Republica Mafiosa do Brasil (9): agora tambem uma Republica da Mentira

Existe uma frase do poeta Fernando Pessoa, vocês sabem, sobre as mentiras dos poetas.
Infelizmente não é o caso aqui, o que seria bem mais agradável de ler, convenhamos.
Não, aqui estamos mesmo no submundo do crime, organizado, mafioso, comme il faut...
E estamos no império da mentira, sistemática, desavergonhada, nojenta, se ouso dizer...

A mentira como método e como arma política tão imoral quanto eficaz
Reinaldo Azevedo, 2/09/2010

A farsa montada pelo governo para tentar culpar Verônica Serra pela violação do próprio sigilo fiscal tinha um tempo de duração. E então muitos leitores me perguntam, cheios de justo espanto:
“Reinaldo, por acaso eles não sabiam que a verdade acabaria aparecendo, que seria possível provar a falsidade da assinatura e até a do reconhecimento de firma?”
Respondo: Claro que eles sabiam!

É que estamos diante da aplicação de uma das teorias da comunicação, usada com desenvoltura por canalhas:
- espalhe a mentira:
- insista nela;
- faça com que ela pareça ter o mesmo peso da verdade;
- transforme tudo numa mera guerra de versões

Resultado: uma parte da opinião pública desiste do caso no meio do caminho e se conforma com a mentira. Para essa gente, não levar a mentira ao ar seria pior: todos ficariam expostos só à verdade. E a verdade não lhes interessa.

Há estudos a respeito da eficácia desse procedimento — estudos críticos, claro! Os que têm compromisso com a verdade usam esse saber para tentar desvendar as farsas oficiais. Os que não têm o fazem para construir farsas oficiais. Ademais, não lhes digo nenhuma novidade. A máxima atribuída a Goebbels, o ministro da propaganda do nazismo, fala por si: uma mentira repetida muitas vezes vira verdade.

Então não tem sido assim?
Pensem bem: então não tem sido mesmo assim? Não tem sido essa a lógica de comunicação do governo Lula nesses quase oito anos? O expediente empregado para tentar destruir os adversários, convertidos em inimigos, é o mesmo que serve à glorificação de seus feitos. Mente-se de forma organizada, determinada, obsessiva, sobre o passado. Mente-se de modo não menos organizado, determinado e obsessivo sobre o presente. Mentiras já começam a ser construídas, diga-se, com vistas ao futuro.

Todos vimos o desempenho da presidenciável Dilma Rousseff no Jornal da Globo:
- inventou que Lula colaborou para libertar presos políticos cubanos — falso: o Babalorixá colaborou para que ficassem presos, comparando-os a bandidos;
- inventou que o governo e o PT sempre consideraram as Farc ligadas ao crime — falso: o PT manteve relações com as Farc; ela mesma empregou a mulher de um narcoterrorista;
- inventou que o Brasil ficou 25 anos sem investir, antes do governo Lula — falso: FHC investiu uma porcentagem maior sobre o PIB do que Lula.

É tal o descompromisso com a verdade que se pode mentir até sobe temas aparentemente irrelevantes. Dilma montou uma loja de porcariada importada em fevereiro de 1995 e fechou as portas em setembro do ano seguinte: incompetência como comerciante. Só isso. Segundo ela, quebrou por causa da desvalorização cambial. Que desvalorização? Durante um bom tempo, o real esteva mais forte do que o dólar, um paraíso para importadores. Quando ela fechou seu empreendimento de vender cacarecos do Panamá, a proporção era 1 por 1—- um dólar igual a um real —, e não três por um, como ela disse. Nese caso, acho que a ingorância colaborou com a mentira.

Foi mentindo de modo compulsivo que o governo Lula conseguiu criar uma herança maldita que nunca existiu — incluindo o “descontrole da inflação”, estupidez que buscava expropriar FHC e o governo anterior de seu principal ativo, aquilo que realmente alterou a estrutura da economia brasileira e a tirou da rota da estagflação — estagnação com inflação: o Plano Real. Lula bateu a carteira dos programas sociais do governo FHC, reuniu-os num só e lhes deu novo nome. E proclamou: nunca antes nestepaiz…

Lula foi beneficiado pela quase triplicação do preço de commodities brasileiras, origem das reservas que se acumularam — e transformou esse evento num fantástico aumento de exportações, que também não aconteceu. Lula anunciou uma revolução nas universidades federais, que nunca houve. E usou a máquina oficial, de modo sistemático, durante oito anos — com o apoio de sindicatos e dos movimentos sociais —, para destruir o legado alheio. Um império da mentira! É claro que contou com a ajuda de setores da imprensa. Elio Gaspari, por exemplo, foi um dos que ajudaram a fazer a sua fama entre setores pensantes — ou que pensam que pensam. Este gigante foi o primeiro a proclamar, por exemplo, a superioridade do “modelo Dilma” de concessão de estradas: é aquele que mata cobrando pedágio barato. Mas isso fica para texto específico — sobre Gaspari, não sobre estradas.

Então é tudo mentira? Ou: método!
Então é tudo mentira no governo Lula, e a população é imbecil e endossa um governo ruim? É claro que não! Quem deve pensar isso a respeito da população de São Paulo são os petistas. Eu, por exemplo, nunca escrevi algo assim. O que não aceito é que se recorra à mentira para destruir feitos alheios e inflar os próprios. Não acredito nesse tipo de política. Não acredito no “quanto pior, melhor”, opção que o PT ainda faz em São Paulo, por exemplo, onde nega — e combate — conquistas óbvias na educação, na saúde, na segurança, na infra-estrutura. Em entrevista ao Estadão, Aloizio Mercadante, candidato do PT ao governo do Estado, afirmou que São Paulo cresce menos do que o Brasil. É mentira! Cresce mais desde 2004.

O que estou lhes dizendo é que a mentira é usada como método, o que caracteriza um descarado cinismo. E a prática, o que é espantoso, passou a ser encarada como coisa corriqueira, normal, própria da política, por amplos setores da imprensa. Volto ao caso Verônica Serra. Vejam a hora em que foram publicados textos no chamado jornalismo Online. Só no fim da tarde se admitiu o óbvio: tudo não passava de uma trapaça. Durante horas, a mentira espalhada pela Receita ficou no ar, exposta a milhares de leitores — muitos deles se deram por satisfeitos com ela. E governo, Receita e petistas colheram, então, os frutos da mentira.

O que leva um órgão oficial a tornar público um documento que já se sabia falso (ver post sobre reportagem do Estadão)? O que leva o líder do governo no Senado, como fez Romero Jucá (PMDB-RR), a anunciar que seria apresentada a “prova” de que a própria Verônica havia pedido a quebra do sigilo? Convicção de que falavam a verdade? Ah, não! Jucá pode não ser, assim, um bom guia de educação moral e cívica, mas besta ele não é, muito pelo contrário. Ou não teria chegado tão longe — e ele sempre chega longe demais pouco importa quem esteja no governo. A seu modo, é um homem esperto.

Não! Este não é apenas um governo viciado na mentira, que a exerce de modo compulsivo. Também é. Este é um governo que faz da mentira um método: mente-se sobre o passado, mente-se sobre o presente, mente-se sobre o futuro, mente-se sobre a biografia de seus heróis, mente-se até para contar a história da falência de uma lojinha de cacarecos de Dilma Rousseff, candidata a governar os cacarecos morais do Brasil.

O descalabro nas contas publicas do Brasil

Um editorial político e um editorial econômico no jornal O Estado de S.Paulo sobre a deterioração das contas públicas no Brasil.

Ilusionismo nas contas públicas
Editorial - O Estado de S.Paulo
02 de setembro de 2010

Com os gastos em alta, meta fiscal em perigo, compromissos pesados para os próximos anos e às vésperas da complexa capitalização da Petrobrás, o governo decidiu apelar para a criatividade contábil e para o método Chacrinha - "eu vim para confundir, não vim para explicar". A estratégia inclui um emaranhado de transações entre o Tesouro Nacional, o Fundo Soberano do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás e a Eletrobrás. Quem suceder ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá muito trabalho para avaliar os efeitos fiscais dessas manobras. O esforço resultará, quase certamente, em revelações nada agradáveis.

A última manobra foi a edição da Medida Provisória (MP) 500, para autorizar a União a ceder ao Fundo Soberano, ao BNDES e a outros entes federais seu direito de preferência na compra de novas ações da Petrobrás, mantida a maioria exigida por lei. O objetivo é evidente, embora o nome da empresa não seja mencionado. O Fundo, hoje com aproximadamente R$ 15 bilhões, poderá participar da capitalização da petrolífera, assim como o BNDES e outros bancos sob controle da União.

A nova medida repete os pontos essenciais da MP 487 - editada em abril e com validade até 5 de setembro - e explicita a possibilidade de compra de ações de empresas de economia mista pelo Fundo Soberano. Essa MP havia autorizado o Tesouro a fornecer recursos a uma estatal por meio do repasse de ações de outras empresas públicas ou de economia mista.

A MP 500 abre amplas possibilidades de intervenção do governo, por meio do Fundo Soberano ou de outros entes, em operações de capitalização. Tudo será possível, admitiu à reportagem do Estado um funcionário do Ministério da Fazenda. A capitalização da Eletrobrás, prevista para breve, e a de bancos estatais ficarão legalmente mais fáceis.

O objetivo imediato é abrir espaço para participação na compra das novas ações da Petrobrás. A União foi inicialmente autorizada a contribuir para o aumento de capital por meio da cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal. Mas uma participação maior poderá ser necessária, se o preço desses barris for fixado em nível muito alto e os acionistas minoritários absorverem um número insuficiente de ações. A MP facilita ao governo uma intervenção maior que a cessão dos 5 bilhões de barris. Além do mais, o presidente Lula já havia mostrado interesse em aumentar a parte da União no capital da Petrobrás.

Também o Decreto 7.279, publicado em 31 de agosto, contribui para o emaranhado de transações entre o Tesouro e entidades estatais. Esse decreto autorizou a União a transferir ao BNDES créditos no valor de R$ 1,4 bilhão. Esses créditos são relativos a "participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás". Essa é uma cessão onerosa e a contrapartida é o pagamento ao Tesouro, pelo BNDES, do valor correspondente aos direitos transferidos. Esse pagamento entra no caixa do Tesouro como receita e reforça as contas federais, facilitando o cumprimento da meta fiscal ameaçada pelo excesso de gastos públicos. Com o mesmo objetivo, a Caixa Econômica Federal antecipou em agosto a entrega de R$ 958,5 milhões ao Tesouro. Em condições normais, a transferência desse dinheiro só ocorreria mais tarde, no momento de pagar dividendos. No fim de 2009, o BNDES já havia reforçado as contas do governo com a compra de R$ 3,5 bilhões correspondentes a dividendos esperados da Eletrobrás.

Há poucos dias o governo anunciou a transferência de ações da Petrobrás para capitalização do BNDES e da Caixa - manobra concebida para permitir a transferência de recursos sem endividamento do Tesouro. As duas entidades precisam da capitalização para participar dos enormes compromissos assumidos pelo governo - incluída a própria capitalização da Petrobrás.

Com essas manobras, as contas públicas tornam-se cada vez menos claras. O governo quer atender a muitos objetivos ao mesmo tempo - incluídos, é claro, os objetivos partidários e eleitorais - e não tem a mínima disposição de bem administrar suas contas. Ao contrário: torná-las cada vez mais obscuras é um requisito de sua política.

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Editorial econômico O Estado de S.Paulo:

Contabilidade sem disfarce em vez de contas criativas
O Estado de S.Paulo, 2 de setembro de 2010

O governo tem uma dívida atuarial equivalente a um PIB anual - R$ 3,5 trilhões, em valores correntes -, calcula o professor Hélio Zylberstajn, da USP, um especialista em previdência. Mas a responsabilidade não aparece nas contas públicas. Só será declarada - obrigando os governos federal, estaduais e municipais a pagar - quando forem adotados novos padrões de contabilidade semelhantes aos das empresas privadas. Como revelou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ao jornal Valor, a decisão de mudar o padrão contábil brasileiro já foi tomada, valendo em 2012, para a União e os Estados, e em 2013, para os municípios.

O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países. O correspondente para contas públicas é denominado Ipsas, já usado na Inglaterra, França, Suécia, Suíça e Lituânia, segundo a consultoria Ernst&Young. Holanda e Noruega serão os próximos.

Para as empresas, a adoção do IFRS permite comparar as corporações brasileiras com as estrangeiras. Para os governos, permitirá avaliar a solvência do Estado no longo prazo. Nos dois casos, o objetivo é informar melhor os investidores, que assim farão escolhas mais objetivas.

Com o novo padrão, o Estado brasileiro informará qual é seu patrimônio - o valor de prédios, terrenos, máquinas, equipamentos e até bens públicos, como rodovias, ou ações de empresas como Petrobrás, Banco do Brasil, CEF, Eletrobrás e BNDES.

Sabe-se que é enorme - mas não medido - o patrimônio da União, de Estados e municípios. Esporadicamente são publicadas reportagens sobre os imóveis do INSS, muitos dos quais estão vazios ou alugados a preços baixos ou sem boa documentação e sem matrícula no registro de imóveis.

Algumas informações já são divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que a cada ano publica um balanço contábil da União - o último, de 2009, indicou um patrimônio líquido de R$ 350 bilhões e ativos reais de R$ 2,81 trilhões. Santa Catarina antecipou-se, criando um grupo de trabalho para implantar a convergência contábil e divulgando o balanço de 2009 com uma dívida previdenciária de R$ 28,8 bilhões, sem que se conheça o valor dos ativos.

O que se espera é eliminar a "contabilidade criativa", dando lugar à transparência do Estado e a suas responsabilidades. Por exemplo, explicitando a dívida previdenciária atuarial, ficará claro por que a União tem de reformar o regime de aposentadorias, sem o que o equilíbrio fiscal será precário.

Republica Mafiosa do Brasil (8): um editorial e novas informacoes

Sem nenhum comentário, pois o oferecido pelo editorial da Folha já é suficiente. Mais algumas informações do jornal O Estado de S.Paulo.
Talvez sim, um comentário: por que o líder do governo tem de vir dar declarações sobre um caso que circula apenas na esfera criminosa privada?
Ou seja, estamos mesmo em uma república mafiosa?
Paulo Roberto de Almeida

Descalabro
Editorial Folha de S.Paulo, 2.09.2010:

A empresária Veronica Serra, filha do candidato tucano à Presidência da República, José Serra, também teve seu sigilo fiscal violado por funcionários da Receita. O caso se soma a outros, noticiados recentemente, no que já se configura como mais um escândalo nacional. O novo capítulo reforça a percepção de que as ações criminosas no âmbito do órgão federal têm motivações políticas.

É bom recapitular a sucessão dos fatos para que se tenha noção mais clara do banditismo em curso: em junho, esta Folha revelou que Eduardo Jorge Caldas Pereira, vice-presidente do PSDB, teve seu sigilo fiscal violado no ano passado. Dados do Imposto de Renda do dirigente tucano integravam um dossiê confeccionado pelo grupo de inteligência da campanha presidencial de Dilma Rousseff (PT), que negou participação no episódio.

Há uma semana, descobriu-se que outros três nomes ligados ao PSDB também haviam sido vítimas de idêntico abuso, na mesma agência da Receita, localizada em Mauá, na região do ABC paulista, berço do PT e reduto histórico do sindicalismo atrelado ao partido.

Tudo leva a supor que a violência perpetrada contra a filha de Serra faça parte de uma mesma articulação delinquente a serviço da candidatura petista.

No que se refere a Veronica Serra, há algumas diferenças de procedimento em relação às demais violações. O acesso aos dados fiscais ocorreu na delegacia da Receita de Santo André, também no ABC, mediante uma procuração fajuta. A filha de Serra não tinha firma reconhecida no cartório, a assinatura que consta no documento não é a sua, e o carimbo utilizado é falso. Além disso, o titular da procuração utilizava cinco CPFs e ostenta vasto histórico de cheques sem fundo -um perfil típico do estelionatário.

Sabe-se já da existência de um esquema criminoso de compra e venda de dados sigilosos envolvendo a agência de Mauá. Ali teriam acontecido pelo menos 320 acessos sem amparo legal.

Estarrecedor, o descalabro está sendo usado como cortina de fumaça pelo governo para tentar despolitizar o escândalo. Se há crime comum, há também crime político-eleitoral, cuja intenção é intimidar e chantagear adversários do grupo hoje no poder.

Não bastassem as evidências (há petistas entre as vítimas?), é preciso registrar que o atual governo tem caudaloso histórico de aparelhamento do Estado -do mensalão à quebra de sigilo do caseiro, dos aloprados de 2006 aos delinquentes de agora.

Instalou-se no país um ambiente intolerável de impunidade e desfaçatez. Espera-se que a Polícia Federal e o Ministério Público ainda reúnam condições de desmascarar a farsa de uma investigação propensa a apontar a responsabilidade de barnabés e ocultar as motivações políticas que, conforme todos os indícios, estão por trás do caso.

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Receita tentou abafar caso da violação do sigilo fiscal da filha de Serra
Leandro Colon / BRASÍLIA
O Estado de S.Paulo, 02 de setembro de 2010

Em meio ao discurso de que não havia irregularidade, governo já sabia que a procuração usada para violar dados de Verônica era falsa

O comando da Receita Federal suspeitou de fraude na violação do sigilo fiscal da filha do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, mas mesmo assim montou uma operação para abafar o escândalo e evitar impacto político na campanha de Dilma Rousseff (PT). Em meio ao discurso oficial de que não havia irregularidade, o governo já sabia que a procuração usada para violar os dados de Verônica Serra poderia ser falsa.

Os novos documentos da investigação, a que o Estado teve acesso ontem, também provam que a Receita sabia desde o dia 20 de agosto que o sigilo fiscal de Verônica havia sido violado em setembro do ano passado.

A prova da suspeita da Receita está em um documento que mostra que, na tarde de terça-feira, a comissão de inquérito decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Federal. Ou seja, antes de a filha de Serra e o cartório afirmarem que o documento era falso, o que desmente o discurso e a entrevista dada ao Estado pelo secretário-geral da Receita, Otacílio Cartaxo.

Num documento obtido pelo Estado, com data de terça-feira, a comissão de investigação levanta suspeitas sobre Antônio Carlos Atella Ferreira, autor da procuração utilizada para retirar os dados fiscais de Verônica Serra em uma agência da Receita em Santo André. No ofício, Ferreira é tratado como pessoa "supostamente" autorizada a retirar os documentos da filha de Serra. A comissão levantou informações sobre ele e cita que tem quatro CPFs em "diversos municípios". Diante da suspeita, a comissão pede que a procuração seja enviada à Procuradoria da República para "confirmação de autenticidade". O documento da comissão, tratado como "ata de deliberação", registra o horário das 17h de terça. A Receita descobriu pouco antes, às 13h42, que Ferreira era dono de quatro CPFs.

Na noite daquele mesmo dia, quando o portal estadão.com.br revelou, com exclusividade, o episódio, o Ministério da Fazenda e a Receita procuraram a imprensa, inclusive o Estado, para informar que não havia irregularidade e os dados de Verônica foram consultados mediante requisição autorizada e assinada por ela. O discurso foi compartilhado pelo primeiro escalão do governo durante toda a manhã de ontem, incluindo o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

"A Receita vai comprovar que a filha de Serra pediu o acesso aos dados", anunciou Jucá na Comissão de Constituição e Justiça, falando como porta-voz do Planalto. "A Receita é confiável e toda a curiosidade será explicada", disse o próprio presidente Lula, com base em informações da Receita que garantiam a autenticidade da procuração. Mantega também chegou à Fazenda dizendo que "tudo seria esclarecido".

Comissão. Os documentos obtidos pelo Estado mostram ainda que, além de já suspeitar da violação do sigilo, a Receita descobrira havia pelo menos 10 dias que os dados fiscais da filha de Serra haviam sido invadidos ilegalmente. Mais exatamente às 17h59 do dia 20 de agosto, quando Eduardo Nogueira Dias, membro da comissão de investigação, consultou o histórico dos acessos aos dados de Verônica. Naquele dia, ele descobriu que as declarações de renda dela foram acessadas às 16h59 de 30 de setembro de 2009 por meio da senha da servidora Lúcia de Fátima Gonçalves Milan, lotada em Santo André.

Ou seja, quando deram uma entrevista coletiva, convocada às pressas na sexta-feira passada, Cartaxo e o corregedor-geral, Antônio Carlos da Costa D" Avila, já tinham conhecimento do acesso aos dados fiscais de Verônica. Na sexta, Cartaxo e D" Avila anunciaram uma versão que até agora não se sustenta nos autos da investigação. Afirmaram que a Receita descobriu a existência de um esquema de venda de dados fiscais mediante "encomenda" e "pagamento de propina".

Indiciamento. A Receita indiciou na segunda-feira duas servidoras, Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva e Adeildda Ferreira dos Santos, por serem as donas da senha e do computador usados para violar o sigilo de Eduardo Jorge e de Luiz Carlos Mendonça de Barros, Gregório Marin Preciado e Ricardo Sérgio de Oliveira. Na terça-feira, a comissão de investigação incluiu Lúcia de Fátima Gonçalves Milan no rol de "acusados"

Em defesa do Estado de Direito - uma petição

Circula na internet uma petição de cidadãos preocupados com a manutenção das boas regras do Estado de Direito no Brasil, como abaixo transcrevo:

Em defesa do Estado de Direito no Brasil

Ao: Tribunal Superior Eleitoral
"Nenhum cidadão está acima das leis."
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

Solicitamos às autoridades competentes do Brasil que se façam cumprir a Lei Eleitoral e a Constituição Brasileira.
Não é o que temos visto. Diariamente, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, dá mostras de descumprimento das leis, sem qualquer manifestação contrária de nossos órgãos de Justiça. Sua presença nos comícios da candidata governista - a quem jurou eleger - bem como o evidente uso da máquina pública e de todo o aparato governamental na campanha é aberto e claro. Não só a estrutura do estado é usada (como aviões, segurança, logística, instalações do governo), como também o são os ministros, assessores e funcionários de estatais.
O abuso de poder econômico, cometido com o nosso dinheiro, e o abuso da autoridade estão explícitos. O Presidente ocupa este cargo em nome de todos os brasileiros, de todas as partes do país, raças e credos, devendo estar acima de questões eleitorais e partidárias.
A Presidência é um cargo de ocupação integral, não havendo "folga" ou "fim de expediente", Um presidente é presidente sempre, a não ser que passe o cargo para seu substituto legal, o vice, oficialmente. Caso contrário, a qualquer hora do dia, todos os dias, Lula é o Presidente da República. Quando de sua posse, jurou cumprir o que reza a Constituição. É evidente que ele não a tem respeitado, nem observado os artigos 73, 76 e 77 da Lei Eleitoral nº 9.504/1997

Para os casos em que a lei não é respeitada, e para evitar os abusos, existem o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe zelar pela seu cumprimento. Exigimos o cumprimento das leis do nosso pais, e a defesa da nossa Constituição. Exigimos a imediata ação dos órgãos responsáveis para fazer cumprir as leis eleitorais brasileiras.

Os interessados em assiná-la devem fazê-lo neste link: http://www.petitiononline.com/1brasil/petition.html

Por que a America Latina nao decola? - Paulo R Almeida

Meu mais recente artigo publicado:

Por que a América Latina não decola: alguma explicação plausível?
por Paulo Roberto de Almeida
Ordem Livre, 30 de agosto de 2010

No sentido lato, a América Latina existe desde aproximadamente cinco séculos; desde o descobrimento, para ser exato. No sentido estrito, trata-se de um conceito político que se firmou desde meados do século 19, aproximadamente. Em qualquer sentido que se pense, a América Latina é um continente dotado de imensos recursos naturais e de uma grande população dividida entre descendentes dos ibéricos colonizadores, remanescentes dos povos autóctones (que em determinados países compõem a maioria dos habitantes), proporções variadas de descendentes dos antigos escravos negros e contingentes igualmente variados de imigrantes de todas as partes, com destaque para europeus, levantinos e asiáticos. Esse tipo de mistura também existe na América do Norte, com a diferença (essencial) que os colonizadores foram, em sua maioria, famílias inglesas e da Europa ocidental, do mundo anglo-saxão.

O traço que mais distingue a América Latina é a persistência da pobreza e da desigualdade, mesmo se o fenômeno não é exatamente residual, e sim um elemento estrutural de sua formação e "desenvolvimento". Sim, o continente se desenvolveu, a despeito de comparações desfavoráveis não apenas com a América do Norte, mas também com o continente asiático, região que até um período ainda recente parecia concentrar toda a miséria da humanidade. De continente promissor em termos de catch-up, ou seja, possibilidade de alcançar os países desenvolvidos, numa fase em que a Ásia era sinônimo de pobreza extrema, a região estagnou em várias áreas de interesse social, recuou sob outros critérios – nas conjunturas de hiperinflação, por exemplo – ou foi simplesmente superada pelos países asiáticos em diversas frentes do processo de desenvolvimento: perdeu espaço no comércio internacional e na atração de investimentos estrangeiros, com a agravante de ter mantido a baixa educação, as tentações populistas no terreno político e uma tendência recorrente a experimentar os mesmos equívocos econômicos do passado, numa repetição incompreensível de um déjà vu cinematográfico (do tipo: “já vimos esse filme, sabemos como vai acabar”).

Para sermos mais precisos, nem toda a América Latina repassou o velho filme do populismo, do descontrole econômico e da persistência no atraso. Alguns países fizeram progressos no caminho do desenvolvimento, entre eles o Chile; mas o seu caminho foi longo, especialmente trágico durante treze anos, com a repressão brutal do começo do regime militar, seguida de um lento processo de recuperação e de construção de um consenso econômico que se tem mantido desde o retorno da democracia (sem mais populismos na política econômica). O Chile foi o país que mais cresceu nos anos 1990 e durante boa parte da primeira década do século 21 e se prepara para ingressar na OCDE em prazo relativamente curto, sendo o primeiro país da América Latina a fazê-lo, depois que o México foi levado ao clube, pelas mãos dos Estados Unidos em 1994 (no mesmo processo que levou à formação do Nafta).

O Brasil também fez progressos sensíveis desde que conseguiu domar a inflação, em meados dos anos 1990, e efetuou ajustes no regime cambial e no controle da inflação no final da década, medidas que foram sustentadas durante quase toda a década seguinte, mesmo na ausência de rigor fiscal e sob intensa demanda do partido hegemônico em favor de "desenvolvimentismo" ao velho estilo. Outros países também conseguiram escapar do dragão inflacionário e adotaram a via das políticas econômicas responsáveis, o que não foi o caso de alguns poucos, especialmente os chamados “bolivarianos”. Estes enveredaram por políticas econômicas cujos efeitos são conhecidos dentro e fora da região: mais inflação, penúrias no abastecimento, fuga de capitais, desinvestimento estrangeiro e formação de um mercado cambial paralelo. Mesmo sem ser um país bolivariano, a Argentina conseguiu praticar as mesmas políticas erradas várias vezes, feitas de controles de preços, manipulação cambial, confiscos de fundos financeiros, calote da dívida externa e impostos sobre as exportações. Trata-se de um caso único na história econômica mundial: um processo deliberado de decadência autoinfligida, por obra e graça de seus políticos.

Os críticos das políticas econômicas ditas neoliberais as acusam de serem responsáveis pelos desastres sociais na América Latina, recomendando, em seu lugar, as mesmas políticas aplicadas durante as décadas de desenvolvimentismo renitente, e que levaram a região à situação em que ela se encontra hoje, já descrita ao início deste ensaio. Poucos deles explicam como e porque a aplicação persistente dessas mesmas políticas recomendadas atualmente – encore et toujours – deixou a maior parte dos países no mesmo lugar e por que deveriam voltar a fazê-lo. Eles tampouco têm muito a dizer a respeito do Chile, que mudou radicalmente de políticas e foi praticamente o único a crescer num longo período de baixo crescimento ou de estagnação na região.

A dificuldade – em certos casos a incapacidade – de manter uma taxa de crescimento sustentada em grande parte dos países da América Latina, com transformação estrutural e distribuição social, tem algumas causas bem conhecidas e um diagnóstico geral que não costuma ser feito pelos ‘especialistas’ da região. As causas usualmente identificadas com o atraso histórico têm a ver com a concentração da terra (e a ausência de reforma agrária), os baixos níveis educacionais da população, a especialização primária, com obstáculos institucionais à industrialização, e (fatores menos importantes) a carência de capitais e a insuficiência de investimentos estrangeiros (já que facilmente contornáveis pela inversão de políticas setoriais).

Outras causas têm a ver com a irresponsabilidade fiscal, o exagero na emissão da moeda, o desregramento dos orçamentos, o excesso de despesas governamentais, manipulações do câmbio e da taxa de juros e o uso político de bancos estatais. No plano das políticas setoriais figuram o protecionismo comercial exagerado, a discriminação contra o capital estrangeiro e distorções gerais nas regras do jogo, afetando, em particular, a produção agrícola e industrial (com um terciário largamente informal). Fatores de caráter sistêmico podem ser vinculados ao desrespeito aos contratos e aos direitos de propriedade e, de forma geral, a violação da legalidade constitucional e o desvio constante do que os anglo-saxões chamam de rule of Law.

Com as poucas exceções mencionadas, estes são alguns dos fatores que, em perspectiva histórica e em caráter conjuntural, explicam o atraso persistente e as dificuldades de decolagem dos países da América Latina: combinados eles continuam a reter o continente num patamar de baixo crescimento e de ausência de mudanças estruturais. Alguns poucos países conseguem escapar das armadilhas que a insistência em políticas equivocadas transforma em círculo vicioso; um esclarecimento correto quanto às verdadeiras causas do subdesenvolvimento econômico poderá corrigir as trajetórias dos demais igualmente. Mas é preciso insistir no diagnóstico adequado…