Republica Sindical do Brasil: de volta a 1961-64?

A República sindical e os seus riscos

O Estado de S.Paulo, Sábado, 04 de Agosto de 2012

ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR -desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. E-mail: aloisio.parana@gmail.com

O movimento pendular da História traz curiosos ensinamentos sobre o Brasil. Décadas atrás, a sucessão de greves e a exacerbação do sindicalismo, sob o disfarce das "reformas de base", acabaram conduzindo o País a uma amarga revolução, que suprimiu a democracia e grande parte dos direitos humanos.

Agora, curiosamente, neste clima de liberdades meio sem limites que estamos vivendo, parecemos estar repetindo aqueles tempos tormentosos. Realmente, observa-se nos dias presentes um fortalecimento com pouca maturidade dos sindicatos e das centrais sindicais, clara consequência de uma diretriz de governo traçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

As greves repetem-se no serviço público, voltadas maciçamente para a busca de benefícios para os grevistas, sem que os idealizadores e participantes demonstrem estar pensando, ao menos um pouquinho, na população atingida. Parece estar ocorrendo uma espécie de renascimento da República sindical sonhada por João Goulart, Leonel Brizola e outros radicais de esquerda em 1964.

Curioso observar que ocorreu no governo Lula a anulação e dilaceração da União Nacional dos Estudantes (UNE), que foi inchada e anestesiada pelos recursos petistas, a ponto de se converter num de seus apêndices, tornando-se dócil, obediente e manobrável. Mas essa mesma tática, voltada para os sindicatos e as centrais sindicais, ao pretexto, quem sabe, de fortalecer o governo petista, acabou por conturbar a vida do País e difundir a impressão de que a democracia é o melhor dos regimes, mas não quando estamos submetidos ao exagero das greves.

Torna-se evidente que falta algo para bloquear o prevalecimento desses interesses de classe sobre os da população. Sim, parece faltar a lei que regulamente o direito de greve no serviço público, mas isso não se constitui em tema que atormente os nossos políticos, nem mesmo a presidente Dilma Rousseff.

Quando a Constituição federal de 1988 foi votada e aprovada, prevaleceu sem restrições a disposição que permite o direito de greve. Isso foi um erro, porque os limites a essa liberdade deveriam estar perfeitamente delineados já a partir daquele momento.

Realmente, o artigo 9.º da Carta Magna dispôs que é assegurado o direito de greve e reservou para lei posterior a definição dos serviços ou atividades essenciais e as necessidades inadiáveis da comunidade. Veio a seguir, em 28 de junho de 989, a Lei Federal n.º 7.783, que afirmou não ser possível a decretação de greves nos serviços que envolvam abastecimento de água, assistência médica, produção e distribuição de energia e também transporte coletivo. Mas isso é somente o que disseram as palavras, porque a lei é ostensivamente ignorada, ao fundamento de que ainda não foi regulamentada, muito embora sejam claras as objeções tanto da Constituição como da lei federal.

A importância que o atual governo consagra aos sindicatos pode ser vista pela indicação de um líder sindical para presidir a Câmara dos Deputados, o deputado federal Marco Maia (PT-RS), eleito com o apoio de 21 dos 22 partidos representados na Casa. Maia, sempre que pode, gosta de destacar a sua origem sindicalista e por isso é compreensível que não tenha a menor boa vontade em regulamentar o direito de greve nos serviços públicos.

Como a força dos sindicatos é dirigida para o bem dos seus filiados, sem nenhuma preocupação com os serviços prestados ao público, verifica-se que as sucessivas greves no setor público acabam punindo preferencialmente a população - inclusive as crianças, que ficam sem escola. A ausência de punição dos líderes sindicais e grevistas representa um claro sinal de que eles podem continuar pondo de joelhos a população, humilhando-a e usando o seu sofrimento para obterem os resultados pretendidos.

É inacreditável que isso continue a ocorrer, como dizia Martin Luther King, diante do silêncio dos bons.

Veja-se a greve do Metrô na cidade de São Paulo, algumas semanas atrás, durante a qual aproximadamente 5 milhões de pessoas, das mais carentes, sofreram amargamente por dias seguidos, sem que ao final tivesse ocorrido nem mesmo um puxão de orelha nos grevistas.

Tais grevistas conhecem bem esse caminho percorrido para obter as vantagens pretendidas. Ao sinal verde da impunidade, podem por ele trilhar novamente, quantas vezes quiserem, sem nenhum risco para o pescoço deles. Se isso acorresse na iniciativa privada, e não em serviço público de tamanha relevância, certamente as consequências seriam outras.

Enfim, fazer greves, humilhar a população que usa os serviços públicos, causar prejuízos à iniciativa privada e ao País não geram consequência alguma para quem as organiza nem para os que delas participam. Não é difícil prever os resultados sociais dessa conduta, caso não se promovam mudanças, claramente necessárias.

O estímulo que o então presidente Lula consagrou aos sindicatos, sendo ele próprio um ex-líder sindical, causou a impressão de que ele havia deixado um ovo de serpente no colo de sua sucessora. Mas, vê-se agora, se deu justamente o contrário do que se poderia imaginar na ocasião: ela parece estar alisando e acariciando o filhotinho da serpente, talvez segura de que não será picada. Esse talvez seja um erro grave, porque os movimentos grevistas dilaceram o vergonhoso e combalido sistema educacional do País, além de afetarem a produtividade.

São necessárias coragem e determinação para inserir na Constituição federal e na legislação ordinária claros limites entre os direitos de greve no setor privado e no setor de serviços públicos. E isso somente a presidente Dilma teria condições de fazer, por ser detentora de maioria no Congresso Nacional. Pode, mas não faz.

Um Stalin sem Gulag, no Brasil: ainda bem...

Falta o bigode, mas a atitude e o estilo são os mesmos, sem falar do treinamento de inteligência com uma das mais duráveis ditaduras do mundo contemporâneo (e da qual ele se orgulha). Mas que se esclareça: Stalin, não porque ele não quisesse, mas por que ele não pode, e não pôde (se ouso restabelecer o uso do circunflexo, que neste caso me parece necessário).
O homem, que via a si mesmo como um Richelieu do cerrado central, o grão-vizir do Planalto, o déspota do poder despótico que teriam implantado os companheiros, se pudessem, se tivessem podido (bem que eles queriam, não tenho dúvida disso), esse homem é o chefe da quadrilha, o tirano que teríamos tido -- e não tivemos, ainda bem, pois seria igualzinho a um Pinochet tupiniquim, um Fidel Castro de fancaria -- esse homem vai, finalmente, a julgamento.
Talvez queira convocar (já está fazendo) as "massas" para protestar, caso seja condenado; acredito que deveria ser, a menos que alguns juízes do STF se comportem como poltrões, ou subservientes. Em todo caso, seria o último grasnar de um ganso de opereta, um candidato a líder fascista com os atributos que ele próprio acredita ser de esquerda (mas que, na verdade, cada vez mais se parece com o fascismo ordinário).
Estamos próximos de uma conclusão do caso mais criminoso que a República já enfrentou, a ameaça mais grave que tivemos de uma máfia no poder (ainda não está excluída, pois já vivemos em repúbliqueta sindical, em sistema corporativo), um peronismo de botequim, daqueles bem desclassificados.
A sociedade brasileira, na sua parte sã, precisa ver se consegue resistir ao abraço de afogado de um candidato a Stalin tropical. Os vendidos, e os comprados, são muitos, mas a maior parte da sociedade rejeita esse estilo truculento e tendencialmente totalitário de fazer política.
Paulo Roberto de Almeida

Um ato de desespero de José Dirceu

Editorial do Estado de S.Paulo, 13/06/2012

A partir de 1.º de agosto, o ex-presidente do PT, ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por formação de quadrilha e corrupção ativa. Pelo primeiro delito, poderá ser condenado a até três anos de prisão. Pelo segundo, a até 12. O então procurador-geral da República que o denunciou ao Supremo em 2005, Antonio Fernando de Souza, apontou Dirceu como “chefe da quadrilha” ou da “sofisticada organização criminosa” que produziu o mensalão, a compra sistemática de apoio de deputados federais ao governo Lula. A denúncia ao STF foi aceita por unanimidade. No ano passado, o atual procurador, Roberto Gurgel, ratificou o pedido de condenação de Dirceu e de 35 outros réus (dos 40 citados da primeira vez, 1 faleceu e outro fez acordo para ser excluído do processo; para 2 outros, um dos quais, Luiz Gushiken, colega de Dirceu no Ministério, Gurgel pediu a absolvição.

Dirceu alega inocência e se diz alvo histórico do “monopólio da mídia”. A imprensa desejaria vê-lo destruído não pelos seus atos no governo Lula, mas pelo que decerto ele considera ser o conjunto da sua obra como o maior líder revolucionário socialista do Brasil contemporâneo, uma espécie atípica de Che Guevara que não fez guerrilha, escapou de ser eliminado e chegou ao poder graças à democracia burguesa. O julgamento que o aguarda, disse dias atrás aos cerca de mil estudantes presentes ao 16.º Congresso Nacional da União da Juventude Socialista, ligada ao PC do B, no Rio, será a “batalha final”. Desde os tempos da militância estudantil, ele sempre se teve em alta conta. “Batalha final” é não só uma expressão encharcada de heroísmo, que pode ser usada da extrema direita à extrema esquerda, mas é consanguínea da “luta final” dos “famélicos da terra”, nas estrofes da Internacional, o célebre hino revolucionário francês de 1871.

Do alto de sua autoestima e na vestimenta de vítima que enverga, até que faria sentido ele propagar que o julgamento no STF representará o momento culminante do confronto de proporções épicas que nunca se furtou a travar em defesa de seus ideais. Mas a arena que ele tem em mente é outra - e outros também os combatentes. “Essa batalha deve ser travada nas ruas também”, conclamou, “se não a gente só vai ouvir uma voz pedindo a condenação, mesmo sem provas (a dos veículos de comunicação).” Em outras palavras, se a Justiça está sob pressão da mídia para condená-lo, que fique também sob pressão do que seria a vanguarda dos movimentos sociais para absolvê-lo. Se der certo, a voz do povo falou mais alto. Se não der, o veredicto da Corte está desde logo coberto de ilegitimidade, como se emanasse de um tribunal de exceção.

Em 2000, dois anos antes da primeira eleição de Lula, Dirceu conclamou o professorado paulista a “mais e mais mobilização, mais e mais greve, mais e mais movimento de rua”, porque eles - os tucanos como o governador Mário Covas - “têm de apanhar nas ruas e nas urnas”. Pouco depois, no dia 1.º de junho, o governador, já debilitado pelo câncer que o mataria no ano seguinte, foi covardemente agredido por manifestantes diante da Secretaria da Educação, no centro de São Paulo. Depois, Dirceu quis fazer crer que não incentivara o ataque: foi tudo “força de expressão”. Não há, portanto, motivo para surpresa quando ele torna a invocar “as ruas”. Na sua mentalidade ditatorial - em privado, desafetos petistas já o qualificaram de “stalinista irrecuperável” -, ele se esquece até do dito marxista de que a história se repete como farsa.

Como já se lembrou, o então presidente Collor conclamou a população a protestar contra a tentativa de destituí-lo. A população, especialmente os jovens, aproveitou para pedir o seu impeachment. Como também já se lembrou, hoje em dia os jovens nem sequer saem de casa em defesa de bandeiras mais nobres, a começar pelo repúdio à impunidade dos corruptos, que dirá para assediar o STF no caso do principal réu de um caso de corrupção comparável apenas, talvez, aos dos escândalos da República de Alagoas. Mas é óbvio que a tentativa rudimentar de intimidação repercutirá no tribunal. Se Dirceu não se deu conta disso é porque, como Lula já disse, ele está mesmo “desesperado”

Argentina: na descida continua para a decadencia

Pode-se reconhecer que um país está em decadência quando os patrões não mandam mais em suas empresas, quando a República Sindical, que existe, de fato, decide sobre como devem ser conduzidos os negócios da empresa.
Assisti a esse filme na Inglaterra pré-Tatcher, onde os patrões do Times tampouco podiam decidir quantos gráficos iriam imprimir o jornal.
A Inglaterra se safou da decadência, mas foi difícil. A Argentina vai perseverar na decadência, e não se vê quem terá coragem de inverter o processo.
Ah sim: o Brasil vai pelo mesmo caminho...

Com greve de trabalhadores, jornal 'La Nación' não chega às bancas

Pela primeira vez em 142 anos, o jornal não circulou; os funcionários da gráfica pedem melhores salários e a readmissão de 30 colegas

O Estado de S. Paulo, 12 de junho de 2012

O jornal argentino La Nación não foi impresso nesta terça-feira, 12, pela primeira vez em 142 anos de história. O motivo foi uma greve dos trabalhadores das gráficas do jornal que, de acordo com fontes sindicais, pedem melhores salários e a readmissão de 30 funcionários.

Reprodução

Jornal não chegou às bancas nesta terça-feira

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Os operários não trabalharam e bloquearam, durante toda a noite de ontem, a entrada dos setores de impressão do jornal em protesto pela suspensão dos 30 trabalhadores, que ocorreu em meio a um conflito salarial. Durante o último fim de semana, os operários reduziram o ritmo da produção para protestar contra os baixos salários.

Segundo representantes da Federação Gráfica Bonaerense (da província de Buenos Aires), o La Nación suspendeu os 30 funcionários no domingo e contratou outros 20 trabalhadores, o que originou a greve. O veículo de comunicação denunciou que a paralisação impediu a distribuição do jornal para as bancas "pela primeira vez em 142 anos" e considerou a medida "intempestiva e ilegal".

"Estes atos repudiáveis e injustificados ocorrem no âmbito de uma negociação conjunta na qual a empresa tem feito todos os esforços para atender as demandas sindicais", acrescentou o jornal em uma nota publicada em sua página na internet. A nota também ressalta a "vontade permanente de diálogo" por parte da empresa.

Com informações da Efe

Republica Sindical Brasileira, ou Peronismo de botequim...

Nossa infinda autocracia sindical

Fernando Alves de Oliveira*

Congresso em Foco, 29/03/2012

“É triste o quadro do nosso autocrático e senil regime sindical. Quando e quem se habilitará a reformá-lo”

Em junho de 1948, após a derrubada do Estado Novo do ditador Getúlio Vargas e a redemocratização do País, e já na presidência do general Eurico Gaspar Dutra, o Brasil foi um dos signatários da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinada, mas não ratificada até os dias atuais. Por quê?

Como importantes referências históricas, vale recordar que Dutra liderou o movimento de novembro de 1945 que destituiu o caudilho Vargas do poder. Em setembro de 1946, viria a ser promulgada a quinta Constituição Federativa. Restabelecido o regime democrático, Dutra foi eleito em dezembro do mesmo ano como novo presidente da República. Após cassar o Partido Comunista e romper relações diplomáticas com a União Soviética, Dutra foi o responsável pela criação do Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc) e de se valer do Decreto-lei 9070/46 para a regulação do direito de greve em atividades essenciais, além de outros importantes feitos para a época, no âmbito interno e externo.

Estava claro que o sindicalismo intervencionista do Estado autoritário, baseado na “Carta Del Lavoro” de Benito Mussolini, não era o modelo ideal para o Brasil da época, que começava a sair da fase eminentemente colonial e engatinhava para os avanços do parque industrial. Ademais, o país sofria as agruras econômicas advindas de um mundo saído da Segunda Guerra Mundial. Os mais perspicazes já enxergavam ali o embrião da globalização.

Então, por qual razão a Convenção 87 da OIT não foi ratificada e sempre postergada?

Ocorre que desde a promulgação da legislação sindical no glorioso primeiro de maio de 1943, concebida com sua irmã gêmea, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de Vargas), os responsáveis pelo sistema sindical brasileiro insistiram em trilhar pela bitola estreita da unicidade, que veda a existência de mais de uma categoria (laboral ou econômica) em dada base territorial, além, é claro, na plácida sustentação financeira da contribuição sindical obrigatória. Como tal, garantidas a exclusividade da representação e da arrecadação compulsória, trabalhar ou não em prol da categoria laboral ou patronal representada jamais passou de mera opção de escolha.

Ora, partindo da premissa de que a Convenção 87 proclama, dentre outros tantos fundamentos de igual ou ainda maior importância “da necessidade de melhorar as condições de trabalho e a afirmação do princípio da liberdade da associação sindical”, aliadas “à liberdade de expressão e de associação, como valores basilares para o progresso constante”, tornou-se profundamente estranhável (para não dizer vergonhoso) que o Brasil nunca tivesse optado por sua formal validação. Em verdade, nosso Parlamento –onde tal documento jaz há 65 anos- nos dias atuais nem teria mais condições formais de ratificá-lo, ante o preceito constitucional capitulado no artigo 8º da Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, que consagrou a representação sindical fincado na unicidade e manutenção da contribuição compulsória. Ter-se-ia de mudar essa prescrição constitucional. O que é impensável.

Claro está que os constituintes liderados pelo finado Ulysses Guimarães foram anfibológicos e incongruentes. Utilizaram-se do enganoso expediente formal de desatrelar o Estado do movimento sindical, mas mantiveram não só a unidade como a contribuição obrigatória (que possibilitaria que o mesmo Estado persistisse participando do rateio do bolo sindical e embolsando 20% do seu total). Conclusão: o Estado segue dando as cartas e jogando de mão na constituição dos sindicatos. Primeiro através de sucessivas Instruções Normativas, como a inicial que criou o “Cadastro Nacional das Entidades de Sindicatos”, afora outras que se sucederam, desaguando na Portaria 186/08 que regula o registro sindical. Em verdade, uma concessão oficial maquiada de antiga “carta sindical”…

Assim sendo, Executivo e Legislativo são tutores do corporativismo representado pelos interesses dos pelegos que infestam o sindicalismo nacional, e que em troca de apoio político-eleitoral, são credores do Estado da dádiva do dinheiro fácil, oriundo da contribuição sindical compulsória sustentadora de sinecuras, balcões de negócios e meio de vida. E para ficar muito bem explicitado: não só de dirigentes de entidades de empregados, como também de patrões.

Aliás, a não ratificação da citada Convenção 87 ou edição de ampla e saneadora reforma sindical derivam, ambas, da velha e surrada ausência de vontade política do Legislativo e do Executivo. Neste tema, o  honroso e tão decantado jargão de um Brasil globalizado e líder absoluto dos emergentes, que tanto orgulha o povo brasileiro, possui pouco ou nenhum valor. Para os donos do Poder, mais vale o atraso sindical de sete décadas. Afinal, se sindicalismo propositivo, de vanguarda, é prioridade nacional, ela é a menos importante do elenco das mais importantes. Então, para que correr o risco de mudar o que rende votos nas urnas, que, afinal de contas é o que vale a governos ávidos de perenidade de poder?

Já provei, em meus livros e em artigos anteriores, que o único governante que rivalizou com o Congresso pela extinção da contribuição sindical foi Fernando Collor de Mello. Baldados seus esforços. Foi derrotado por ele em duas oportunidades. E de goleada!

Dos contemporâneos, Fernando Henrique Cardoso entrou e saiu mudo na questão sindical. Já seu sucessor, vindo do meio, discursou, escreveu e assinou aquilo que seria a redenção institucional, moral e ética do sindicalismo. Ledo engano. Logrou todas as expectativas, manchando sua biografia. Sua preocupação foi com o oposto, beneficiando exclusivamente os sindicalistas, seus ex-colegas. Foi solícito em ampliar a reserva de mercado onde os sindicalistas ganham a vida e sobem degraus da escada política. Prova disso? Quase 50% dos cargos públicos e das estatais estão ocupados pela casta.

Ora, a verdadeira liberdade sindical é a representada no direito de trabalhadores e empregadores se organizarem e se constituírem sem o arbítrio do Estado, tendo como manutenção econômica uma contribuição de cunho espontâneo. Como o estatuído na Convenção 87 da OIT.

E como se prova ao longo de décadas passadas e no presente quanto à total aversão pela pluralidade sindical, também é evidente o desinteresse em abdicar da contribuição impositiva em favor das de caráter voluntário. Destarte, prevalece zero de interesse em ratificar a tal Convenção, bem como levar a cabo uma reforma sindical que tire o Brasil do malsinado atraso, que envergonha os componentes da vanguarda sindical, que lutam com denodo por transformações profiláticas e que devolvam dignidade, ética e transparência ao sistema prevalecente, regido pelo defasado e caduco modelo varguista.

Até um tempo não muito distante, a CUT, braço direito do PT, recomendava de boca cheia aos sindicatos a ela filiados para que devolvessem o dinheiro recolhido da contribuição obrigatória aos contribuintes das entidades. Como no PT o discurso costuma ser o antônimo da prática, deveria ser ela, a CUT, a primeira a dar o bom exemplo, restituindo ao ministério do Trabalho e Emprego os milhões de reais que tanto ela como as demais centrais colegas recebem desde 2008, por nímia generosidade de Lula, proveniente do rateio do bolo sindical. E o que é mais grave: sem qualquer fiscalização do Tribunal de Contas da União…

Aliás, os dirigentes de todas essas centrais também deveriam explicar não só aos trabalhadores a elas filiados, mas à sociedade brasileira, quais são os reais valores institucionais e de representação sindical de suas confederações e federações (que identicamente recebem 5% e 15%, respectivamente, do idêntico bolo sindical). Afinal, quais são, na realidade, as funções institucionais dessas federações e confederações depois do advento das centrais? Como tal, quais as justificativas merecedoras da continuidade da percepção desses obesos aportes?

E em termos de política sindical, o próprio ministério do Trabalho e Emprego virou um mero carimbo. Depois da saída de Carlos Lupi (outro defenestrado com rótulo de quem saiu, como todos os demais, “a pedido”) está sendo dirigido por um burocrata de carreira. Pelo mesmo secretário-executivo, subalterno de Lupi, que, por sua vez, ainda arvora a si o direito de participar do processo de escolha de seu sucessor, cujos critérios, naturalmente, estão longe de ser os qualificativos de mérito e competência e sim os dos conhecidos critérios de divisão do latifúndio político, tão a gosto do partido que, no passado, era histriônica e visceralmente contrário a isso tudo que hoje, no Poder, pratica com tanta desenvoltura…

Por fim, a indagação é extremamente recorrente: de qual setor de atividade são originários muitos dos partícipes do governo, instalado há 10 anos e umbilicalmente metidos no mais escabroso período da vida republicana deste país em matéria de corrupção e de seguidos escândalos?

É este o quadro  do nosso autocrático e senil regime sindical. Quando e quem se habilitará a reformá-lo?

* Consultor sindical patronal, autônomo e independente, autor dos livros O sindicalismo brasileiro clama por socorro, e S.O.S.SINDICALpt, editados pela LTr e de palestra direcionada, além de dezenas de  artigos sob o tema sindical. Acervo em http://falvesoiveira.zip.net/ e em http://falvesoliveira.blogspot (“Por um sindicalismo patronal melhor”). Contatos: falvesoli40@terra.com.br  Facebook: http://facebook.com/fernando.alvesdeoliveira3

Republica Sindical do Brasil - Fernando Alves de Oliveira

Alguma dúvida de que ela existe?
Este artigo pode dirimir qualquer dúvida a esse respeito...
Paulo Roberto de Almeida 

NOSSA INFINDA AUTOCRACIA SINDICAL

Fernando Alves de Oliveira

Blog Libertatum, Posted: 28 Feb 2012 09:47 AM PST

Ora, a verdadeira liberdade sindical é a representada no direito de trabalhadores e empregadores se organizarem e se constituírem sem o arbítrio do Estado, tendo como manutenção econômica uma contribuição de cunho espontâneo. Como o estatuído na Convenção 87 da OIT.

Em junho de 1948, após a derrubada do Estado Novo do ditador Getúlio Vargas e a redemocratização do País, e já na presidência do general Eurico Gaspar Dutra, o Brasil foi um dos signatários da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinada, mas não ratificada até os dias atuais. Por quê?

Como importantes referências históricas, vale recordar que Dutra liderou o movimento de novembro de 1945 que destituiu o caudilho Vargas do poder. Em setembro de 1946 viria ser promulgada a quinta Constituição Federativa. Restabelecido o regime democrático, Dutra foi eleito em dezembro do mesmo ano como novo presidente da República. Após cassar o Partido Comunista e romper relações diplomáticas com a União Soviética, Dutra foi o responsável pela criação do Serviço Social da Indústria (SESC) e Serviço Social do Comércio (SENAC) e de valer-se do Decreto-lei9070/46 para a regulação do direito de greve em atividades essenciais, além de outros importantes feitos para a época, no âmbito interno e externo.

Estava claro que o sindicalismo intervencionista do Estado autoritário, baseado na “Carta Del Lavoro” de Benito Mussolini, não era o modelo ideal para o Brasil da época, que começava a sair da fase eminentemente colonial e engatinhava para os avanços do parque industrial. Ademais, o País sofria as agruras econômicas advindas de um mundo saído de uma segunda guerra mundial. Os mais perspicazes já enxergavam ali o embrião da globalização.

Então, por qual razão a Convenção 87 da OIT não foi ratificada e sempre postergada?

Ocorre que desde a promulgação da legislação sindical no glorioso primeiro de maio de 1943, concebida com sua irmã gêmea, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de Vargas) os responsáveis pelo sistema sindical brasileiro insistiram em trilhar pela bitola estreita da unicidade, que veda a existência de mais de uma categoria (laboral ou econômica) em dada base territorial, além, é claro, na plácida sustentação financeira da contribuição sindical obrigatória. Como tal, garantidas a exclusividade da representação e da arrecadação compulsória, trabalhar ou não em prol da categoria laboral ou patronal representada jamais passou de mera opção de escolha.

Ora, partindo da premissa de que a Convenção 87proclama, dentre outros tantos fundamentos de igual ou ainda maior importância “da necessidade de melhorar as condições de trabalho e a afirmação do princípio da liberdade da associação sindical”, aliadas “à liberdade de expressão e de associação, como valores basilares para o progresso constante”, tornou-se profundamente estranhável (para não dizer vergonhoso) que o Brasil nunca tivesse optado por sua formal validação. Em verdade, nosso Parlamento –onde tal documento jaz há 65 anos- nos dias atuais nem teria mais condições formais de ratificá-lo, ante o preceito constitucional capitulado no artigo 8º da Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, que consagrou a representação sindical fincado na unicidade e manutenção da contribuição compulsória. Ter-se-ia demudar essa prescrição constitucional. O que é impensável.

Claro está que os Constituintes liderados pelo finado Ulysses Guimarães foram anfibológicos e incongruentes. Utilizaram-se do enganoso expediente formal de desatrelar o Estado do movimento sindical, mas mantiveram não só a unidade como a contribuição obrigatória (que possibilitaria que o mesmo Estado persistisse participando do rateio do bolo sindical e embolsando 20%do seu total). Conclusão: o Estado segue dando as cartas e jogando de mão na constituição dos sindicatos. Primeiro através de sucessivas Instruções Normativas, como a inicial que criou o “Cadastro Nacional das Entidades de Sindicatos”, afora outras que se sucederam, desaguando na Portaria 186/08 que regula o registro sindical. Em verdade, uma concessão oficial maquiada da antiga “carta sindical”...

Assim sendo, Executivo e Legislativo são tutores do corporativismo representado pelos interesses dos pelegos que infestam o sindicalismo nacional, e que em troca de apoio político-eleitoral, são credores do Estado da dádiva do dinheiro fácil, oriundo da contribuição sindical compulsória sustentador ade sinecuras, balcões de negócios e meio de vida. E para ficar muito bem explicitado: não só de dirigentes de entidades de empregados, como também de patrões.

Aliás, a não ratificação da citada Convenção87 ou edição de ampla e saneadora reforma sindical derivam, ambas, da velha e surrada ausência de vontade política do Legislativo e do Executivo. Neste tema, o honroso e tão decantado jargão de um Brasil globalizado e líder absoluto dos emergentes, que tanto orgulha o povo brasileiro, possui pouco ou nenhum valor. Para os donos do Poder, mais vale o atraso sindical de sete décadas. Afinal, se sindicalismo propositivo, de vanguarda, é prioridade nacional, ela é a menos importante do elenco das mais importantes. Então, para que correr o risco de mudar o que rende votos nas urnas, que, afinal de contas é o que vale a governos ávidos de perenidade de poder?

Já provei, em meus livros e em artigos anteriores, que o único governante que rivalizou com o Congresso ela extinção da contribuição sindical foi Fernando Collor de Mello. Baldados seus esforços. Foi derrotado por ele em duas oportunidades. E de goleada!

Dos contemporâneos, Fernando Henrique Cardoso, entrou e saiu mudo na questão sindical. Já seu sucessor, vindo do meio, discursou, escreveu e assinou aquilo que seria a redenção institucional, moral e ética do sindicalismo. Ledo engano. Logrou todas as expectativas, manchando sua biografia. Sua preocupação foi com o oposto, beneficiando exclusivamente os sindicalistas, seus ex-colegas. Foi solícito em ampliar a reserva de mercado onde os sindicalistas ganham a vida e sobem degraus da escada política. Prova disso? Quase 50% dos cargos públicos e das estatais estão ocupados pela casta.

Ora, a verdadeira liberdade sindical é a representada no direito de trabalhadores e empregadores se organizarem e se constituírem sem o arbítrio do Estado, tendo como manutenção econômica uma contribuição de cunho espontâneo. Como o estatuído na Convenção 87 da OIT.

E como se prova ao longo de décadas passadas e no presente quanto à total aversão pela pluralidade sindical, também é evidente o desinteresse em abdicar da contribuição impositiva em favor das de caráter voluntário. Destarte, prevalece zero de interesse em ratificar a tal Convenção, bem como levar a cabo uma reforma sindical que tire o Brasil do malsinado atraso, que envergonha os componentes da vanguarda sindical, que lutam com denodo por transformações profiláticas e que devolvam dignidade, ética e transparência ao sistema prevalecente, regido pelo defasado e caduco modelo varguista.

Até um tempo não muito distante, a CUT, braço direito do PT, recomendava de boca cheia aos sindicatos a ela filiados para que devolvessem o dinheiro recolhido da contribuição obrigatória aos contribuintes das entidades. Como no PT o discurso costuma ser o antônimo da prática, deveria ser ela, a CUT, a primeira a dar o bom exemplo, restituindo ao ministério do Trabalho e Emprego os milhões de reais que tanto ela como as demais centrais colegas recebem desde 2008, por nímia generosidade de Lula, proveniente do rateio do bolo sindical. E o que é mais grave: sem qualquer fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Aliás, os dirigentes de todas essas centrais também deveriam explicar não só aos trabalhadores a elas filiados, mas à sociedade brasileira, quais são os reais valores institucionais e de representação sindical de suas confederações e federações (que identicamente recebem 5% e 15%, respectivamente, do idêntico bolo sindical). Afinal, quais são, na realidade, as funções institucionais dessas federações e confederações depois do advento das centrais? Como tal, quais as justificativas merecedoras da continuidade da percepção desses obesos aportes?

E em termos de política sindical, o próprio ministério do Trabalho e Emprego virou um mero carimbo. Depois da saída de Carlos Lupi (outro defenestrado com rótulo de quem saiu, como todos os demais, “a pedido”) está sendo dirigido por um burocrata de carreira. Pelo mesmo secretário-executivo, subalterno de Lupi, que, por sua vez, ainda arvora a si o direito de participar do processo de escolha de seu sucessor, cujos critérios, naturalmente, estão longe de ser os qualificativos de mérito e competência e sim os dos conhecidos critérios de divisão do latifúndio político, tão a gosto do partido que, no passado, era histriônica e visceralmente contrário a isso tudo que hoje, no Poder, pratica com tanta desenvoltura...

Por fim, a indagação é extremamente recorrente: De qual setor de atividade são originários muitos dos partícipes do governo, instalado há 10 anos e umbilicalmente metidos no mais escabroso período da vida republicana deste País em matéria de corrupção e de seguidos escândalos?

É este o quadro do nosso autocrático e senil regime sindical. Quando e quem se habilitará

a reformá-lo?

Consultor sindical patronal, autônomo e independente, autor dos livros O sindicalismo brasileiro clama por socorro, e S.O.S.SINDICAL pt, editados pela LTr e de palestra direcionada, além de dezenas de artigos sob o tema sindical. Acervo em http://falvesoiveira.zip.net/ e em http://falvesoliveira.blogspot (“Por um sindicalismo patronal melhor”). Contatos: falvesoli40@terra.com.br Facebook: http://facebook.com/fernando.alvesdeoliveira3

Mafias sindicais: melhor que trafico de drogas?

O Brasil já é uma República Sindical, e da pior espécie. Aquela feita de máfias que disputam o dinheiro fácil do imposto sindical.
Pior que a República Peronista...
Paulo Roberto de Almeida 

O volume dos impostos sindicais

O Globo.com, 3/11/2011

Repasse de recursos de imposto sindical faz número de entidades aumentar no Brasil

SÃO PAULO - Se o ritmo de arrecadação do imposto sindical registrado nos últimos anos for mantido, em 2012 os recursos recolhidos e repassados pelo governo federal para sustentar as entidades sindicais vão alcançar a marca de R$ 2 bilhões, consolidando o tributo como a mina de ouro do sindicalismo brasileiro. O volume é quase o dobro do que os sindicatos receberam há quatro anos. Somente entre janeiro e setembro deste ano, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais já receberam quase R$ 1,7 bilhão, dinheiro que não passa por qualquer fiscalização de órgãos governamentais.

Só o valor repassado às entidades nesses últimos nove meses é o equivalente a todo o dinheiro transferido pelo governo federal às prefeituras e ao governo do Amapá no mesmo período. É na carona dessa arrecadação bilionária que vem crescendo ano a ano o número de sindicatos no Brasil, contrariando uma tendência mundial de unificações e fusões de entidades. Para se ter uma ideia desse crescimento, de 2008 para cá 782 novos sindicatos entraram na lista da divisão do bolo do imposto sindical, uma média de uma entidade a cada dois dias. Eram 9.077 e hoje são 9.859.

A contribuição sindical é um imposto obrigatório cobrado de todos os trabalhadores com carteira assinada e do setor patronal. A cobrança ocorre uma vez por ano e, no caso dos trabalhadores, corresponde a um dia de salário, descontado diretamente em folha. No caso dos patrões, o valor é uma parcela do capital social da empresa.

Para ter direito a uma parte do imposto sindical, basta obter do Ministério do Trabalho o registro sindical e o valor repassado pelo governo leva em conta o tamanho da base de trabalhadores ou de empresas que a entidade representa e não seu número de filiados. De todo o dinheiro arrecadado, 60% fica com os sindicatos, 15% com as federações, 5% com as confederações, 10% com as centrais sindicais e 10% com o Ministério do Trabalho.

- Eu relaciono essa proliferação de sindicatos com o dinheiro da contribuição sindical, e não considero isso saudável porque se está criando uma pluralidade sindical que eu considero perversa - afirmou o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Renato Rua de Almeida.

Republica em Frangalhos (na verdade, violentada pelos que a comandam...)

República destroçada

30 de outubro de 2011 | 3h 06

Marco Antonio Villa - O Estado de S.Paulo

Em 1899 um velho militante, desiludido com os rumos do regime, escreveu que a República não tinha sido proclamada naquele mesmo ano, mas somente anunciada. Dez anos depois continuava aguardando a materialização do seu sonho. Era um otimista. Mais de cem anos depois, o que temos é uma República em frangalhos, destroçada.

Constituições, códigos, leis, decretos, um emaranhado legal caótico. Mas nada consegue regular o bom funcionamento da democracia brasileira. Ética, moralidade, competência, eficiência, compromisso público simplesmente desapareceram. Temos um amontoado de políticos vorazes, saqueadores do erário. A impunidade acabou transformando alguns deles em referências morais, por mais estranho que pareça. Um conhecido político, símbolo da corrupção, do roubo de dinheiro público, do desvio de milhões e milhões de reais, chegou a comemorar recentemente, com muita pompa, o seu aniversário cercado pelas mais altas autoridades da República.

Vivemos uma época do vale-tudo. Desapareceram os homens públicos. Foram substituídos pelos políticos profissionais. Todos querem enriquecer a qualquer preço. E rapidamente. Não importam os meios. Garantidos pela impunidade, sabem que se forem apanhados têm sempre uma banca de advogados, regiamente pagos, para livrá-los de alguma condenação.

São anos marcados pela hipocrisia. Não há mais ideologia. Longe disso. A disputa política é pelo poder, que tudo pode e no qual nada é proibido. Pois os poderosos exercem o controle do Estado - controle no sentido mais amplo e autocrático possível. Feio não é violar a lei, mas perder uma eleição, estar distante do governo.

O Brasil de hoje é uma sociedade invertebrada. Amorfa, passiva, sem capacidade de reação, por mínima que seja. Não há mais distinção. O panorama político foi ficando cinzento, dificultando identificar as diferenças. Partidos, ações administrativas, programas partidários são meras fantasias, sem significados e facilmente substituíveis. O prazo de validade de uma aliança política, de um projeto de governo, é sempre muito curto. O aliado de hoje é facilmente transformado no adversário de amanhã, tudo porque o que os unia era meramente o espólio do poder.

Neste universo sombrio, somente os áulicos - e são tantos - é que podem estar satisfeitos. São os modernos bobos da corte. Devem sempre alegrar e divertir os poderosos, ser servis, educados e gentis. E não é de bom tom dizer que o rei está nu. Sobrevivem sempre elogiando e encontrando qualidades onde só há o vazio.

Mas a realidade acaba se impondo. Nenhum dos três Poderes consegue funcionar com um mínimo de eficiência. E republicanismo. Todos estão marcados pelo filhotismo, pela corrupção e incompetência. E nas três esferas: municipal, estadual e federal. O País conseguiu desmoralizar até novidades como as formas alternativas de trabalho social, as organizações não governamentais (ONGs). E mais: os Tribunais de Contas, que deveriam vigiar a aplicação do dinheiro público, são instrumentos de corrupção. E não faltam exemplos nos Estados, até mesmo nos mais importantes. A lista dos desmazelos é enorme e faltariam linhas e mais linhas para descrevê-los.

A política nacional tem a seriedade das chanchadas da Atlântida. Com a diferença de que ninguém tem o talento de um Oscarito ou de um Grande Otelo. Os nossos políticos, em sua maioria, são canastrões, representam mal, muito mal, o papel de estadistas. Seriam, no máximo, meros figurantes em Nem Sansão nem Dalila. Grande parte deles não tem ideias próprias. Porém se acham em alta conta.

Um deles anunciou, com muita antecedência, que faria um importante pronunciamento no Senado. Seria o seu primeiro discurso. Pelo apresentado, é bom que seja o último. Deu a entender que era uma espécie de Winston Churchill das montanhas. Não era, nunca foi. Estava mais para ator de comédia pastelão. Agora prometeu ficar em silêncio. Fez bem, é mais prudente. Como diziam os antigos, quem não tem nada a dizer deve ficar calado.

Resta rir. Quem acompanha pela televisão as sessões do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e as entrevistas dos membros do Poder Executivo sabe o que estou dizendo. O quadro é desolador. Alguns mal sabem falar. É difícil - muito difícil mesmo, sem exagero - entender do que estão tratando. Em certos momentos parecem fazer parte de alguma sociedade secreta, pois nós - pobres cidadãos - temos dificuldade de compreender algumas decisões. Mas não se esquecem do ritualismo. Se não há seriedade no trato dos assuntos públicos, eles tentam manter as aparências, mesmo que nada republicanas. O STF tem funcionários somente para colocar as capas nos ministros (são chamados de "capinhas") e outros para puxar a cadeira, nas sessões públicas, quando alguma excelência tem de se sentar para trabalhar.

Vivemos numa República bufa. A constatação não é feita com satisfação, muito pelo contrário. Basta ler o Estadão todo santo dia. As notícias são desesperadoras. A falta de compostura virou grife. Com o perdão da expressão, mas parece que quanto mais canalha, melhor. Os corruptos já não ficam envergonhados. Buscam até justificativa histórica para privilégios. O leitor deve se lembrar do símbolo maior da oligarquia nacional - e que exerce o domínio absoluto do seu Estado, uma verdadeira capitania familiar - proclamando aos quatro ventos seu "direito" de se deslocar em veículos aéreos mesmo em atividade privada.

Certa vez, Gregório de Matos Guerra iniciou um poema com o conhecido "Triste Bahia". Bem, como ninguém lê mais o Boca do Inferno, posso escrever (como se fosse meu): triste Brasil. Pouco depois, o grande poeta baiano continuou: "Pobre te vejo a ti". É a melhor síntese do nosso país.  

HISTORIADOR, É PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS(UFSCAR)

O Brasil a caminho da decadencia argentina...

Analogias históricas são sempre equivocadas, e muitas vezes anacrônicas, pois é óbvio que situações derivadas de uma história única e original não são suscetíveis de se desenvolverem em outros países e sociedades no mesmo estilo ou sob os mesmos moldes.
Mas o que se pretende destacar aqui são processos similares, funcionalmente falando, não semelhantes ou devendo se desenvolver da mesma forma. Pode-se, assim, comparar o crescimento dos aparatos sindicais na Argentina de Perón e no Brasil de Lula. Não se trata de um sindicalismo de base, mas de cúpula.
O fato é que a decadência de uma nação tem muitos componentes, mas uma constante, ou um processo muito frequente, é a apropriação dos canais "redistributivos" do Estado por corporações não produtivas e rentistas que de fato tomam para si a riqueza coletada da sociedade. São sanguessugas, que falam em nome da sociedade, como os peronistas argentinos, mas atuam em seu benefício exclusivo.
Eis aí um caminho rápido para a decadência. Ela ainda não veio, pelo menos não completamente, mas já se observam traços disso nos que nos representam e até nos "lideram". Por enquanto só pagamos a festa. Depois vamos ter de administrar os prejuízos também.
Paulo Roberto de Almeida

República sindical

Ruy Fabiano
Blog do Noblat, 20/11/2010

Na reta final da atual legislatura, e sem que o tema tenha sido debatido ou sequer levado ao conhecimento da sociedade brasileira, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede às centrais sindicais dez minutos semanais de transmissão gratuita no rádio e TV.
O texto original, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), era bem mais radical: previa nada menos que dez minutos diários de programação sindical em rádio e TV, sete vezes mais que o texto final aprovado.
Havia ainda proposta similar, do deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelecia que a transmissão seria entre as 20 horas e 22 horas – horário nobre - das terças-feiras. Assegurava também programa anual de dois minutos em cadeia nacional para cada central sindical.
Prevaleceu o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que estabelece que as transmissões serão às terças-feiras, entre as 6 horas e as 22 horas, em bloco ou em inserções de 30 segundos a um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.
Se aprovada, a regra será incluída no Código Brasileiro de Telecomunicacões, que fixa as obrigações das radiodifusoras - e, em troca, concede-lhes compensação fiscal pela cessão do horário. Ou seja, a gratuidade dada aos sindicatos, sabe-se lá para quê, será paga pelo contribuinte, que não foi consultado a respeito.
O agravante é que a proposta tramita em caráter conclusivo no âmbito das comissões da Câmara. Ou seja, não vai a plenário. Será ainda analisada por duas outras comissões permanentes: a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a de Constituição, Justiça e Cidadania. Considerando-se o poder do lobby sindical no Congresso, é improvável que seja rejeitada nessas instâncias.
Trata-se de passo decisivo para a consolidação do que se convencionou chamar de república sindical. Na gestão Lula, os sindicatos ganharam visibilidade e influência sem precedentes. Lideranças egressas do sindicalismo controlam os bilionários fundos de pensão. As centrais sindicais passaram a ter acesso ao imposto sindical, pago mesmo pelos que não se sindicalizaram. Não lhes é exigida também prestação de contas.
No âmbito do Estado, e em cargos estratégicos – inclusive no primeiro escalão -, figuram nomes forjados no sindicalismo. O resultado notório é a cooptação desse setor pelo Estado, situação que atende pelo nome de peleguismo e distorce os fundamentos da própria instituição sindical, suprimindo-lhe a autonomia e independência. A luta contra o peleguismo, introduzido no Brasil ao tempo da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, foi uma das bandeiras inaugurais do PT, que propugnava por um sindicalismo moderno, sem vínculos com o Estado.
No poder, Lula, porta-voz desse novo sindicalismo, tratou de torná-lo velho. E tem colhido bons resultados.
Basta ver o papel que as centrais sindicais desempenharam na recém-concluída campanha eleitoral, quando, violando a legislação – que proíbe que se associem a partidos e candidatos -, organizaram comícios e fizeram circular panfletos, jornais e revistas em prol da candidatura de Dilma Roussef. Tudo pago com o imposto sindical.
A conquista de horário gratuito na TV aberta, se confirmado, soma-se à recente aquisição da TV do Trabalhador, pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, que, por sua vez, é ligada ao PT.
O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, saudou o novo canal como “uma revolução”, fator decisivo para que a mídia convencional “perca o controle sobre as notícias levadas à opinião pública”. Ou inversamente para que as notícias levadas à opinião pública estejam sob controle, como postulam a Conferência de Comunicação do PT e o Programa Nacional de Direitos Humanos.
De uma forma ou de outra, a república sindical avança a passos largos. Ganha mais visibilidade e tribuna própria, ainda que esses atributos nada tenham a ver com a natureza de seu papel institucional. Passam a integrar na linha de frente o jogo do poder.

Ruy Fabiano é jornalista

Torrando o seu dinheiro, caro leitor...

Caros leitores, passantes, frequentadores habituais, simples curiosos e perdidos eventuais que acabaram neste blog.
Não é novidade o que vou contar, pois há muito tempo, desde o século passado, que passamos a viver numa república sindical, um mandarinato pouco republicano que aos poucos vai se apropriando de uma parte crescente da renda nacional.
Se vocês quiserem saber onde está indo o seu rico dinheirinho, basta ler o editorial abaixo do Estadão, que mostra como um categoria marajanesca de mandarins mete a mão despudoradamente no seu, no meu, no nosso dinheiro.
Não tenho nenhum problema em atacar os funcionários públicos, pois eu também sou um, e plenamente consciente dos privilégios inaceitáveis que rondam a categoria em qualquer país do mundo, em qualquer época: ganhar o dobro do que se ganha na iniciativa privada, não é só um acinte, mas um roubo declarado. E quando falamos dos mandarins do Congresso, então, não se trata mais do dobro, e sim do triplo, e talvez mais.
Por isso mesmo, tampouco tenho qualquer restrição em dizer que sou contra, absoluta, relativamente, e insistentemente, contra a estabilidade no serviço público, em qualquer área e categoria. Para mim, nenhum funcionário público, repito NENHUM, deveria ter estabilidade, nem juiz. Juízes podem gozar de estabilidade temporária em suas funções, mas sujeita a exames periódicos de capacidade e aferição de produtividade por parte de um conselho externo à categoria.
Esse tal Conselho Nacional da Magistratura -- que aliás está construindo mais um palácio em Brasília -- é um exercício altamente suspeito entre pares, interessados em não remexer muito no vespeiro.
Os tiranetes togados são os mais arrogantes de todos os mandarins. Depois deles, vem os funcionários do Congresso, objeto deste editorial.
Pois bem, caros leitores, se vocês querem saber para onde está indo o fruto do trabalho de vocês, agora já sabem.
E tenham coragem de protestar...
Paulo Roberto de Almeida

'Bancada' de servidores é a mais vitoriosa da Casa
Editorial - O Estado de S.Paulo
24 de outubro de 2010

Projetos de interesse de funcionários públicos são votados com rapidez ou barrados quando ameaçam seus privilégios

Disseminada em todos os partidos, uma bancada sem mandato se destaca como a mais vitoriosa nas votações no Congresso. Com forte atuação e com a pressão corpo a corpo rotineira sobre os parlamentares, os servidores públicos conseguem fazer andar os projetos de seu interesse e barrar os que oferecem alguma ameaça a seus privilégios. A lista é longa e inclui aumentos salariais, fim de contribuição previdenciária e recontratação de funcionários que deixaram o serviço público por opção própria e querem o cargo de volta sem se submeter a concurso.

"Estamos aumentando o peso do Estado para a sociedade carregar", resumiu o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), conhecido na Câmara por suas posições em defesa do equilíbrio das contas públicas. Nos últimos meses, avançaram no Congresso dois projetos propondo a reintegração de 55 mil servidores públicos e funcionários de estatais 14 anos depois de se desligarem mediante adesão a programas de demissão voluntária.

Quando deixaram o serviço público, em 1996, no chamado PDV, os funcionários receberam vantagens e foram indenizados com a multiplicação da remuneração que recebia na época. Um servidor com 30 anos de trabalho, por exemplo, teve direito a R$ 47.875 por cada R$ 1 mil de salário. O peso desse pacote nos cofres públicos não foi calculado oficialmente, mas, considerando um salário médio de R$ 7.500 por servidor resultaria em um gasto de R$ 1,4 bilhão ao ano.

"Peso da corporação"
A busca de um emprego público foi incentivado nos 7 anos e 10 meses de governo Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, por iniciativa do presidente e de chefes do Legislativo e do Judiciário e com a aprovação do Congresso, foram criados 229.679 cargos e 50.237 funções gratificadas de livre nomeação para os três Poderes. E ainda há mais pelo caminho.

A Câmara já aprovou outros projetos criando mais 880 cargos e funções que ainda tramitam pelo Legislativo e, na lista de espera de votação, há propostas que somam mais 13.101 cargos e funções. Os dados fazem parte de levantamento feito por Madeira. "O peso das corporações do funcionalismo no processo decisório nacional é desproporcional ao significado que têm na sociedade. Os servidores públicos têm peso maior do que o conjunto da sociedade", afirmou.

Ele lembra que, uma vez criados, os cargos são eternos e não são cortados. Madeira avalia que os servidores, o PT e o governo fazem uma parceria que impede que se mexa em projetos que freiam gastos públicos, mas atingem interesses dos servidores.

Embalados pela disposição do governo de reajustar os salários dos funcionários públicos acima da inflação, os parlamentares aprovaram aumentos generosos. Dados do Ministério do Planejamento mostram aumentos de até 374% e salários em início de carreira de R$ 14.753, 69, como no caso de auditores. Em 2002, o salário inicial dessa categoria de servidor era de R$ 4.544,53.

A tabela mostra que o salário final é de R$ 18.260, o mesmo do procurador do Banco Central e de funcionários da área jurídica do serviço público federal, e pouco abaixo dos R$ 19.699, pagos aos delegados da Polícia Federal.

Na mesma linha do favorecimento, foi aprovada em comissão especial proposta de emenda constitucional que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores inativos a partir dos 65 anos. O próximo passo é a votação pelo plenário da Câmara. O projeto ainda prevê um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos, beneficiando mais essa faixa de servidor aposentado.

Atualmente, essa contribuição corresponde a 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência. Cálculos apontam para uma queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação do governo, com o fim da contribuição, podendo chegar a R$ 4 bilhões se forem consideradas as parcelas nos Estados e nos municípios.

Tartaruga. O resultado vantajoso para os servidores pode ser medido também pelas propostas que ficam paradas ou são examinadas em ritmo de tartaruga. A tentativa de limitar os gastos de pessoal para os próximos dez anos, por exemplo, já foi derrubada por unanimidade durante votação em comissão, enfraquecendo o projeto que irá ao plenário.

A regra, que deveria começar a valer neste ano até 2019, estabelece que a despesa com funcionários e encargos sociais de cada um dos Poderes não poderá exceder, em valores absolutos, o que foi gasto no ano anterior mais 2,5% ou a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que for menor, além da correção da inflação medida pelo IPCA. Um projeto no mesmo sentido com regras um pouco mais rígidas, enviado pelo presidente Lula em 2007, está parado.

Não sai do lugar há mais de um ano proposta do Executivo que cria a fundação estatal de direito privado, uma forma de contratação por concurso público, mas em regime de empresa privada. Esse modelo permite a demissão do funcionário que não tiver bom desempenho. Na área da saúde, as fundações seriam criadas para administrar grande parte dos hospitais federais.

Ao mesmo tempo, os servidores públicos vêm barrando a tramitação do projeto que cria o regime de previdência complementar para a categoria. Esse sistema acabaria com a aposentadoria integral automática do funcionário, estabelecendo o limite aplicado para o trabalhador do regime geral da Previdência.

"O corporativismo estatal é muito forte quando se trata de Previdência do setor público", diz o deputado José Genoino (PT-SP). "Os servidores são organizados, estão dentro dos Poderes e formam a cúpula, com alto poder aquisitivo."

Governanca no Brasil: personagens obscuros na republica dos ineptos

Um sujeitinho que ja deveria ter sido afastado, ou então, como se diz, "demitido a bem do serviço público", por absoluta incompetência substantiva e inépcia administrativa, que só ascendeu onde esteve por comportamentos mafiosos entre companheiros, em que se premiam os partidários da causa, não a preparação para os cargos.

Ministério Público pede afastamento de diretor-geral da ANP
Juliana Ennes,
Valor Online, 17/09 às 17h37

RIO - O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Haroldo Lima, poderá ser afastado do cargo. O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo pediu o afastamento e moveu uma ação de improbidade contra Lima por considerá-lo responsável pelo atraso na homologação das especificações do diesel S-50, menos poluente.

A demora na homologação teria atrasado o programa de combustíveis e veículos menos poluentes, "causando danos morais e ambientais ao país", de acordo com nota divulgada pelo MPF.

Para a instituição, o afastamento de Lima do cargo é necessário para evitar que ele venha a praticar novos atos que instiguem, ainda mais, a descrença da população com a ANP, "agravando o dano moral coletivo já sofrido".

Além do pedido de afastamento liminar do diretor-geral da ANP, o MPF quer seu afastamento definitivo da função e sua condenação por improbidade administrativa e ao ressarcimento integral do dano moral coletivo em valor a ser estipulado pela Justiça Federal.

Além disso, Haroldo Lima teria suspensos seus direitos políticos de três a cinco anos, pagaria multa civil de 100 vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar com o poder público por três anos.

Quando Lima era diretor responsável pela Superintendência de Qualidade da ANP, segundo o Ministério Público, ele não levou ao colegiado a proposta de ação da agência que visava definir as especificações do óleo diesel de referência para as fases P6 e L5 do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).

Depois, como diretor-geral, ele não teria garantido a aprovação da resolução especificando o combustível dentro do prazo estabelecido em lei, que era 1º de janeiro de 2006. A resolução ficou pronta somente em novembro de 2007.

Com isso, a indústria automobilística e a de combustíveis não teve tempo suficiente para cumprir as fases P6 e L5 do Proconve, não colocando em circulação frota e combustíveis menos poluentes, em 2009, em especial o diesel S-50, como previa o programa de controle.

"A ação é resultado das apurações feitas em um inquérito civil público, aberto pelo MPF em São Paulo, em janeiro de 2008, para apurar de quem foi a responsabilidade pelo descumprimento da resolução 315/2002", informa a nota do MPF.

A investigação foi realizada enquanto o MPF e o Estado de São Paulo buscavam, judicialmente, o cumprimento da resolução dentro do prazo, o que acabou resultando em um acordo para a entrada paulatina do diesel S-50 no mercado e outras medidas anti-poluição.

Em sua defesa, o diretor-geral da ANP teria argumentado, segundo o MPF, que o prazo previsto tratava de uma fase já cumprida. "Para o MPF, tal justificativa não afasta o ato de improbidade cometido, primeiro porque a interpretação dada à norma pelo diretor-geral da ANP é juridicamente insustentável e diverge de todos os órgãos que participaram da elaboração da resolução (...) segundo porque ele nunca consultou o departamento jurídico da agência para buscar se certificar de que sua interpretação da lei estava correta", informa a nota.

Devido ao descumprimento do cronograma para a entrada do diesel S-50 no mercado, com menos enxofre e, portanto, menos poluente, o Estado de São Paulo ingressou com uma ação na 19ª Vara Federal Cível de São Paulo contra a Petrobras e a ANP.

O MPF ingressou na ação em janeiro de 2008 e acrescentou novos pedidos. O objetivo era garantir a distribuição do diesel menos poluente ainda em 2009. O MPF, em junho de 2008, moveu ainda uma ação contra os fabricantes de veículos, para que fossem fabricados motores adequados ao novo combustível.