British Library: Magna Carta, pagina especial; Coursera: open course on Magna Carta; Paulo Roberto de Almeida: entrevista sobre a Magna Carta

Recomendo esta página da British Library, para os que pretendem assistir ao colóquio desta sexta-feira, dia dos namorados, no IRel-UnB, as 14hs.
Enamorem-se da Magna Carta com esta magnfífica apresentação:
http://www.bl.uk/magna-carta

 

Videos and images from the 750th anniversary of the sealing of Magna Carta, including http://www.britishpathe.com/video/750-years-of-liberty/query/Magna
Articles free to access exploring Magna Carta’s uses in British and American history and the history of law, including http://www.historytoday.com/ralph-v-turner/meaning-magna-carta-1215 and the texts of lectures given at Royal Holloway as part of a ten year series of Magna Carta themed public talks
-  http://www.rhul.ac.uk/aboutus/documents/pdf/magnacarta/2007-lecture.pdf by Professor Shirley Williams
- http://www.rhul.ac.uk/aboutus/documents/pdf/magnacarta/magnacarta8711.pdf by Lady Mary Arden

Tem também o curso especial a ser dado por professores da Universidade de Londres, disponibilizados por Coursera (tem um app para smartphones):

Freedom and protest: Magna Carta and its legacies

This course was previously called: The Magna Carta and its Legacy. This course aims to lead students into a greater appreciation for and an understanding of Magna Carta and its significance around the globe, as we approach the 800th anniversary of its sealing. The course examines why Magna Carta was radical in its day, why it has been a source of numerous debates, and why this anniversary is being celebrated in the present.

Aproveito para reproduzir as notas que havia preparado para uma entrevista concedida na semana passada para uma rádio:
 

Magna Carta para os nossos tempos

Paulo Roberto de Almeida

Notas para entrevista ao vivo na Rádio TransMundial;

Programa Fique por Dentro; 29/05/2015; 8h35

Transcrito no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2015/05/magna-carta-seu-significado-para.html).

1) O que é a Magna Carta?

No dia 15 de junho de 1215, nas planícies de Runymede, não muito longe de onde se situa o Castelo de Windsor atualmente, uma assembleia de barões feudais confrontava um soberano despótico, o rei João, que vivia querendo cobrar mais impostos de seus súditos para financiar a suas guerras na França. Os barões obrigaram o rei a assinar um documento reconhecendo os seus direitos, que eram tradicionais na Inglaterra medieval, e assim nasceu a Magna Carta, um espécie de carta-compromisso, ou um memorando de entendimento, que depois de assinada pelo rei foi enviada a todos os homens livres para ser lida e ver consagrados esses direitos.

Essa não foi todavia a versão definitiva da Magna Carta, mas apenas uma reafirmação do compromisso que tinha sido assumido pelo pai de João, Henrique II, que havia assegurado que não imporia mais tributos sobre os nobres sem o consentimento deles. Houve uma segunda versão, aprovada no dia 19, onde o termo barões foi substituído por “homens livres”, uma disposição muito importante, que teria consequências, 650 anos mais tarde na Nova Inglaterra, as colônias americanas que se rebelaram contra os impostos do rei George, precipitando a independência dos EUA.

O rei João morreu em 1216, e para assegurar o trono para seu filho de 9 anos, Henrique III, uma nova versão da Magna Carta foi elaborada, com algumas novas provisões, garantindo os mesmos direitos. Quando o jovem rei assumiu o controle definitivo do trono, em 1225, uma última versão da Carta foi produzida, e é essa versão que subsistiu até nossos dias, incorporada nos princípios constitucionais ingleses e americanos. Esses princípios foram ainda usados na revolução inglesa do século 17, contra o rei Jaime I, que acabou sendo decapitado pelo parlamento, uma vez que demonstrava as mesmas tentações despóticas que seu predecessor do século 13. E foi esse renascimento da Magna Carta, durante a Revolução Inglesa que inspirou os colonos americanos a também declararem sua independência da metrópole, como homens livres. O Bill of Rights, a Declaração de Direitos da Inglaterra, de 1689, derivada da segunda revolução, dita Gloriosa, que derrubou a dinastia dos Stuarts, e que importou uma nova dinastia do continente para governar a Inglaterra, também influenciou os colonos americanos a exigirem a sua declaração de direitos um século mais tarde.

2) Qual era o momento politico que antecedeu à sua criação?

João, dito João Sem Terras (John LackLand), era o quarto filho de Henrique II, que não tinha mais terras para dividir entre seus herdeiros, e acabou passando a João um vago domínio que tinha sobre terras no atual território francês. Ele passou metade de sua vida adulta tentando garantir a posse dessas terras, e para isso tinha de mobilizar os barões ingleses e os seus servos para partirem para custosas guerras na França. Seu irmão mais velho, Ricardo, dito Coração de Leão, tinha herdado a maior parte de suas propriedades do país, mas no final do século 12, em 1188, tinha partido para a Terceira Cruzada, e passou longos anos tentando recuperar Jerusalém de Saladin, o guerreiro muçulmano que tinha conquistado a cidade santa. Com a morte de Ricardo, em 1199, João se torna o rei da Inglaterra, até a sua morte, em 1216, mas como seu irmão, passa grande parte do tempo fora da Inglaterra, lutando para conquistar ou assegurar suas terras na França. Ele começou a taxar pesadamente seus súditos, inclusive o próprio clero e a Igreja, o que causou a revolta geral.

3) E depois? O que ela ocasionou?

O que caracteriza a Magna Carta e a distingue como documento historicamente fundador de todas as democracias modernas? Ela contém muitos dispositivos, mas os principais são estes.

1) Ninguém está acima da lei, nem mesmo o rei. Todos devem responder judicialmente por infrações à lei, independentemente do seu status ou condição social, ou até mesmo de suas funções governamentais.

2) Ninguém pode ser processado ou condenado sem o devido processo legal.

3) O rei não pode tributar os seus súditos sem o consentimento deles.

Em outros termos, trata-se de um compromisso entre o soberano e seus súditos, para que seu poder seja reconhecido como legítimo. Ela é a base do constitucionalismo moderno, ainda que anglo-saxão, que é diferente do nosso tipo de constitucionalismo, de base continental europeia. Esse tipo de compromisso inglês é muito usado no seu direito consuetudinário, ou seja, o customs law, não escrito, o direito tradicional que é ferrenhamente defendido no mundo anglo-saxão. A Inglaterra é a mais antiga democracia em funcionamento no mundo, e não tem Constituição escrita. É claro que nem tudo estava na Magna Carta, mas ela foi a base, também, do Bill of Rights, de 1689, que persiste até hoje, e que instituiu o princípio de que o rei reina, mas não governa. A governança é deixada ao Parlamento.

4) Qual a sua importância e o seu conteúdo?

Sua importância é fundamental, sobretudo para o mundo anglo-saxônico. Quando falamos de democracia, no Brasil, temos um entendimento que se poderia chamar de superestrutural, ou seja, a tradicional repartição de poderes para o funcionamento do Estado. Democracia para os anglo-saxões é algo muito mais infraestrutural, ou sistêmico, compreendendo direitos fundamentais para homens livres, e garantindo que o Estado esteja a seu serviço, não estes a serviço do Estado. Essa diferença é fundamental.

Qual o mais importante direito garantido pelos homens livres contra o poder arbitrário do rei João? O de que nenhum governante tem o direito de impor tributos sem o consentimento dos governados, ou seja, daqueles que criam riquezas e que são justamente taxados em favor desses governantes. Aliás, não deveria ser assim: impostos devem servir, antes de mais nada, para o oferecimento de serviços públicos, aqueles mais essenciais: segurança cidadã, justiça pública, defesa da nação, relações exteriores, educação básica e algumas obras de infraestrutura (embora estas também possam ser feitas pela iniciativa privada).

A participação dos cidadãos, por meio de representantes eleitos, na fixação dos tipos de receitas, na definição dos seus níveis de imposição, ou alíquotas, bem como na decisão sobre como serão gastas essas receitas, é absolutamente indispensável, e nenhuma democracia digna desse nome se entende sem que a criação de riqueza e sua apropriação pelos governantes escape ao exame dos cidadãos. No Brasil, parece que essa característica fundamental da arte de governar ainda não se encontra bem assente, ou é simplesmente ignorada; aqui se costuma criar contribuições, aumentar impostos, corrigir para cima alíquotas, tarifas e todos os tipos de taxas sem sequer se dignar a fornecer explicações aos governados, os criadores de riqueza e pagadores de impostos. Não é por outro motivo que os países anglo-saxões – ou seja, a Grã-Bretanha, ou Reino Unido, em primeiro lugar, os Estados Unidos, em segundo e mais importante lugar, mas também países como o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia – são as democracias mais antigas e mais sólidas do mundo, e estão também entre os países mais prósperos, mais inovadores, onde o meio ambiente para negócios é o mais acolhedor em todo o mundo. A Índia atual é inconcebível sem algumas das tradições inglesas mais relevantes, entre elas o governo parlamentar, a justiça independente e a propensão à criação de riqueza.

Tudo começou bem lá atrás, quando os homens livres impuseram ao soberano a limitação ao poder de tributar sem o consentimento  dos governados. A função essencial de todos os parlamentos dignos desse nome é justamente esta: discutir e aprovar uma peça orçamentária, transformá-la em lei e vigiar para que ela seja integralmente cumprida no seguimento de sua promulgação enquanto lei. Poucos países no mundo ousariam considerar a lei orçamentária meramente autorizativa. A Magna Carta foi feita justamente para que o rei não estabelecesse ele mesmo os limites e o alcance das receitas públicas e decidisse sozinho sobre o seu dispêndio: o parlamento tem nesse rito seu ato mais relevante entre todas as suas outras atribuições. Ocorre que no Brasil o próprio parlamento conspurca o sentido do planejamento orçamentário, ao fazer, a cada ano, estimativas exageradas quanto às receitas esperadas, apenas para poder introduzir emendas paroquiais nas previsões de despesa. E, em nenhum lugar do mundo, se constitucionalizou a obrigação de que essas emendas, feitas ao arrepio da peça orçamentária original, sejam pagas com precedência sobre todas as demais, ou seja, que elas escapem do contingenciamento orçamentário, que, em si, já é um absurdo.

5) O que ela trouxe para os dias atuais?

Depende de que países e de quais contextos estamos falando. Se formos observar os países anglo-saxões, impossível não reconhecer que se trata das mais antigas e mais sólidas democracias de todo o mundo. Se formos atentar, por exemplo, para o princípio fundamental da Magna Carta, que é o governo pelas leis, não diretamente pelos homens, veremos que se trata de algo absolutamente revolucionário, para a Idade Média e mesmo para os dias de hoje. A limitação dos poderes do soberano, ou seja, do Estado, de sua capacidade de taxar abusivamente, o respeito à lei e ao devido processo legal, são absolutamente fundamentais para aquilo que os anglo-saxões chamam de accountability, ou seja, a responsabilização dos governantes em tudo aquilo e por tudo aquilo que diga respeito ao correto cumprimento da lei e o uso adequado dos recursos públicos, em absoluta transparência e prestação de contas para a população e, em primeiro lugar para os seus representantes, ou seja, os parlamentares.

No caso do Brasil, entretanto, isso ainda parece que não “pegou”, como se diz, mesmo 800 anos depois da Magna Carta: nossos governantes continuam a se julgar acima da lei; pior, se permitem fraudar a lei, e em muitos casos impunemente. Nossa democracia é de baixa qualidade, e falha em critérios fundamentais da Magna Carta.

O que falta para que o Brasil entre no espírito da Magna Carta? Falta aquilo que os próprios ingleses chamam de “accountability”, que é uma palavra que poderia ser funcionalmente traduzida como sendo “responsabilização”, ou seja, aquele que detém algum poder, algum mandato, uma responsabilidade sobre uma determinada área de interesse público, e sobretudo aquele que lida, manipula, intermedeia e define dotações obtidas com recursos capturados na comunidade de contribuintes compulsórios, esse alguém deve assumir responsabilidade por todas as operações efetuadas com esses recursos, que devem receber a maior transparência. Ele deve responder por tudo isso.

Como sabemos, na verdade, que essas coisas são difíceis de serem verificadas, a melhor solução, então, seria fazer com que um mínimo de recursos coletivos passasse pelas mãos do Estado. É uma evidência de senso comum que Estados muito grandes chamam naturalmente a corrupção, e não adianta introduzir mecanismos de verificação e de fiscalização, pois os espertos sempre vão encontrar uma maneira de burlar os controles. Então, quanto menos dinheiro passar pelas mãos do Estado, melhor. E quanto mais recursos próprios ficarem com os verdadeiros criadores de riquezas, que somos todos nós, melhor ainda.

Creio que esta é a mensagem da Magna Carta a todos nós, oitocentos anos depois que ela foi escrita. Claro que seus principais dispositivos têm a ver com a administração da Justiça, outro ponto extremamente controverso no Brasil, mas a principal questão, atualmente, é a do funcionamento da economia, dos impostos, da corrupção e a da má condução da política econômica. Por coincidência, os países mais prósperos do mundo, e os menos estatizados, são justamente aqueles que têm a Magna Carta como fonte inspiradora de sua organização institucional, ou até diretamente, como parte de seu ordenamento constitucional.

Seria coincidência, ou é mesmo uma das virtudes da Magna Carta a de prover um saudável equilíbrio entre os poderes dos governos e os deveres e os direitos dos governados? Creio que a resposta se impõe por si mesma...

Paulo Roberto de Almeida

Anápolis, 2826: 20 maio 2015, 3 p.; Brasília, 29 de maio de 2015, 5 p.  

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Fonte adicional:

2625. “A Magna Carta completa 800 anos: alguma lição para o Brasil?”, Hartford, 8 julho 2014, 2 p. Considerações sobre o significado da Magna Carta para o Brasil. Blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2014/07/magna-carta-800-anos-de-afirmacao-de.html). Publicado em 10/07/2014 no site do Instituto Millenium (link: http://www.imil.org.br/artigos/magna-carta-completa-800-anos-alguma-lio-para-brasil/) e no Dom Total (link: http://domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=4340). Ampliado e publicado no jornal O Estado de S. Paulo sob o título de “Os 800 anos da Magna Carta” (14/07/2014; link: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,os-800-anos-da-magna-carta-imp-,1528314). Relação de Publicados n. 1135.

A Magna Carta e seu legado americano - exposicao na Library of Congress

Um texto preparado para a exposição que ocorreu no começo deste ano na Library of Congress, em Washington:

Magna Carta and Its American Legacy 

Before penning the Declaration of Independence--the first of the American Charters of Freedom--in 1776, the Founding Fathers searched for a historical precedent for asserting their rightful liberties from King George III and the English Parliament. They found it in a gathering that took place 561 years earlier on the plains of Runnymede, not far from where Windsor Castle stands today. There, on June 15, 1215, an assembly of barons confronted a despotic and cash-strapped King John and demanded that traditional rights be recognized, written down, confirmed with the royal seal, and sent to each of the counties to be read to all freemen. The result was Magna Carta--a momentous achievement for the English barons and, nearly six centuries later, an inspiration for angry American colonists.

Magna Carta was the result of the Angevin king's disastrous foreign policy and overzealous financial administration. John had suffered a staggering blow the previous year, having lost an important battle to King Philip II at Bouvines and with it all hope of regaining the French lands he had inherited. When the defeated John returned from the Continent, he attempted to rebuild his coffers by demanding scutage (a fee paid in lieu of military service) from the barons who had not joined his war with Philip. The barons in question, predominantly lords of northern estates, protested, condemning John's policies and insisting on a reconfirmation of Henry I's Coronation Oath (1100), which would, in theory, limit the king's ability to obtain funds. (As even Henry ignored the provisions of this charter, however, a reconfirmation would not necessarily guarantee fewer taxes.) But John refused to withdraw his demands, and by spring most baronial families began to take sides. The rebelling barons soon faltered before John's superior resources, but with the unexpected capture of London, they earned a substantial bargaining chip. John agreed to grant a charter.

The document conceded by John and set with his seal in 1215, however, was not what we know today as Magna Carta but rather a set of baronial stipulations, now lost, known as the "Articles of the barons." After John and his barons agreed on the final provisions and additional wording changes, they issued a formal version on June 19, and it is this document that came to be known as Magna Carta. Of great significance to future generations was a minor wording change, the replacement of the term "any baron" with "any freeman" in stipulating to whom the provisions applied. Over time, it would help justify the application of the Charter's provisions to a greater part of the population. While freemen were a minority in 13th-century England, the term would eventually include all English, just as "We the People" would come to apply to all Americans in this century.

While Magna Carta would one day become a basic document of the British Constitution, democracy and universal protection of ancient liberties were not among the barons' goals. The Charter was a feudal document and meant to protect the rights and property of the few powerful families that topped the rigidly structured feudal system. In fact, the majority of the population, the thousands of unfree laborers, are only mentioned once, in a clause concerning the use of court-set fines to punish minor offenses. Magna Carta's primary purpose was restorative: to force King John to recognize the supremacy of ancient liberties, to limit his ability to raise funds, and to reassert the principle of "due process." Only a final clause, which created an enforcement council of tenants-in-chief and clergymen, would have severely limited the king's power and introduced something new to English law: the principle of "majority rule." But majority rule was an idea whose time had not yet come; in September, at John's urging, Pope Innocent II annulled the "shameful and demeaning agreement, forced upon the king by violence and fear." The civil war that followed ended only with John's death in October 1216.

A 1297 version of Magna Carta, presented courtesy of David M. Rubenstein, is on display in the new David M. Rubenstein Gallery at the National Archives.

To gain support for the new monarch--John's 9-year-old son, Henry III--the young king's regents reissued the charter in 1217. Neither this version nor that issued by Henry when he assumed personal control of the throne in 1225 were exact duplicates of John's charter; both lacked some provisions, including that providing for the enforcement council, found in the original. With the 1225 issuance, however, the evolution of the document ended. While English monarchs, including Henry, confirmed Magna Carta several times after this, each subsequent issue followed the form of this "final" version. With each confirmation, copies of the document were made and sent to the counties so that everyone would know their rights and obligations. Of these original issues of Magna Carta, 17 survive: 4 from the reign of John; 8 from that of Henry III; and 5 from Edward I, including the version now on display at the National Archives.

Although tradition and interpretation would one day make Magna Carta a document of great importance to both England and the American colonies, it originally granted concessions to few but the powerful baronial families. It did include concessions to the Church, merchants, townsmen, and the lower aristocracy for their aid in the rebellion, but the majority of the English population would remain without an active voice in government for another 700 years.

Despite its historical significance, however, Magna Carta may have remained legally inconsequential had it not been resurrected and reinterpreted by Sir Edward Coke in the early 17th century. Coke, Attorney General for Elizabeth, Chief Justice during the reign of James, and a leader in Parliament in opposition to Charles I, used Magna Carta as a weapon against the oppressive tactics of the Stuart kings. Coke argued that even kings must comply to common law. As he proclaimed to Parliament in 1628, "Magna Carta . . . will have no sovereign."

Lord Coke's view of the law was particularly relevant to the American experience for it was during this period that the charters for the colonies were written. Each included the guarantee that those sailing for the New World and their heirs would have "all the rights and immunities of free and natural subjects." As our forefathers developed legal codes for the colonies, many incorporated liberties guaranteed by Magna Carta and the 1689 English Bill of Rights directly into their own statutes. Although few colonists could afford legal training in England, they remained remarkably familiar with English common law. During one parliamentary debate in the late 18th century, Edmund Burke observed, "In no country, perhaps in the world, is law so general a study." Through Coke, whose four-volume Institutes of the Laws of England was widely read by American law students, young colonists such as John Adams, Thomas Jefferson, and James Madison learned of the spirit of the charter and the common law--or at least Coke's interpretation of them. Later, Jefferson would write to Madison of Coke: "a sounder whig never wrote, nor of profounder learning in the orthodox doctrines of the British constitution, or in what were called English liberties." It is no wonder then that as the colonists prepared for war they would look to Coke and Magna Carta for justification.

By the 1760s the colonists had come to believe that in America they were creating a place that adopted the best of the English system but adapted it to new circumstances; a place where a person could rise by merit, not birth; a place where men could voice their opinions and actively share in self-government. But these beliefs were soon tested. Following the costly Seven Years' War, Great Britain was burdened with substantial debts and the continuing expense of keeping troops on American soil. Parliament thought the colonies should finance much of their own defense and levied the first direct tax, the Stamp Act, in 1765. As a result, virtually every document--newspapers, licenses, insurance policies, legal writs, even playing cards--would have to carry a stamp showing that required taxes had been paid. The colonists rebelled against such control over their daily affairs. Their own elected legislative bodies had not been asked to consent to the Stamp Act. The colonists argued that without either this local consent or direct representation in Parliament, the act was "taxation without representation." They also objected to the law's provision that those who disobeyed could be tried in admiralty courts without a jury of their peers. Coke's influence on Americans showed clearly when the Massachusetts Assembly reacted by declaring the Stamp Act "against the Magna Carta and the natural rights of Englishmen, and therefore, according to Lord Coke, null and void."

But regardless of whether the charter forbade taxation without representation or if this was merely implied by the "spirit," the colonists used this "misinterpretation" to condemn the Stamp Act. To defend their objections, they turned to a 1609 or 1610 defense argument used by Coke: superiority of the common law over acts of Parliament. Coke claimed "When an act of parliament is against common right or reason, or repugnant, or impossible to be performed, the common law will control it and adjudge such an act void. Because the Stamp Act seemed to tread on the concept of consensual taxation, the colonists believed it, "according to Lord Coke," invalid.

The colonists were enraged. Benjamin Franklin and others in England eloquently argued the American case, and Parliament quickly rescinded the bill. But the damage was done; the political climate was changing. As John Adams later wrote to Thomas Jefferson, "The Revolution was in the minds of the people, and this was effected, from 1760 to 1775, in the course of 15 years before a drop of blood was shed at Lexington."

Relations between Great Britain and the colonies continued to deteriorate. The more Parliament tried to raise revenue and suppress the growing unrest, the more the colonists demanded the charter rights they had brought with them a century and a half earlier. At the height of the Stamp Act crisis, William Pitt proclaimed in Parliament, "The Americans are the sons not the bastards of England." Parliament and the Crown, however, appeared to believe otherwise. But the Americans would have their rights, and they would fight for them. The seal adopted by Massachusetts on the eve of the Revolution summed up the mood--a militiaman with sword in one hand and Magna Carta in the other.

Armed resistance broke out in April 1775. Fifteen months later, the final break was made with the immortal words of the Declaration of Independence: "We hold these truths to be self-evident, that all Men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the Pursuit of Happiness." Although the colonies had finally and irrevocably articulated their goal, Independence did not come swiftly. Not until the surrender of British forces at Yorktown in 1781 was the military struggle won. The constitutional battle, however, was just beginning.

In the war's aftermath, many Americans recognized that the rather loose confederation of states would have to be strengthened if the new nation were to survive. James Madison expressed these concerns in a call for a convention at Philadelphia in 1787 to revise the Articles of Confederation: "The good people of America are to decide the solemn question, whether they will by wise and magnanimous efforts reap the just fruits of that Independence which they so gloriously acquired . . . or whether by giving way to unmanly jealousies and prejudices, or to partial and transitory interests, they will renounce the auspicious blessings prepared for them by the Revolution." The representatives of the states listened to Madison and drew heavily from his ideas. Instead of revising the Articles, they created a new form of government, embodied in the Constitution of the United States. Authority emanated directly from the people, not from any governmental body. And the Constitution would be "the supreme Law of the Land"--just as Magna Carta had been deemed superior to other statutes.

In 1215, when King John confirmed Magna Carta with his seal, he was acknowledging the now firmly embedded concept that no man--not even the king--is above the law. That was a milestone in constitutional thought for the 13th century and for centuries to come. In 1779 John Adams expressed it this way: "A government of laws, and not of men." Further, the charter established important individual rights that have a direct legacy in the American Bill of Rights. And during the United States' history, these rights have been expanded. The U.S. Constitution is not a static document. Like Magna Carta, it has been interpreted and reinterpreted throughout the years. This has allowed the Constitution to become the longest-lasting constitution in the world and a model for those penned by other nations. Through judicial review and amendment, it has evolved so that today Americans--regardless of gender, race, or creed--can enjoy the liberties and protection it guarantees. Just as Magna Carta stood as a bulwark against tyranny in England, the U.S. Constitution and Bill of Rights today serve similar roles, protecting the individual freedoms of all Americans against arbitrary and capricious rule.

Featured Document: The Magna Carta Main Page

Image Top Right:
A 1297 version of Magna Carta, presented courtesy of David M. Rubenstein, is on display in the West Rotunda Gallery at the National Archives.

Image Middle Left:
Sir Edward Coke's reinterpretation of Magna Carta provided an argument for universal liberty in England and gave American colonists a basis for their condemnation of British colonial policies. (Library of Congress)

Image Bottom Right:
Members of the British government and church mourn the demise of the Stamp Act. (Library of Congress)

Source: http://www.archives.gov/exhibits/featured_documents/magna_carta/legacy.html

Magna Carta, discussao na UnB, 12 de junho, as 14hs, no Auditorio do IRel - Texto da Carta Magna

Antecipando sobre este evento:
Magna Carta, 800 anos
http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2015/06/magna-carta-800-anos-coloquio-no-irel.html

informo a seguir sobre um artigo que publiquei um ano atrás, antecipando sobre as comemorações deste ano e transmitindo minha opinião sobre como o Brasil, sobretudo suas elites políticas, ainda está muito aquém dos princípios e valores da Magna Carta

“Os 800 anos da Magna Carta”, 

jornal O Estado de S. Paulo (14/07/2014)

link: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,os-800-anos-da-magna-carta-imp-,1528314

Relação de Originais n. 2625; Publicados n. 1135.

Transcrevo a seguir o texto em inglês moderno da Magna Carta, para os curiosos sobre seu conteúdo "medieval", destacando estes parágrafos: 

[1] (...) We furthermore grant and give to all the freemen of our realm for ourselves and our heirs in perpetuity the liberties written below to have and to hold to them and their heirs from us and our heirs in perpetuity.

 

[11] Common pleas are not to follow our court but are to be held in a certain fixed place.

[29] No freeman is to be taken or imprisoned or disseised of his free tenement or of his liberties or free customs, or outlawed or exiled or in any way ruined, nor will we go against such a man or send against him save by lawful judgement of his peers or by the law of the land. To no-one will we sell or deny of delay right or justice.

Magna Carta Translation

http://www.archives.gov/exhibits/featured_documents/magna_carta/translation.html

 

[Preamble] Edward by the grace of God King of England, lord of Ireland and duke of Aquitaine sends greetings to all to whom the present letters come. We have inspected the great charter of the lord Henry, late King of England, our father, concerning the liberties of England in these words:

Henry by the grace of God King of England, lord of Ireland, duke of Normandy and Aquitaine and count of Anjou sends greetings to his archbishops, bishops, abbots, priors, earls, barons, sheriffs, reeves, ministers and all his bailiffs and faithful men inspecting the present charter. Know that we, at the prompting of God and for the health of our soul and the souls of our ancestors and successors, for the glory of holy Church and the improvement of our realm, freely and out of our good will have given and granted to the archbishops, bishops, abbots, priors, earls, barons and all of our realm these liberties written below to hold in our realm of England in perpetuity.

[1] In the first place we grant to God and confirm by this our present charter for ourselves and our heirs in perpetuity that the English Church is to be free and to have all its rights fully and its liberties entirely. We furthermore grant and give to all the freemen of our realm for ourselves and our heirs in perpetuity the liberties written below to have and to hold to them and their heirs from us and our heirs in perpetuity.

[2] If any of our earls or barons, or anyone else holding from us in chief by military service should die, and should his heir be of full age and owe relief, the heir is to have his inheritance for the ancient relief, namely the heir or heirs of an earl for a whole county £100, the heir or heirs of a baron for a whole barony 100 marks, the heir or heirs of a knight for a whole knight’s fee 100 shillings at most, and he who owes less will give less, according to the ancient custom of (knights’) fees.

[3] If, however, the heir of such a person is under age, his lord is not to have custody of him and his land until he has taken homage from the heir, and after such an heir has been in custody, when he comes of age, namely at twenty-one years old, he is to have his inheritance without relief and without fine, saving that if, whilst under age, he is made a knight, his land will nonetheless remain in the custody of his lords until the aforesaid term.

[4] The keeper of the land of such an heir who is under age is only to take reasonable receipts from the heir’s land and reasonable customs and reasonable services, and this without destruction or waste of men or things. And if we assign custody of any such land to a sheriff or to anyone else who should answer to us for the issues, and such a person should commit destruction or waste, we will take recompense from him and the land will be assigned to two law-worthy and discreet men of that fee who will answer to us or to the person to whom we assign such land for the land’s issues. And if we give or sell to anyone custody of any such land and that person commits destruction or waste, he is to lose custody and the land is to be assigned to two law-worthy and discreet men of that fee who similarly will answer to us as is aforesaid.

[5] The keeper, for as long as he has the custody of the land of such (an heir), is to maintain the houses, parks, fishponds, ponds, mills and other things pertaining to that land from the issues of the same land, and he will restore to the heir, when the heir comes to full age, all his land stocked with ploughs and all other things in at least the same condition as when he received it. All these things are to be observed in the custodies of archbishoprics, bishoprics, abbeys, priories, churches and vacant offices which pertain to us, save that such custodies ought not to be sold.

[6] Heirs are to be married without disparagement.

[7] A widow, after the death of her husband, is immediately and without any difficulty to have her marriage portion and her inheritance, nor is she to pay anything for her dower or her marriage portion or for her inheritance which her husband and she held on the day of her husband’s death, and she shall remain in the chief dwelling place of her husband for forty days after her husband’s death, within which time dower will be assigned her if it has not already been assigned, unless that house is a castle, and if it is a castle which she leaves, then a suitable house will immediately be provided for her in which she may properly dwell until her dower is assigned to her in accordance with what is aforesaid, and in the meantime she is to have her reasonable necessities (estoverium) from the common property. As dower she will be assigned the third part of all the lands of her husband which were his during his lifetime, save when she was dowered with less at the church door. No widow shall be distrained to marry for so long as she wishes to live without a husband, provided that she gives surety that she will not marry without our assent if she holds of us, or without the assent of her lord, if she holds of another.

[8] Neither we nor our bailiffs will seize any land or rent for any debt, as long as the existing chattels of the debtor suffice for the payment of the debt and as long as the debtor is ready to pay the debt, nor will the debtor’s guarantors be distrained for so long as the principal debtor is able to pay the debt; and should the principal debtor default in his payment of the debt, not having the means to repay it, or should he refuse to pay it despite being able to do so, the guarantors will answer for the debt and, if they wish, they are to have the lands and rents of the debtor until they are repaid the debt that previously they paid on behalf of the debtor, unless the principal debtor can show that he is quit in respect to these guarantors.

[9] The city of London is to have all its ancient liberties and customs. Moreover we wish and grant that all other cities and boroughs and vills and the barons of the Cinque Ports and all ports are to have all their liberties and free customs.

[10] No-one is to be distrained to do more service for a knight’s fee or for any other free tenement than is due from it.

[11] Common pleas are not to follow our court but are to be held in a certain fixed place.

[12] Recognisances of novel disseisin and of mort d’ancestor are not to be taken save in their particular counties and in the following way. We or, should we be outside the realm, our chief justiciar, will send our justices once a year to each county, so that, together with the knights of the counties, that may take the aforesaid assizes in the counties; and those assizes which cannot be completed in that visitation of the county by our aforesaid justices assigned to take the said assizes are to be completed elsewhere by the justices in their visitation; and those which cannot be completed by them on account of the difficulty of various articles (of law) are to be referred to our justices of the Bench and completed there.

[13] Assizes of darrein presentment are always to be taken before our justices of the Bench and are to be completed there.

[14] A freeman is not to be amerced for a small offence save in accordance with the manner of the offence, and for a major offence according to its magnitude, saving his sufficiency (salvo contenemento suo), and a merchant likewise, saving his merchandise, and any villain other than one of our own is to be amerced in the same way, saving his necessity (salvo waynagio) should he fall into our mercy, and none of the aforesaid amercements is to be imposed save by the oath of honest and law-worthy men of the neighbourhood. Earls and barons are not to be amerced save by their peers and only in accordance with the manner of their offence.

[15] No town or free man is to be distrained to make bridges or bank works save for those that ought to do so of old and by right.

[16] No bank works of any sort are to be kept up save for those that were in defense in the time of King H(enry II) our grandfather and in the same places and on the same terms as was customary in his time.

[17] No sheriff, constable, coroner or any other of our bailiffs is to hold pleas of our crown.

[18] If anyone holding a lay fee from us should die, and our sheriff or bailiff shows our letters patent containing our summons for a debt that the dead man owed us, our sheriff or bailiff is permitted to attach and enroll all the goods and chattels of the dead man found in lay fee, to the value of the said debt, by view of law-worthy men, so that nothing is to be removed thence until the debt that remains is paid to us, and the remainder is to be released to the executors to discharge the will of the dead man, and if nothing is owed to us from such a person, all the chattels are to pass to the (use of) the dead man, saving to the dead man’s wife and children their reasonable portion.

[19] No constable or his bailiff is to take corn or other chattels from anyone who not themselves of a vill where a castle is built, unless the constable or his bailiff immediately offers money in payment of obtains a respite by the wish of the seller. If the person whose corn or chattels are taken is of such a vill, then the constable or his bailiff is to pay the purchase price within forty days.

[20] No constable is to distrain any knight to give money for castle guard if the knight is willing to do such guard in person or by proxy of any other honest man, should the knight be prevented from doing so by just cause. And if we take or send such a knight into the army, he is to be quit of (castle) guard in accordance with the length of time the we have him in the army for the fee for which he has done service in the army.

[21] No sheriff or bailiff of ours or of anyone else is to take anyone’s horses or carts to make carriage, unless he renders the payment customarily due, namely for a two-horse cart ten pence per day, and for a three-horse cart fourteen pence per day. No demesne cart belonging to any churchman or knight or any other lady (sic) is to be taken by our bailiffs, nor will we or our bailiffs or anyone else take someone else’s timber for a castle or any other of our business save by the will of he to whom the timber belongs.

[22] We shall not hold the lands of those convicted of felony save for a year and a day, whereafter such land is to be restored to the lords of the fees.

[23] All fish weirs (kidelli) on the Thames and the Medway and throughout England are to be entirely dismantled, save on the sea coast.

[24] The writ called ‘praecipe’ is not to be issued to anyone in respect to any free tenement in such a way that a free man might lose his court.

[25] There is to be a single measure for wine throughout our realm, and a single measure for ale, and a single measure for Corn, that is to say the London quarter, and a single breadth for dyed cloth, russets, and haberjects, that is to say two yards within the lists. And it shall be the same for weights as for measures.

[26] Henceforth there is to be nothing given for a writ of inquest from the person seeking an inquest of life or member, but such a writ is to be given freely and is not to be denied.

[27] If any persons hold from us at fee farm or in socage or burgage, and hold land from another by knight service, we are not, by virtue of such a fee farm or socage or burgage, to have custody of the heir or their land which pertains to another’s fee, nor are we to have custody of such a fee farm or socage or burgage unless this fee farm owes knight service. We are not to have the custody of an heir or of any land which is held from another by knight service on the pretext of some small serjeanty held from us by service of rendering us knives or arrows or suchlike things.

[28] No bailiff is henceforth to put any man on his open law or on oath simply by virtue of his spoken word, without reliable witnesses being produced for the same.

[29] No freeman is to be taken or imprisoned or disseised of his free tenement or of his liberties or free customs, or outlawed or exiled or in any way ruined, nor will we go against such a man or send against him save by lawful judgement of his peers or by the law of the land. To no-one will we sell or deny of delay right or justice.

[30] All merchants, unless they have been previously and publicly forbidden, are to have safe and secure conduct in leaving and coming to England and in staying and going through England both by land and by water to buy and to sell, without any evil exactions, according to the ancient and right customs, save in time of war, and if they should be from a land at war against us and be found in our land at the beginning of the war, they are to be attached without damage to their bodies or goods until it is established by us or our chief justiciar in what way the merchants of our land are treated who at such a time are found in the land that is at war with us, and if our merchants are safe there, the other merchants are to be safe in our land.

[31] If anyone dies holding of any escheat such as the honour of Wallingford, Boulogne, Nottingham, Lancaster or of other escheats which are in our hands and which are baronies, his heir is not to give any other relief or render any other service to us that would not have been rendered to the baron if the barony were still held by a baron, and we shall hold such things in the same way as the baron held them, nor, on account of such a barony or escheat, are we to have the escheat or custody of any of our men unless the man who held the barony or the escheat held elsewhere from us in chief.

[32] No free man is henceforth to give or sell any more of his land to anyone, unless the residue of his land is sufficient to render due service to the lord of the fee as pertains to that fee.

[33] All patrons of abbeys which have charters of the kings of England over advowson or ancient tenure or possession are to have the custody of such abbeys when they fall vacant just as they ought to have and as is declared above.

[34] No-one is to be taken or imprisoned on the appeal of woman for the death of anyone save for the death of that woman’s husband.

[35] No county court is to be held save from month to month, and where the greater term used to be held, so will it be in future, nor will any sheriff or his bailiff make his tourn through the hundred save for twice a year and only in the place that is due and customary, namely once after Easter and again after Michaelmas, and the view of frankpledge is to be taken at the Michaelmas term without exception, in such a way that every man is to have his liberties which he had or used to have in the time of King H(enry II) my grandfather or which he has acquired since. The view of frankpledge is to be taken so that our peace be held and so that the tithing is to be held entire as it used to be, and so that the sheriff does not seek exceptions but remains content with that which the sheriff used to have in taking the view in the time of King H(enry) our grandfather.

[36] Nor is it permitted to anyone to give his land to a religious house in such a way that he receives it back from such a house to hold, nor is it permitted to any religious house to accept the land of anyone in such way that the land is restored to the person from whom it was received to hold. If anyone henceforth gives his land in such a way to any religious house and is convicted of the same, the gift is to be entirely quashed and such land is to revert to the lord of that fee.

[37] Scutage furthermore is to be taken as it used to be in the time of King H(enry) our grandfather, and all liberties and free customs shall be preserved to archbishops, bishops, abbots, priors, Templars, Hospitallers, earls, barons and all others, both ecclesiastical and secular persons, just as they formerly had.

All these aforesaid customs and liberties which we have granted to be held in our realm in so far as pertains to us are to be observed by all of our realm, both clergy and laity, in so far as pertains to them in respect to their own men. For this gift and grant of these liberties and of others contained in our charter over the liberties of the forest, the archbishops, bishops, abbots, priors, earls, barons, knights, fee holders and all of our realm have given us a fifteenth part of all their movable goods. Moreover we grant to them for us and our heirs that neither we nor our heirs will seek anything by which the liberties contained in this charter might be infringed or damaged, and should anything be obtained from anyone against this it is to count for nothing and to be held as nothing. 

With these witnesses: the lord S(tephen) archbishop of Canterbury, E(ustace) bishop of London, J(ocelin) bishop of Bath, P(eter) bishop of Winchester, H(ugh) bishop of Lincoln, R(ichard) bishop of Salisbury, W. bishop of Rochester, W(illiam) bishop of Worcester, J(ohn) bishop of Ely, H(ugh) bishop of Hereford, R(anulf) bishop of Chichester, W(illiam) bishop of Exeter, the abbot of (Bury) St Edmunds, the abbot of St Albans, the abbot of Battle, the abbot of St Augustine’s Canterbury, the abbot of Evesham, the abbot of Westminster, the abbot of Peterborough, the abbot of Reading, the abbot of Abingdon, the abbot of Malmesbury, the abbot of Winchcombe, the abbot of Hyde (Winchester), the abbot of Chertsey, the abbot of Sherborne, the abbot of Cerne, the abbot of Abbotsbury, the abbot of Milton (Abbas), the abbot of Selby, the abbot of Cirencester, H(ubert) de Burgh the justiciar, H. earl of Chester and Lincoln, W(illiam) earl of Salisbury, W(illiam) earl Warenne, G. de Clare earl of Gloucester and Hertford, W(illiam) de Ferrers earl of Derby, W(illiam) de Mandeville earl of Essex, H(ugh) Bigod earl of Norfolk, W(illiam) earl Aumale, H(umphrey) earl of Hereford, J(ohn) constable of Chester, R(obert) de Ros, R(obert) fitz Walter, R(obert) de Vieuxpont, W(illiam) Brewer, R(ichard) de Montfiquet, P(eter) fitz Herbert, W(illiam) de Aubigné, G. Gresley, F. de Braose, J(ohn) of Monmouth, J(ohn) fitz Alan, H(ugh) de Mortemer, W(illiam) de Beauchamp, W(illiam) de St John, P(eter) de Maulay, Brian de Lisle, Th(omas) of Moulton, R(ichard) de Argentan, G(eoffrey) de Neville, W(illiam) Mauduit, J(ohn) de Baalon and others. Given at Westminster on the eleventh day of February in the ninth year of our reign.

We, holding these aforesaid gifts and grants to be right and welcome, conceed and confirm them for ourselves and our heirs and by the terms of the present (letters) renew them, wishing and granting for ourselves and our heirs that the aforesaid charter is to be firmly and inviably observed in all and each of its articles in perpetuity, including any articles contained in the same charter which by chance have not to date been observed. In testimony of which we have had made these our letters patent. Witnessed by Edward our son, at Westminster on the twelfth day of October in the twenty-fifth year of our reign. (Chancery warranty by John of) Stowe.

Translation by Professor Nicholas Vincent, Copyright Sotheby's Inc. 2007

Featured Document: The Magna Carta Main Page

http://www.archives.gov/exhibits/featured_documents/magna_carta/

Magna Carta, 800 anos: coloquio no IRel, UnB, 12/06, 14hs

Self-explaining:

O assalto ao Brasil pelos petralhas - Mendonca Filho

Para registro:

O ASSALTO AOS FUNDOS DE PENSÃO

Por Mendonça Filho

Deputado Federal por Pernambuco

Líder do DEM na Câmara

 

São muitos os momentos em que o Congresso precisa assumir posição de protagonista, analisando os fatos para desnudar práticas escusas, apontando culpados e garantindo direitos. Este tem sido meu posicionamento nestes anos, postura reafirmada agora, quando são confirmados os casos de corrupção na Petrobras, e ficam evidentes os desvios nos fundos de pensão, práticas comuns nos tempos petistas.

Se há dificuldade para entender como o patrimônio da Petrobras construído ao longo de seis décadas foi dilapidado em 12 anos, é complexo decifrar as artimanhas que jogaram os fundos de pensão no fundo do poço.

Da mesma forma, é difícil saber quem cunhou a expressão “nova matriz econômica”. São ideias e práticas equivocadas, adotadas nos governos Lula II e Dilma I.

Explicam o atoleiro econômico no qual vivemos.

A nova governança petista é assim. Toma-se uma instituição vinculada ao Estado, loteando-a entre os aliados. São nomeadas pessoas sem qualificação e sem escrúpulos. Essa instituição deixa de ser do Estado e passa a ser de um grupo, com o  objetivo de perpetuação no poder e, claro, enriquecimento de alguns.

O caso da Petrobras é exemplo da nova governança. Os mais de R$ 50 bilhões baixados do balanço de 2014 são prova inconteste da gestão nefasta.

É ingenuidade pensar que o modus operandi petista se restringe à estatal. São fortes os indícios de que outros órgãos foram tomados pela nova governança.

Estrangulados pelos tentáculos petistas também estão os fundos de pensão.

Os fundos tinham, ao final de 2014, R$ 672 bilhões em ativos, montante distribuído em 317 fundos, que abrigam um universo de mais de sete milhões de pessoas, entre participantes ativos, dependentes e assistidos. Em Pernambuco, quatro mil funcionários ativos e aposentados contribuem com o Postalis, dos Correios.

As três maiores instituições, com carteira de investimentos superior a R$ 290 bilhões, são, na ordem, Previ, Petros e Funcef, entidades vinculadas, respectivamente, aos empregados do Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal. Para os adeptos do novo modelo, essa montanha de recursos é o paraíso. E os fatos indicam que esse eldorado tem sido aproveitado pelos malfeitores.

Somente o Petros e o Postalis apresentam déficit atuarial de R$ 12 bilhões. Os gestores do Postalis, por sinal, já convocaram os participantes a arcar com um rombo de R$ 5,6 bilhões, na forma de contribuição extra ao fundo. Se não o fizerem, terão reduzidas suas complementações de aposentadoria.

Fica claro que o paraíso dos desonestos é o inferno dos honestos. Estes acreditaram numa aposentadoria mais tranquila, abrindo mão de parte de sua renda mensal em favor dos fundos. Com a crise instalada, são chamados a fazerem aportes adicionais para equilibrar contas que, devido à ingerência política, ficaram desequilibradas.

Se a CPI da Petrobras tem sido fórum de investigação das denúncias envolvendo a estatal na Câmara, o escândalo dos Fundos de Pensão também merece ser analisado com lupa pelo Congresso. CPIs na Câmara e no Senado, qual é o problema? O mar de lama é tão extenso que não faltará trabalho.

Mendonça Filho é deputado federal e líder do Democratas na Câmara

A América Latina no cenario internacional, a um seculo de distancia - Paulo Roberto de Almeida

Mais recente artigo publicado:

A América Latina no cenário internacional, a um século de distância 

Revista Eletrônica de Direito Internacional  

Belo Horizonte: CEDIN, vol. 15, 2015-1, digital; ISSN: 1981-9439; 

link da revista: http://www.cedin.com.br/publicacoes/revista-eletronica/; 

link do artigo: http://www.cedin.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Artigo-Paulo-Roberto-de-Almeida.pdf 

Relação de Originais n. 2731.

Relação de Publicados n. 1179. 

Disponível na plataforma Academia.edu: https://www.academia.edu/12871006/2731_A_America_Latina_no_cenario_internacional_a_um_seculo_de_distancia_2014_

O desmantelamento do Brasil pelo lulo-petismo - Fernando Henrique Cardoso

Um dos problemas do ex-presidente -- não sei se por ingenuidade, ou legítima crença em qualquer qualidade política do chefe dos mafiosos -- é que ele parece acreditar que o que ele chama de erros do lulo-petismo deriva apenas de exageros de populismo e de equívocos na dosagem das políticas macroeconômicas e setoriais, quando eu acredito que muitas das decisões foram tomadas deliberadamente para roubar, assaltar, defraudar o Estado (e todos nós), para montar uma máquina de controle permanente das instituições, para sua perpetuação no poder político como totalitários e mafiosos que são.
Ou seja, ele acha que se trata apenas de um partido a mais, apenas que inepto para governar, quando eu considero que são pessoas totalmente diferentes do que se chama jogo democrático normal, facínoras políticos e pervertidos morais.
Acho que o ex-presidente é um ingênuo, ou acredita que pode aplicar a lógica cartesiana aos petralhas.
Paulo Roberto de Almeida

O ponto a que chegamos
Fernando Henrique Cardoso
O Estado de S. Paulo e O Globo, domingo, 7 de junho de 2015

• Em política econômica, tão importante quanto o rumo é a dosagem. O rumo foi perdido; o limite da prudência na dosagem, ultrapassado

Os brasileiros sentem a dor das oportunidades perdidas. Olhando em retrospectiva, não há dúvidas de que nos últimos anos houve uma guinada. Para a esquerda? Não, para o despropósito. O que havia sido penosamente reconstruído na década de 1990, o Plano Real; a responsabilidade com as finanças públicas; o incentivo à iniciativa privada (sem subsídios descabidos); a manutenção do setor produtivo e financeiro estatal longe do alcance dos interesses clientelísticos; em suma, o início da reorganização do Estado e, ao mesmo tempo, a reformulação e universalização do atendimento à saúde e à educação, bem como do acesso à terra, perdeu-se por “desmesura”. Em política econômica tão importante quanto o rumo é a dosagem. No caso, o rumo foi perdido e o limite da prudência na dosagem, ultrapassado.

Até quase o fim do primeiro mandato de Lula, o mantra de uma política econômica adequada (o tripé metas de controle inflacionário, flutuação da taxa de câmbio e política monetária sem interferências políticas) se mantivera, embora sinais preocupantes já começassem a aparecer. Beneficiado o País pelo boom mundial a partir de 2004, especialmente pelo alto preço das commodities e pela abundância de capital, até aquele momento muito havia a louvar na expansão das políticas sociais. Abandonado o Fome Zero, houve a aceitação silenciosa do programa “neoliberal” de transferências de rendas (bolsas sem contrapartida). Na ação internacional do governo era de esperar mais de um país que, desde 1999, se elevara à categoria de um dos Brics, nos quais os mercados viam um futuro promissor e as potências, um parceiro a considerar.

O início da derrapada se deu com a substituição de Palocci por Mantega, com a falta de dosagem e com as concessões populistas que jogaram fumaça no escândalo do mensalão. A partir daí, a penetração partidária na máquina pública, que sempre esteve no DNA do PT por ele se considerar “herdeiro histórico” e principal agente do progressismo, se ampliou para abrigar a “base aliada”. Aos poucos, surgiu outra formulação “teórica” para o descontrole financeiro do governo: a dita “nova matriz econômica”.

Esta substituiu a visão do governo do PSDB, que era social-democrática contemporânea, isto é, entendia que o bom governo, para atender ao longo do tempo às demandas sociais, requer previsibilidade na condução das políticas econômicas.

O processo de erosão simultânea do “presidencialismo de coalizão” e do bom senso na economia, embora originário do governo Lula, tornou-se mais claro no primeiro mandato de Dilma: o “presidencialismo de coalizão” - no qual se supõe a aliança entre um número limitado de partidos para apoiar a agenda do governo no Congresso - transformou-se em “presidencialismo de cooptação”. Nele, grandes e pequenos partidos (meros agregados de pessoas que visam o controle de um pedaço do Orçamento) ideologicamente díspares passam a tão somente carimbar as decisões do Executivo no Congresso em troca de penetração cada vez maior na máquina governamental e participação nos contratos públicos.

Tão grave quanto o desvio das políticas macroeconômicas saudáveis foi o desmazelo nas políticas setoriais, do petróleo ao etanol, passando pelo setor elétrico. Não me refiro à corrupção desvendada pela Lava Jato - em si já muito grave -, mas aos erros de decisão: refinarias e complexos petroquímicos projetados com megalomania (Comperj, Abreu e Lima, etc.) ou sem viabilidade econômica (no Ceará e no Maranhão), assim como um conjunto de estaleiros (11!) construídos para fornecer a custos altíssimos e por meio de engenharias financeiras duvidosas, do tipo Sete Brasil, navios, plataformas e sondas para a Petrobrás, com o sacrifício dos interesses da própria empresa e do País.

O mesmo exagero na dosagem se viu no Fies (deixando agora as universidades e os alunos na rua da amargura), no falecido trem-bala, nas concessões de aeroportos à custa do BNDES e também na política de “campeões nacionais”, financiada à custa da emissão de dívida cara pelo Tesouro para empréstimo a juros subsidiados de centenas de bilhões de reais a algumas empresas, sem transparência alguma.

Políticas em si justificáveis e preexistentes, de estímulo ao “conteúdo nacional” e apoio ao empresariado brasileiro, foram deturpadas. Os erros são inumeráveis, como o controle do preço da gasolina, que levou usinas de cana à ruína, ou a redução demagógica das tarifas de energia elétrica quando a escassez de água já se desenhava no horizonte. Tudo isso revestido de uma linguagem “nacionalista” e de grandeza.

Em suma: não houve apenas roubalheira, mas uma visão política e econômica equivocada, desatenção ao bê-á-bá do manejo das finanças públicas e erros palmares de política setorial. Sabemos quais foram os responsáveis pelo estado a que chegamos. Cobra-se agora das oposições: o que fazer?

É preciso primeiro reconhecer que, dada a reeleição de Dilma e do PT, há que dizer: quem pariu Mateus que o embale. Tudo bem, é verdade. Mas o Brasil não é do governo ou da oposição, é de todos. A oposição de hoje será governo amanhã. Portanto, não deve escorregar para o populismo, e sim apontar caminhos para superar os problemas acima citados. O fator previdenciário, por exemplo, é indispensável, no longo prazo, para o equilíbrio das finanças públicas. Se for para mudá-lo, que se encontre um substituto à altura. Pensando no Brasil, não cabe simplesmente fazer o seu funeral. Não nos aflijamos eleitoralmente antes do tempo.

Neste momento o que importa é que o povo veja quem foram os verdadeiros responsáveis pelo desastre que aí está. Ele é fruto de decisões desatinadas do lulopetismo e da obsessão pela permanência no poder, com a ajuda da corrupção e de medidas populistas que nada têm a ver com desenvolvimento econômico e social ou com os interesses nacionais e populares.

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*Fernando Henrique Cardoso é sociólogo e foi presidente da República