Presidente Lula aprova e se une à iniciativa da África do Sul de acionar a CIJ por causa do "genocídio israelense" contra o povo palestino

 Nota do MRE

NOTA À IMPRENSA Nº 12

Ações em favor da cessação de hostilidades em Gaza  

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Publicado em 10/01/2024 18h03

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu hoje o embaixador da Palestina em Brasília, Ibrahim Alzeben, para discutir a situação dos palestinos na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, depois de decorridos mais de três meses da presente crise.

O presidente Lula recordou a condenação imediata pelo Brasil dos ataques terroristas do Hamas em 7 de outubro de 2023. Reiterou, contudo, que tais atos não justificam o uso indiscriminado, recorrente e desproporcional de força por Israel contra civis.

Já são mais de 23 mil mortos, dos quais 70% são mulheres e crianças, e há 7 mil pessoas desaparecidas. Mais de 80% da população foi objeto de transferência forçada e os sistemas de saúde, de fornecimento de água, energia e alimentos estão colapsados, o que caracteriza punição coletiva.

O presidente ressaltou os esforços que fez pessoalmente junto a vários chefes de Estado e de Governo em prol do cessar fogo, da libertação dos reféns em poder do Hamas e da criação de corredores humanitários para a proteção dos civis. Destacou, ainda, a atuação incansável do Brasil no exercício da presidência do Conselho de Segurança em prol de saída diplomática para o conflito.

À luz das flagrantes violações ao direito internacional humanitário, o presidente manifestou seu apoio à iniciativa da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio ou crimes relacionados nos termos da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

O governo brasileiro reitera a defesa da solução de dois Estados, com um Estado Palestino economicamente viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.

Categoria

Comunicações e Transparência Pública

Em busca da integração sul-americana: Consenso de Brasília (Nota do MRE)

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social 

Nota nº 8

8 de janeiro de 2024

 

Cerimônia de Transmissão da Presidência Rotativa do Consenso de Brasília

 

Em cerimônia realizada hoje, dia 8 de janeiro de 2024, em formato virtual, o Brasil transmitiu ao Chile a Presidência Rotativa do “Consenso de Brasília”, estabelecido, em 30 de maio de 2023, no contexto da Reunião de Presidentes dos Países da América do Sul, celebrada por iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sob a coordenação brasileira, foram realizadas duas reuniões do Grupo de Contato de Chanceleres sul-americanos, que aprovou, em 5 de outubro de 2023, o Mapa do Caminho para a Integração da América do Sul. O documento definiu diretrizes e estabeleceu 17 áreas prioritárias para o relançamento da integração regional.

Em cumprimento ao disposto no Mapa do Caminho, o Brasil coordenou sua implementação e, entre outubro e dezembro de 2023, convocou reuniões de alto nível nas áreas de saúde, financiamento ao desenvolvimento, infraestrutura, mudanças climáticas, defesa e desenvolvimento social. Em todos esses encontros, foram estabelecidas redes de contato para coordenar a elaboração de agendas de trabalho setoriais e a implementação de iniciativas concretas para a retomada da integração e da cooperação na América do Sul.

Ao longo do presente semestre, o Brasil seguirá apoiando a Presidência chilena e demais países sul-americanos na implementação do “Consenso de Brasília”. 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/cerimonia-de-transmissao-da-presidencia-rotativa-do-consenso-de-brasilia 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE MERCOSUL E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - Nota do MRE

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

 

Nota nº 573

6 de dezembro de 2023

 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE MERCOSUL E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA 

 

REUNIDOS,

Por uma parte, o Mercado Comum do Sul (doravante denominado MERCOSUL) representado pelo Conselho do Mercado Comum (doravante denominado CMC).

Por outra parte, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante denominada CPLP), representada por seu Secretário Executivo, Embaixador Zacarias Albano da Costa,

Doravante designados "Partes”; 

CONSIDERANDO:

Que, apesar de ter objetivos diferentes, o MERCOSUL e a CPLP constituem espaços de integração internacional com acervo histórico compartilhado em termos de diversidade cultural, capacidades institucionais e potencial de desenvolvimento em comum.

Que se ressalta o propósito mútuo de ampliação de ações coordenadas entre as Partes e o reconhecido valor estratégico da cooperação técnica internacional para o desenvolvimento sustentável de seus Estados Partes e das sociedades de ambas as organizações.

Que é necessário proporcionar um marco para a cooperação entre as Partes e facilitar a colaboração recíproca em domínios de interesse comum, bem como orientar as atividades de cooperação técnica internacional para o desenvolvimento.

Que a CPLP definiu a cooperação em todas as áreas como um dos principais objetivos da organização.

Que o MERCOSUL, mediante a Decisão CMC N° 23/14, outorga ao Grupo Mercado Comum (GMC) a faculdade de aprovar os programas de cooperação internacional, assim como a possibilidade de subscrever convênios internacionais no marco da negociação de Programas de Cooperação Técnica, em conformidade com o estabelecido no art. 14, numeral VII do Protocolo de Ouro Preto.

Que, conforme estabelecido na Decisão CMC N° 23/14, o Grupo de Cooperação Internacional (GCI), órgão auxiliar do GMC, é o único órgão do MERCOSUL com competência para deliberar em matéria de cooperação internacional tanto intra como extra bloco e constitui o órgão de identificação, seleção, negociação, aprovação técnica, seguimento e avaliação dos programas e projetos de cooperação internacional do MERCOSUL, assegurando o cumprimento dos princípios e objetivos da Política de Cooperação Internacional do MERCOSUL.

AS PARTES ACORDAM:

ARTIGO I: OBJETIVO DO MEMORANDO

O presente Memorando de Entendimento, doravante denominado Memorando, tem como objetivo estabelecer áreas e mecanismos de cooperação técnica internacional entre as Partes para o desenvolvimento de futuras ações e/ou projetos de cooperação técnica em benefício dos Estados Partes de ambas as organizações internacionais.

ARTIGO II: ÁREAS DE COOPERAÇÃO

O Memorando define como áreas prioritárias de cooperação entre as Partes, sem prejuízo de outras que vierem a ser julgadas necessárias, aquelas relacionadas ao desenvolvimento dos Estados Partes, de forma ampla, incluindo a promoção do desenvolvimento sustentável, a proteção aos direitos humanos, a promoção das línguas portuguesa e espanhola, o intercâmbio de conhecimentos em inovação, a modernização e o fortalecimento da gestão pública e temas relacionados à juventude.

ARTIGO III: MECANISMOS DE COOPERAÇÃO

A operacionalização deste Memorando levará em conta acordos vigentes entre os diferentes atores (MERCOSUL, CPLP, autoridades nacionais), bem como diretrizes e acordos adicionais definidos pelas Partes em relação a projetos específicos.

ARTIGO IV: PONTOS FOCAIS

O MERCOSUL, por meio do GMC e do GCI, e o Secretário Executivo da CPLP manterão consultas periódicas sobre a execução desse Memorando.

Conforme o interesse das Partes, outros órgãos do MERCOSUL também poderão ser convidados a participar em determinadas iniciativas de cooperação no marco do presente Memorando.

As Partes se comprometem a realizar gestões para a implementação desse Memorando.

ARTIGO V: SUPERVISÃO E SEGUIMENTO 

As Partes acordam a realização de reuniões de periodicidade semestral com o objetivo de seguimento e supervisão das ações que vierem a ser materializadas a partir da assinatura do presente Memorando, com vistas ao alcance pleno de seus objetivos.

ARTIGO VI: USO DE LOGOTIPOS 

Nenhuma das Partes utilizará o nome, o emblema nem as marcas registradas da outra Parte, nem uma forma abreviada dos mesmos, em relação à sua atividade, nem de nenhuma outra forma, sem o prévio consentimento expresso por escrito da outra Parte, em cada caso.

Cada ação e/ou projeto aprovado no marco do presente Memorando deverá especificar o tratamento a ser dado ao uso de logotipos em caso de serem produzidos materiais gráficos.

ARTIGO VII: CONFIDENCIALIDADE

Caso exista, no marco do presente Memorando, solicitação de uma ou ambas as Partes para classificar como “confidencial” qualquer tipo de informação, esta não poderá ser divulgada, parcial nem totalmente, sem o prévio consentimento expresso da outra Parte. A informação confidencial será propriedade exclusiva de seu autor. Nenhuma das Partes, nem as pessoas que intervenham em representação de uma delas, comunicará a outra pessoa ou entidade qualquer informação classificada como confidencial, nem a utilizará para seu próprio proveito.

Todas as informações relevantes sobre este Memorando serão de tratamento exclusivo de cada Parte. As Partes tomarão as medidas necessárias para manter o mais alto nível de confidencialidade, de acordo com suas respectivas legislações. 

ARTIGO VIII: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

O presente Memorando será aplicado de acordo com as regras e regulamentos de cada uma das Partes e as decisões de seus órgãos diretivos. Eventuais controvérsias entre as Partes relativas à interpretação, aplicação ou execução do presente Memorando serão resolvidas mediante negociação direta para o alcance de consenso entre as Partes.

ARTIGO IX: EMENDAS

Os termos do presente Memorando poderão ser modificados por acordo expresso das Partes mediante adendo, o qual formará parte integral do Memorando original.

ARTIGO X: VIGÊNCIA

O presente Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de três (3) anos contados a partir da mesma, sem prejuízo de renovação que as Partes vierem a acordar. O presente Memorando poderá dar-se por terminado voluntariamente por qualquer uma das Partes, mediante aviso por escrito com noventa (90) dias de antecipação, sem afetar a execução e a conclusão das atividades e dos convênios específicos em curso, adotando as medidas preventivas e operativas necessárias.

Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de dezembro de 2023, em dois (2) exemplares, nos idiomas português e espanhol, sendo ambas as versões igualmente autênticas.

 

PELO MERCOSUL                                                                              

Coordenador Nacional ante o CMC da República Argentina

Coordenador Nacional ante o CMC da República Federativa do Brasil

Coordenador Nacional ante o CMC da República do Paraguai

Coordenador Nacional ante o CMC da República Oriental do Uruguai

 

PELA CPLP

Secretário-Executivo da CPLP          

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/memorando-de-entendimento-entre-o-mercado-comum-do-sul-mercosul-e-a-comunidade-dos-paises-de-lingua-portuguesa-cplp

Discurso do chanceler brasileiro na sessão ampliada com Estados Associados do MERCOSUL - Nota do MRE

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

 

Nota nº 575

6 de dezembro de 2023

 

Discurso do Ministro Mauro Vieira na sessão ampliada com Estados Associados do MERCOSUL

 

Senhoras e senhores ministros,

É uma grande honra receber a todos na cidade do Rio de Janeiro, para esta reunião do Conselho do Mercado Comum. A última Cúpula do MERCOSUL realizada no Rio foi no ano de 2007, quando ainda não existia este Museu do Amanhã que nos acolhe hoje. Como representante da presidência ‘pro tempore’ do Brasil, espero que a arquitetura inovadora desse edifício e as ideias por ele representadas possam nos inspirar a caminhos e decisões para seguir levando adiante o MERCOSUL e a integração regional na América do Sul de forma mais ampla.

Essa é a 63ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, seguida, amanhã, da 63ª edição da Cúpula de Presidentes do MERCOSUL. São 32 anos de MERCOSUL, durante os quais a região tem passado por grandes transformações econômicas, sociais e políticas. Ao longo de todo esse tempo, contudo, uma realidade objetiva segue unindo e aproximando os nossos países: além da proximidade geográfica, também nos unem fortes laços humanos e culturais, e nos aproximam uma ampla gama de interesses e oportunidades, que dependem de uma efetiva e regular articulação regional.

Num mundo conturbado por tantos conflitos, é sempre importante lembrar a contribuição do MERCOSUL para que a América do Sul constitua hoje a zona de paz mais extensa do mundo. A manutenção da paz é condição imprescindível para o desenvolvimento econômico. É essencial que continuemos dialogando e trabalhando para que nossa região siga nessa trilha.

Ao longo das três décadas desde sua criação, o MERCOSUL se consolidou como um elemento central de coesão e articulação da integração da América do Sul. Graças ao MERCOSUL e aos esforços conjuntos com nossos Estados Associados, constituímos, desde 2019, uma zona de livre comércio de fato na América Latina, que estimula a produção e o comércio de bens com valor agregado e oferece claros benefícios econômicos e sociais para os nossos povos.

Por isso, é com grande alegria que aproveito para celebrar, mais uma vez, a aprovação, pelo Congresso brasileiro, na semana passada, do Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL. Temos a confiança de que prontamente teremos uma Bolívia integrada aos acordos e compromissos do MERCOSUL, assim como atuante nos diversos foros, tanto econômicos como da agenda social e cidadã.

Para o governo brasileiro, o MERCOSUL constitui o principal mecanismo político, econômico e diplomático para a articulação regional. O bloco conta com robusta institucionalidade composta, de um lado, de seus órgãos constitutivos, e também, por outro lado, das dezenas de reuniões de ministros e de autoridades especializadas, seja em questões técnicas seja na agenda social e cidadã. A maioria dos nossos ministérios setoriais mantém contato regular entre si para intercambiar boas práticas e para desenvolver uma agenda comum.

Nos últimos anos, temos buscado mapear interesses comuns que transcendam a seara estritamente comercial, para fortalecer a integração econômica e complementar a área de livre comércio na América do Sul. Sabemos que ainda há espaço para melhorarmos o acesso a mercado para bens. Mas também é verdade que há oportunidade para avançarmos com os Estados Associados em temas não tarifários, como no caso do Chile, com o qual cada um dos Estados Partes já firmou acordo comercial bilateral de última geração.

O mundo passa por um momento de relocalização de investimentos que oferece oportunidades para geração de emprego e renda. Precisamos capitalizar esse momento de reorientação produtiva global em prol de nossos países. A integração das cadeias regionais de valor, por exemplo, será beneficiada se lograrmos incorporar novos temas às nossas negociações, tais como facilitação do comércio, compras públicas, comércio eletrônico, apoio à internacionalização de micro, pequenas e médias empresa, bem como capítulos sobre investimentos e serviços.

Senhoras e senhores,

No âmbito da Presidência ‘Pro Tempore’ brasileira de 2023, trabalhamos para fortalecer a institucionalidade do nosso bloco regional. Buscamos, com isso, a construção de um ‘MERCOSUL do Amanhã’ como vetor da integração sul-americana.

No que diz respeito aos órgãos do MERCOSUL, o governo brasileiro quitou suas dívidas com diversos órgãos do bloco, incluindo a Secretaria do MERCOSUL e o FOCEM. As pendências financeiras do Brasil com o Instituto Social do MERCOSUL e o Tribunal Permanente de Revisão também foram devidamente encaminhadas. Reconhecemos que o Instituto Social vinha enfrentando desafios significativos devido à escassez de recursos. Esperamos que, com seu orçamento fortalecido, possa cumprir seu papel crucial na promoção da agenda social e cidadã do bloco. O Tribunal Permanente, que tem papel fundamental na garantia do cumprimento das normas estabelecidas em nossos acordos, também precisa ter suas capacidades asseguradas. Temos, agora, em discussão, um acordo entre os Estados Partes, para recompor o quadro de funcionários dos institutos, que havia sido reduzido nos governos anteriores. Gostaria, ainda, de recordar que nosso compromisso com o fortalecimento dos órgãos do MERCOSUL foi reafirmado, também, pelas indicações realizadas ao longo do último ano de valorosos brasileiros para ocupar os cargos que cabiam ao Brasil. Foram os casos, por exemplo, dos árbitros titulares e suplentes do Tribunal Permanente de Revisão, respectivamente o ex-ministro da Suprema Corte Ricardo Lewandowski e a professora Gisele Ricobom, além de, mais recentemente, a senhora Andressa Caldas, para assumir, a partir de fevereiro, a Diretoria Executiva do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, em linha com nosso compromisso com o avanço da igualdade de gênero nos cargos de direção dos organismos do bloco.

Em relação às reuniões de ministros, de altas autoridades e de foros especializados do MERCOSUL, a Presidência “Pro Tempore” Brasileira priorizou a retomada de atividades de diversos foros que vinham mantendo agendas de baixa intensidade. Entre eles, alguns tratam de temas centrais para a região, como meio ambiente, desenvolvimento social, direitos humanos, mulheres, igualdade racial, povos indígenas. Também trabalhamos juntos nos temas de justiça e segurança pública, os quais, cada vez mais, dependem da coordenação regional na luta contra organizações criminosas de crescente sofisticação e atuação internacional.

É com grande satisfação que notamos, em particular, o interesse renovado de autoridades setoriais dos Estados Associados em participar das reuniões de ministros e demais foros especializados. Trata-se de resultado promissor, que atesta a densidade do processo de integração regional e a importância de se contar com apoio institucional para a coordenação de políticas e troca de experiências.

Acreditamos que esses esforços estão em linha com o Consenso de Brasília entre os doze líderes sul-americanos e com os compromissos que assumimos no seu seguimento, em particular no sentido de aproveitar foros da agenda social e cidadã do MERCOSUL para a coordenação mais ampla entre os países sul-americanos. Convidamos as próximas presidências ‘pro tempore’ a continuar a buscar sinergias entre a agenda do MERCOSUL ampliado e os objetivos do Consenso de Brasília, no sentido de otimizar recursos e aproveitar a experiência consolidada do nosso bloco, como plataforma para a promoção da integração regional de maneira mais ampla.

Também gostaria de ressaltar os esforços da Presidência brasileira no fortalecimento do Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL, seguindo a prioridade tomada pela presidência da Argentina no semestre anterior. Como instância de acompanhamento dos foros da agenda social e cidadã do MERCOSUL, esse Foro (FCCP) pode contribuir ainda mais na articulação de políticas transversais coordenadas, com foco na renovação e no fortalecimento da integração.

Nesse âmbito, celebro uma vez mais a realização da Cúpula Social do MERCOSUL, que contou com a participação de representantes de organizações e movimentos sociais de Estados Partes e de Estados Associados. Tratou-se da primeira edição presencial da Cúpula Social desde 2016, após a iniciativa da Argentina de organizar evento em formato virtual no semestre passado. Para o Brasil, a participação social somente tem a contribuir para o êxito do MERCOSUL e de um projeto de integração regional verdadeiramente democrático, voltado à contínua melhoria das condições de vida de suas populações e à superação das desigualdades que seguem prejudicando o desenvolvimento dos nossos países e da região.

Vamos ouvir amanhã, na Cúpula, relatos das discussões mantidas por representantes das nossas sociedades. Estou certo de que essa edição da Cúpula Social marcará a retomada de uma participação social mais estruturada e regular nas atividades do MERCOSUL. Esperamos que as Presidências Pro Tempore do Paraguai e do Uruguai possam seguir apoiando esse esforço.

Gostaria de destacar, ademais, o enfoque conferido por distintos foros, em particular pela Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social, às políticas de cuidado. Em uma região como a América do Sul, que segue passando por significativas mudanças demográficas e ainda enfrenta grandes desafios no acesso à saúde, temos a confiança de que as discussões ao longo desse semestre poderão proporcionar novas ações e linhas de trabalho conjunto na região.

Também aproveito para notar a intensa agenda de trabalho desenvolvida em temas de saúde, em particular no âmbito da Reunião de Ministros da Saúde. Em diversas iniciativas que contam também com a participação de Estados Associados, a PPTB realizou curso técnico regional com foco na produção de vacinas, assim como tomou medidas para fortalecer a cooperação em epidemiologia e em saúde nas fronteiras. Como demonstra a recente experiência global com a pandemia do COVID-19, é evidente a necessidade de coordenação regional para se assegurar que a região possa ter as capacidades de pesquisa, desenvolvimento e produção necessárias para que estejamos melhor preparados frente a novas pandemias.

Durante a Presidência brasileira, também atuamos para fortalecer a relação dos órgãos decisórios do MERCOSUL com o Parlamento do MERCOSUL, o PARLASUL, reconhecendo o papel central dos representantes legislativos na internalização e implementação dos compromissos políticos. Trabalhamos também para o avanço dos processos de ratificação de acordos relevantes junto ao Congresso Nacional brasileiro, tais como o Protocolo de Contratações Públicas, o Acordo sobre Indicações Geográficas e o Acordo sobre Facilitação de Comércio do MERCOSUL, todos aprovados.

Também neste semestre, o bloco negociou e adotou documento com recomendações sobre Conduta Empresarial Responsável, que servirá para orientar relações entre empresários dos países do bloco.

Organizamos, ainda, durante a nossa presidência, a XI Edição do Foro Empresarial do MERCOSUL, centrada nos seguintes temas: i) desafios e Estratégias para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde; ii) Comércio e Sustentabilidade; iii) Empreendedorismo Feminino no MERCOSUL; e iv) Integração Produtiva no MERCOSUL. Os eventos promovidos no marco do Foro Empresarial propiciam importante plataforma de interação entre agentes públicos e representantes dos setores privados, dando ensejo a discussões frutíferas, com a aprovação de recomendações que, esperamos, sirvam de inspiração para futuras interações sobre os temas discutidos.

Senhoras e senhores,

Como pudemos ver, a Presidência ‘Pro Tempore’ do Brasil durante este segundo semestre de 2023 representou período de intensa atividade e conquistas para o MERCOSUL. Ao longo desses meses, testemunhamos avanços significativos na consolidação da integração regional, destacando-se a recente aprovação do Protocolo de Adesão da Bolívia, o fortalecimento da institucionalidade do bloco e o impulso dado a temas que transcendem o âmbito estritamente comercial. A participação ativa dos Estados Associados e o aprofundamento das discussões em áreas como meio ambiente, desenvolvimento social, saúde e conduta empresarial responsável refletem o comprometimento em construir um MERCOSUL mais robusto e adaptado aos desafios contemporâneos. Com a confiança de que as próximas Presidências ‘Pro Tempore’ manterão o ímpeto construtivo, encerramos este ciclo renovados em nosso compromisso com o futuro do MERCOSUL e aprofundamento da cooperação e integração regional.

Muito obrigado

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/discurso-do-ministro-mauro-vieira-na-sessao-ampliada-com-estados-associados-do-mercosul 

Acordo Comercial MERCOSUL-Singapura - Nota do MRE

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

 

Nota nº 555

30 de novembro de 2023

 

Divulgação do texto preliminar do Acordo Comercial MERCOSUL-Singapura – Nota Conjunta MRE-MDIC

 

 

O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços têm a satisfação de anunciar a disponibilização pública do texto do acordo comercial em negociação entre o MERCOSUL e Singapura.

Esta ação representa um compromisso com a transparência ativa, permitindo que a sociedade civil tenha acesso prévio aos textos do Acordo e oportunidade de compreensão dos termos em discussão.

A negociação, que se encontra em sua fase final, começou com a concessão do mandato negociador na 117ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX, em julho de 2018. Com a resolução das pendências e o êxito na discussão, as partes dobraram esforços para a fase final de revisão formal dos textos, com vistas à preparação do acordo para sua assinatura no contexto da próxima Cúpula do MERCOSUL, a ser realizada, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro.

Ressalta-se que o texto disponibilizado está sujeito a alterações, tanto no contexto da conclusão das negociações quanto no processo de revisão legal em curso. O acordo será considerado definitivo somente após a assinatura e se tornará vinculante para as partes quando da conclusão dos procedimentos legais internos necessários para sua entrada em vigor em cada país.

Convidam-se todos os interessados a acessarem o texto do acordo em negociação entre MERCOSUL e Singapura por meio do do seguinte endereço eletrônico.

https://www.mercosur.int/acuerdo-mercosur-singapur/

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/divulgacao-do-texto-preliminar-do-acordo-comercial-mercosul-singapura 

Seminário sobre o Programa Espacial Brasileiro no Itamaraty - Nota do MRE

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

 

Nota nº 553

29 de novembro de 2023

 

 

Seminário sobre o Programa Espacial Brasileiro

 

 

O Ministério das Relações Exteriores e a Fundação Alexandre de Gusmão, em colaboração com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Agência Espacial Brasileira e a Força Aérea Brasileira, realizaram, em 29 de novembro, Seminário sobre o Programa Espacial Brasileiro, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O Seminário reuniu os principais atores do setor espacial no Brasil para discussão sobre a história do setor no país, o panorama atual, interno e mundial, e as perspectivas para o futuro.

O Seminário buscou promover a importância estratégica das tecnologias espaciais para o desenvolvimento nacional. Atualmente, as tecnologias espaciais são essenciais para áreas como telecomunicações, vigilância das fronteiras e costas marítimas, mapeamento de recursos, combate a desastres naturais, monitoramento ambiental e meteorológico, segurança cibernética, entre outras. O evento também avaliou o papel central da cooperação internacional e da diversificação de parcerias para o fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro, bem como um papel ativo do Brasil no âmbito multilateral, no que concerne a regulações e regimes de uso do espaço, para consolidar o princípio de que a exploração espacial deve ser empreendida em benefício de todas as nações.

 

Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/seminario-sobre-o-programa-espacial-brasileiro

Guerra Hamas-Israel: Pronunciamento do Brasil no CSNU: último gesto na presidência - Nota do MRE

Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social

 

Nota nº 501

30 de outubro de 2023

 

Intervenção do Ministro Mauro Vieira em sessão emergencial do Conselho de Segurança da ONU sobre situação na Faixa de Gaza

 

(Versão original em inglês)

Distinguished representatives,

I thank the briefers for their extensive information on the humanitarian situation on the ground and commend the work of their teams in locus and elsewhere. They honor once again the work of this Organization and everything it stands for.

Following instructions by President Lula, I come before you again today with a profound sense of urgency and dismay.

We must always bear in mind the human faces on both sides of the conflict.

Therefore, I extend Brazil’s deepest condolences to the families and friends of all civilians, including the brave and dedicated United Nations personnel, who have lost their lives in the ongoing crises stemming from the protracted conflict in Israel and Palestine, tragically reignited by the terrorist actions by Hamas against Israel on October 7th. Nothing justifies such crimes. All hostages must be immediately and unconditionally released and access to them by the Red Cross must be immediately granted.

At the same time, the current situation in Gaza is deeply appalling and indefensible by any humane standard and under international humanitarian law. An alarming humanitarian catastrophe is unfolding before our eyes, with thousands of civilians, including an overwhelming and intolerable number of children, being punished by crimes they have not committed. In 3 weeks, we have watched this conflict claim the lives of more than 8 thousand civilians, of whom more than 3 thousand are children. Since the last time I spoke in this Council, just last week, the count of children deaths increased by 1 thousand. 

Meanwhile, the Security Council holds meetings and hears speeches, without being able to take a fundamental decision: to end the human suffering on the ground. As thousands in Israel and Palestine mourn their loved ones, as Israelis agonize over the fate of hostages, as Gazans suffer under relentless military operations that are killing civilians, including an intolerable number of children, we have the means to get something done and yet we repeatedly and shamefully fail.

Since 7 October, we have met several times and considered four draft resolutions. However, we remain at an impasse due to internal disagreements, particularly among some permanent members, and thanks to the persistent use of the Council to achieve self-oriented purposes, instead of putting the protection of civilians above all. The grave and unprecedented human crises before us require that sterile rivalries be relinquished. That the Council is not able to discharge its responsibility of safeguarding international peace and security due to old antagonisms is morally unacceptable.

Let us not fool ourselves. The eyes of the world are staring at us and will not move away from our distressing inability to act. They all see that our incapacity to unite in response to the human crises facing us today questions the very raison d'être of this Council.  Someone has even written that, in addition to civilians, this body lies beneath the rubbles in Gaza. The difference is that we are our own saviors. We just need to do what is right: to spare innocent lives from the scourge of wars.

There may still be time to rescue the Council and sustain the hope that many of us still have in our capacity to be true to our mandate under the Charter. But this is possible only if there is enough political will to compromise, and to be minimally balanced and inclusive in our diagnosis and way forward. Failure to do so – yet another failure - will add an increasingly higher cost in human lives above all, but also to multilateralism, in general, and the United Nations and this Council, in particular.

Last week, a hope for consensus seemed to emerge, echoing the Secretary-General's call for a humanitarian ceasefire, as the 10th Emergency Special Session of the General Assembly passed a resolution that called for a humanitarian truce leading to a cessation of hostilities. A light at the end of the tunnel seemed to appear also when the Secretary-General, who had personally been in the region to assess the situation on the ground, announced the opening of the Rafah border crossing for some initial aid deliveries, and some hostages were released. The United Nations, through its Secretariat, under the leadership of UNSG Antonio Guterres, UNRWA and other bodies and agencies, has been working tirelessly to address the human crises facing us. It rests on the Security Council the responsibility to follow through.

The price of inaction is unacceptably high. The growing urgency for the families of the hostages and the unbearable pain for the civilian population of Gaza cannot be understated. The positive first steps taken by the UN bodies and agencies do not go far enough, as the escalation of the conflict makes the situation more dire by the hour. The relevance of a resolution of the Security Council lies on the need for sustained humanitarian aid and for granting safe working conditions for those involved in rescuing hostages and providing humanitarian work. The cessation of hostilities is therefore to the benefit of the civilian population on both sides. At the risk of reinstating the obvious, I want to put it bluntly: there cannot be rescuing of hostages and humanitarian aid under shells.

This is why Brazil and fellow E-10 members have been working tirelessly to try to get this Council to act more decisively since the last showdown around proposed resolutions.

In Brazil’s view, the main goals are clear: the immediate and unconditional release of all hostages, and the end of violence, through whatever modalities can be agreed without further delay, so that rapid, safe, unhindered, and sufficient humanitarian aid can be delivered to the strained people of Gaza. Besides the 8 thousand lives lost, many more are about to meet their fatal destiny, as hospitals have no means to keep providing basic treatment for the patients. Therefore, providing essential resources to those in Gaza, including water, food, medical supplies, fuel and electricity, is urgent and imperative.

Surgeries are being performed without anesthetics, lives are being lost at hospitals for lack of energy and the most basic medical supplies. Food and water are scarce, and prices have skyrocketed. And the flow of humanitarian aid, so far, amounts to little more than a photo-op.

Tanks and troops are on the ground in Gaza, and time for action is running out. My questions to you all are: if not now, when? How many more lives will be lost until we finally move from rhetoric to action?

It is also critical and urgent to allow for the safe and immediate evacuation of foreign nationals from Gaza and from elsewhere in the region if they feel threatened.

While every state has the right and duty to protect its citizens, actions must be consistent with international law and international humanitarian law, in particular the principles of distinction, proportionality, precaution, military necessity, and humanity. The right and duty to protect a state’s population cannot and should not come at the cost of more death of civilians and more destruction of civilian infrastructure. As UNSG Guterres has repeatedly reminded us: even wars have rules.

Any indiscriminate attacks against civilians and critical infrastructure, as well as depriving civilians of basic goods and services, are morally unjustifiable and illegal under international humanitarian law. Brazil strongly condemns actions that blur the line between civilians and combatants.

Today, UNRWA shed light on the grim and disheartening reality in Gaza, highlighting the objectionable level of destruction of civilian infrastructure and the tragic loss of innocent lives, including of women, children, and at least 35 of its staff. The World Health Organization has been constantly recalling the urgent need for the cessation of violence and for humanitarian action at a time when Gaza's health infrastructure is on the verge of collapse.

Beyond the immediate and very urgent humanitarian considerations, a threat to regional stability looms, and any repercussions could be catastrophic. Brazil urges a united shift towards de-escalation and calls on all parties to act with the utmost restraint. A cessation of hostilities is urgently needed to create the conditions for a full, durable and respected ceasefire and the resumption of a credible peace process.

All this is at stake as we keep our efforts to get this Council to act with a unified voice.

Distinguished Members of the Council,

International humanitarian law provides a clear path to avoid or at least greatly alleviate civilian suffering. The framework for collective action is clear.

Our collective response to this crisis, which we all fear will only worsen if nothing is done, will be a defining moment for the United Nations. The staggering fact is that the Security Council does not have a reasonable record when it comes to maintaining international peace and security in the Middle East: issues related to the region, in general, received 35% of the 250 vetoes of the Permanent Members. Since 2016, the Council has not been able to pass a single resolution on the situation in Palestine. The situation in the Middle East is therefore by far one of the most blocked issues in the Security Council. This speaks of ineffectiveness of the governance system and of the lack of representation of certain parts of the world in this body.

A decision on the humanitarian aspects of the current crises will certainly not redress the historic failure of the Security Council regarding the situation in the Middle East. It will however stop further human suffering now. Thank you.

* * * * 

(Tradução para o português)

Intervenção do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, em reunião emergencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Faixa de Gaza

Nova York, 30 de outubro de 2023

 

Ilustres representantes,

Agradeço os relatores pela vasta informação sobre a situação humanitária no terreno e exalto o trabalho de suas equipes, tanto em campo quanto em outros lugares. Eles honram, mais uma vez, o trabalho desta Organização e tudo o que ela representa.

Seguindo as instruções do Presidente Lula, venho diante dos Senhores novamente hoje com um profundo senso de urgência e consternação.

Devemos sempre ter em mente os rostos humanos de ambos os lados do conflito.

Expresso, portanto, as mais profundas condolências do Brasil às famílias e amigos de todos os civis, incluindo a equipe corajosa e dedicada das Nações Unidas, que perderam suas vidas nas crises em curso decorrentes do conflito prolongado em Israel e Palestina, tragicamente reacendido pelos atos terroristas do Hamas contra Israel em 7 de outubro. Nada justifica tais crimes. Todos os reféns devem ser imediata e incondicionalmente libertados, e o acesso a eles pela Cruz Vermelha deve ser imediatamente concedido.

Ao mesmo tempo, a situação atual em Gaza é assombrosa e indefensável, em qualquer padrão humano e segundo o direito humanitário internacional. Uma catástrofe humanitária alarmante desenrola-se diante de nossos olhos, com milhares de civis, incluindo um número avassalador e intolerável de crianças, sendo punidos por crimes que não cometeram. Em 3 semanas, testemunhamos esse conflito ceifar a vida de mais de 8 mil civis, dos quais mais de 3 mil são crianças. Desde a última vez que falei neste Conselho, na semana passada, o número de mortes de crianças aumentou em mil.

Enquanto isso, o Conselho de Segurança realiza reuniões e ouve discursos, sem ser capaz de tomar uma decisão fundamental: pôr fim ao sofrimento humano no terreno. Enquanto milhares em Israel e Palestina choram por seus entes queridos, enquanto os israelenses agonizam com o destino dos reféns, enquanto os gazenses sofrem sob operações militares implacáveis que estão matando civis, incluindo um número intolerável de crianças, nós temos os meios para fazer algo e, ainda assim, repetida e vergonhosamente falhamos.

Desde 7 de outubro, encontramo-nos várias vezes e levamos à consideração quatro projetos de resolução. No entanto, permanecemos em um impasse, devido a discordâncias internas, especialmente entre alguns membros permanentes, e devido ao uso persistente deste Conselho para atingir objetivos autocentrados, em vez de colocar a proteção de civis acima de tudo. A crise humana grave e sem precedentes diante de nós exige o abandono de rivalidades estéreis. O fato de o Conselho não ser capaz de cumprir sua responsabilidade de salvaguardar a paz e segurança internacionais em razão de antigas hostilidades é moralmente inaceitável.

Não nos enganemos. Os olhos do mundo estão voltados para nós e não se desviarão de nossa incapacidade perturbadora de agir. Todos veem que nossa incapacidade de nos unir em resposta às crises humanas que enfrentamos hoje leva a questionar a própria razão de ser deste Conselho. Alguém até escreveu que, não apenas os civis, mas também este órgão está sob os escombros de Gaza. A diferença é que somos nossos próprios salvadores. Só precisamos fazer o que é certo: poupar vidas inocentes do flagelo das guerras.

Pode ainda ser que haja tempo para resgatar este Conselho e manter a esperança que muitos de nós ainda temos em nossa capacidade de honrar nosso mandato sob a Carta das Nações Unidas. Mas isso só será possível se houver vontade política suficiente para alcançarmos compromissos e para sermos minimamente equilibrados e inclusivos em nosso diagnóstico e no caminho a seguir. O fracasso em fazê-lo - mais um fracasso - acarretará um custo cada vez mais alto, acima de tudo em vidas humanas, mas também para o multilateralismo em geral, e para as Nações Unidas e este Conselho, em particular.

Na semana passada, uma esperança pelo consenso parecia surgir, ecoando o apelo do Secretário-Geral por um cessar-fogo humanitário, à medida que a 10ª Sessão Especial de Emergência da Assembleia Geral aprovou uma resolução pedindo um cessar-fogo humanitário que levaria a um cessar das hostilidades. Uma luz no fim do túnel parecia vislumbrar-se também quando o Secretário-Geral, que esteve pessoalmente na região para avaliar a situação no terreno, anunciou a abertura da fronteira de Rafah para algumas entregas iniciais de ajuda, e alguns reféns foram libertados. As Nações Unidas, por meio de seu Secretariado, sob a liderança do Secretário Geral Antonio Guterres, da UNRWA e de outros órgãos e agências, têm trabalhado incansavelmente para enfrentar as crises humanas que enfrentamos. Cabe ao Conselho de Segurança seguir adiante.

O preço da inação é inaceitavelmente alto. A urgência crescente para as famílias dos reféns e a dor insuportável para a população civil de Gaza não podem ser subestimadas. Os primeiros passos positivos dados pelos órgãos e agências da ONU não vão longe o suficiente, à medida que a escalada do conflito torna a situação mais grave a cada hora. A relevância de uma resolução do Conselho de Segurança está na necessidade de ajuda humanitária sustentada e na garantia de condições de trabalho seguras para aqueles envolvidos no resgate de reféns e na prestação de assistência humanitária. O cessar das hostilidades, portanto, beneficia a população civil de ambos os lados. Com o risco de reafirmar o óbvio, quero colocar de forma direta: não pode haver resgate de reféns e ajuda humanitária sob bombardeios.

Por isso, o Brasil e os demais membros do E-10 têm trabalhado incansavelmente para tentar fazer com que este Conselho aja de forma mais decidida, desde a última divergência em torno de propostas de resolução.

Na visão do Brasil, os principais objetivos estão claros: a libertação imediata e incondicional de todos os reféns e o fim da violência, de quaisquer formas que possam ser acordadas sem mais demora, para que a ajuda humanitária rápida, segura, suficiente e desimpedida possa ser entregue à sofrida população de Gaza. Além das 8 mil vidas perdidas, muitas mais estão prestes a encontrar seu destino fatal, uma vez que os hospitais não têm meios para fornecer tratamento básico aos pacientes. Portanto, prover recursos essenciais para aqueles que estão em Gaza, incluindo água, comida, suprimentos médicos, combustível e eletricidade, é urgente e imperativo.

Cirurgias estão sendo realizadas sem anestesia, e vidas estão sendo ceifadas nos hospitais, por falta de energia e dos mais básicos insumos médicos. Alimentos e água estão escassos, e os preços dispararam. E o fluxo de ajuda humanitária, até o momento, basta para muito pouco mais do que uma oportunidade de fotografia.

Tanques e tropas estão no terreno em Gaza, e o tempo para agir está se esgotando. Minhas perguntas a todos aqui são: se não agora, quando? Quantas vidas mais serão perdidas até que finalmente passemos da retórica à ação?

Também é crítico e urgente permitir a evacuação segura e imediata de estrangeiros de Gaza e de outras áreas da região, caso se sintam ameaçados.

Embora todo Estado tenha o direito e o dever de proteger seus cidadãos, as ações devem ser consistentes com o direito internacional e o direito internacional humanitário, em particular com os princípios de distinção, proporcionalidade, precaução, necessidade militar e humanidade. O direito e o dever de proteger a população de um Estado não podem e não devem vir à custa de vidas de civis nem de destruição da infraestrutura civil. Como o Secretário-Geral António Guterres nos lembrou repetidamente: mesmo as guerras têm regras.

Quaisquer ataques indiscriminados contra civis e infraestrutura crítica, bem como a privação de civis de bens e serviços básicos, são moralmente injustificáveis e ilegais sob o direito internacional humanitário. O Brasil condena, veementemente, ações que confundam a linha entre civis e combatentes.

Hoje, a UNRWA lançou luz sobre a realidade sombria e desoladora em Gaza, ao destacar o nível condenável de destruição da infraestrutura civil e a trágica perda de vidas inocentes, incluindo mulheres, crianças e pelo menos 35 de seus funcionários. A Organização Mundial da Saúde tem constantemente recordado a necessidade urgente do cessar da violência e da ação humanitária, num momento em que a infraestrutura de saúde em Gaza está à beira do colapso.

Além das considerações humanitárias imediatas e urgentíssimas, paira a ameaça à estabilidade regional, e quaisquer repercussões poderiam ser catastróficas. O Brasil insta a uma guinada unida em direção à desescalada e apela a todas as partes para agirem com o máximo de contenção. É urgentemente necessário um cessar das hostilidades para criar as condições para um cessar-fogo total, duradouro e respeitado e para a retomada de um processo de paz credível.

Tudo isso está em jogo, enquanto continuamos nossos esforços para fazer com que este Conselho aja com uma única voz.

 

Ilustres Membros do Conselho,

O direito internacional humanitário oferece um caminho claro para evitar ou, ao menos, aliviar significativamente o sofrimento de civis. O quadro para ação coletiva é claro.

Nossa resposta coletiva a essa crise, que todos tememos que só piorará, se nada for feito, será um momento definidor para as Nações Unidas. O fato espantoso é que o Conselho de Segurança não tem um histórico razoável, quando se trata da manutenção da paz e da segurança internacionais no Oriente Médio: questões relacionadas à região, em geral, receberam 35% dos 250 vetos dos Membros Permanentes. Desde 2016, o Conselho não conseguiu aprovar uma única resolução sobre a situação na Palestina. A situação no Oriente Médio é, portanto, de longe uma das questões mais bloqueadas no Conselho de Segurança. Esse fato expressa a ineficácia do sistema de governança e a falta de representação de certas partes do mundo neste órgão.

 

Uma decisão sobre os aspectos humanitários das crises atuais certamente não remediará o fracasso histórico do Conselho de Segurança em relação à situação no Oriente Médio. No entanto, ela impedirá mais sofrimento humano agora. Obrigado.

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/intervencao-do-ministro-mauro-vieira-no-conselho-de-seguranca-da-onu]

Desarmamento nuclear: em busca do sonho impossível - Reunião da Coalizão da Nova Agenda em Brasília (Nota do MRE)

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social 

Nota nº 258

21 de junho de 2023

 

Comunicado conjunto emitido por ocasião de reunião da Coalizão da Nova Agenda (New Agenda Coalition) – Brasília, 19 de junho de 2023

 

1. Por ocasião do 25º aniversário da Coalizão da Nova Agenda (“New Agenda Coalition” - NAC), as altas autoridades dos seus Estados-membros - Brasil, Egito, Irlanda, México, Nova Zelândia e África do Sul - reuniram-se no Palácio Itamaraty, em Brasília, no dia 19 de junho. A reunião serviu para ressaltar o foco dedicado pela NAC ao desarmamento nuclear e seus esforços efetivos e ambiciosos para alcançar e manter um mundo livre de armas nucleares.

2. Os representantes da NAC saúdam a organização do Seminário "A Crise dos Regimes de Desarmamento e Controle de Armas Nucleares e o Papel da NAC", promovido pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) e a “Pugwash Conferences on Science and World Affairs”, em 20 de junho de 2023. Aguardamos, com expectativa, a participação no evento e as mensagens a serem entregues pelos Ministros e Altos Funcionários, bem como pela Alta Representante das Nações Unidas para o Desarmamento, Izumi Nakamitsu.

3. A Coalizão foi fundada em 9 de junho de 1998 com o lançamento da Declaração de Dublin sobre "Um mundo livre de armas nucleares: a necessidade de uma nova agenda". Desde então, a NAC tem desempenhado um papel central como interlocutor chave nas negociações de desarmamento nuclear, sublinhando que todos os Estados partes do TNP, em particular os Estados com armas nucleares, devem cumprir integralmente suas obrigações e compromissos de desarmamento nuclear. A NAC também enfatiza os imperativos morais e éticos do desarmamento nuclear.

4. No contexto do TNP, a NAC foi fundamental na negociação dos "Treze Passos para o Desarmamento Nuclear", adotados na Conferência de Revisão do TNP, de 2000, e na adoção do "Plano de Ação" da Conferência de Revisão do TNP, de 2010. A NAC defendeu e garantiu a adoção de acordo sobre o “compromisso inequívoco dos Estados Nuclearmente Armados de realizar a eliminação total de seus arsenais nucleares com vistas ao desarmamento nuclear, ao qual todos os Estados partes estão comprometidos sob o artigo VI do Tratado”.

5. A NAC continuará a frisar que todos os acordos e compromissos assumidos nas sucessivas Conferências de Revisão constituem um acervo de responsabilidades que permanecem válidas até sua plena implementação e apelamos ao seu cumprimento urgente, em particular pelos Estados com armas nucleares.

6. A NAC é composta por Estados Não Nuclearmente Armados, desenvolvidos e em desenvolvimento, de diferentes regiões, que compartilham compromisso comum e de longa data com a total eliminação das armas nucleares por meio de soluções concretas e robustas.

7. Nesse contexto, a NAC reitera sua profunda preocupação com as catastróficas consequências humanitárias de qualquer uso de armas nucleares e o grave impacto que qualquer uso de armas nucleares, acidental ou deliberado, teria para a humanidade e para o planeta. A NAC está determinada a neutralizar as narrativas que buscam instrumentalizar a atual situação de instabilidade para justificar a ausência de progresso no desarmamento nuclear, bem como as tentativas de aumentar a relevância do papel das armas nucleares na segurança nacional, regional ou global.

8. A NAC destaca que, no frágil contexto de segurança internacional atual, todos os países, em particular os Estados Nuclearmente Armados, devem rejeitar qualquer normalização da retórica nuclear e, em particular, a ameaça do uso de armas nucleares, que só serve para minar o regime de desarmamento e não proliferação e é contrária à Carta das Nações Unidas.

9. À luz do exposto, os membros da NAC aproveitaram a oportunidade desta reunião de alto nível para reafirmar os princípios e os objetivos que a orientam e renovar o compromisso de buscá-los com revigorada energia durante o próximo Ciclo de Revisão do TNP. 

* * *
 

(versão original em inglês)

1. On the occasion of the 25th anniversary of the New Agenda Coalition (NAC), senior officials of its member states - Brazil, Egypt, Ireland, Mexico, New Zealand and South Africa - met at the Itamaraty Palace, in Brasilia, on 19 June 2023. The meeting served to mark the NAC`s dedicated focus on nuclear disarmament and its effective and ambitious efforts to achieve and maintain a world free of nuclear weapons.

2. NAC representatives welcome the organization of the Seminar "The Crisis of the Nuclear Disarmament and Arms Control Regimes and the Role of the NAC", promoted by the Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) and the Pugwash Conferences on Science and World Affairs, on 20 June 2023. We look forward to engaging at the event and to the messages to be delivered by Ministers and High Level Officials as well as the High Representative of the United Nations for Disarmament, Izumi Nakamitsu.

3. The Coalition was founded on 9 June 1998 with the launch of the Dublin Declaration on "A Nuclear Weapons-Free World: the Need for a New Agenda". Since then, the NAC has played a central role as a key interlocutor in nuclear disarmament negotiations, underlining that all States Parties to the NPT, in particular the Nuclear-Weapon States, must fully implement their nuclear disarmament obligations and commitments. The NAC also emphasizes the moral and ethical imperatives for nuclear disarmament.

4. Within the context of the NPT, the NAC was instrumental in the negotiation of the "Thirteen Steps for Nuclear Disarmament" adopted at the 2000 NPT Review Conference, and to the adoption of the "Plan of Action" of the 2010 NPT Review Conference. The NAC championed and secured agreement on the `unequivocal undertaking of the Nuclear-Weapon States to accomplish the total elimination of their nuclear arsenals leading to nuclear disarmament, to which all States parties are committed under article VI of the Treaty`.

5. The NAC will continue to stress that all agreements and undertakings made at successive Review Conferences form an acquis of commitments that remain valid until their full implementation and we call for their urgent fulfillment, in particular by the Nuclear-Weapon States.

6. The NAC is composed of both developed and developing Non-Nuclear-Weapon States from different regions that share a common and long-standing commitment to the total elimination of nuclear weapons through concrete and robust solutions.

7. In this context, the NAC reiterates its deep concern at the catastrophic humanitarian consequences of any use of nuclear weapons and the grave impact any nuclear weapons use, accidental or deliberate, would have for humanity and for the planet. The NAC is determined to counteract narratives that seek to instrumentalize the current situation of instability to justify the absence of progress on nuclear disarmament, as well as attempts to increase the salience of the role of nuclear weapons in national, regional or global security.

8. The NAC highlights that in the current fragile international security environment, all countries, in particular the Nuclear-Weapon States, should reject any normalization of nuclear rhetoric and, in particular, the threat of use of nuclear weapons, which only serves to undermine the disarmament and non-proliferation regime and is against the UN Charter.

9. In light of the above, NAC members seized the opportunity of this high-level meeting to reaffirm the principles and objectives guiding the NAC and recommit to pursue them with renewed energy during the course of the upcoming NPT Review Cycle.

 

[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/comunicado-conjunto-emitido-por-ocasiao-de-reuniao-da-coalizao-da-nova-agenda-new-agenda-coalition-2013-brasilia-19-de-junho-de-2023 ]