Recebi, de um grupo de trabalho composto por professores de Direito e especialistas em Direito Constitucional, o seguinte anúncio sobre esta importante iniciativa.
A despeito de não ser parte da tribo dos juristas ou advogados, sou professor em um programa de mestrado e doutorado em, Direito, e portanto divulgo com o maior prazer e interesse pessoal e intelectual os propósitos deste grupo.
Paulo Roberto de Almeida
GRUPO DE TRABALHO
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Olá, caros amigos e amigas! Nunca antes em nossa breve história democrática se viu um elástico, indevido e irrazoável uso da Lei de Segurança Nacional, para investigar, processar e inibir os discursos críticos contra instituições ou agentes públicos. Já era sabido e consabido por todos que a referida lei foi elaborada em outra realidade, muito distinta do atual Estado Democrático de Direito.
Em situações normais, poderíamos nos socorrer de mecanismos tradicionais oferecidos pelo Direito interno, acionando o Poder Judiciário para sanar a ameaça ou a lesão a direito. Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal vem utilizando a Lei de Segurança Nacional para investigar suspeitos em um inquérito instaurado de ofício.
Dessa maneira, é muito pouco provável que o Supremo Tribunal Federal, nos próximos meses, declare inválida a Lei de Segurança Nacional (nas ADPF's que se encontram pendentes de julgamento). Por sua vez, o Poder Legislativo dá mostras de que não pretende modificar a legislação. Enquanto isso, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, requisita instauração de inquéritos policiais contra postagens em redes sociais, outdoors, cartuns, textos jornalísticos etc.
Diante desse cenário, decidimos peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apontando a violação dos direitos fundamentais, de forma estrutural e sistemática pelo Estado brasileiro.
Teremos muito trabalho pela frente e a participação de todos será muito bem vinda. O trabalho será desenvolvido nas seguintes etapas: a) colheita de provas, identificação de vítimas e agentes violadores do Estado, descrição detalhada dos fatos violadores; b) elaboração da petição; c) divulgação do protocolo na imprensa, mídias sociais, carta aberta com todos os integrantes do grupo etc.; d) relacionamento diplomático com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
No dia de hoje, fizemos uma reunião com professores de Direito Constitucional, Internacional, Humanos e Penal, para estabelecer a estratégia de trabalho. As ações serão coordenadas pelos professores CAIO PAIVA, uma das maiores autoridades em Direito Internacional e Humanos do Brasil e RICARDO MACAU, doutor pela USP e grande especialista em Direito Internacional.
Acreditamos que temos muita chance! Podemos fazer história com esse nosso grupo de trabalho. Além de termos elementos fáticos e jurídicos para fazer a questão prosperar na Comissão Interamericana e na Corte Interamericana, podemos mostrar aos brasileiros que há mecanismos internacionais capazes de coibir abusos perpetrados pelo Estado.
