Impeachment: a contrafacao do processo pelo STF - Pedro Logomarcino

STF: o guardião ou assaltante?

 Pedro Lagomarcino
18/12/2015

A decisão do STF proferida hoje contraria toda a doutrina dos maiores autores de Direito Constitucional, na medida que transforma o Senado em, pasme, "Corte Alta", conforme disse i-na-cre-di-ta-vel-men-te o Min. Marco Aurélio.

E ainda querem prolongar a aposentadoria dos Ministros para 75 anos?

É dose!

Aliás, a dose passou ao largo de ser cavalar. Foi para fazer rinoceronte hibernar, isso sim.

Não existe em toda bibliografia jurídica, um autor sequer, que tenha dito que o Senado, pode rever a decisão da Câmara dos Deputados.

Tanto se falou na obra de Paulo Brossar​​d (O "impeachment") na sessão de hoje.

Engraçado, tenho ela aqui na minha estante com autógrafo e dedicatória do autor. Li referida obra do início ao fim.

Posso assegurar que o STF "rasgou" a obra de Paulo Brossar​​d​, porque o referido Ministro nunca escreveu que o Senado, pode rever a decisão da Câmara.

A Câmara autoriza.

O Sendo julga.

A Câmara é juízo de admissibilidade.

O Senado é juízo de julgamento.

A Câmara se pauta por indícios.

O Senado se pauta por provas.

O Senado deve julgar, pela procedência ou pela improcedência. Mas não lhe compete e nem possui atribuição ou poder para arquivar e rever a decisão de admissibilidade da Câmara dos Deputados. Por um simples motivo: se o Senado tivesse a faculdade, a atribuição ou o poder de arquivar e rever a decisão da Câmara dos Deputados, por que o processo tem de iniciar na Casa do Povo então? Por que já não inicia no Senado, se este pode arquivá-lo de pronto? Por apreço a burocracia? Para fazer cena, com a nação que está a acusar o Chefe de Estado e de Governo do maior crime que pode cometer, o crime de responsabilidade?

Quem entende minimamente do instituto do "impeachment" sabe que é infeliz o termo crime de responsabilidade, porque este crime não enseja pena. Enseja sim sanção política, por sinal bem diferente do conceito de pena.

Mas não é isso o principal.

O fato é que o STF se pautou la-men-ta​-vel-men-te pelo "casu​ísmo" e mudou o posicionamento que tinha, "coincidentemente", no Caso Dilma.

Para Collor a Lei foi uma.

Para Dilma a Lei foi outra.

Assim, o Brasil nunca será um país sério. A toda hora, se abrem exceções. A toda hora a regra do jogo muda, flexibiliza, deixa de ser regra... deixa de valer. Assim foi com a "flexibilização" da LDO, assim acabou de ser com as metas fiscais (que foram reduzidas a zero), e assim foi infelizmente, com o "impeachment".

O julgamento do STF hoje foi guiado pela vaidade, pelas "rasgações de seda", por contentar e divertir a plateia.

O Min. Dias Toffoli se deu ao trabalho de "saudar" o dePuTado Henrique Fontana no meio do julgamento.

Que coisa mais bizonha!

A decisão do STF foi, e muito, do ponto de vista de Direito Constitucional, atávica.

Ver que Ministros chegavam ao cúmulo de fazer paralelos de Direito Penal, quando o impeachment não tem nada de Direito Penal, nas próprias palavras do Ministro Paulo Brossard, chegou a me dar náuseas.

Brossard defende que o impeachment é instituto de natureza política, não possui pena (de prisão), e sim sanção política (de afastamento ou de inelegibilidade).

Sugiro uma olhada no que destaco abaixo, para constatar que ​"​justiça​"​, na verdade, o STF fez hoje.

Hoje é um dia de luto para a Magistratura e para os operadores do Direito Constitucional que conhecem um pouco além-mar o instituto do "impeachment".

E pior, se o andar da carruagem for este, tudo indica que haverá recesso e que o país partirá para o carnaval prioritariamente e deixará a república e a democracia aos prantos aguardando o retorno das férias.

Este é o Brasil.

"A fantasia que você queria que eu usasse neste carnaval, era de palhaço, era de palhaço."

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Dr. Pedro Lagomarcino
OAB/RS 63.784

Crise politica: suseranos e vassalos - Pedro Logomarcino

Suseranos e vassalos

Pedro Lagomarcino, Advogado. 

 

Uma das relações de poder e política mais deploráveis que a história registrou foi a relação de suserania e vassalagem. Produto do feudalismo, para alguns historiadores esta seria uma evolução pedestre da relação escravista greco-romana; ao passo que para outros a relação significava apenas o fato do suserano “oferecer” suas terras para quem aceitasse produzir, cuidá-las, auxiliar em guerras e a pagar impostos. Nestes casos, quem aceitasse tal condição passava a ser considerado vassalo.

Em tempos de República e em plena vigência do Estado Democrático de Direito, constitucionalistas e historiadores são unânimes ao dizer que a relação de suserania e vassalagem não guarda mais espaço no tempo atual. Entretanto, em se tratando de política e poder, a relação que é modificada ou substituída deixa traços inconfundíveis na relação modificante ou substituinte. É como se substituíssemos apenas o rótulo e houvessem pequenas alterações no “sabor” e “aroma” no seu produto, a ponto do “paladar” e o “olfato”, habitualmente, reportarem-se ao que era o produto original, embora agora ambos estejam um tanto diferentes.

Ao passarmos a visualizar que o Suserano de ontem é a autoridade Estatal de hoje e o vassalo do passado é o cidadão atual, nos parece que o pensar unânime dos constitucionalistas e historiadores foi colocado em xeque. É que por um lado o suserano não oferece mais as terras ao vassalo, mas diz lhe “conceder” a liberdade e “reconhecer” sua cidadania. Por outro lado o vassalo segue tendo de pagar tributos, para habitar em uma terra que não lhe pertence, nem irá lhe pertencer, dado que a República é de todos. Tributos estes que não sabemos mais em troca de que, dada a ineficiência e o pouco caso que lhe faz o Suserano. Mesmo em tempos de República seguem no sistema atual dois traços característicos do sistema anterior: o pagamento de impostos (cada vez maiores, em níveis nunca antes vistos) e a obrigação de “lutar” em guerras. De lutar em guerras? Sim, porque não há guerra maior para o vassalo (ou cidadão, se preferirem) da que ter de trabalhar comprovados 4 meses do ano, para sobreviver e para custear a carga dos tributos que lhe impõe o Suserano (ou Estado, como queiram).

Como vimos, trocam-se os rótulos, modifica-se um pouco a roupagem, mas tudo segue lembrando o que era o produto original. Em se tratando de Brasil, o “gosto” historicamente é sempre ácido e o não se pode falar em “aroma”, e sim em “odor”. Uma Lei praticamente irrevogável. Uma sina. Um paradoxo: tudo muda, mas ao mesmo tempo nada muda. Os suseranos de ontem senão ou foram os Presidentes dos últimos 12 anos, ou foram e são Ministros do Executivo de hoje durante o mesmo tempo. E os vassalos de outrora, seguem sendo os cidadãos de hoje.

Mas será que nos últimos 12 anos de história, o Brasil não produziu nada de novo?

Sim, produziu: o vassalo-mor.

Diferentemente do vassalo comum, o vassalo-mor aceita um jugo que ao lhe ser imposto, chega ao ponto de revelar um determinismo natural: o de trabalhar por terras inférteis e combater em guerras ímpias. É o que podemos observar de muitos Ministros do Poder Executivo, nos últimos 12 anos. Embora o pronome de tratamento nos exija trata-los por Excelências, muitos não fazer por merecer tratamento algum, esta é a verdade. Dentre os predicados de muitos não estão conhecimentos e sim o fato de possuírem as qualificações, diga-se de passagem, as piores, como investigados ou denunciados, em inquéritos da Polícia Federal ou em denúncias que lhes promovem o Ministério Público. Há outros Ministros que têm mais predicados desabonadores, qual sejam, os de condenados, por usurparem o poder, desviarem-se completamente de suas funções, praticarem improbidade (leia-se: o oposto da probidade), crimes dos mais diversos como verdadeiros representantes de seus mentores. Uma espécie de via do ilícito, engendrada de modo que os “negócios” que passassem por ela, fossem tratados ares de normalidade, mesmo que em tais casos todos saibam que a ilicitude é manifesta.

O poder sempre foi um atributo da autoridade e possui o traço de ungir e revelar grandes homens e ou estadistas, ou pequenos homens e vermes. Exatamente, porque o poder corrompe e o homem é corrompível. Que o digam ou aqueles que frequentam com habitualidade o balcão de negócios, através do “toma lá, dá cá”. Hoje, articuladores políticos com pseudo-prestígio. Amanhã, investigados, denunciados, réus implorando pela delação, condenados e ímprobos. Algo que passa ao largo das noções mais elementares da República e da Democracia. Pelo contrário, são os exemplos vivos da violação de ambas e da inobservância estreita dos Princípios Constitucionais da Administração Pública (da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência). Aliás, não precisa ser jurista, para saber que os atos atentatórios a estes Princípios, todos, sem exceção, produzem ao fim e ao cabo o Brasil que temos: um case de má gestão de políticas públicas e, em que pese este país tenha uma das mais altas cargas tributárias do mundo (atualmente a 8ª), é um dos que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol da sociedade. Para se ter uma ideia o Brasil arrecada mais tributos que os EUA, que a Suíça e que o Reino Unido. É ou não é de se questionar como eles são tão desenvolvidos e prósperos e nós tão atávicos? A resposta é curta e simples: pela má gestão pública e pelos vassalos-mores que temos. Mais ainda, se somos indiferentes ou omissos, pois em tais casos criamos o habitat necessário para que se reproduzam e deixem seus aprendizes.

É exatamente no momento em que cada autoridade ou agente público acha que pode fazer das atribuições que está investido um balcão de negócios, através do “toma lá, dá cá”, que passa a existir, dentro do próprio Brasil, milhares de sucursais de “outros escritórios”, nos quais os “donos” são exatamente as próprias autoridades. Consequentemente, interesses manifestamente privados, passam a ser travestidos de interesses públicos. Eis os porquês de norte a sul existem muitos “brasis”, dentro do próprio Brasil. Eis os porquês a Polícia e o Ministério Público tenham de se esforçar, para achar nomes impactantes que possam dar a devida conotação do escárnio praticado contra a nação, a exemplo da Operação Cosa Nostra, da Operação Castelo de Areia, da Operação Anaconda, Operação Lava-Jato, da Operação Rodin. E o produto dos crimes comprovados nestas operações e praticados pelos Vassalos-mores é que faz o Brasil não sair do estado de letargia nunca. O Brasil fica sempre para amanhã, fica sempre por acontecer. O estado e a atual situação da falta de gestão, destacamos, eficiente, no ensino público, nas escolas públicas, na segurança pública, no sistema de saúde, na ciência e tecnologia faz do nosso país um ente imediatista, autóctone, sem planejamento, nem alinhamento estratégico, ingovernável e talidomídico.

O grupo de suseranos que dita as ordens é o mesmo há 12 anos e o avião que ensaiava manter a estabilidade, em tempos de plano real, está em queda livre. Não há alternância deste sistema completamente esgotado, marcado pelo locupletamento ilícito, a malversação de verbas públicas e pela corrupção. Não bastasse tudo isso a casta dos vassalos-mores cada vez a aumentar mais.

Ao que tudo indica o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, parece estar em vias de pleitear seu ingresso nesta nova casta. Chega a ser contraditório, pois recentemente, referido Procurador-Geral nos dava provas de que não iria declinar de exercer suas atribuições, em prol da República, enfatizo, República, do latim, res publica, coisa de todos. Era o que todo brasileiro pensava ao ver a manifestação de Janot diante dos questionamentos e dos olhos de fogo do Senador Collor, perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Resultado? Janot se posicionou de forma exemplar e a votação lhe rendeu 26 votos favoráveis e apenas 1 desfavorável, de modo a não deixar dúvidas, tanto do êxito de seus posicionamentos e, provavelmente, que o único voto contrário, seja do Senador que teve sua Lamborghini apreendida pela Polícia Federal em uma investigação atualmente em curso. Mas, infelizmente, não demorou muito para que algo emergisse dentro de Rodrigo Janot. Simplesmente do dia para a noite, o Procurador-Geral “decidiu”, ou melhor, achou que tinha poderes, para se sobrepor a mais alta Corte, em matéria de legislação eleitoral do Brasil, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral. Simplesmente com um “canetaço” Janot arquivou a investigação da campanha que reelegeu a Presidenta Dilma Rousseff. Janot parece mesmo estar de fraldas, quando o assunto é exercer as atribuições de Procurador-Geral da República e não a de advogado de campanha de Dilma, a ponto do Ministro Gilmar Mendes dizer que a fundamentação para o arquivamento, “vai de infantil a pueril” (nestas palavras).

Desde há muito se sabe que no tempo do feudalismo, os senhores feudais não costumavam sujar as mãos e determinavam aos seus vassalos o cumprimento de suas ordens. Será que Janot está se habilitando a vassalo-mor, ao confundir as atribuições de Procurador-Geral da República, com as de advogado particular de Dilma Rousseff? Fato é que com tal “canetaço” Janot é um cristal quebrado e já inicia seu novo mandato por negar-se a cumprir não uma simples decisão, mas um acórdão do TSE.

Embora eu seja um tanto avesso a Karl Marx, foi o referido pensador que nos disse “todo produto guarda em si os traços vestígios do sistema que o engendrou”. Sou mais próximo das ideias de Milton Friedman e Ludwig Von Mises, mas não posso deixar de dizer que, neste caso, a lição de Karl Marx veste como uma luva.

Dr. Pedro Lagomarcino

OAB/RS 63.784

Os “aspirantes a pipoqueiros", uma novela juridico-economica brasileira - Pedro Lagomarcino

Os “aspirantes a pipoqueiros”

 Pedro Lagomarcino

Porto Alegre, 30/08/2015

Qualquer “administrador de carrocinha de pipocas” sabe que ao “fechar as torneiras” a conta de água vai diminuir no final do próximo mês. Aliás, nem precisa ser muito iluminado para tomar uma medida destas e que isso não é, nem de longe, uma “estratégia”, bastando ir lá e fazer.

Evidentemente, que não estou a me referir aos pipoqueiros que nos encantam com suas deliciosas pipocas Brasil à fora, pois se estivesse a falar do talento e da capacidade destes, certamente, não tenho dúvidas que o Brasil apresentaria níveis infinitamente mais satisfatórios dos que vem apresentado, inclusive, nos quesitos aroma e paladar. Estou a me referir sim, aos últimos governadores do Estado do RS e, inclusive, a atual Presidenta da República.

No caso do RS temos a seguinte constatação: Sartori culpou o governo Tarso, que culpou o governo Yeda, que culpou o governo Rigotto, que culpou o governo Olívio, que culpou o governo Brito, que culpou o governo Colares, que culpou o governo Simon, que culpou o governo Jair Soares.

No caso do governo federal, há um paradoxo, ou seja não há equação, porque Dilma é antecessora dela mesma, ou seja, Dilma só pode, com o perdão do hiper-pleonasmo, “se-culpar-se-a-si-própria” (risos) ou então delatar Lula, seu próprio mentor.

Se cada um culpou o governo de seu antecessor, pelo estado deplorável que recebeu as finanças do Estado ou do país que passou a administrar e, nenhum, no mínimo, interpelou o outro judicialmente, ou ajuizou qualquer ação contra o partido ou a coligação que estava no governo, parece ser apropriado perguntar:

- Todos prevaricaram?

Penso que esta pergunta é oportuna, em razão do que está escrito no art. 319, do Código Penal, assim transcrito (grifamos):

“Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Não se pode crer que ao longo de 4 (quatro) anos de exercício dos respectivos mandatos, os mandatários não tenham sido capazes de determinar 1 (um) ato de ofício sequer, no sentido de que os causadores dos prejuízos, viessem, efetivamente, ressarcir o Erário, nem tampouco que uma ação de ressarcimento fosse ajuizada, especificamente, neste sentido.

No RS e no Brasil é estarrecedor que as finanças tenham sido entregues a esta nova classe que o IBGE há de constatar já no próximo censo: a dos “aspirantes a pipoqueiros”, os quais marcam suas administrações com um traço inconfundível: gostar de “pipocar”. Sim, gostam de “pipocar”, porque ou causaram atos lesivos ao Erário, ou aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, ou não tomaram nenhum ato de ofício efetivo sequer, no sentido de que o Erário venha ser ressarcido, pelas péssimas administrações anteriores.

Diferentemente, os pipoqueiros que nos servem as deliciosas pipocas guardam em um caderninho, na ponta do lápis, a lista de todos clientes que passaram pela carrocinha e levaram a pipoca, mas se comprometeram a acertar outra hora. Este é o porquê os pipoqueiros nunca saíram de moda e o porquê os “aspirantes a pipoqueiros” não terem mais vez. Aqueles assumem o posto e sabem exercer seu ofício com maestria, nem que para isso tenham de se indispor, cobrando de seus clientes, pois se tivessem de fornecer pipoca de graça, a carrocinha já iniciaria fadada ao fracassar. Ao passo que os últimos, se fossem administrar uma carrocinha, creio que não teriam sucesso, porque ou não sabem cobrar os créditos que têm, ou porque não querem se indispor, ou porque deixaram se encantar, com aroma e o paladar da boa pipoca, ao longo de 4 (quatro) anos de exercício, levando-me a crer que preferiram mais comer, quando se sabe que podiam comer, mas deviam também administrar.

Ah! Não podemos nos esquecer. Os “aspirantes a pipoqueiros” dispõem até de um verdadeiro detefon (aquele no não mata, mas tonteia), para tentar confundir a plateia de contribuintes: ora é o cenário atual, ora é a crise política ou econômica, ora é a conjuntura ou a falta de ambiente político, ora não dispõem de compreensão na Assembleia ou na Câmara dos Deputados, ora a falta de vontade política, ora o clima, o tempo, o mês, o dia, o horário, a numerologia, enfim, etc, etc e etc.

Na verdade esta nova classe política acha que sabe, mas seja pela falta de noções efetivas de gestão pública (tecnicamente falando), seja pela falta de ética, seja pela falta de estreita observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública (da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência) desvela-se, em pouco tempo, como patética. Por trás das muitas gaiatices que promove, não está mais a legitimidade dos votos que a elegeu, mas a ilegitimidade dos votos que traiu, no que prefiro chamar de violação axiológica do teor do voto.

Após tomar posse, “do dia para a noite” o discurso muda e as tantas “convicções” que os candidatos diziam ter e que passaram ao eleitorado em forma de “propostas”, deixam de existir, coincidentemente, quando se tornaram mandatários, de modo que as bases da legitimidade, com a mesma rapidez, se transformaram em ilegitimidade, por conveniência ou conivência.

Dilma fez isso logo que iniciou o mandato em 2015, ao aumentar a conta de luz de milhões de brasileiros, visivelmente, porque na roubalheira que ocorria na Petrobrás, a qual ela não tomou nenhum ato de ofício, dado o êxito da Operação Lava-Jato, só existia uma saída para continuar com o projeto de poder da Organização Criminosa chamada PT: aumentar a tributação, para arrecadar mais. Sim, o PT é uma Organização Criminosa desde o momento em que engendrou o Foro de São Paulo e compartilha do mesmo pão, com as FARC, para fazer negócios dos mais escusos, a exemplo dos que já faz com Cuba, através do BNDES, certamente, para imprimir ares de oficialidade à ilicitude. Só no Brasil esta Organização Criminosa chamada PT funciona como partido político, sob o manto da legalidade.

A Deputada Estela Farias do RS foi muito clara ao manifestar, calmamente, que “se é para fazer luta política sem seriedade nós (referindo-se a ela e a seu partido, o PT) sabemos fazê-la”, conforme registrou o Jornalista Diego Casagrande em sua página no facebook:

https://www.facebook.com/diegojornalista/videos/960216800684602/

No caso do RS, Sartori, dias após tomar posse, marca seu primeiro ato, pelo Decreto nº. 52.230/15 (conhecido como Decreto do calote) no qual determinou o não pagamento, por 180 dias, a empresas que têm a receber do Estado por serviços já prestados, bem como por proibir a nomeação de candidatos já aprovados em concursos públicos. Apenas para fins de registro, estima-se que o Estado do RS, através do Decreto do calote deixo de pagar mais de R$ 700 milhões. E agora, eis o atraso pagamento de salários de servidores públicos e proposta de aumentar o ICMS.

Ressalto, para destacar bem, o fundamento da ilegitimidade escancarada de ambos (Dilma e Sartori): a violação axiológica, ululante, do teor do voto.

Será que ambos teriam sido eleitos se houvessem anunciado de forma transparente ao eleitorado o aumento de tributos? Como se não bastasse o Brasil “ostentar” a posição de país com a maior carga tributária do mundo. E mais, será que ambos sairiam vitoriosos, se dissessem com transparência que não iriam pagar empresas e atrasar salários de servidores? Leia-se, dar calote.

Evidentemente que não.

Este é o Brasil, um país em que a mentira e os piores exemplos advêm, com oficialidade, de suas maiores autoridades: Presidentes e Governadores.

A estratégia dos “pipoqueiros” de “fechar as torneiras” é sempre a mesma, ou seja, são sempre os mesmos a sentir o não anunciado, mais imposto “racionamento”: professores estaduais, policiais militares, bombeiros, funcionários de carreira do Estado, dentre outros, que são, inacreditavelmente, tratados em descompasso ao real valor que possuem, como se fossem um câncer dentro da Administração Pública. Ora essa! Os cânceres da Administração Pública são na verdade estes “aspirantes a pipoqueiros” que deveriam se preocupar em efetivamente servir o Estado e não em se servir do Estado, porque a Administração Pública possui como fim precípuo, o bem comum.

A bem da verdade, sejamos francos, as “torneiras” não foram devidamente fechadas como anunciou o governador Sartori, na medida em que como autor do “racionamento” foi também quem ajudou a “virar a caixa d’água”, quando sancionou o aumento dos seus próprios vencimentos, bem como dos Deputados e de todo seu Secretariado.

Como pode ter o despeito de aumentar seus vencimentos, se recém iniciou o mandato e sendo que os vencimentos e os penduricalhos mais pomposos do Poder Executivo pertencem aos seus Secretários de Estado e, no Poder Legislativo, aos Deputados?

Para o “rei” e para quem é “amigo do rei” a Lei é uma, para quem não é “rei”, nem “amigo do rei” a Lei é outra.

Este é o Brasil, um eterno país subdesenvolvido que, em tempos de República e de vigência do Estado Democrático de Direito, vive práticas de lamentável coronelismo.

É patético o governador Sartori e mais ainda a declaração dada de que “o RS passou do fundo do poço”, quando as notícias revelaram, inclusive, que não bastasse ele ter ajudado a “virar a caixa d’água”, meses depois foi “pedir água” de uma bica que não lhe pertence, qual seja, a dos depósitos judiciais, dinheiro este que não é do Estado, e sim, custodiado pelo Estado, por ser das partes que litigam em Juízo.

Como é fácil no Brasil, chamar a atenção dos holofotes, para fazer caridade com o bolso alheio, ou seja, com o bolso do cidadão. E mais, é engraçado que o doador nunca gasta nada do seu próprio bolso, mas noticia a “doação” com ares de possuir “prestígio político”.

Quanto engodo, quanta mentira, quanta sujeira.

E hoje, segunda-feira, dia 31-08-2015, quem “virou a caixa d’água” e não tem moral para falar de “racionamento e de escassez hídrica”, determinou que milhares de servidores terão suas “torneiras fechadas”, das quais sairão apenas “uma gota” de R$ 600,00.

Se pagar salário em dia é obrigação e a retenção dolosa é crime, o que dizer do fato dos servidores estaduais do RS serem reduzidos, em contrariedade ao Direito, às condições análogas a de escravos, por ato unilateral de um “aspirante a pipoqueiro” que simplesmente decide que não irá lhes pagar?

Sartori e Dilma já deram todas as cartas que não sabem administrar sequer uma "carrocinha de pipoca". Aliás, não sejamos ingênuos, a ponto de pensarmos que por ele ter sido Prefeito de Caxias, chegaria ao ponto de saber governar um Estado. Caxias é uma cidade recheada de empresas e com uma economia totalmente diferenciada de todo o RS. Aliás, é uma das regiões com maior PIB do Estado. Prefeito em Caxias, resume-se pela expressão "arroz de festa", porque a cidade não depende de Prefeitos para prosperar.

Sartori não irá atrair investimentos para o Estado, e já deu todas as provas de não possuir projetos de curto, de médio e de longo prazo, porque se decide unilateralmente não pagar servidores públicos, o consumo diminui, o endividamento aumenta, empresas não recebem, o desemprego aumenta e a população empobrece. Além só um lunático acreditaria que, diante destes fatos, Sartori saberia usar indicadores, ou o que se entende por gestão pública.

Dois fatores estarrecedores ainda se destacam:

1º - Desvios de verbas públicas;

2º - Improbidade administrativa.

Tarso Genro, recentemente, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa. Yeda Crusius, atualmente é ré em ação de improbidade administrativa, mas destaco, o processo ainda está em trâmite e não há condenação.

A propósito, não vamos nos deixar enganar pelo chamado "déficit zero" tão noticiado por Yeda, pois isso não passa de uma pífia maquiagem contábil, a qual tem em suas entrelinhas um empréstimo de U$S 1, 100 bilhão contraídos junto ao BIRD. Ou seja, mais de R$ 3,400 bilhões nas contas do Erário e, obviamente, que serão pagos pelo povo gaúcho, através de tributos.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2008/07/423571-bird-libera-emprestimo-de-us-11-bilhao-para-governo-de-yeda-crusius.shtml

Quando governadores passam a figurar no campo da improbidade administrativa, tanto como condenados como trânsito em julgado, como como réus, temos o reflexo dos piores tempos da política. Precipuamente, porque quem desabona suas condutas é o Ministério Público, órgão encarregado de defender os interesses da própria sociedade.

E este tempo, lamentavelmente, é o tempo atual.

Antigamente, Dilma e Sartori seriam exemplos clássicos de déspotas esclarecidos. Mas, dada a inquestionável falta de luz nas referidas gestões, atualmente, no máximo poderiam ser chamados de “déspotas escurecidos". Como deixam, e muito, a desejar, em termos de efetividade da gestão pública, integram a classe dos “aspirantes a pipoqueiros”.

Temo, sinceramente, que o passar do tempo permita-os deixar muitos aprendizes. Até lá, o que me pergunto é:

- Sobrará RS?

- Sobrará Brasil?

Temos como certo que o homem criou o Estado. Mas também foi o homem que supervalorizou-o e que divinizou-o. Concebeu-o como se fosse uma fonte inesgotável de recursos, para suprir necessidades infinitas de seus governados e de seus próprios governantes. Esqueceu-se, que para cumprir formidavelmente tarefa, este Estado depende de algo que não cabe meio termo: a capacidade, a lisura e a ética daqueles que o governam.

Dr. Pedro Lagomarcino

OAB/RS 63.784

Impeachment: a guide for beginners - Pedro Logomarcino

A caminho do impeachment
Uma explicação concisa, segundo um especialist
(recebido dia 13/04/2015)

Segundo o Advogado Pedro Lagomarcino, a manifestação popular que tomou as ruas do Brasil ontem foi muito exitosa e revela a constância de propósito dos favoráveis ao “impeachment” de Dilma Rousseff.

Entretanto adverte: é fundamental, para o "impeachment" ocorrer, que seja assinada, formalmente, uma petição fundamentada e consistente, que obedeça às normas regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pedro Lagomarcino é autor de uma longa petição que foi entregue com mais de 16.950 assinaturas no gabinete do Deputado Eduardo Cunha, atual Presidente da Câmara, e que está disponível on-line (pro bono):

http://www.citizengo.org/pt-pt/signit/13481/view

Se não houver a assinatura de uma petição efetiva, Lagomarcino avalia que de nada adiantará, pois Dilma Rousseff, o PT e seus correligionários continuarão no poder e o ânimo da manifestação popular que tomou conta do país irá se dispersar como uma cortina de fumaça.

Lagomarcino utiliza a metáfora de que desejar o "impeachment" é o mesmo que lotar um estádio para torcer para um time de futebol, pois torcer pode embalar o time, mas só quem entra em campo pode marcar o gol e fazer a diferença.

Além disso, entende que a posição do Presidente da OAB Nacional, manifestada ontem no programa Fantástico, em contrariedade ao "impeachment", foi lamentável, por uma razão muito óbvia:

- A continuidade do governo de Dilma Rousseff, com as ações de corrupção, de lavagem de dinheiro, de improbidade e de violação a lei de licitações, engorda o receita de muitos escritórios de advocacia com os acusados ou suspeitos de participação nestes crimes.

Por que o Presidente da OAB e a própria OAB apoiariam o "impeachment"?

Seria retirar o mesmo que retirar o filé de faturamento de muitos escritórios, avalia.

Lagomarcino teme que a prática do exemplar civismo, esteja sendo obstada, notadamente, pelo pensamento "quanto pior melhor", próprio de quem quer faturar com defesa de acusados e suspeitos de prática de crimes que ocorrem contra Estado (país), os quais todos estão, claramente, enquadrados na Lei nº 1.079/50 (Lei de crimes de responsabilidade).

Segundo o Advogado:

- Uma coisa é a manifestação de um leigo ao dizer que não cabe o "impeachment". Outra, completamente diferente é um jurista dizer que o "impeachment" é incabível. Este tem o dever, ao se manifestar, de dominar tecnicamente o assunto e saber o que enseja o "impeachment".

Por isso avalia, a manifestação do Presidente da OAB Nacional foi lamentável, pois não revelou ao país por que não cabe o "impeachment" e não se passou de mero achismo.

Lagomarcino assegura que os fatos relatados deste o mensalão e que vieram à tona com o PeTrolão se tratam ora da prática de crimes continuados, ora da prática de crimes permanentes e, mesmo que em início de novo mandato, este novo mandato não "zera a conta", como pensa a base governista, a qual acha que um novo mandato é como quem se endivida ao longo de um ano e na virada do ano crê que o Ano-Novo terá o poder de "zerar todas as contas e anular todas as dívidas".

Lagomarcino é taxativo: o “impeachment” é notadamente a medida justa e consentânea a ser aplicada à atual Presidenta."
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Dr. Pedro Lagomarcino
OAB/RS 63.784

​* Especialista em Direito da Propriedade Intelectual - FADERGS
* Especialista em Gestão Estratégica de Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual - AVM/Cândido Mendes
* Especialista em Gestão Estratégica, Inovação e Conhecimento - ESAB​
www.pedrolagomarcino.wordpress.com