Acho que o Brasil ganha facilmente e por um motivo muito simples: em lugar de leis ordinárias, podendo ser eliminadas ou substituídas por outras leis ordinárias, nossos parlamentares aprovam emendas constitucionais ordinárias numa Constituição ordinária.
Paulo Roberto de Almeida
Aposentadorias especiais
04 de outubro de 2013 | 2h 13
Editorial O Estado de S.Paulo
De nada adiantaram as advertências feitas há pouco mais de dois meses pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de que a aprovação de projetos concedendo aposentadorias especiais a algumas categorias profissionais abrirá perigosas brechas para que outras categorias reivindiquem igual benefício, o que pode levar ao colapso financeiro do sistema previdenciário. Na ocasião, a Câmara se preparava para iniciar o exame de um projeto dessa natureza aprovado pelo Senado.
Mesmo tendo sido advertido sobre os impactos negativos desses benefícios sobre as contas da Previdência, o presidente da Câmara decidiu facilitar o exame de propostas sobre o assunto. Destacou três das dezenas de projetos que antes tramitavam em conjunto e autorizou seu exame em separado, o que deverá acelerar sua tramitação.
O que já era preocupante para o governo e para os contribuintes ficou mais grave. Não se trata mais de uma só categoria profissional, mas de pelo menos três. Aprovados esses benefícios, outros poderão vir.
Há quase duas décadas o Brasil parecia ter resolvido os excessos que se cometiam em nome das aposentadorias especiais - legitimamente devidas apenas em casos especiais, como é óbvio -, que beneficiavam categorias inteiras. Isso incluía os trabalhadores de escritórios, que não se sujeitavam aos riscos a que estavam expostos trabalhadores em atividades de alto risco ou insalubridade.
Esse regra foi extinta em 1995, quando a aposentadoria especial foi definida como o benefício concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Trata-se de um benefício pessoal, não para a categoria, e sua concessão está condicionada à comprovação, pelo beneficiado, do tempo de trabalho e da efetiva exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou uma combinação de agentes) à sua saúde por um período mínimo (15, 20 ou 25 anos). Além disso, a exposição aos agentes nocivos deve ter ocorrido de modo habitual e permanente, como explica o Ministério da Previdência em sua página na internet.
Até há pouco, todos os projetos de lei complementar de concessão de aposentadorias especiais tramitavam na Câmara anexados a uma proposta do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS) que trata da aposentadoria especial a quem trabalhe sob condições prejudiciais à saúde ou à sua integridade física. O fato de esses projetos estarem agrupados dificultava sua tramitação.
O presidente da Câmara destacou três deles, que concedem aposentadoria especial depois de 25 anos de contribuição aos garçons (a medida beneficia também maîtres, cozinheiros e confeiteiros), aos frentistas de posto de gasolina e aos trabalhadores da construção civil.
O projeto aprovado pelo Senado concede esse benefício aos garçons e foi anexado a outro, de origem na Câmara. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), já se manifestou favoravelmente ao projeto.
No ano passado, a Previdência Social gastou R$ 7,67 bilhões com o pagamento de aposentadorias especiais, o que representou 2,7% do total de suas despesas. Neste ano, os gastos até julho alcançaram R$ 4,4 bilhões. Projeções do Ministério da Previdência indicam que, se aprovados os novos benefícios, os gastos com aposentadorias especiais aumentariam R$ 21 bilhões nos próximos quatro anos.
É claro que, aprovadas as aposentadorias para essas categorias, outras passariam a reivindicá-las, com grande possibilidade de terem sua reivindicação encampada pelo Congresso, pois 2014 é ano de eleição de deputados e senadores (além de presidente da República e governadores).
O movimento de formalização do mercado de trabalho nos últimos anos evitou uma expansão mais rápida do déficit da Previdência. Mesmo assim, nos oito primeiros meses do ano, o resultado negativo alcançou R$ 36,2 bilhões, 19,7% maior em termos reais do que o de igual período do ano passado. Novas aposentadorias especiais tornariam o quadro muito pior.
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