (Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil) anunciou hoje o lançamento de uma campanha nacional contra as invasões de terras promovidas pelo MST. Ao “Abril Vermelho” do movimento, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, vai opor o “Vamos Tirar o Brasil do Vermelho. Invasão é crime!”, que compreende um conjunto de ações. Até que enfim!
Kátia protocolou hoje, no Ministério da Justiça, o pedido para que a pasta crie um Plano Nacional de Combate às Invasões. A esculhambação chegou a tal ponto nessa área que, quando alguém recorre ao governo defendendo o cumprimento da lei, a gente não deixa de se surpreender. “Não existe o Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado? O governo, corretamente, se organiza para coibir o tráfico de drogas, o tráfico de animais silvestres, a lavagem de dinheiro. Por que não pode atuar também para coibir o crime no campo?”, indaga Kátia. E ironiza: “Será que não merecemos a proteção da lei só porque somos pagadores contumazes de impostos e porque integramos o setor que garantiu e garante a estabilidade da economia brasileira? Por causa desses pecados, temos de ficar, então, sem a proteção de ninguém, à mercê de invasões criminosas?”
Boas questões, não é mesmo?
O MST está aí há 25 anos. Há 13 promove o seu “Abril Vermelho”, com intensificação de invasões. Nos últimos oito, tem contado com o apoio de órgãos federais, de modo que o governo, em vez de garantir os dispositivos do Estado de Direito e aplicar as medidas coercitivas contra a bandidagem no campo, faz o contrário: dá suporte material ao crime. O Plano Nacional de Combate às Invasões se transformou num documento que vai correr o país. Em dois meses, a senadora pretende reunir um milhão de assinaturas de pessoas favoráveis a medidas que coíbam as invasões — vale dizer: favoráveis à… LEI!!!
Campanha
“Vamos fazer também uma campanha na TV, no rádio, nos cinemas, nos aeroportos e nas rodoviárias. Vamos mostrar qual é a situação do campo e como atuam os invasores, levando o terror às propriedades rurais. Temos uma fartura de dados. Há casos de tortura, de seqüestro, de violência física contra os trabalhadores. Eles aproveitam a eventual ausência do proprietário, invadem, tiram os funcionários de suas casas, depredam tudo. Vive-se com medo.”
Pergunto à senadora se ela não teme ser acusada de estar — como é mesmo, Dilma Rousseff? — “criminalizando os movimentos sociais”. Kátia responde: “Para começo de conversa, movimento social não pratica crime, não tem CPF. Quem comete crime são as pessoas, e nós vamos procurar responsabilizá-las por isso. Criminosos contumazes não podem se esconder nas franjas de movimentos sociais”. Na mosca!
A presidente da CNA informa ainda que a entidade decidiu criar uma assistência jurídica permanente: “Estamos contratando uma equipe de advogados para acompanhar os processos. As pessoas que praticam violência no campo têm de ser punidas. O Brasil não pode conviver com o desrespeito sistemático às leis e com uma inversão absurda: os proprietários rurais, impedidos de se defender, são tratados como bandidos, e os bandidos, como heróis. O que estamos pedindo de tão exótico? Tornou-se agora um exotismo cobrar o cumprimento da lei? Ou então demonstrem que estamos querendo algo diferente disso. Eles querem o ‘Abril Vermelho’? Nós queremos tirar o Brasil do vermelho e devolvê-lo à Constituição e ao estado de direito. Temos fóruns adequados para resolver as divergências. Não dá mais para aceitar a violência, a tortura física e psicológica e o seqüestro como práticas corriqueiras de um suposto movimento social”.
Lembro à senadora que, em certos setores da imprensa, os proprietários rurais são tratados como algozes dos pobres invasores. “As nossas práticas e as nossas intenções são muito claras. Se apelamos ao Ministério da Justiça, estamos pedindo a intervenção da lei, do estado de direito, e não uma solução ao arrepio da ordem legal. E também vamos fazer uma campanha de informação e de esclarecimento. Esses são os instrumentos da democracia. Só lidamos com ele”.
É isto: vamos tirar o país do vermelho e devolvê-lo às leis!
Cemecei uma série, que pretendo continuar, e terminar, sobre estes temas:
1826. “Autobiografia de um fora-da-lei, 1: uma história do Estado brasileiro”, Brasília, 19 outubro 2007, 3 p. Revisão: 27.10.07. Introdução, sob forma de “prefácio”, a um ensaio histórico-político, que pode tornar-se um livro verdadeiro, sobre o Estado brasileiro, narrado na primeira pessoa. Via Política (29.10.2007; link). Espaço Acadêmico (ano 7, nr. 78; novembro 2007; link).
1831. “Autobiografia de um fora-da-lei, 2 (uma história do Estado brasileiro); Uma questão de método: como o Estado pode escrever sua própria biografia?”, Brasília, 27 outubro 2007, 4 p. Segundo capítulo do ensaio histórico-político sobre o Estado brasileiro, sobre a natureza do discurso e a identidade de quem escreve. Via Política (4.11.2007; link).
Mas, não é preciso ir muito longe na história: basta conferir os casos em exame pelo STF: sempre existe uma petição qualquer contra uma violação de direitos individuais ou coletivos pelo governo.
Esse fora-de-lei precisaria ser enquadrado e seus responsáveis serem julgados por crime de responsabilidade.
Paulo Roberto de Almeida
“VAMOS TIRAR O BRASIL DO VERMELHO. INVASÃO É CRIME!”
Reinaldo Azevedo, 13.04.2010
A CNA (Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil) anunciou hoje o lançamento de uma campanha nacional contra as invasões de terras promovidas pelo MST. Ao “Abril Vermelho” do movimento, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, vai opor o “Vamos Tirar o Brasil do Vermelho. Invasão é crime!”, que compreende um conjunto de ações. Até que enfim!
Kátia protocolou hoje, no Ministério da Justiça, o pedido para que a pasta crie um Plano Nacional de Combate às Invasões. A esculhambação chegou a tal ponto nessa área que, quando alguém recorre ao governo defendendo o cumprimento da lei, a gente não deixa de se surpreender. “Não existe o Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado? O governo, corretamente, se organiza para coibir o tráfico de drogas, o tráfico de animais silvestres, a lavagem de dinheiro. Por que não pode atuar também para coibir o crime no campo?”, indaga Kátia. E ironiza: “Será que não merecemos a proteção da lei só porque somos pagadores contumazes de impostos e porque integramos o setor que garantiu e garante a estabilidade da economia brasileira? Por causa desses pecados, temos de ficar, então, sem a proteção de ninguém, à mercê de invasões criminosas?”
Boas questões, não é mesmo?
O MST está aí há 25 anos. Há 13 promove o seu “Abril Vermelho”, com intensificação de invasões. Nos últimos oito, tem contado com o apoio de órgãos federais, de modo que o governo, em vez de garantir os dispositivos do Estado de Direito e aplicar as medidas coercitivas contra a bandidagem no campo, faz o contrário: dá suporte material ao crime. O Plano Nacional de Combate às Invasões se transformou num documento que vai correr o país. Em dois meses, a senadora pretende reunir um milhão de assinaturas de pessoas favoráveis a medidas que coíbam as invasões — vale dizer: favoráveis à… LEI!!!
Campanha
“Vamos fazer também uma campanha na TV, no rádio, nos cinemas, nos aeroportos e nas rodoviárias. Vamos mostrar qual é a situação do campo e como atuam os invasores, levando o terror às propriedades rurais. Temos uma fartura de dados. Há casos de tortura, de seqüestro, de violência física contra os trabalhadores. Eles aproveitam a eventual ausência do proprietário, invadem, tiram os funcionários de suas casas, depredam tudo. Vive-se com medo.”
Pergunto à senadora se ela não teme ser acusada de estar — como é mesmo, Dilma Rousseff? — “criminalizando os movimentos sociais”. Kátia responde: “Para começo de conversa, movimento social não pratica crime, não tem CPF. Quem comete crime são as pessoas, e nós vamos procurar responsabilizá-las por isso. Criminosos contumazes não podem se esconder nas franjas de movimentos sociais”. Na mosca!
A presidente da CNA informa ainda que a entidade decidiu criar uma assistência jurídica permanente: “Estamos contratando uma equipe de advogados para acompanhar os processos. As pessoas que praticam violência no campo têm de ser punidas. O Brasil não pode conviver com o desrespeito sistemático às leis e com uma inversão absurda: os proprietários rurais, impedidos de se defender, são tratados como bandidos, e os bandidos, como heróis. O que estamos pedindo de tão exótico? Tornou-se agora um exotismo cobrar o cumprimento da lei? Ou então demonstrem que estamos querendo algo diferente disso. Eles querem o ‘Abril Vermelho’? Nós queremos tirar o Brasil do vermelho e devolvê-lo à Constituição e ao estado de direito. Temos fóruns adequados para resolver as divergências. Não dá mais para aceitar a violência, a tortura física e psicológica e o seqüestro como práticas corriqueiras de um suposto movimento social”.
Lembro à senadora que, em certos setores da imprensa, os proprietários rurais são tratados como algozes dos pobres invasores. “As nossas práticas e as nossas intenções são muito claras. Se apelamos ao Ministério da Justiça, estamos pedindo a intervenção da lei, do estado de direito, e não uma solução ao arrepio da ordem legal. E também vamos fazer uma campanha de informação e de esclarecimento. Esses são os instrumentos da democracia. Só lidamos com ele”.
É isto: vamos tirar o país do vermelho e devolvê-lo às leis!
2089) Brasil-EUA: Acordo de Cooperacao em Materia de Defesa
Ministério das Relações Exteriores
Assessoria de Imprensa do Gabinete
Nota à Imprensa nº 188
12 de abril de 2010
Acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre cooperação em matéria de Defesa
Ato assinado pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Robert Gates.
Washington, 12 de abril de 2010.
(English version available after the version in Portuguese)
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante “Brasil”)
e
O Governo dos Estados Unidos da América
(doravante “Estados Unidos”)
(doravante denominados coletivamente “as Partes” e “Parte”, individualmente),
Imbuídos do interesse comum na paz e segurança internacionais, assim como na resolução pacífica de conflitos internacionais;
Desejando fortalecer suas boas e cordiais relações;
Reafirmando o princípio da soberania; e
Desejando fortalecer a cooperação em matéria de Defesa,
Acordam o seguinte:
Artigo 1 - Escopo
O presente Acordo, regido pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais das Partes, tem como objetivo promover:
a) a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, particularmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, segurança tecnológica e aquisição de produtos e serviços de Defesa;
b) a troca de informações e experiências adquiridas no campo de operações e na utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, bem como as relacionadas a operações internacionais de manutenção de paz;
c) a troca de experiências na área de tecnologia de defesa;
d) a participação em treinamento e instrução militar combinados, exercícios militares conjuntos e o intercâmbio de informações relacionado a esses temas;
e) a colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos militares; e
f) a cooperação em quaisquer outras áreas militares que possa ser de interesse mútuo das Partes.
Artigo 2 - Cooperação
A cooperação entre as Partes pode incluir:
a) visitas recíprocas de delegações de alto nível a entidades civis e militares;
a) conversações entre funcionários e reuniões técnicas;
a) reuniões entre as instituições de Defesa equivalentes;
a) intercâmbio de instrutores e pessoal de treinamento, assim como de estudantes de instituições militares;
a) participação em cursos teóricos e práticos de treinamento, orientações, seminários, conferências, mesas-redondas e simpósios organizados em entidades militares e civis com interesse na Defesa, de comum acordo entre as Partes;
a) visitas de navios militares;
a) eventos culturais e desportivos;
a) facilitação de iniciativas comerciais relacionadas à área de Defesa; e
a) implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, considerando a participação de entidades militares e civis estratégicas de cada Parte.
Artigo 3 - Garantias
Na execução das atividades de cooperação realizadas no âmbito deste Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e propósitos relevantes da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos, incluindo os de igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territoriais e não-intervenção em assuntos internos de outros Estados.
Artigo 4 - Disposições Financeiras
1. Salvo se mutuamente acordado em contrário, cada Parte será responsável por suas despesas, incluindo, mas não limitado a:
a) gastos de transporte de e para o ponto de entrada no Estado anfitrião;
b) gastos relativos a pessoal, incluindo os de hospedagem e alimentação;
c) gastos relativos a tratamento médico e dentário, bem como de remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.
2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade dos recursos e fundos apropriados para estes fins.
Artigo 5 - Implementação, Protocolos Complementares e Emendas
1. Os Agentes Executivos das Partes deverão facilitar a implementação do presente Acordo. O Agente Executivo do Brasil será o Ministério da Defesa; o Agente Executivo dos Estados Unidos será o Departamento de Defesa.
2. Protocolos Complementares a este Acordo poderão ser celebrados com o consentimento das Partes, por escrito, pelos canais diplomáticos, e constituirão partes integrantes do presente Acordo.
3. Os Arranjos de Implementação no âmbito deste Acordo e programas e atividades específicas empreendidos para a consecução dos objetivos do presente Acordo e de seus Protocolos Complementares serão desenvolvidos e implementados pelos Agentes Executivos das Partes, serão restritos às matérias previstas neste Acordo e estarão em conformidade com as respectivas legislações das Partes.
4. Este Acordo poderá ser emendado por acordo escrito com consentimento das Partes. As emendas entrarão em vigor na data da última notificação entre as Partes, por meio dos canais diplomáticos, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência das emendas.
Artigo 6 - Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida por meio de consultas e negociações entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 7 - Validade e Denúncia
1. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes após 90 dias da notificação escrita à outra Parte, pelos canais diplomáticos.
2. A denúncia deste Acordo não afetará os programas e atividades em curso no âmbito do presente Acordo, salvo se acordado em contrário pelas Partes.
Artigo 8 - Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação trocada entre as Partes, por via diplomática, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência deste Acordo.
Feito em Washington D.C., em 12 de abril de 2010, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
*****
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA REGARDING DEFENSE COOPERATION
The Government of the Federative Republic of Brazil
(hereafter “Brazil”)
and
The Government of the United States of America
(hereafter “the United States”)
(hereafter referred to collectively as “the Parties” and “Party” singularly),
Having a common interest in international peace and security, and the resolution of international conflicts by pacific means;
Desiring to enhance good and cordial relations;
Reaffirming the principle of sovereignty; and
Desiring to enhance defense cooperation,
Have agreed as follows:
Article 1 - Scope
This Agreement, guided by the principles of equality, reciprocity, and mutual interest, and in compliance with each Party’s national legislation, regulations, and assumed international obligations, has the purpose of promoting:
a) cooperation between the Parties in defense-related matters, especially in the fields of research and development, logistics support, technology security, and acquisition of defense products and services;
b) exchanges of information and experiences acquired in the field of operations, and in the use of foreign and national military equipment, as well as in connection with international peacekeeping operations;
c) the sharing of experiences in defense technology;
d) engagement in combined military training and education, and in joint military exercises, as well as the exchange of information related to those issues;
e) collaboration in subjects related to military systems and equipment; and
f) cooperation in any other military fields that may be of mutual interest to the Parties.
Article 2 - Cooperation
Cooperation between the Parties may include:
a) mutual visits by high-ranking delegations to civil and military entities;
b) staff talks and technical meetings;
c) meetings between equivalent defense institutions;
d) exchanges of instructors and training personnel, as well as students from military institutions;
e) participation in theoretical and practical training courses, orientations, seminars, conferences, roundtable discussions and symposiums, offered in military and civil entities of defense interest, by common agreement between the Parties;
f) visits of naval ships;
g) cultural and sporting events;
h) facilitation of commercial initiatives related to defense matters;
i) implementation and development of programs and projects on defense technology applications, considering the involvement of strategic military and civil entities of each Party.
Article 3 - Assurances
When carrying out cooperation activities under this Agreement, the Parties commit themselves to respect the relevant principles and purposes of the Charter of the United Nations and the Charter of the Organization of American States, which include sovereign equality of States, territorial integrity and inviolability, and non-intervention in the internal affairs of other States.
Article 4 - Financial Arrangements
1. Unless otherwise mutually agreed, each Party shall be responsible for its own expenses, including but not limited to:
a) transportation costs to and from the point of entry into the host country;
b) per diem expenses with personnel, including lodging and meals;
c) medical and dental expenses, as well as those incurred at the removal or evacuation of its own sick, injured or deceased personnel.
2. All activities under this Agreement are subject to the availability of resources and funds appropriated for these purposes.
Article 5 - Implementation, Supplementary Protocols and Amendment
1. The Parties’ Executive Agents shall facilitate implementation of this Agreement. The Executive Agent for Brazil is the Ministry of Defense; the Executive Agent for the United States is the Department of Defense.
2. Supplementary Protocols to this Agreement may be entered into by written agreement of the Parties, through diplomatic channels, and will be part of this Agreement.
3. Implementing arrangements under this Agreement, and programs and specific activities undertaken in furtherance of the objectives of this Agreement or of its Supplementary Protocols, shall be developed and implemented by the Executive Agents of the Parties, and must be restricted to the subjects of this Agreement, and must be consistent with the Parties’ respective laws.
4. This Agreement may be amended by written agreement of the Parties. Such amendments shall enter into force on the date of the later notification exchanged between the Parties through diplomatic channels indicating that their respective internal procedures as are necessary to bring such amendments into force have been satisfied.
Article 6 - Settlement of Disputes
Any dispute in connection with the interpretation or application of this Agreement shall be resolved through consultations and negotiations between the Parties through diplomatic channels.
Article 7 - Validity and Termination
1. This Agreement may be terminated by either Party upon 90 days’ written notice to the other Party through diplomatic channels.
2. The termination of this Agreement shall not affect the ongoing programs and activities under this Agreement, unless otherwise decided by the Parties.
Article 8 - Entry into Force
This Agreement shall enter into force on the date of the later notification exchanged between the Parties through diplomatic channels indicating that their respective internal procedures as are necessary to bring this Agreement into force have been satisfied.
Done in Washibngton D.C., on the 12th day of April, 2010, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.
Assessoria de Imprensa do Gabinete
Nota à Imprensa nº 188
12 de abril de 2010
Acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre cooperação em matéria de Defesa
Ato assinado pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Robert Gates.
Washington, 12 de abril de 2010.
(English version available after the version in Portuguese)
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante “Brasil”)
e
O Governo dos Estados Unidos da América
(doravante “Estados Unidos”)
(doravante denominados coletivamente “as Partes” e “Parte”, individualmente),
Imbuídos do interesse comum na paz e segurança internacionais, assim como na resolução pacífica de conflitos internacionais;
Desejando fortalecer suas boas e cordiais relações;
Reafirmando o princípio da soberania; e
Desejando fortalecer a cooperação em matéria de Defesa,
Acordam o seguinte:
Artigo 1 - Escopo
O presente Acordo, regido pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais das Partes, tem como objetivo promover:
a) a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, particularmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, segurança tecnológica e aquisição de produtos e serviços de Defesa;
b) a troca de informações e experiências adquiridas no campo de operações e na utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, bem como as relacionadas a operações internacionais de manutenção de paz;
c) a troca de experiências na área de tecnologia de defesa;
d) a participação em treinamento e instrução militar combinados, exercícios militares conjuntos e o intercâmbio de informações relacionado a esses temas;
e) a colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos militares; e
f) a cooperação em quaisquer outras áreas militares que possa ser de interesse mútuo das Partes.
Artigo 2 - Cooperação
A cooperação entre as Partes pode incluir:
a) visitas recíprocas de delegações de alto nível a entidades civis e militares;
a) conversações entre funcionários e reuniões técnicas;
a) reuniões entre as instituições de Defesa equivalentes;
a) intercâmbio de instrutores e pessoal de treinamento, assim como de estudantes de instituições militares;
a) participação em cursos teóricos e práticos de treinamento, orientações, seminários, conferências, mesas-redondas e simpósios organizados em entidades militares e civis com interesse na Defesa, de comum acordo entre as Partes;
a) visitas de navios militares;
a) eventos culturais e desportivos;
a) facilitação de iniciativas comerciais relacionadas à área de Defesa; e
a) implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, considerando a participação de entidades militares e civis estratégicas de cada Parte.
Artigo 3 - Garantias
Na execução das atividades de cooperação realizadas no âmbito deste Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e propósitos relevantes da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos, incluindo os de igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territoriais e não-intervenção em assuntos internos de outros Estados.
Artigo 4 - Disposições Financeiras
1. Salvo se mutuamente acordado em contrário, cada Parte será responsável por suas despesas, incluindo, mas não limitado a:
a) gastos de transporte de e para o ponto de entrada no Estado anfitrião;
b) gastos relativos a pessoal, incluindo os de hospedagem e alimentação;
c) gastos relativos a tratamento médico e dentário, bem como de remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.
2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade dos recursos e fundos apropriados para estes fins.
Artigo 5 - Implementação, Protocolos Complementares e Emendas
1. Os Agentes Executivos das Partes deverão facilitar a implementação do presente Acordo. O Agente Executivo do Brasil será o Ministério da Defesa; o Agente Executivo dos Estados Unidos será o Departamento de Defesa.
2. Protocolos Complementares a este Acordo poderão ser celebrados com o consentimento das Partes, por escrito, pelos canais diplomáticos, e constituirão partes integrantes do presente Acordo.
3. Os Arranjos de Implementação no âmbito deste Acordo e programas e atividades específicas empreendidos para a consecução dos objetivos do presente Acordo e de seus Protocolos Complementares serão desenvolvidos e implementados pelos Agentes Executivos das Partes, serão restritos às matérias previstas neste Acordo e estarão em conformidade com as respectivas legislações das Partes.
4. Este Acordo poderá ser emendado por acordo escrito com consentimento das Partes. As emendas entrarão em vigor na data da última notificação entre as Partes, por meio dos canais diplomáticos, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência das emendas.
Artigo 6 - Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida por meio de consultas e negociações entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 7 - Validade e Denúncia
1. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes após 90 dias da notificação escrita à outra Parte, pelos canais diplomáticos.
2. A denúncia deste Acordo não afetará os programas e atividades em curso no âmbito do presente Acordo, salvo se acordado em contrário pelas Partes.
Artigo 8 - Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação trocada entre as Partes, por via diplomática, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vigência deste Acordo.
Feito em Washington D.C., em 12 de abril de 2010, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
*****
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA REGARDING DEFENSE COOPERATION
The Government of the Federative Republic of Brazil
(hereafter “Brazil”)
and
The Government of the United States of America
(hereafter “the United States”)
(hereafter referred to collectively as “the Parties” and “Party” singularly),
Having a common interest in international peace and security, and the resolution of international conflicts by pacific means;
Desiring to enhance good and cordial relations;
Reaffirming the principle of sovereignty; and
Desiring to enhance defense cooperation,
Have agreed as follows:
Article 1 - Scope
This Agreement, guided by the principles of equality, reciprocity, and mutual interest, and in compliance with each Party’s national legislation, regulations, and assumed international obligations, has the purpose of promoting:
a) cooperation between the Parties in defense-related matters, especially in the fields of research and development, logistics support, technology security, and acquisition of defense products and services;
b) exchanges of information and experiences acquired in the field of operations, and in the use of foreign and national military equipment, as well as in connection with international peacekeeping operations;
c) the sharing of experiences in defense technology;
d) engagement in combined military training and education, and in joint military exercises, as well as the exchange of information related to those issues;
e) collaboration in subjects related to military systems and equipment; and
f) cooperation in any other military fields that may be of mutual interest to the Parties.
Article 2 - Cooperation
Cooperation between the Parties may include:
a) mutual visits by high-ranking delegations to civil and military entities;
b) staff talks and technical meetings;
c) meetings between equivalent defense institutions;
d) exchanges of instructors and training personnel, as well as students from military institutions;
e) participation in theoretical and practical training courses, orientations, seminars, conferences, roundtable discussions and symposiums, offered in military and civil entities of defense interest, by common agreement between the Parties;
f) visits of naval ships;
g) cultural and sporting events;
h) facilitation of commercial initiatives related to defense matters;
i) implementation and development of programs and projects on defense technology applications, considering the involvement of strategic military and civil entities of each Party.
Article 3 - Assurances
When carrying out cooperation activities under this Agreement, the Parties commit themselves to respect the relevant principles and purposes of the Charter of the United Nations and the Charter of the Organization of American States, which include sovereign equality of States, territorial integrity and inviolability, and non-intervention in the internal affairs of other States.
Article 4 - Financial Arrangements
1. Unless otherwise mutually agreed, each Party shall be responsible for its own expenses, including but not limited to:
a) transportation costs to and from the point of entry into the host country;
b) per diem expenses with personnel, including lodging and meals;
c) medical and dental expenses, as well as those incurred at the removal or evacuation of its own sick, injured or deceased personnel.
2. All activities under this Agreement are subject to the availability of resources and funds appropriated for these purposes.
Article 5 - Implementation, Supplementary Protocols and Amendment
1. The Parties’ Executive Agents shall facilitate implementation of this Agreement. The Executive Agent for Brazil is the Ministry of Defense; the Executive Agent for the United States is the Department of Defense.
2. Supplementary Protocols to this Agreement may be entered into by written agreement of the Parties, through diplomatic channels, and will be part of this Agreement.
3. Implementing arrangements under this Agreement, and programs and specific activities undertaken in furtherance of the objectives of this Agreement or of its Supplementary Protocols, shall be developed and implemented by the Executive Agents of the Parties, and must be restricted to the subjects of this Agreement, and must be consistent with the Parties’ respective laws.
4. This Agreement may be amended by written agreement of the Parties. Such amendments shall enter into force on the date of the later notification exchanged between the Parties through diplomatic channels indicating that their respective internal procedures as are necessary to bring such amendments into force have been satisfied.
Article 6 - Settlement of Disputes
Any dispute in connection with the interpretation or application of this Agreement shall be resolved through consultations and negotiations between the Parties through diplomatic channels.
Article 7 - Validity and Termination
1. This Agreement may be terminated by either Party upon 90 days’ written notice to the other Party through diplomatic channels.
2. The termination of this Agreement shall not affect the ongoing programs and activities under this Agreement, unless otherwise decided by the Parties.
Article 8 - Entry into Force
This Agreement shall enter into force on the date of the later notification exchanged between the Parties through diplomatic channels indicating that their respective internal procedures as are necessary to bring this Agreement into force have been satisfied.
Done in Washibngton D.C., on the 12th day of April, 2010, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.
2088) Crescimento, desenvolvimento, Consenso de Washington e cambio
O desenvolvimento, as regras do Consenso de Washington e o câmbio:
um comentário a artigo do economista Yoshiaki Nakano
Paulo Roberto de Almeida
Muito interessante o artigo de Yoshiaki Nakano, publicado no Valor Econômico (13.04.2010), “O que falta para sustentar o crescimento”, que arrola argumentos e evidências sobre as condições institucionais e “cambiais” para que o Brasil possa acelerar o crescimento, com base na experiência internacional e nos estudos feitos a esse respeito. Embora aprovando no geral sua linha de argumentação, tenho duas observações a fazer a seu artigo, abaixo transcrito, uma de detalhe, mas que corrige um erro comum entre os acadêmicos brasileiros, e outra de fundo, que se dirige ao “demônio” particular do economista Nakano, a taxa de câmbio e seu papel no crescimento. Incidentalmente, cabe registrar que ele mistura em diversas passagens questões ligadas ao crescimento econômico e outras atinentes ao processo de desenvolvimento, que como todos sabem apresentam aspectos mais amplos.
Quanto ao primeiro tema, Nakano começa seu artigo dizendo que “O estudo sobre desenvolvimento econômico teve importantes avanços após o fracasso do Consenso de Washington”. Existem aí pelo menos três erros, de forma e de substância, que me permito corrigir de imediato.
1) O consenso de Washington (CW) NUNCA se referiu, nem teórica, nem praticamente, à área do desenvolvimento econômico, que é um ramo bem mais amplo da teoria e da prática econômicas, bem mais amplo, em todo caso, do que o modesto guia elaborado em 1989 por John Williamson, com suas pequenas regras ditas consensuais para a retomada do crescimento em países com graves disfunções e desequilíbrios acumulados. O consenso de Washington se refere, basicamente, a programas de ajuste e de reforma, e deveria ser visto no contexto dos processos de estabilização macroeconômica na América Latina depois de uma década de reformas empreendidas no contexto da, e como resposta à, crise da dívida em 1982 e seus reflexos em termos de descontrole inflacionário e estagnação nos anos seguintes. As regras não se propunham formular uma receita de desenvolvimento, longe disso, pois pretendiam apenas e tão somente estabelecer parâmetros e práticas de política econômica que pudessem recolocar os países da região no caminho do crescimento novamente.
2) Dizer que esse ramo da ciência econômica, que é o estudo do desenvolvimento, teve IMPORTANTES avanços DEPOIS de um suposto FRACASSO do CW, sem situar onde se situa esse fracasso, quando ele ocorreu e quais foram, exatamente, esses avanços, é uma afirmação triplamente temerária. Talvez Nakano esteja pensando na recente crise econômica, e cabe relembrá-lo que a crise não tem absolutamente nada a ver com o CW ou sua suposta crise. O CW se referia, como já lembrado, a ajuste e reforma na América Latina, podendo suas recomendações se estender a outros países ainda distantes de suas regras. A crise recente ocorreu no coração do capitalismo desenvolvido, países que supostamente já cumpriam varias de suas regras ou que não eram justamente visados pelo CW. Quanto aos avanços, ele cita apenas três trabalhos de síntese sobre condições e requisitos do crescimento, como pressuposto do processo de desenvolvimento. Esses trabalhos podem até servir como balizas teóricas e empíricas para o estudo do desenvolvimento de maneira geral, e na África em particular, mas eles não foram elaborados como resposta ou no contexto de um suposto fracasso do CW.
3) Quanto ao próprio suposto fracasso do CW, caberia recordar essas regras e solicitar ao economista Nakano que explicite onde está o seu fracasso. Vou resumir a partir do artigo de John Williamson, intitulado “What Washington Means by Policy Reform?”, incluído no livro editado por ele mesmo, Latin American Adjustment: How Much Has Happened? (Washington: Institute for International Economics, 1990, pp. 7-20):
1) controle dos déficits fiscais;
2) prioridades nas despesas públicas;
3) reforma tributária;
4) taxa de juros próxima do equilíbrio de mercado, na fixada politicamente;
5) taxa de câmbio flexível;
6) política comercial de abertura;
7) receptividade ao investimento direto estrangeiro;
8) privatizações de setores não essencialmente estatais;
9) desregulamentação da vida econômica; e
10) respeito aos direitos de propriedade (mais no terreno dos contratos do que propriamente na área de propriedade intelectual).
Seria o caso de perguntar a Nakano onde, como e por que qualquer uma dessas regras simples de boa conduta econômica falhou e qual foi, exatamente, a razão de seu fracasso? Em que sentido essas regras se opõem a um processo de crescimento sustentado e como elas poderiam ser um obstáculo ao desenvolvimento de qualquer país, inclusive daqueles que já as observam informalmente desde muito tempo? Se ele pudesse indicar o que, exatamente, constitui uma receita para o fracasso nessas regras, caberia dizer. Do contrário, vamos considerar que sua afirmação ou é ingênua, ou é mal informada, como, aliás, são quase todas as afirmações do gênero que se lêem no Brasil.
Quanto ao câmbio, bem aqui se trata da obsessão particular do economista Nakano e seu amigo Bresser Pereira. Para ambos, o câmbio no Brasil sempre está defasado, e necessitando correção para baixo, ou seja, no sentido da desvalorização. Embora saibamos que uma taxa de câmbio realista, e se possível ligeiramente desvalorizada, representa um poderoso aporte para as indústrias exportadoras, não podemos tomar esse elemento como absoluto, pois muito depende da estrutura econômica e do perfil de insumos desse país. Se ele for um grande importador de matérias primas e processador para o mercado externo, um câmbio neutro pode até ajudar, pois barateia importações e não penaliza as exportações. A estratégia asiática é única e não necessariamente compatível com a estrutura economia brasileira, nação que possui grande mercado interno e tem o preço de suas mercadorias de exportação fixadas pelo mercado internacional, não determinadas pelos “fabricantes” nacionais.
De resto, desenvolvimento não é apenas crescimento, e vários países cresceram e se desenvolveram com uma economia baseada seja em matérias primas seja em agricultura (Dinamarca, Nova Zelândia, e outros).
Voltarei ao assunto.
Paulo Roberto de Almeida
(Shanghai, 13.04.2010)
================
O que falta para sustentar o crescimento
Yoshiaki Nakano
Valor Econômico, 13.04.2010
O estudo sobre desenvolvimento econômico teve importantes avanços após o fracasso do Consenso de Washington. Os mais interessantes são aqueles direcionados ao estudo de casos de sucesso - países com crescimento acelerado durante décadas - buscando encontrar empiricamente as características comuns que expliquem esses casos que, assim, poderão servir de benchmarking (veja, por exemplo, Andy Berg, Jonathan D. Ostry and Jeromin Zettelmeyer, What Makes Growth Sustained ? Washington: IMF, November 2006; Simon Johnson, Jonathan D. Ostry and Arvind Subramanian, The Prospect for Sustained Growth in África: Benchmarking the Constraints, Washington: IMF Working Paper 52, March 2007; e o Relatório da Comissão de Crescimento Desenvolvimento, formado por experts de 18 países e presidido pelo Nobel de Economia Michael Spence). Seria interessante analisar o atual surto de crescimento da economia brasileira utilizando esse benchmarking e verificar o que falta para o Brasil entrar numa trajetória de crescimento sustentado por décadas. É o que faremos neste artigo, selecionando dois aspectos que parecem relevantes no momento: reformas institucionais, por ser um ano eleitoral, e taxa de câmbio pelo déficit em transações correntes, que está aumentando fortemente pré-anunciando uma nova crise.
O relatório de Michael Spence aponta 13 casos de sucesso, de 7% ou mais de crescimento anual por pelo menos 25 anos, no período pós-Guerra, que podem nos servir de benchmarking. O Brasil está nesse grupo, mas esse relatório aponta que somos caso único e a parte, pois preenche o critério, mas que depois de quatro décadas de rápido crescimento, interrompeu esse processo a partir de 1980. Mais recentemente, a economia brasileira iniciou, no segundo semestre de 2003, um processo de recuperação que revelou, nos anos subsequentes, um novo dinamismo, com a expansão baseada num novo crescimento do mercado doméstico. Esse movimento de aceleração já foi interrompido por duas vezes: no terceiro trimestre de 2004, pela política monetária do Banco Central e no último trimestre de 2008, pela crise financeira nos Estados Unidos. O que os estudos citados encontram é que surtos de aceleração do crescimento são muito comuns e podem ser causados por uma infinidade de fatores domésticos e por choques externo. Mas os surtos de crescimento podem se converter ou não num processo de crescimento acelerado e sustentado por longo prazo, e aqui está a relevância desses estudos que revelam as características comuns dos casos de sucesso.
O primeiro aspecto relevante é que esses estudos enfatizam as boas instituições como fundamentais para o crescimento de longo prazo, mas constataram empiricamente que elas são mais resultado do que causa original. Em outras palavras, uma vez iniciado o surto de crescimento, por alguma razão específica ou mesmo acidental, todos os casos de sucesso mostram que, num período de cinco anos, iniciam importantes reformas removendo os entraves institucionais e desbloqueando as forças produtivas do país. Nesse particular, a nossa situação é preocupante, pois as instituições definem as regras do jogo, particularmente controlando os detentores de poder, protegendo os agentes econômicos contra expropriação do estado (carga tributária excessiva) e leis e práticas referentes ao cumprimento dos contratos entre partes privadas. Lei, ordem e burocracia eficiente também são fundamentais. As pesquisas empíricas no Brasil revelam que essas instituições são anêmicas, nas quais o povo não confia e ao invés de lei e ordem, o povo vive permanentemente sob pressão e medo. No que se refere a instituições que definem o ambiente de negócios e estimulam o investimento, a situação não é diferente, pesquisas tipo doing business revelam o altíssimo custo de fazer transações no Brasil.
Ainda há esperança, pois reformas das instituições não são pré-condição do crescimento, mas surtos de crescimento podem criar ambiente mais favorável para as reformas institucionais e aumentar fortemente a sua demanda. Os estudos mencionados mostram que se as reformas não forem iniciadas num prazo máximo de cinco anos, a transição para crescimento acelerado terá sido abortada. O que há de positivo no Brasil é que a demanda por reformas institucionais e de redução do custo Brasil, inclusive redução da carga tributária, vem aumentando fortemente, particularmente, pela classe empresarial. Nesse sentido, as eleições presidenciais deste ano serão decisivas, pois depois de dois períodos sem reformas institucionais, se o próximo presidente não iniciar o seu mandado fazendo as reformas institucionais, particularmente do estado, o atual surto de crescimento será efêmero.
Dos outros 12 casos de sucesso, 10 são classificados como modelos baseados nas exportações de manufaturados. De fato, a velha teoria do desenvolvimento já apontava que setor de manufaturados, além de empregos mais qualificados e elevada produtividade, geram externalidades, com retornos crescentes de escala e geração de encadeamentos dinâmicos na cadeia produtiva. Tem sido o setor que tem comandado a aceleração do crescimento, aumentando o seu valor agregado e participação no PIB, pelo menos até alcançar uma renda per capita de cerca de US$ 15 mil. O papel notável da exportação de manufaturados não significa que ela puxa toda a economia, mas a sua expansão e a sua diversificação são fundamentais para sustentar as crescentes importações necessárias para construir uma estrutura produtiva competitiva e dinâmica.
Nos casos de sucesso, o crescimento acelerado foi acompanhado de maior abertura comercial, com aumento na participação das exportações que viabiliza a transferência da fronteira tecnológica para dentro do país graças à importação de bens de capital e de novas tecnologias. E aqui a política chave é a cambial como mostram esses estudos. O crescimento acelerado e sustentado por longo período foi acompanhado de políticas que evitam a sobrevalorização da taxa de câmbio. E aqui a evidência empírica apresentada nos estudos mencionados é notável pois no grupo de países com crescimento sustentado não se verifica apreciação excessiva da taxa de câmbio, enquanto que nos países que assistem a surtos curtos de crescimento, mas não conseguem crescimento acelerado e sustentado por longo prazo, a apreciação excessiva tem incidência muito maior.
Yoshiaki Nakano, ex-secretário da Fazenda do governo Mário Covas (SP), professor e diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV/EESP, escreve mensalmente às terças-feiras.
um comentário a artigo do economista Yoshiaki Nakano
Paulo Roberto de Almeida
Muito interessante o artigo de Yoshiaki Nakano, publicado no Valor Econômico (13.04.2010), “O que falta para sustentar o crescimento”, que arrola argumentos e evidências sobre as condições institucionais e “cambiais” para que o Brasil possa acelerar o crescimento, com base na experiência internacional e nos estudos feitos a esse respeito. Embora aprovando no geral sua linha de argumentação, tenho duas observações a fazer a seu artigo, abaixo transcrito, uma de detalhe, mas que corrige um erro comum entre os acadêmicos brasileiros, e outra de fundo, que se dirige ao “demônio” particular do economista Nakano, a taxa de câmbio e seu papel no crescimento. Incidentalmente, cabe registrar que ele mistura em diversas passagens questões ligadas ao crescimento econômico e outras atinentes ao processo de desenvolvimento, que como todos sabem apresentam aspectos mais amplos.
Quanto ao primeiro tema, Nakano começa seu artigo dizendo que “O estudo sobre desenvolvimento econômico teve importantes avanços após o fracasso do Consenso de Washington”. Existem aí pelo menos três erros, de forma e de substância, que me permito corrigir de imediato.
1) O consenso de Washington (CW) NUNCA se referiu, nem teórica, nem praticamente, à área do desenvolvimento econômico, que é um ramo bem mais amplo da teoria e da prática econômicas, bem mais amplo, em todo caso, do que o modesto guia elaborado em 1989 por John Williamson, com suas pequenas regras ditas consensuais para a retomada do crescimento em países com graves disfunções e desequilíbrios acumulados. O consenso de Washington se refere, basicamente, a programas de ajuste e de reforma, e deveria ser visto no contexto dos processos de estabilização macroeconômica na América Latina depois de uma década de reformas empreendidas no contexto da, e como resposta à, crise da dívida em 1982 e seus reflexos em termos de descontrole inflacionário e estagnação nos anos seguintes. As regras não se propunham formular uma receita de desenvolvimento, longe disso, pois pretendiam apenas e tão somente estabelecer parâmetros e práticas de política econômica que pudessem recolocar os países da região no caminho do crescimento novamente.
2) Dizer que esse ramo da ciência econômica, que é o estudo do desenvolvimento, teve IMPORTANTES avanços DEPOIS de um suposto FRACASSO do CW, sem situar onde se situa esse fracasso, quando ele ocorreu e quais foram, exatamente, esses avanços, é uma afirmação triplamente temerária. Talvez Nakano esteja pensando na recente crise econômica, e cabe relembrá-lo que a crise não tem absolutamente nada a ver com o CW ou sua suposta crise. O CW se referia, como já lembrado, a ajuste e reforma na América Latina, podendo suas recomendações se estender a outros países ainda distantes de suas regras. A crise recente ocorreu no coração do capitalismo desenvolvido, países que supostamente já cumpriam varias de suas regras ou que não eram justamente visados pelo CW. Quanto aos avanços, ele cita apenas três trabalhos de síntese sobre condições e requisitos do crescimento, como pressuposto do processo de desenvolvimento. Esses trabalhos podem até servir como balizas teóricas e empíricas para o estudo do desenvolvimento de maneira geral, e na África em particular, mas eles não foram elaborados como resposta ou no contexto de um suposto fracasso do CW.
3) Quanto ao próprio suposto fracasso do CW, caberia recordar essas regras e solicitar ao economista Nakano que explicite onde está o seu fracasso. Vou resumir a partir do artigo de John Williamson, intitulado “What Washington Means by Policy Reform?”, incluído no livro editado por ele mesmo, Latin American Adjustment: How Much Has Happened? (Washington: Institute for International Economics, 1990, pp. 7-20):
1) controle dos déficits fiscais;
2) prioridades nas despesas públicas;
3) reforma tributária;
4) taxa de juros próxima do equilíbrio de mercado, na fixada politicamente;
5) taxa de câmbio flexível;
6) política comercial de abertura;
7) receptividade ao investimento direto estrangeiro;
8) privatizações de setores não essencialmente estatais;
9) desregulamentação da vida econômica; e
10) respeito aos direitos de propriedade (mais no terreno dos contratos do que propriamente na área de propriedade intelectual).
Seria o caso de perguntar a Nakano onde, como e por que qualquer uma dessas regras simples de boa conduta econômica falhou e qual foi, exatamente, a razão de seu fracasso? Em que sentido essas regras se opõem a um processo de crescimento sustentado e como elas poderiam ser um obstáculo ao desenvolvimento de qualquer país, inclusive daqueles que já as observam informalmente desde muito tempo? Se ele pudesse indicar o que, exatamente, constitui uma receita para o fracasso nessas regras, caberia dizer. Do contrário, vamos considerar que sua afirmação ou é ingênua, ou é mal informada, como, aliás, são quase todas as afirmações do gênero que se lêem no Brasil.
Quanto ao câmbio, bem aqui se trata da obsessão particular do economista Nakano e seu amigo Bresser Pereira. Para ambos, o câmbio no Brasil sempre está defasado, e necessitando correção para baixo, ou seja, no sentido da desvalorização. Embora saibamos que uma taxa de câmbio realista, e se possível ligeiramente desvalorizada, representa um poderoso aporte para as indústrias exportadoras, não podemos tomar esse elemento como absoluto, pois muito depende da estrutura econômica e do perfil de insumos desse país. Se ele for um grande importador de matérias primas e processador para o mercado externo, um câmbio neutro pode até ajudar, pois barateia importações e não penaliza as exportações. A estratégia asiática é única e não necessariamente compatível com a estrutura economia brasileira, nação que possui grande mercado interno e tem o preço de suas mercadorias de exportação fixadas pelo mercado internacional, não determinadas pelos “fabricantes” nacionais.
De resto, desenvolvimento não é apenas crescimento, e vários países cresceram e se desenvolveram com uma economia baseada seja em matérias primas seja em agricultura (Dinamarca, Nova Zelândia, e outros).
Voltarei ao assunto.
Paulo Roberto de Almeida
(Shanghai, 13.04.2010)
================
O que falta para sustentar o crescimento
Yoshiaki Nakano
Valor Econômico, 13.04.2010
O estudo sobre desenvolvimento econômico teve importantes avanços após o fracasso do Consenso de Washington. Os mais interessantes são aqueles direcionados ao estudo de casos de sucesso - países com crescimento acelerado durante décadas - buscando encontrar empiricamente as características comuns que expliquem esses casos que, assim, poderão servir de benchmarking (veja, por exemplo, Andy Berg, Jonathan D. Ostry and Jeromin Zettelmeyer, What Makes Growth Sustained ? Washington: IMF, November 2006; Simon Johnson, Jonathan D. Ostry and Arvind Subramanian, The Prospect for Sustained Growth in África: Benchmarking the Constraints, Washington: IMF Working Paper 52, March 2007; e o Relatório da Comissão de Crescimento Desenvolvimento, formado por experts de 18 países e presidido pelo Nobel de Economia Michael Spence). Seria interessante analisar o atual surto de crescimento da economia brasileira utilizando esse benchmarking e verificar o que falta para o Brasil entrar numa trajetória de crescimento sustentado por décadas. É o que faremos neste artigo, selecionando dois aspectos que parecem relevantes no momento: reformas institucionais, por ser um ano eleitoral, e taxa de câmbio pelo déficit em transações correntes, que está aumentando fortemente pré-anunciando uma nova crise.
O relatório de Michael Spence aponta 13 casos de sucesso, de 7% ou mais de crescimento anual por pelo menos 25 anos, no período pós-Guerra, que podem nos servir de benchmarking. O Brasil está nesse grupo, mas esse relatório aponta que somos caso único e a parte, pois preenche o critério, mas que depois de quatro décadas de rápido crescimento, interrompeu esse processo a partir de 1980. Mais recentemente, a economia brasileira iniciou, no segundo semestre de 2003, um processo de recuperação que revelou, nos anos subsequentes, um novo dinamismo, com a expansão baseada num novo crescimento do mercado doméstico. Esse movimento de aceleração já foi interrompido por duas vezes: no terceiro trimestre de 2004, pela política monetária do Banco Central e no último trimestre de 2008, pela crise financeira nos Estados Unidos. O que os estudos citados encontram é que surtos de aceleração do crescimento são muito comuns e podem ser causados por uma infinidade de fatores domésticos e por choques externo. Mas os surtos de crescimento podem se converter ou não num processo de crescimento acelerado e sustentado por longo prazo, e aqui está a relevância desses estudos que revelam as características comuns dos casos de sucesso.
O primeiro aspecto relevante é que esses estudos enfatizam as boas instituições como fundamentais para o crescimento de longo prazo, mas constataram empiricamente que elas são mais resultado do que causa original. Em outras palavras, uma vez iniciado o surto de crescimento, por alguma razão específica ou mesmo acidental, todos os casos de sucesso mostram que, num período de cinco anos, iniciam importantes reformas removendo os entraves institucionais e desbloqueando as forças produtivas do país. Nesse particular, a nossa situação é preocupante, pois as instituições definem as regras do jogo, particularmente controlando os detentores de poder, protegendo os agentes econômicos contra expropriação do estado (carga tributária excessiva) e leis e práticas referentes ao cumprimento dos contratos entre partes privadas. Lei, ordem e burocracia eficiente também são fundamentais. As pesquisas empíricas no Brasil revelam que essas instituições são anêmicas, nas quais o povo não confia e ao invés de lei e ordem, o povo vive permanentemente sob pressão e medo. No que se refere a instituições que definem o ambiente de negócios e estimulam o investimento, a situação não é diferente, pesquisas tipo doing business revelam o altíssimo custo de fazer transações no Brasil.
Ainda há esperança, pois reformas das instituições não são pré-condição do crescimento, mas surtos de crescimento podem criar ambiente mais favorável para as reformas institucionais e aumentar fortemente a sua demanda. Os estudos mencionados mostram que se as reformas não forem iniciadas num prazo máximo de cinco anos, a transição para crescimento acelerado terá sido abortada. O que há de positivo no Brasil é que a demanda por reformas institucionais e de redução do custo Brasil, inclusive redução da carga tributária, vem aumentando fortemente, particularmente, pela classe empresarial. Nesse sentido, as eleições presidenciais deste ano serão decisivas, pois depois de dois períodos sem reformas institucionais, se o próximo presidente não iniciar o seu mandado fazendo as reformas institucionais, particularmente do estado, o atual surto de crescimento será efêmero.
Dos outros 12 casos de sucesso, 10 são classificados como modelos baseados nas exportações de manufaturados. De fato, a velha teoria do desenvolvimento já apontava que setor de manufaturados, além de empregos mais qualificados e elevada produtividade, geram externalidades, com retornos crescentes de escala e geração de encadeamentos dinâmicos na cadeia produtiva. Tem sido o setor que tem comandado a aceleração do crescimento, aumentando o seu valor agregado e participação no PIB, pelo menos até alcançar uma renda per capita de cerca de US$ 15 mil. O papel notável da exportação de manufaturados não significa que ela puxa toda a economia, mas a sua expansão e a sua diversificação são fundamentais para sustentar as crescentes importações necessárias para construir uma estrutura produtiva competitiva e dinâmica.
Nos casos de sucesso, o crescimento acelerado foi acompanhado de maior abertura comercial, com aumento na participação das exportações que viabiliza a transferência da fronteira tecnológica para dentro do país graças à importação de bens de capital e de novas tecnologias. E aqui a política chave é a cambial como mostram esses estudos. O crescimento acelerado e sustentado por longo período foi acompanhado de políticas que evitam a sobrevalorização da taxa de câmbio. E aqui a evidência empírica apresentada nos estudos mencionados é notável pois no grupo de países com crescimento sustentado não se verifica apreciação excessiva da taxa de câmbio, enquanto que nos países que assistem a surtos curtos de crescimento, mas não conseguem crescimento acelerado e sustentado por longo prazo, a apreciação excessiva tem incidência muito maior.
Yoshiaki Nakano, ex-secretário da Fazenda do governo Mário Covas (SP), professor e diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV/EESP, escreve mensalmente às terças-feiras.
2087) Escola Austriaca de Economia: seminario no Brasil e pequeno manual
REcentemente, um leitor deste blog perguntou-me sobre a escola austríaca de economia. Não sou um especialista nessa corrente, sequer um economista, mas conheço algo, por leituras dispersas.
Recentemente ocorreu um seminário sobre o tema no Brasil, como informado neste post do professor Ubiratan Iório, o grande estudioso e propagador da economia austríaca no Brasil, e acaba de ser publicado um pequeno texto síntese no site do Instituto Von Mises, um grande nome da corrente, junto com Friedrich A. Hayek.
A apresentação de Porto Alegre, do Professor Ubiratan Iorio (um arquivo em PowerPoint) encontra-se disponível em http://www.ubirataniorio.org/material.html, no item 3 (powepoints: http://www.ubirataniorio.org/MktPro_POA.ppt).
Desfrutem...
(PRA)
O PRIMEIRO SEMINÁRIO DE ECONOMIA AUSTRÍACA NO BRASIL
Ubuaratan Iorio
13/04/2010
O Instituto Mises do Brasil (IMB) realizou, nos dias 11 e 12 deste mês, em Porto Alegre, um evento auspicioso e que fez brotar um fio de esperança em todos os que prezam a boa teoria econômica e, sobretudo, as liberdades individuais.
Foi o I Seminário de Economia Austríaca – ou seja, sobre a Escola Austríaca de Economia – realizado no Brasil. O evento contou com a participação de ilustres economistas do Mises Institute dos Estados Unidos, como Lew Rockwell, Joe Salerno, Thomas Woods Jr. e Mark Thornton, bem como de David e Patri Friedman, respectivamente filho e neto de Milton Friedman e dos três acadêmicos brasileiros (isso mesmo, somos apenas três!) que se especializaram no assunto, a saber, os Professores Antony Mueller, da Universidade Federal de Sergipe, Fábio Barbieri, da USP-Ribeirão Preto e o autor destas linhas. Entre os brasileiros não acadêmicos, destacamos Helio Beltrão, presidente do IMB e Rodrigo Constantino, ambos brilhantes e vibrantes defensores da causa das liberdades individuais.
Os temas discutidos foram, entre outros, as vidas de Mises, Hayek e Rothbard, a crise mundial sob a perspectiva “austríaca”, a Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos, a questão do “homeschooling”, o debate sobre o cálculo econômico no socialismo, o processo de mercado, a desconhecida depressão de 1920-21 nos Estados Unidos e a atuação do Fed na crise imobiliária.
A programação completa pode ser encontrada na página do IMB, www.mises.org.br, que disponibilizará as palestras em breve para os interessados.
Faço questão de deixar registrada a enorme satisfação profissional e pessoal que o evento me proporcionou, depois de ter escrito o primeiro livro sobre o assunto publicado no Brasil (em 1995) e de tantos anos lutando para que os argumentos dos “austríacos” sejam levados a sério diante da arrogância da “mainstream economics”. Para mim – e, certamente, para os professores Mueller e Barbieri – foi motivo de imensa satisfação ser procurado por jovens estudantes de vários estados do Brasil, muitos vindos de distantes cidades do interior e que, cansados da cantilena socialista e keynesiana que campeia em nossos meios acadêmicos, desejam ardentemente abrir os seus espíritos e intelectos a ideias para eles novas e diferentes, como a da Escola Austríaca, que valorizam o indivíduo e mostram, com lógica irrepreensível, que o Estado, na melhor das hipóteses, é um mal necessário e, na pior, um déspota pretensamente esclarecido.
Parabéns à diretoria do IMB! Que venham outros seminários como o de Porto Alegre!
Ubiratan Iorio (http://www.ubirataniorio.org/)
===================
Hahn's Masterpiece of Macroeconomics
by Jonathan M. Finegold Catalan
Von Mises Institute, on April 13, 2010
Henry Hazlitt's Economics in One Lesson has long been considered by Austrians as the perfect introduction to economics. Hazlitt put a great deal of effort into dispelling the mercantilist and Keynesian myths that pervade contemporary economic thought. However, despite Hazlitt's valuable insights in Economics in One Lesson, his book does not really touch upon Austrian theory.
Students of Austrian economics oftentimes find it necessary to jump from Economics in One Lesson to a much more difficult textbook, such as Mises's Human Action or Rothbard's Man, Economy, and State, without any type of intermediate preparation. Although kudos must be given to any beginning student capable of finishing either treatise, the fact remains that, given the lack of an introduction to the topics put forth in these magna opera, the student, more often than not, walks away with an incomplete understanding.
The Ludwig von Mises Institute has finally filled the gap! It has done so by reintroducing into print Lucien Albert Hahn's long-lost classic, Common Sense Economics. This book represents the climax of Hahn's intellectual journey. It is not just an introduction to sound economics, but also an excellent refutation of Keynesian theory. Through Common Sense Economics, L. Albert Hahn provides the reader with the intermediary step between the basics (Economics in One Lesson) and more advanced material (Human Action).
Lucien Albert Hahn, born in Frankfurt am Main in 1889, was not always sympathetic to liberalism. Honor Croome wrote, "While most economists of his generation were painfully or joyfully making the pilgrimage from a classical to a Keynesian position, he made it in reverse."[1] What makes Hahn's intellectual journey so stunning is that he anticipated and agreed with many of the concepts John Maynard Keynes would later be famous for, only to later recant and simultaneously anticipate a number of the arguments that would be put forth during the neoclassical counterrevolution of the 1970s and 1980s.[2]
L. Albert Hahn was influenced early on by L. Lincoln Hausmann's The Gold Craze, which anticipated Keynesian inflationary theory; in 1920, Hahn published Volkswirtschaftliche Theorie des Bankkredits (Economic Theory of Bank Credit).[3] Although this book never became as popular as John Keynes's General Theory, probably due in large part to the difference in timing — Keynes's magnum opus was published in the midst of the Great Depression — L. Albert Hahn nevertheless developed many of the theories Keynes would later claim as his own. Hahn himself compared Economic Theory of Bank Credit with The General Theory while writing The Economics of Illusion. Ironically, as detailed below, The Economics of Illusion was his dedicated critique of Keynesian theory.[4]
Like Keynes, Hahn's original economic views rested on his rejection of Jean Baptiste Say's law, on the basis that capital accumulation could interrupt the payment of wages. As a result, Hahn put too much emphasis on the importance of consumption. His rejection of capital theory led him to adopt the position that the interest rate reflected only liquidity preference, and so a bank's interest rate acted independently of the volume of savings.
This same lack of a capital theory led Hahn to support monetary inflation as a means of pushing an economy's resources toward full employment. Although Hahn and Keynes differed on specific points, Hahn adopted credit as a panacea[5] 16 years before Keynes published The General Theory.[6] In fact, there is sufficient evidence to suggest that Keynes was influenced by Hahn's early work.[7]
Hahn did not flirt with what he came to call "pre-classical mercantilist" ideals for long. Persuaded by his critics,[8] and witnessing hyperinflation in Germany,[9] by the late 1930s he completely abandoned the theories put forth in Economic Theory of Bank Credit. Hahn publicly abandoned his original thesis by renouncing it in the third edition (1930) of Economic Theory of Bank Credit,[10] and he published a full refutation of Keynes's General Theory in 1949.
This anti-Keynesian treatise, The Economics of Illusion, was written as a series of articles throughout the 1940s. It was probably during this time that Hahn was directly introduced to Austrian capital theory.[11] Hahn was a vocal critic of the Bretton Woods agreement of 1944, and so was the Austrian economist and American columnist Henry Hazlitt.[12] The two cooperated to the point that Hazlitt wrote the introduction to The Economics of Illusion.
While The Economics of Illusion proved a powerful attack on Keynesian economic theory, Hahn had yet to publish a complete and proper treatise on economics. While Economic Theory of Bank Credit was meant to be such a treatise, his ideological shift led him to write Common Sense Economics. In many ways, Common Sense Economics was the revised and most accurate version of Economic Theory of Bank Credit. It was meant as a treatise to expound Hahn's views on the market system.[13] The result was a brilliant book that provides a clear and concise introduction to sound economic theory.
Common Sense Economics begins by explaining the mechanisms of the market within a "stationary economy" — an economy free of the dynamic changes caused by entrepreneurship and shifting preferences.[14] He introduces the reader to the concept of production, exchange, consumption, and wages. Soon enough he begins to explain the role of money in exchange, and finally the concept of time preference and roundabout methods of production.
In the second chapter, Hahn applies the same concepts to a changing economy. It is here that Hahn's Austrian influence, and his full ideological reversal, is best seen. Apart from explaining the economics of labor and employment, he elucidates the role of savings, consumption and investment, and finally sets to rest the belief that a rise in investment could negatively impact "aggregate demand." Hahn also touches upon the negative effects of government distortion of capital markets through taxation.
The book follows with a chapter on inflation and deflation. Correctly arguing against inflation, Hahn attacks central banking for advocating loose credit policies. He also deeply distrusted deflation, thanks in large part to witnessing the consequences of nonsecular deflation on the German economy during the opening years of the Great Depression.[15] Criticizing the Keynesian equating of secular (noncyclical) deflation with stagnation,[16] Hahn notes that in a changing economy it is impossible for there to be a deficiency in the amount of credit as compared to the demand for credit. While he commented very little on the effects of inflation on the capital structure, he treated that issue and business-cycle theory in the next chapter.
Chapter four, "The Business Cycle" is an exposition of Austrian capital and monetary theory. While Hahn allotts a number of pages to disproving alternative business-cycle theories, including underconsumption, overconsumption, and his own liquidity-preference theory, he also spends a great deal of time explaining the effect of credit and interest rates on the capital structure. While his analysis was imperfect, and perhaps not as meticulous as that of Mises or Hayek, he nevertheless accurately pinpointed monetary inflation as the source of the inflationary booms that lead to depression, and placed the blame on the central banks' easy-money policies.
He also correctly suggested that the moment at which the boom will turn to bust is the moment at which the supply of money stops increasing at an accelerating rate, leading to the beginning of a deflationary period, otherwise known as a depression. Much to the benefit of any student looking to move on to advanced Austrian capital theory, Hahn also explained the role of easy credit in elongating the structure of production and inducing entrepreneurs to invest in unprofitable lines of production.
Hahn concluded Common Sense Economics by looking at the role of the stock market in the economy and delving into price-formation theory. He ended the chapter and the book by defending the stock market against the "animal spirits" attacks of John Maynard Keynes and his ilk, disproving the fallacious idea that sudden changes in mass opinion or in investors' psychology could lead to instability in the market.
While the content of Common Sense Economics alone makes it one of the best general introductions to economics, its importance and relevance is heightened by its author's clear writing style, which makes reading his work highly enjoyable. Common Sense Economics proves to be the best bridge between the relatively simpler concepts expounded in books like Economics in One Lesson and the much more difficult theories put forth in such works as Prices & Production, Human Action, and Man, Economy, and State.
Even students who already have a strong understanding of more advanced Austrian concepts should consider reading Hahn's Common Sense Economics, for it will strengthen their foundations in economic theory. It goes without saying that for those looking to provide an educational gift to a friend or family member with the intention of introducing them to Austrian theory, Common Sense Economics is undoubtedly the best choice.
Notes
[1] Croome, Honor, "Common Sense Economics." The Economic Journal, Volume 67, Number 268: December 1957, p. 716.
[2] Boudreaux, Donald J. and Selgin, George A., "L. Albert Hahn: a precursor of Keynesianism and the monetarist counterrevolution." History of Political Economy, Volume 22, Issue 2: 1990, p. 261.
[3] Hahn, L. Albert, The Economics of Illusion. Squier Publishing Co. Inc., New York City, New York: 1949, p. 214.
[4] Ibid., pp. 214–227.
[5] Interestingly, the connection between Keynes and Hahn was established by Hayek in his 1931 essay "Reflections on the Pure Theory of Money of Mr. J.M. Keynes":
"Like so many others who hold a purely monetary theory of the trade cycle (as, for example, Mr. R.G. Hawtrey in this country and Dr. L.A. Hahn in Germany), he seems to believe that, if the existing monetary organization did not make it impossible, the boom could be perpetuated by indefinite inflation."
Hayek, Friedrich, Prices & Production and Other Works. Ludwig von Mises Institute, Auburn, Alabama: 2008, p. 476.
[6] Boudreaux (1990), pp. 262–267.
[7] Hahn (1949), p. 226.
[8] Ibid., p. 214.
[9] Boudreaux (1990), p. 269.
[10] Leeson, Robert, "Influence (Or the Lack of It) In the Economics Profession: The Case of Lucien Albert Hahn." Business Papers and Journal Articles, University of Notre Dame, Australia: 1997, p. 1.
[11] However, Lucien Hahn was probably already well aware of the theories expounded by Ludwig von Mises and Friedrich Hayek.
[12] Henry Hazlitt wrote for the New York Times during the Great Depression and for some years after the Second World War. It was his criticism of the Bretton Woods agreement which caused him to lose his job with the New York Times in 1946; Rockwell Jr., Llewellyn H., "Henry Hazlitt (1894–1993)." Ludwig von Mises Institute. The content of Hazlitt's criticism published in the New York Times was republished by the Ludwig von Mises Institute as From Bretton Woods to World Inflation: A Study of Causes and Consequences.
[13] Hahn, L. Albert, Common Sense Economics. Ludwig von Mises Institute, Auburn, Alabama: 2010, p. viii.
[14] Ibid., pp. 33–34.
[15] Hahn (1949), p. 4.
[16] L. Albert Hahn refers to inflation and deflation as increases and decreases, respectively, in the supply of money. He does not refer to "secular deflation" in the sense of rising productivity and falling prices. George Reisman makes the same point in "The Anatomy of Deflation," Mises Daily, August 18, 2003.
Jonathan M. Finegold Catalán writes from San Diego and studies political science and economics. He blogs at economic thought.net. Send him mail. See Jonathan M. Finegold Catalan's article archives.
Recentemente ocorreu um seminário sobre o tema no Brasil, como informado neste post do professor Ubiratan Iório, o grande estudioso e propagador da economia austríaca no Brasil, e acaba de ser publicado um pequeno texto síntese no site do Instituto Von Mises, um grande nome da corrente, junto com Friedrich A. Hayek.
A apresentação de Porto Alegre, do Professor Ubiratan Iorio (um arquivo em PowerPoint) encontra-se disponível em http://www.ubirataniorio.org/material.html, no item 3 (powepoints: http://www.ubirataniorio.org/MktPro_POA.ppt).
Desfrutem...
(PRA)
O PRIMEIRO SEMINÁRIO DE ECONOMIA AUSTRÍACA NO BRASIL
Ubuaratan Iorio
13/04/2010
O Instituto Mises do Brasil (IMB) realizou, nos dias 11 e 12 deste mês, em Porto Alegre, um evento auspicioso e que fez brotar um fio de esperança em todos os que prezam a boa teoria econômica e, sobretudo, as liberdades individuais.
Foi o I Seminário de Economia Austríaca – ou seja, sobre a Escola Austríaca de Economia – realizado no Brasil. O evento contou com a participação de ilustres economistas do Mises Institute dos Estados Unidos, como Lew Rockwell, Joe Salerno, Thomas Woods Jr. e Mark Thornton, bem como de David e Patri Friedman, respectivamente filho e neto de Milton Friedman e dos três acadêmicos brasileiros (isso mesmo, somos apenas três!) que se especializaram no assunto, a saber, os Professores Antony Mueller, da Universidade Federal de Sergipe, Fábio Barbieri, da USP-Ribeirão Preto e o autor destas linhas. Entre os brasileiros não acadêmicos, destacamos Helio Beltrão, presidente do IMB e Rodrigo Constantino, ambos brilhantes e vibrantes defensores da causa das liberdades individuais.
Os temas discutidos foram, entre outros, as vidas de Mises, Hayek e Rothbard, a crise mundial sob a perspectiva “austríaca”, a Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos, a questão do “homeschooling”, o debate sobre o cálculo econômico no socialismo, o processo de mercado, a desconhecida depressão de 1920-21 nos Estados Unidos e a atuação do Fed na crise imobiliária.
A programação completa pode ser encontrada na página do IMB, www.mises.org.br, que disponibilizará as palestras em breve para os interessados.
Faço questão de deixar registrada a enorme satisfação profissional e pessoal que o evento me proporcionou, depois de ter escrito o primeiro livro sobre o assunto publicado no Brasil (em 1995) e de tantos anos lutando para que os argumentos dos “austríacos” sejam levados a sério diante da arrogância da “mainstream economics”. Para mim – e, certamente, para os professores Mueller e Barbieri – foi motivo de imensa satisfação ser procurado por jovens estudantes de vários estados do Brasil, muitos vindos de distantes cidades do interior e que, cansados da cantilena socialista e keynesiana que campeia em nossos meios acadêmicos, desejam ardentemente abrir os seus espíritos e intelectos a ideias para eles novas e diferentes, como a da Escola Austríaca, que valorizam o indivíduo e mostram, com lógica irrepreensível, que o Estado, na melhor das hipóteses, é um mal necessário e, na pior, um déspota pretensamente esclarecido.
Parabéns à diretoria do IMB! Que venham outros seminários como o de Porto Alegre!
Ubiratan Iorio (http://www.ubirataniorio.org/)
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Hahn's Masterpiece of Macroeconomics
by Jonathan M. Finegold Catalan
Von Mises Institute, on April 13, 2010
Henry Hazlitt's Economics in One Lesson has long been considered by Austrians as the perfect introduction to economics. Hazlitt put a great deal of effort into dispelling the mercantilist and Keynesian myths that pervade contemporary economic thought. However, despite Hazlitt's valuable insights in Economics in One Lesson, his book does not really touch upon Austrian theory.
Students of Austrian economics oftentimes find it necessary to jump from Economics in One Lesson to a much more difficult textbook, such as Mises's Human Action or Rothbard's Man, Economy, and State, without any type of intermediate preparation. Although kudos must be given to any beginning student capable of finishing either treatise, the fact remains that, given the lack of an introduction to the topics put forth in these magna opera, the student, more often than not, walks away with an incomplete understanding.
The Ludwig von Mises Institute has finally filled the gap! It has done so by reintroducing into print Lucien Albert Hahn's long-lost classic, Common Sense Economics. This book represents the climax of Hahn's intellectual journey. It is not just an introduction to sound economics, but also an excellent refutation of Keynesian theory. Through Common Sense Economics, L. Albert Hahn provides the reader with the intermediary step between the basics (Economics in One Lesson) and more advanced material (Human Action).
Lucien Albert Hahn, born in Frankfurt am Main in 1889, was not always sympathetic to liberalism. Honor Croome wrote, "While most economists of his generation were painfully or joyfully making the pilgrimage from a classical to a Keynesian position, he made it in reverse."[1] What makes Hahn's intellectual journey so stunning is that he anticipated and agreed with many of the concepts John Maynard Keynes would later be famous for, only to later recant and simultaneously anticipate a number of the arguments that would be put forth during the neoclassical counterrevolution of the 1970s and 1980s.[2]
L. Albert Hahn was influenced early on by L. Lincoln Hausmann's The Gold Craze, which anticipated Keynesian inflationary theory; in 1920, Hahn published Volkswirtschaftliche Theorie des Bankkredits (Economic Theory of Bank Credit).[3] Although this book never became as popular as John Keynes's General Theory, probably due in large part to the difference in timing — Keynes's magnum opus was published in the midst of the Great Depression — L. Albert Hahn nevertheless developed many of the theories Keynes would later claim as his own. Hahn himself compared Economic Theory of Bank Credit with The General Theory while writing The Economics of Illusion. Ironically, as detailed below, The Economics of Illusion was his dedicated critique of Keynesian theory.[4]
Like Keynes, Hahn's original economic views rested on his rejection of Jean Baptiste Say's law, on the basis that capital accumulation could interrupt the payment of wages. As a result, Hahn put too much emphasis on the importance of consumption. His rejection of capital theory led him to adopt the position that the interest rate reflected only liquidity preference, and so a bank's interest rate acted independently of the volume of savings.
This same lack of a capital theory led Hahn to support monetary inflation as a means of pushing an economy's resources toward full employment. Although Hahn and Keynes differed on specific points, Hahn adopted credit as a panacea[5] 16 years before Keynes published The General Theory.[6] In fact, there is sufficient evidence to suggest that Keynes was influenced by Hahn's early work.[7]
Hahn did not flirt with what he came to call "pre-classical mercantilist" ideals for long. Persuaded by his critics,[8] and witnessing hyperinflation in Germany,[9] by the late 1930s he completely abandoned the theories put forth in Economic Theory of Bank Credit. Hahn publicly abandoned his original thesis by renouncing it in the third edition (1930) of Economic Theory of Bank Credit,[10] and he published a full refutation of Keynes's General Theory in 1949.
This anti-Keynesian treatise, The Economics of Illusion, was written as a series of articles throughout the 1940s. It was probably during this time that Hahn was directly introduced to Austrian capital theory.[11] Hahn was a vocal critic of the Bretton Woods agreement of 1944, and so was the Austrian economist and American columnist Henry Hazlitt.[12] The two cooperated to the point that Hazlitt wrote the introduction to The Economics of Illusion.
While The Economics of Illusion proved a powerful attack on Keynesian economic theory, Hahn had yet to publish a complete and proper treatise on economics. While Economic Theory of Bank Credit was meant to be such a treatise, his ideological shift led him to write Common Sense Economics. In many ways, Common Sense Economics was the revised and most accurate version of Economic Theory of Bank Credit. It was meant as a treatise to expound Hahn's views on the market system.[13] The result was a brilliant book that provides a clear and concise introduction to sound economic theory.
Common Sense Economics begins by explaining the mechanisms of the market within a "stationary economy" — an economy free of the dynamic changes caused by entrepreneurship and shifting preferences.[14] He introduces the reader to the concept of production, exchange, consumption, and wages. Soon enough he begins to explain the role of money in exchange, and finally the concept of time preference and roundabout methods of production.
In the second chapter, Hahn applies the same concepts to a changing economy. It is here that Hahn's Austrian influence, and his full ideological reversal, is best seen. Apart from explaining the economics of labor and employment, he elucidates the role of savings, consumption and investment, and finally sets to rest the belief that a rise in investment could negatively impact "aggregate demand." Hahn also touches upon the negative effects of government distortion of capital markets through taxation.
The book follows with a chapter on inflation and deflation. Correctly arguing against inflation, Hahn attacks central banking for advocating loose credit policies. He also deeply distrusted deflation, thanks in large part to witnessing the consequences of nonsecular deflation on the German economy during the opening years of the Great Depression.[15] Criticizing the Keynesian equating of secular (noncyclical) deflation with stagnation,[16] Hahn notes that in a changing economy it is impossible for there to be a deficiency in the amount of credit as compared to the demand for credit. While he commented very little on the effects of inflation on the capital structure, he treated that issue and business-cycle theory in the next chapter.
Chapter four, "The Business Cycle" is an exposition of Austrian capital and monetary theory. While Hahn allotts a number of pages to disproving alternative business-cycle theories, including underconsumption, overconsumption, and his own liquidity-preference theory, he also spends a great deal of time explaining the effect of credit and interest rates on the capital structure. While his analysis was imperfect, and perhaps not as meticulous as that of Mises or Hayek, he nevertheless accurately pinpointed monetary inflation as the source of the inflationary booms that lead to depression, and placed the blame on the central banks' easy-money policies.
He also correctly suggested that the moment at which the boom will turn to bust is the moment at which the supply of money stops increasing at an accelerating rate, leading to the beginning of a deflationary period, otherwise known as a depression. Much to the benefit of any student looking to move on to advanced Austrian capital theory, Hahn also explained the role of easy credit in elongating the structure of production and inducing entrepreneurs to invest in unprofitable lines of production.
Hahn concluded Common Sense Economics by looking at the role of the stock market in the economy and delving into price-formation theory. He ended the chapter and the book by defending the stock market against the "animal spirits" attacks of John Maynard Keynes and his ilk, disproving the fallacious idea that sudden changes in mass opinion or in investors' psychology could lead to instability in the market.
While the content of Common Sense Economics alone makes it one of the best general introductions to economics, its importance and relevance is heightened by its author's clear writing style, which makes reading his work highly enjoyable. Common Sense Economics proves to be the best bridge between the relatively simpler concepts expounded in books like Economics in One Lesson and the much more difficult theories put forth in such works as Prices & Production, Human Action, and Man, Economy, and State.
Even students who already have a strong understanding of more advanced Austrian concepts should consider reading Hahn's Common Sense Economics, for it will strengthen their foundations in economic theory. It goes without saying that for those looking to provide an educational gift to a friend or family member with the intention of introducing them to Austrian theory, Common Sense Economics is undoubtedly the best choice.
Notes
[1] Croome, Honor, "Common Sense Economics." The Economic Journal, Volume 67, Number 268: December 1957, p. 716.
[2] Boudreaux, Donald J. and Selgin, George A., "L. Albert Hahn: a precursor of Keynesianism and the monetarist counterrevolution." History of Political Economy, Volume 22, Issue 2: 1990, p. 261.
[3] Hahn, L. Albert, The Economics of Illusion. Squier Publishing Co. Inc., New York City, New York: 1949, p. 214.
[4] Ibid., pp. 214–227.
[5] Interestingly, the connection between Keynes and Hahn was established by Hayek in his 1931 essay "Reflections on the Pure Theory of Money of Mr. J.M. Keynes":
"Like so many others who hold a purely monetary theory of the trade cycle (as, for example, Mr. R.G. Hawtrey in this country and Dr. L.A. Hahn in Germany), he seems to believe that, if the existing monetary organization did not make it impossible, the boom could be perpetuated by indefinite inflation."
Hayek, Friedrich, Prices & Production and Other Works. Ludwig von Mises Institute, Auburn, Alabama: 2008, p. 476.
[6] Boudreaux (1990), pp. 262–267.
[7] Hahn (1949), p. 226.
[8] Ibid., p. 214.
[9] Boudreaux (1990), p. 269.
[10] Leeson, Robert, "Influence (Or the Lack of It) In the Economics Profession: The Case of Lucien Albert Hahn." Business Papers and Journal Articles, University of Notre Dame, Australia: 1997, p. 1.
[11] However, Lucien Hahn was probably already well aware of the theories expounded by Ludwig von Mises and Friedrich Hayek.
[12] Henry Hazlitt wrote for the New York Times during the Great Depression and for some years after the Second World War. It was his criticism of the Bretton Woods agreement which caused him to lose his job with the New York Times in 1946; Rockwell Jr., Llewellyn H., "Henry Hazlitt (1894–1993)." Ludwig von Mises Institute. The content of Hazlitt's criticism published in the New York Times was republished by the Ludwig von Mises Institute as From Bretton Woods to World Inflation: A Study of Causes and Consequences.
[13] Hahn, L. Albert, Common Sense Economics. Ludwig von Mises Institute, Auburn, Alabama: 2010, p. viii.
[14] Ibid., pp. 33–34.
[15] Hahn (1949), p. 4.
[16] L. Albert Hahn refers to inflation and deflation as increases and decreases, respectively, in the supply of money. He does not refer to "secular deflation" in the sense of rising productivity and falling prices. George Reisman makes the same point in "The Anatomy of Deflation," Mises Daily, August 18, 2003.
Jonathan M. Finegold Catalán writes from San Diego and studies political science and economics. He blogs at economic thought.net. Send him mail. See Jonathan M. Finegold Catalan's article archives.
2086) Dom Total - Artigos Paulo R Almeida
Venho colaborando com este órgão digital de uma faculdade de salesianos em BH, com a seleção de meus artigos feitos pelos próprios jornalistas da equipe.
Abaixo a relação de artigos (suponho que completa)
Dom Total (neste link)
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* 16/10/2008 | Existe diferença entre esquerda e direita?
* 09/10/2008 | O mito do Consenso de Washington
* 25/09/2008 | A OTAN e o fim da Guerra Fria
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* 04/09/2008 | Falácias acadêmicas: o mito do neoliberalismo
* 28/08/2008 | Miséria da academia: uma crítica à academia da miséria
* 21/08/2008 | Pequeno manual prático da decadência
* 14/08/2008 | O Brasil amarrado por sua própria vontade
* 07/08/2008 | O afundamento da educação no Brasil
* 24/07/2008 | Petismo universitário
* 17/07/2008 | Está aumentando o número de idiotas no mundo?
* 10/07/2008 | O fetiche do Capital
* 03/07/2008 | Para libertar a nação dos bárbaros
* 26/06/2008 | As roupas novas do império
Abaixo a relação de artigos (suponho que completa)
Dom Total (neste link)
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* 17/07/2008 | Está aumentando o número de idiotas no mundo?
* 10/07/2008 | O fetiche do Capital
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2085) Os dez (novos) mandamentos da política
Escrevi este texto faz algum tempo; como alguns vinhos, talvez ele fique melhor com o passar do tempo...
Os dez mandamentos da política – em certos governos
(Com alguns agradecimentos a Moisés e seus escribas)
Por Paulo Roberto de Almeida
www.pralmeida.org
1. Não reconhecerás nenhum deus, personagem inexistente em nossa república laica, salvo o comandante em chefe, também chamado de Nosso Guia, ou genial condutor dos povos.
2. Não farás publicidade indevida, salvo a do próprio chefe e guia infalível.
3. Apenas o nosso guia tem o direito de aparecer nos meios de comunicação de massa sem qualquer restrição, assim como requisitar esses meios para aparição pública, sempre e quando ele determinar que existe um interesse nacional envolvido.
4. Guardarás todos os dias santificados, que são também os dias de recolhimentos de impostos, diretos e indiretos, assim como taxas e contribuições.
5. Honrarás pai e mãe, e darás a eles o direito de serem atendidos no serviço público de saúde.
6. É proibido matar, a não ser que seja pela boa causa. A boa causa é determinada pelo Nosso Guia.
7. Não cometerás adultério, pelo menos não nas horas de trabalho. Se tiver de ser, que não seja no local de trabalho. Se tiver de ser, que seja pela boa causa, assim determinada pelo Nosso Guia.
8. Não roubarás, até que sejas eleito para algum cargo público. A partir de então, o roubo não é mais enquadrado como roubo, mas apenas como prestação de serviço público, para o qual deve necessariamente existir alguma compensação pecuniária pelos esforços incorridos.
9. Não discriminarás contra os estrangeiros, a não ser que sejam brancos de olhos azuis. Nossos aliados naturais são os morenos oprimidos.
10. Não corromperás o próximo, nem o perseguirás por qualquer motivo fútil, pois eles são nossos aliados naturais, sobretudo se forem sindicalistas. Aos que não são próximos, nem nossos aliados, apenas aplicarás a lei.
(Pela transcrição: Paulo Roberto de Almeida)
1/8/2009
Os dez mandamentos da política – em certos governos
(Com alguns agradecimentos a Moisés e seus escribas)
Por Paulo Roberto de Almeida
www.pralmeida.org
1. Não reconhecerás nenhum deus, personagem inexistente em nossa república laica, salvo o comandante em chefe, também chamado de Nosso Guia, ou genial condutor dos povos.
2. Não farás publicidade indevida, salvo a do próprio chefe e guia infalível.
3. Apenas o nosso guia tem o direito de aparecer nos meios de comunicação de massa sem qualquer restrição, assim como requisitar esses meios para aparição pública, sempre e quando ele determinar que existe um interesse nacional envolvido.
4. Guardarás todos os dias santificados, que são também os dias de recolhimentos de impostos, diretos e indiretos, assim como taxas e contribuições.
5. Honrarás pai e mãe, e darás a eles o direito de serem atendidos no serviço público de saúde.
6. É proibido matar, a não ser que seja pela boa causa. A boa causa é determinada pelo Nosso Guia.
7. Não cometerás adultério, pelo menos não nas horas de trabalho. Se tiver de ser, que não seja no local de trabalho. Se tiver de ser, que seja pela boa causa, assim determinada pelo Nosso Guia.
8. Não roubarás, até que sejas eleito para algum cargo público. A partir de então, o roubo não é mais enquadrado como roubo, mas apenas como prestação de serviço público, para o qual deve necessariamente existir alguma compensação pecuniária pelos esforços incorridos.
9. Não discriminarás contra os estrangeiros, a não ser que sejam brancos de olhos azuis. Nossos aliados naturais são os morenos oprimidos.
10. Não corromperás o próximo, nem o perseguirás por qualquer motivo fútil, pois eles são nossos aliados naturais, sobretudo se forem sindicalistas. Aos que não são próximos, nem nossos aliados, apenas aplicarás a lei.
(Pela transcrição: Paulo Roberto de Almeida)
1/8/2009
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