Eu fico achando que o Brasil já recuou demais na inteligência para nos surpreender com novas demonstrações de estupidez legislativa, e não é que me surpreendo mais uma vez com mais uma (não será a última, certamente) comprovação de que o que mais recua, neste país, é de fato a inteligência.
Até um deputado que se poderia considerar de "direita" (mas qual a diferença com a "esquerda" nesta matéria?) acha que transformar os deputados em vereadores federais é uma afirmação de independência e de alforria.
Os nobres parlamentares confirmam nossos piores prognósticos: o país recua no plano mental, cada vez mais...
Câmara aprova PEC do Orçamento impositivo
Aprovado por 378 votos favoráreis, projeto seguirá para apreciação dos senadores; governo Dilma queria alterações no texto, que ainda podem ser feitas no Senado
Daiene Cardoso e Ricardo Della Coletta
O Estado de S. Paulo, 13 de agosto de 2013
BRASÍLIA - O plenário Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a executar 1% das receitas correntes líquidas das emendas individuais dos parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Bandeira de campanha de Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) à presidência da Casa, a PEC foi aprovada por 378 votos favoráveis. O projeto agora seguirá para apreciação dos senadores.
Durante o dia, o governo condicionou o apoio à proposta se pelo menos 50% das emendas fossem destinadas ao investimento e ao custeio da área da Saúde. No entanto, os deputados concluíram que seria possível destinar até um terço das emendas para o setor. No final do dia, os líderes concluíram que não poderiam fazer alterações no texto aprovado na Comissão Especial e dar espaço para um futuro questionamento judicial. Para um plenário cheio, Alves ressaltou que não havia omissão da Casa para com a Saúde, mas uma "preocupação regimental".
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a dizer que o governo não tem interesse em judicializar o assunto se metade das emendas forem realmente destinadas à Saúde. Segundo Ideli, os senadores já sinalizaram que vão encampar os 50% das emendas para o setor. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já anunciou hoje que a bancada pretende apoiar a alteração que deve ser feita no Senado.
Na votação, os deputados aprovaram um destaque do PMDB que suprimiu do texto o trecho que obrigava a liberação das emendas que estivessem dentro do Anexo de Metas de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"É o maior ganho que essa Casa teve nos últimos 19 anos que aqui estou", disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que classificou o projeto de "alforria do Poder Legislativo " em relação ao governo.
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