STF decide que receitas próprias do Judiciário ficam fora do arcabouço fiscal - Marina Verenicz (InfoMoney)

 O STF continua abusando de nossa paciência:

Apresentação de Ricardo Bergamini:
Prezados Senhores
Quando pensávamos que o “orçamento secreto” fosse o limite da putaria reinante no Brasil, eis que o STF legaliza o “CAIXA DOIS” na administração do judiciário. Maioria dos ministros acata ação da AMB e livra tribunais de limites da nova regra fiscal
E alguns inocentes preocupados com o avanço do crime organizado na administração público, que já está instalado de longa data.

Em vista do acima exposto, diante do estado de putrefação do Brasil, somente me resta à solidão de escrever para o vento.

STF decide que receitas próprias do Judiciário ficam fora do arcabouço fiscal
Maioria dos ministros acata ação da AMB e livra tribunais de limites da nova regra fiscal
Marina Verenicz
InfoMoney, 07/04/2025

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário federal não estarão sujeitas às regras do arcabouço fiscal, mecanismo criado em 2023 para substituir o teto de gastos e estabelecer novos limites ao crescimento das despesas públicas.

A decisão se deu no plenário virtual da Corte, em julgamento de uma ação apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia a exclusão das verbas destinadas ao custeio das atividades específicas do Poder Judiciário das travas fiscais previstas no novo regime.

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