Minhas observações sobre o estado atual das relações comerciais bilaterais:
A Argentina vem, há muito tempo, desrespeitando o espírito e a letra do Tratado de Assunção, ademais de contrariar todas as regras aplicadas a medidas de salvaguarda no plano do sistema multilateral de comércio.
A rigor, não caberiam medidas de salvaguarda dentro do bloco. Admitindo-se que seja direito da Argentina fazê-lo, ela deveria seguir o Código de Salvaguardas do antigo GATT, hoje administrado pela OMC, e cumprir todas as etapas e requisitos indispensáveis para fazê-lo, o que ela não fez.
De fato, a Argentina aplicou salvaguardas de maneira arbitrária, e ilegal, tanto do ponto de vista do Mercosul como no plano multilateral, e discriminou fortemente contra o ingresso de produtos brasileiros em seu mercado, chegando a propor o absurdo de um mecanismo de ajuste automático, uma espécie de cheque em branco que ela poderia sacar contra o Brasil quando desejasse.
O Brasil ainda negociou um mecanismo comercial bilateral (ao abrigo do ACE-14, e não do ACE-18, que é o TA na ALADI, como seria o normal), que apenas "legaliza" de forma canhestra suas arbitrariedades comerciais. Ao nao ter sido regulamentado o MAC, Mecanismo de Ajuste Competitivo (um nome que é uma paródia ao protecionismo argentino), ela passou a aplicar unilateralmente suas restrições ao comércio (geral, mas afetando mais fortemente o comércio bilateral).
Pois bem, tudo isso ocorreu com a conivência, a complacência, a leniência do governo brasileiro, tentando ser "generoso" e compreensivo com as dificuldades argentinas, e a pretexto de "salvar" o Mercosul, sem ver que isso na verdade contribuia para desmantelar profundamente o Mercosul.
O que deveria ter feito o governo brasileiro? Simplesmente demandado a Argentina sob os mecanismos de solução de controvérsias, reclamado das restrições abusurdas, ilegais, arbitrárias ao comércio bilateral, e solicitado um pronunciamento sob o PRotocolo de Olivos para eliminar essas restrições. Ao não obter satisfação -- o que seria previsível de ocorrer, já que a Argentina também abusou ilegalmente do Uruguai ao manter inacreditáveis restrições de fronteira, com a leniência brasileira, mais uma vez -- o Brasil simplesmente deveria ter introduzido uma petição contra a Argentina no mecanismo de solução de controvérsias da OMC, e obter reparações.
O que o Brasil fez agora foi "machismo comercial", ou seja, está cometendo os mesmos pecados que a Argentina.
Ora isso não é política comercial, mas apenas política, e da pior espécie.
Uma atitude correta seria solicitar uma conferência diplomática para revisar os procedimentos aplicáveis ao caso, de maneira geral e se constatado que os países não pretendem cumprir as regras do TA e as demais normas de política comercial, encetar um profundo processo de revisão do Mercosul, levando inclusive a negociação de novos instrumentos que substituam os atuais.
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Paulo Roberto de Almeida
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