Reforma Administrativa cria duas classes de servidor sem estabilidade - Jussara Tomazelli (OESP; Editorial FSP)

Reforma cria duas classes de servidor sem estabilidade

Proposta que será levada hoje ao Congresso também define que só será estável o servidor de carreira de Estado, como os diplomatas

Jussara Soares Idiana Tomazelli / BRASÍLIA

O Estado de S. Paulo, 03/09/2020 

A reforma administrativa que o governo promete entregar hoje ao Congresso prevê duas categorias de futuros servidores que poderão ser demitidos. Eles não terão estabilidade, que vai ficar restrita às carreiras de Estado.

Além de blindar servidores atuais do Executivo, o texto também não vai mexer nas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham no Legislativo e Judiciário.

Os servidores de Estado são uma das três classes de carreiras que serão criadas na reforma do chamado RH do governo e a única com estabilidade, que será concedida após o funcionário cumprir duas etapas, fase probatória de dois anos (que será parte do concurso público) e estágio de um ano.

Outras duas classes não terão estabilidade: servidores com vínculo por tempo indeterminado e com vínculo por tempo determinado.

O governo ainda quer usar a reforma administrativa para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em outubro de 2019 e deve permanecer na versão final.

Atualmente, o presidente depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança.

Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.

A reforma administrativa ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos dias, o presidente determinou que a reforma poupasse os funcionários públicos que já estão no cargo. Não interferir nos outros Poderes também foi uma condição para a reforma ser desengavetada.

Segundo apurou o Estadão, o texto é considerado pronto pela assessoria jurídica do Planalto, mas alterações de última hora ainda podem ocorrer por pressão da Economia, que queria uma proposta mais robusta.

A reforma elaborada pela Economia no ano passado não foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro. Diante do impasse entre as contas de Paulo Guedes e os cálculos políticos do presidente, o governo segurou o envio. Com a crise da pandemia do coronavírus, o discurso de Bolsonaro de que neste momento o servidor público não pode ser demonizado ou penalizado foi reforçado.

Agora, para dar uma resposta ao mercado diante da desconfiança sobre a sustentabilidade fiscal do País, Bolsonaro resolveu desengavetar o texto, mas pediu mudanças para poupar o servidor. Em relação aos servidores estaduais e municipais, o presidente quer que as regras sejam um "norte" e um "convite" para que governadores e prefeitos façam suas reformas.

Coube ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, responsável também pela subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), harmonizar a determinação do presidente Bolsonaro com a proposta de Guedes para, finalmente, enviar ao Congresso.

No Planalto, a crítica é que a Economia quer fazer a reforma a todo custo.

Sem corte de salário. Em meio à discussão sobre o acionamento de gatilhos para conter despesas públicas, inclusive com o funcionalismo, um artigo inserido na noite de ontem blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário. A lista dessas carreiras ainda seria regulamentada por meio de uma lei complementar.

Hoje, ela inclui diplomatas, auditores da Receita Federal, entre outros servidores considerados a "elite" do funcionalismo.

A reforma ainda transforma cargos de direção e assessoramento, os chamados DAS, em cargos de liderança. A ideia é que eles sejam específicos para altas funções do governo federal, acabando com DAS para funções mais administrativas.

Outra mudança é a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais, hoje blindados da regra que já vale para os servidores da administração pública.

Hoje, somam 472 mil, o equivalente a 0,13% do total.

PILARES DA REFORMA

l Princípios Ampliação dos princípios que regem a administração pública Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser incluídos imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação e subsidiariedade e boa governança.

l Distribuição Transferência para a iniciativa privada de serviços que não sejam absolutamente exclusivos ao Estado.

l Abrangência A reforma administrativa proposta pelo governo não vai abranger os demais Poderes, o Legislativo e o Judiciário, e não vai afetar o servidores atuais. Não deve atingir também servidores estaduais e municipais.

l Aposentadoria compulsória A única regra que deve ter aplicação imediata será a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores das estatais. O texto obriga que o funcionário perca o vínculo com a empresa a partir dessa idade.

l Aplicação O novo regime só será aplicável após a aprovação de uma lei complementar â que vai definir, por exemplo, quais são as carreiras típicas de Estados, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos.

l Transição Existirá uma transição entre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição e da Lei Complementar. A ideia é não deixar sem respaldo os servidores que vierem a ingressar no funcionalismo durante esse período.

l Divisão em grupos A proposta prevê uma divisão do funcionalismo público em pelo menos três grupos: os das carreiras de Estado, únicas que terão a garantia da estabilidade, os servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade, e os que serão contratados por tempo determinado, ou seja, com prazo preestabelecido para deixar o funcionalismo público.

l Contratos Ampliação das características dos contratos de gestão com organizações. A ideia é estabelecer metas para que as parcerias sejam firmadas e continuadas.

l Compartilhamento Cooperação entre entes públicos e privados para compartilhamentos de estruturas físicas e utilização de recursos.

l Atribuições do presidente Dá mais flexibilidade para o presidente da República governar por decreto. Um dos principais pontos do texto prevê mudanças no artigo 84 da Constituição, que trata das atribuições do presidente. A ideia é ampliar medidas que podem ser determinadas pelo Poder Executivo por meio de decreto, como extinguir ou criar órgãos, sem o aval do Congresso Nacional.

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Editorial da FSP, 4/09/2020

CAPA – Manchete principal: *”Reforma prevê funcionalismo menor, mas não atinge elite”*

EDITORIAL DA FOLHA - *”Um primeiro passo”*: Após quase um ano de adiamentos, finalmente o governo federal encaminhou ao Congresso sua proposta de reforma administrativa. A hesitação corporativista do presidente Jair Bolsonaro sempre será um risco, mas foi dado um passo concreto na essencial tarefa de modernizar o serviço público. O desafio é urgente, não só por conta do inchaço da máquina, que consome 13% do PIB com salários e aposentadorias no agregado dos Três Poderes, em todos os níveis de governo —algo muito acima da referência internacional. O dispêndio é elevado sobretudo no governo federal, que paga salários 67%, em média, acima do setor privado para funções equivalentes. O ponto chave da modernização é extrair do governo mais produtividade, cuja aceleração faz-se fundamental para o avanço civilizatório e o crescimento econômico. Como esperado, contudo, Bolsonaro fatiou a reforma e repetiu que ela não atingirá os atuais servidores. Arrisca assim jogar para as calendas qualquer mudança que enfrente as poderosas corporações. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não lida com temas como remuneração inicial, redução no número de carreiras, formato da avaliação de desempenho e reestruturações de cargos, cuja regulamentação seria remetida para legislação complementar.
Mesmo assim, há avanços no texto, com princípios estabelecidos para a modernização. Uma das principais mudanças é a reformulação nos cargos públicos para os entrantes, que poderá abrir espaço para reduzir a amplitude da estabilidade. Nesse ponto, a proposta deveria ser bem mais abrangente no sentido de diminuir as inúmeras carreiras que poderão continuar mantendo esse benefício. Ele deveria permanecer, com critérios muito mais duros, apenas às carreiras típicas de Estado. Mas há espaço para alguns impactos a curto prazo. A reforma proíbe penduricalhos e acaba com a progressão de carreira apenas por tempo de serviço. Algumas dessas mudanças, em tese, podem valer para servidores atuais. Promoções automáticas adiante, por exemplo, não deveriam ser consideradas direito adquirido, por exemplo. Ao mirar mais o longo prazo, porém, a reforma não resolverá a situação crítica das contas públicas. Para isso, é urgente que o Executivo empenhe-se também na aprovação da chamada PEC Emergencial, que institui gatilhos previstos no teto de gastos do setor público, como redução temporária de jornada e salários de servidores, congelando ainda benefícios e promoções, quando as despesas ameaçarem estourar o Orçamento. Se a reforma administrativa tenta equacionar o futuro, é o curto prazo o que realmente ameaça o país.

Reformando o governo: cura de emagrecimento, de 40 a 20 ministerios

Já que se está falando, até demagogicamente, da redução do número absurdamente, estupidamente alto de ministérios, vou colocar aqui novamente minha proposta, feita em meados do ano passado, com esse mesmo objetivo.
Já está sob a forma de mensagem ao Congresso, e deveria ter sido enviada em 1ro de Janeiro deste ano, mas infelizmente os mesmos prevaricadores que assaltam o Estado e roubam não só o governo mas todas as empresas públicas deixaram de fazer.
Agora, o centro do poder político parece voltar para o Legislativo, e talvez caiba a este fazer aquilo que o Executivo não tem coragem ou a honestidade de fazer.
Minhas propostas estão abaixo, e não tenho nenhuma objeção a que sejam copiadas. Não cobrarei direitos autorais por isto.
Paulo Roberto de Almeida

Mensagem ao Congresso Nacional 2015

Origem: Presidência da República

Senhoras e Senhores Parlamentares da legislatura 2015-2018,

É com grande honra e justificada satisfação que cumpro, neste momento, o dever constitucional de dirigir-me ao Congresso Nacional para, pela primeira vez em meu mandato, trazer-lhes as primeiras medidas administrativas que têm por objetivo dotar o meu governo de condições para efetuar as mudanças que hão de caracterizar a fase promissora de modernização e de racionalidade que se abre agora para o Brasil.

Pretendo reformular inteiramente as bases da governança neste país, depois de mais de uma década de caos administrativo, de inchamento desmesurado do governo e de emissão de medidas que engessaram ainda mais a gestão pública e que converteram a administração das empresas privadas num inferno burocrático, paralisadas que foram por medidas contraditórias, por leis irracionais e por decretos irresponsáveis, que aumentaram exageradamente o chamado “custo Brasil”, mas que também minaram, do lado do setor público, a confiança dos brasileiros no Estado e em suas instituições.

Devo alertá-los desde já que este esforço não será concretizado sem a parceria do Congresso Nacional, uma vez que é minha intenção associar cada uma das senhoras e dos senhores às propostas de legislação que pretendo trazer para discussão nesta Casa. Minha disposição é a de recorrer o menos possível a medidas provisórias ou a decretos executivos, uma vez que entendo ser da responsabilidade desta Casa o debate aberto e esclarecedor sobre cada uma das propostas que pretendo submeter-lhes.

Estão atualmente sob a responsabilidade do chefe do Executivo nada menos do que 39 ministérios ou secretarias de Estado com status de ministérios, numa estrutura de gestão pública que se afigura exagerada para qualquer padrão administrativo que se possa conceber. Esta foi uma das muitas heranças inconvenientes que recebemos dos governos anteriores, uma máquina superdimensionada de administração. Pretendo, com a colaboração das senhoras e dos senhores, reformulá-la com sentido de racionalidade.

Portanto, se este Congresso aprovar – e entendo que ele há de respeitar o direito do chefe do Executivo de definir a organização da administração direta que ele julga a mais adequada ao País –, pretendo trabalhar com o ministério seguinte:

1)    Justiça

2)    Defesa

3)    Relações Exteriores

4)    Fazenda

5)    Educação

6)    Saúde

7)    Indústria e Comércio

8)    Agricultura

9)    Ciência e Tecnologia

10) Trabalho

11) Transportes

12) Comunicações

13) Interior e Infraestrutura

14) Desenvolvimento Social

15) Minas e Energia

16) Planejamento

17) Previdência Social

18) Meio Ambiente

19) Casa Civil

20) Casa Militar

As seguintes áreas administrativas passam a ser vinculadas, enquanto secretarias de Estado, aos ministérios aqui especificados:

1)    Cultura e Esporte ao ministério da Educação;

2)    Integração Nacional ao ministério do Interior e Infraestrutura;

3)    Cidades ao ministério do Desenvolvimento Social;

4)    Turismo ao ministério da Indústria e Comércio;

5)    Desenvolvimento Agrário, Pesca e Aquicultura ao ministério da Agricultura;

6)    Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União à Casa Civil;

7)    Gabinete de Segurança Institucional à Casa Militar;

8)    Portos e Aviação Civil ao ministério dos Transportes;

9)    Assuntos Estratégicos ao ministério do Planejamento;

Ficam extintas as seguintes Secretarias de Estado com status de ministério, passando suas responsabilidades respectivas a serem exercidas pelas áreas que se indica:

1)    Comunicação Social, nomeando-se um Porta-Voz da Presidência da República, e encarregando-se a Casa Civil de dispor dos demais serviços;

2)    Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos para o ministério da Justiça

3)    Micro e Pequena Empresa para o ministério da Indústria e Comércio;

Ficam extintas a Secretaria-Geral e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sendo as atribuições da primeira passadas para a Casa Civil.

O Presidente do Banco Central do Brasil não mais terá status de Ministro de Estado, sendo de nomeação da Presidência da República após sua aprovação pelo Congresso, dispondo de mandato fixo e de autonomia administrativa e operacional, e passando a responder ao Congresso Nacional, no cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional.

A Presidência da República disporá, ainda, em caráter experimental, de uma Secretaria de Comércio Exterior, que trabalhará em estreita conexão com os ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, da Indústria e Comércio, da Agricultura e demais áreas que se afigurem pertinentes. Suas atribuições e a própria manutenção serão objeto de discussão e avaliação pelo Congresso, após três anos de funcionamento.

Meu governo não pretende dispor de comunicação institucional. Necessidades tópicas de informação de relevante interesse público serão afetas ao órgão interessado – como, por exemplo, campanhas de vacinação no âmbito da Saúde – abrindo-se amplo espaço para que a própria sociedade, através de empresas privadas de comunicações, cuide de sua informação, sem qualquer orientação ou aconselhamento do governo.

Meu governo seguirá o princípio de que cabe ao Estado regular apenas as áreas e atividades que lhe são precipuamente devidas, deixando todas as demais para a livre organização da sociedade. São extensas, incontáveis essas áreas e dou, neste momento, um único exemplo de como o governo pretende atuar. Entendo que não cabe ao Estado determinar os horários de funcionamento dos bancos comerciais, inclusive os públicos: cada estabelecimento bancário permanecerá aberto, segundo seu próprio interesse de atender ao público. A legislação laboral já dispõe sobre os direitos dos trabalhadores; os bancos serão livres para negociar horários de funcionamento com seus empregados.

Novas propostas de reformas administrativas serão encaminhadas ao Congresso, sempre sob esta orientação geral: as atividades privadas vão se libertar da mão pesada do Estado, e os brasileiros reterão os frutos do seu trabalho na maior extensão possível. As prioridades do meu governo são as de reduzir o peso indevido do Estado sobre o setor privado, em todas as esferas. Dessa forma, construiremos um Brasil mais rico.

Presidência da República, 1 de janeiro de 2015 

[Com a assessoria técnica de Paulo Roberto de Almeida (12-22/07/2014)]