Manifestações políticas a partir de 2013 e a crise brasileira recente
(ver aqui: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/05/movimentos-politicos-e-crise-politica.html),
sem a identificação de seu formulador:
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 19/05/2016
Instituto Brasileiro de Direito Público
Escola de Direito de Brasília
Perguntas:
Palestra Manifestações políticas a
partir de 2013 e a crise brasileira recente
[Respostas de Paulo
Roberto de Almeida a perguntas feitas por ocasião do evento título, no qual
efetuei pequena palestra, já divulgada em meu blog Diplomatizzando, disponível
no link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/05/movimentos-politicos-e-crise-politica.html].
1) O quanto Michel Temer pode se afastar do programa de governo que
o elegeu junto com Dilma, sem perder legitimidade?
PRA: Campanhas eleitorais
são conduzidas, na maior parte das vezes, com apoio em vagas promessas dos
candidatos, que costumam anunciar tudo de bom para sua audiência cativa, os
eleitores, que constituem uma imensa massa de cidadãos, a maior parte
contribuintes compulsórios das receitas de governo (e uma pequena parte de
dependentes ou excluídos do mercado de trabalho), e que deverão, de uma forma
ou de outra, financiar eles mesmos, direta ou indiretamente, todas as supostas
realizações prometidas, muitas vezes de forma demagógica pelos ditos
candidatos. Não devemos nunca esquecer, em primeiro lugar, que o governo não
produz um único centavo de riqueza; toda agregação de valor numa determinada
economia é feita pelos agentes primários da criação de riqueza, empresários e
trabalhadores empregados, que têm, ou veem, uma parte da renda criada com suas
atividades apropriada pelo governo – por meio de tributações diversas, diretas
e indiretas, como impostos, taxas, contribuintes, recolhimentos compulsórios
sobre determinados serviços, etc. – que pode, depois, pela via orçamentária,
prestar aqueles serviços demandados pela população e, em princípio, devidos
pelo Estado. Digo em princípio porque não necessariamente precisaria ser assim:
muitos dos serviços utilizados pelos cidadãos podem ser diretamente comprados
nos mercados – como de fato o são em diversos casos – pelos cidadãos: saúde,
educação, transportes, habitação, segurança, aposentadoria, etc. Não há quase
nada que o Estado “forneça” ao cidadão que não possa ser objeto de uma
transação legítima feita diretamente pelos cidadãos em mercados livres, com
exceção (e ainda assim sob condições especiais) de defesa nacional, relações
exteriores, garantia de justiça (e a devida segurança nos contratos e
transações) e algumas grandes obras de infraestrutura de longa maturação (como
barragens, estradas, portos, etc., que mesmo assim são contratadas pelo Estado
junto a provedores privados de construção e manutenção).
Esta
longa introdução é necessária para dizer que não há nada, absolutamente nada
que um candidato possa prometer aos eleitores – ou seja, seu “programa de
governo” – que não passe, necessariamente pela “extração” de recursos da
própria sociedade. E esses “programas de governo”, como já dito, são em grande
parte mentirosos ou demagógicos. Um candidato, se for são de espírito, jamais
vai dizer aos seus eventuais eleitores, algo do gênero: “Ouçam aqui idiotas: eu
vou prometer uma longa série de realizações, aumento da renda, emprego
garantido, facilidades para comprar a casa, serviços públicos gratuitos, mas
tudo isso será financiado por vocês mesmos, por meio dos impostos já
arrecadados, ou novos que eu terei de criar se eu quiser realmente cumprir o
que estou prometendo. E se não der para cobrar mais impostos, eu vou
simplesmente aumentar a dívida pública, que será paga por vocês, algum dia, e
os juros imediatamente, e será também deixada para seus filhos e netos.”
Acredito
que nenhum candidato é louco o suficiente para dizer claramente O QUE OCORRE,
de fato, em qualquer processo eleitoral e, depois, de governo. Como ninguém
assume a realidade, os “programas de governo” são geralmente enganosos, uma vez
que os candidatos não esclarecem os cidadãos que TUDO AQUILO que ele pretende
oferecer aos eleitores poderia ser simplesmente comprado por eles, segundo sua
própria escolha e vontade, em mercados livres, em lugar de passar pela
geralmente custosa intermediação do governo (que consome com sua própria
máquina boa parte desses recursos arrecadados, para sua própria manutenção:
burocratas que ficam, assim, encarregados de satisfazer os desejos dos
eleitores, mas que também custam, e muito, à sociedade). Ou seja, TODOS,
cidadãos contribuintes ou não, estariam numa melhor situação de bem estar se
passassem a usar a sua própria renda para decidir o que fazer com ela, em lugar
de “emprestá-la” (compulsoriamente) ao Estado, para que este possa decidir, de
forma correta ou não, o que fazer com esses recursos.
Pois
bem, chegando ao caso brasileiro, o que ocorreu nas eleições de 2014? O que foi
claramente observado é que a candidata à reeleição prometeu continuar com suas
promessas mirabolantes de aumento do emprego, combate à inflação, bolsas e
subsídios diversos (FIES, Pró-Uni, Minha Casa, etc.), acusando o adversário de
pretender acabar com todas essas “generosidades” do governo. O papel do
vice-candidato nessa chapa foi mínimo, para não dizer inexistente: não há
registro do candidato a vice, Michel Temer, repetindo na televisão ou nos
anúncios publicitários, as promessas mirabolantes da sua cabeça de chapa,
dominada amplamente pela máquina eleitoral do PT. O PMDB foi um importante
partido de apoio – uma vez que possui imensa capilaridade no país inteiro – mas
não teve, por assim dizer, papel estratégico na definição desse “programa de
governo”, ou na condução efetiva da campanha eleitoral.
A
própria candidata reeleita por estreita margem de votos sobre o adversário
começou, aliás, a se afastar de seu programa de governo imediatamente após a
eleição, sem sequer esperar o início de seu novo (segundo) mandato. Isso porque
a situação econômica – em primeiro lugar orçamentária – já era periclitante,
para não dizer caótica, requerendo a adoção de medidas imediatas para combater
o desequilíbrio nas contas públicas. Não é preciso mencionar tampouco – como
amplamente comprovado pelas investigações do TCU e de outros órgãos de controle
– que as contas já vinham sendo fraudadas há muito tempo, com a adoção da
chamada “contabilidade criativa”—na verdade destrutiva – cometida pela
presidente e seus assessores econômicos. Ou seja, quem não cumpriu em primeiro
lugar o seu “programa de governo” foi a presidente reeleita, e isto precisa
ficar muito claro, para que justamente não se afirme que o vice-presidente
empossado provisoriamente, Michel Temer, de estar se afastando desse “programa”
absolutamente irrealista e construído sobre mentiras deliberadas.
Quem
perdeu legitimidade – e até as honorabilidade, e portanto as condições para
continuar presidindo o país – foi a presidente reeleita, que se elegeu por meio
do que já foi designado como “estelionato eleitoral”, uma vez que enganou não
apenas seus próprios eleitores como toda a população do Brasil. Por isso ele
está sendo processada, e deverá ser punida com a perda do mandato, o que é
absolutamente necessário se o Brasil quer restaurar o devido processo legal.
Recomendo, a este título, o artigo do economista Roberto Macedo, “Os crimes de
Dilma e a cassação de sua CNHP”, publicado no jornal O Estado de São Paulo de 19/05/2016 (disponível neste link: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,os-crimes-de-dilma-e-a-cassacao-de-sua-cnhp,10000052156).
Michel Temer está tentando, simplesmente, reconstruir as condições de
governabilidade no Brasil, destruídas por Dilma e sua equipe.
2) Como o Brasil pode recuperar sua credibilidade no âmbito externo?
PRA: Muito simples:
fazendo uma governança correta, com o respeito ao devido processo legal – o que
implica, no plano interno, contas públicas fiáveis – e à palavra dada. No plano
externo, a diplomacia governamental precisa exibir, justamente, credibilidade,
o que eu discuti neste artigo recentemente publicado: “Epitáfio do lulopetismo
diplomático”, O Estado de S. Paulo (17/05/2016; link: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,epitafio-do-lulopetismo-diplomatico,10000051687),
reproduzido no blog Diplomatizzando
(link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/05/epitafio-do-lulopetismo-diplomatico.html).
Os governos do PT retiraram credibilidade à política externa e à diplomacia
brasileira alinhando o país com ditaduras desprezíveis e regimes falidos, e
isolando economicamente o Brasil do mundo, numa canhestra política econômica de
construção de “campeões nacionais” à custa de subsídios públicos, o que
revelou-se totalmente equivocado.
(a continuar...)
