Presidente “não está governando nos termos na Constituição”, diz Ayres Britto
O magistrado afirmou ainda “atentar contra a saúde pública é crime de responsabilidade que, no limite, pode resultar no impeachment”
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto disse neste sábado (26.jun.2021) que o presidente Jair Bolsonaro “não está governando nos termos na Constituição”. O magistrado afirmou ainda que “atentar contra a saúde pública é crime de responsabilidade que, no limite, pode resultar no impeachment” em referência à política adotada pelo governo federal para lidar com a pandemia.
“Se diz que é uma política federal caracterizada pela negligência, pela imprudência, pela imperícia, pela morosidade. Mas constitucionalmente o nome não é esse. É caracterizada pela ineficiência. A política pública sanitária do governo federal é um atentado ao princípio constitucional explícito da eficiência administrativa que está ali no artigo 37, cabeça da Constituição”, disse.
A declaração foi feita durante o debate “Consequências da Impunidade dos agentes da ditadura” promovido pelo Grupo Prerrogativas em face do Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. No mesmo evento, o advogado afirmou que a morte de mais de meio milhão de pessoas no Brasil por conta da covid-19 “é o mais doloroso dobre de sinos da história”do país.
A fala foi dada um dia depois de o deputado Luis Miranda (DEM-DF) dizer à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado que o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), foi citado por Bolsonaro quando foi comunicado de irregularidades no contrato entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin. E na mesma semana na qual o presidente retirou a máscara de crianças em evento.
“Excesso de emendas à Constituição”
Ayres Britto também criticou as intervenções que vem sendo feitas no texto constitucional. Segundo ele, trata-se de uma estratégia para banalizá-lo. “Você trivializa as mexidas na Constituição para projetar no inconsciente coletivo a ideia de que a Constituição é uma lei como outra qualquer tanto que pode ser modificada a qualquer momento”, avaliou.
Ele afirmou também que o golpe contra a democracia, hoje, não se dá mais de forma imediata. “O golpe não é hoje mais por nocaute. A democracia não perde por nocaute, é por acúmulo de pontos. O golpe já está sendo perpetrado pela erosão do prestígio das instituições democráticas e dos institutos democráticos como a urna eletrônica, por exemplo”, citou em referência às tentativas de apontar fraudes –nunca comprovadas– contra o sistema de votação brasileiro.
Citando o dramaturgo alemão Bertolt Brecht, o ex-ministro afirmou que “há quem prepare cuidadosamente o seu próximo atentado às instituições democráticas e as figuras jurídicas democráticas”. “Nós estamos já com um golpe sendo perpetrado, antidemocrático”, completou.
O papel das Forças Armadas
O magistrado citou ainda que não procede o entendimento de que as Forças Armadas seja “uma espécie de instância estatal decisória extrema”.
Ele ressaltou que a Constituição determina que cabe a elas a “a defesa do Estado e de instituições democráticas” de forma que Marinha, Exército e Aeronáutica devem defender não ao governo vigente, mas às instituições democráticas como um todo.
Lei da Anistia
O STF decidiu em 2010 que não haveria a revisão da Lei da Anistia. Na ocasião, uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pedia a punição dos torturadores da ditadura militar. O placar foi 7 a 2, sendo um dos 2 votos pela revisão do ex-ministro Ayres Britto.
Neste sábado, o magistrado afirmou que avalia que o resultado seria diferente se o julgamento fosse refeito. “Há uma interpretação evolutiva da Constituição, dos princípios constitucionais. O tempo vem e dá uma clareada nos horizontes mentais”, disse.
Assista ao debate na íntegra (2h07min31s):
