Carga tributária bruta de 2019: recorde histórico e evidências federativas por José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro (2020)

Carga Tributária Recorde Histórico (Afonso & Castro) Carga tributária bruta de 2019: recorde histórico e evidências federativas por José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro (2020). "A instituição da Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional no início do mês de março de 2020 é a consolidação da reforma tributária como uma das pautas prioritárias na agenda de reforma do estado brasileiro – ainda que o executivo federal esteja agindo de forma vacilante na condução do assunto. A priorização da reformulação da tributação no Brasil não é para menos: o sistema tributário brasileiro é iníquo, ineficiente, anticompetitivo, complexo, pouco transparente e inflexível. Se tomarmos à risca o que a teoria da tributação aponta como “boas práticas”, muito provavelmente, o sistema tributário do Brasil irá violar todas elas. Para levar à frente uma reforma tributária é extremamente importante que o diagnóstico deste sistema seja bem feito. Nesse sentido, atualizar estatísticas sobre a carga tributária e analisá-las de forma regular é uma tarefa que se faz necessária. Este é justamente o objetivo deste artigo: apresentar uma fotografia recente da carga tributária, bem como apontar algumas características importantes e que devem servir de subsídio para o desenho de um novo sistema..."  https://www.joserobertoafonso.com.br/?mailpoet_router&endpoint=track&action=click&data=WyIxNTI1MSIsIjI3ajYza3ZjaW83NGc0b2dzb2cwZ28wMDRjczBrMDB3IiwiMzEyIiwiZjNmMDIwMDQ0ZDU5IixmYWxzZV0

Brasil: a enorme carga tributaria em escala internacional e regional

Carga Tributária Brasileira (CTB) - COMPARAÇÃO INTERNACIONAL – Fonte MF

 

Base: Ano de 2014

As comparações dos valores de carga tributária nacional com as de outros países devem ser feitas com cuidado, pois algumas espécies tributárias existentes em um país podem não existir em outros. Um exemplo é a previdência, que em alguns países é privada, não fazendo parte da carga tributária. O gráfico abaixo apresenta, a título ilustrativo, uma comparação da carga tributária nacional com a de alguns países da OCDE para o ano de 2014.

Quando se compara a carga tributária do Brasil com a dos demais países da América Latina, observa-se que o Brasil apresenta uma carga maior. Entretanto, convém sempre atentar para os detalhes metodológicos. Por exemplo, os dados divulgados pela OCDE não incluem os governos locais para alguns países. O gráfico abaixo apresenta a comparação com os países da América Latina para o ano de 2014.

Análise Qualitativa da Carga Tributária Brasileira – Fonte MF

Base: Ano de 2014

Tributos	Brasil % PIB	%	Média OCDE % PIB	%	Estados Unidos % PIB	%
Sobre a Renda, Lucro e Ganho de Capital	5,9	18,21	12,0	34,00	12,5	48,08
Sobre a Folha Salarial (Inclui Previdência)	8,4	25,93	9,7	27,48	6,2	23,85
Sobre a Propriedade	1,4	4,32	1,9	5,38	2,8	10,77
Sobre Bens e Serviços	16,7	51,54	11,7	33,14	4,5	17,30
Totais	32,4	100,00	35,3	100,00	26,0	100,00

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Temos que sair do debate míope, se a carga tributária é muita ou pouca, migrando para o debate se a carga tributária é eficiente e justa. Senão vejamos:

Ao analisar a carga tributária temos que ter o compromisso de saber se é eficiente (se há retorno para os contribuintes) e que no caso brasileiro, sem maiores aprofundamentos de estudos, é de conhecimento amplo, geral e irrestrito que não há retorno, já que 50% da população economicamente ativa, além de pagar os tributos devidos têm que pagar por Educação, Saúde e Segurança.

Outro ponto de análise importante é se há justiça na política tributária, ou seja: se a política tributária é progressiva (paga mais quem ganha mais) ou regressiva (paga mais quem ganha menos) e no caso brasileiro, com base no quadro demonstrativo acima, é óbvio para um primário a criminosa e imoral regressividade da nossa política tributária que concentra a sua voracidade arrecadadora na tributação de bens e serviços correspondendo em 2014 em 16,7% do PIB (51,54% do total), enquanto nessa mesma fonte arrecadadora a média da OCDE foi de 11,7% do PIB (33,14% do total) e, pasmem, os Estados Unidos foi de 4,5% do PIB (17,30% do total).

Resumo:

A composição da Carga Tributária dos Estados Unidos tem como base 82,70% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas da nação americana) e apenas 17,30% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios, transportes e educação). Com uma Carga Tributária total de apenas 26,0% do PIB.

A composição da Carga Tributária média dos países da OCDE tem como base 66,68% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas das nações analisadas) e apenas 33,14% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios, transportes e educação). Com uma Carga Tributária média de 35,3% do PIB.

A composição da Carga Tributária do Brasil tem como base 48,46% de sua arrecadação incidindo sobre a Renda, Lucro, Ganho de Capital, Folha Salarial e Propriedade (classes privilegiadas da nação brasileira) e 51,54% incidindo sobre Bens e Serviços (arroz, feijão, remédios transportes e educação). Com uma Carga Tributária total de 32,4% do PIB.

Conclusão:

Dentre os países analisados o Brasil é o que possui a mais injusta, imoral, criminosa, desumana e regressiva Carga Tributária. Uma vergonha internacional que certamente continuará tendo o silêncio de todos: por omissão, covardia ou conivência.

Notas enviadas por Ricardo Bergamini 

Estado brasileiro: um ogro famelico, extorsivo, injusto, irracional, impenitente, cego, surdo e cruel

Uau! Inventei um monte de impropérios, que não vão resultar em absolutamente nada, pois o Estado que aí está, aperfeiçoado pelos companheiros, continuará um extrator compulsivo, irrefreável, incontido, desavergonhado, cara-de-pau, de todos os brasileiros, especialmente os empresários.
Pronto, inventei mais algumas ofensas, mas volto a repetir: não vai adiantar nada, pois o ogro famélico continuará avançando sobre suas vítimas, que, idiotas, não reagem.
Bem, eu não posso fazer nada, nem os capitalistas individualmente.
Mas todos eles juntos poderiam, sim, se tivessem coragem, protestar e se recusar a pagar impostos extorsivos.
Já falei várias vezes da necessidade de uma fronda empresarial, a única maneira de conter o monstro que nós mesmos criamos e alimentamos, como o famoso dragão da floresta que exige sempre uma vítima inocente (dizem que seria uma virgem, espécie praticamente inexistente nos dias que correm) para não destruir toda a aldeia.
Quem será o nosso São Jorge, ou seja lá quem for. Não pode ser São Jorge, tem de ser um batalhão de empresários corajosos.
Nada do que está escrito no editorial do Estadão é desconhecido das pessoas bem informados.
Os que não são podem achar que se está falando do roteiro de um filme de terror série B (C, seria mais apropriado). Mas o fato é que já passamos do limite de suportar esse monstro...
Paulo Roberto de Almeida

Impostos contra o País

21 de maio de 2014 | 2h 13

Editorial O Estado de S.Paulo

Com um dos mais pesados, complicados e irracionais sistemas de tributação do mundo, as empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas, a cada ano, só para se manter em dia com os impostos e contribuições, segundo levantamento do Banco Mundial. Todo esse trabalho é apenas para manter informações atualizadas, atender à burocracia do Fisco e processar as operações necessárias. São necessárias 291 horas no Chile, 338 na China, 207 na Alemanha, 243 na Índia e 175 nos Estados Unidos. Não há muita surpresa, portanto, quando a tributação é classificada como o maior problema das empresas e uma enorme desvantagem para competir no mercado internacional. Essa avaliação - o maior problema - foi apresentada na terça-feira pelo gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. Ele participou de mais um debate do Fórum Estadão Brasil Competitivo, promovido em colaboração com a CNI.

A análise do economista Flávio Castelo Branco é especialmente significativa, por se tratar de um técnico da mais importante associação industrial do País. Empresários do setor frequentemente dão mais importância a outros fatores quando o assunto é a competitividade. Reclamam do câmbio, cobram maior desvalorização do real e pedem ao governo mais barreiras contra os concorrentes estrangeiros. Mas a taxa de câmbio oscila, o câmbio real depende também da inflação e barreiras comerciais, destinadas apenas a fechar o mercado interno, em nada contribuem para tornar a empresa nacional mais competitiva no exterior.

Capacidade para competir nos mercados globais depende principalmente de fatores estruturais, como a produtividade, a inovação, a eficiência da logística, a oferta de mão de obra qualificada e, de modo especial, a tributação. "A complexidade do sistema tributário brasileiro traz custos elevados de recolhimento de impostos e incerteza quanto a regras, gerando contenciosos e dificuldade de harmonização com outros sistemas." Esta dificuldade, ressaltou o economista, pode resultar em bitributação. A reforma tributária, segundo ele, deveria equacionar competências federativas e proporcionar a desoneração dos investimentos, da folha de salários e das exportações.

Não se trata apenas do peso dos impostos e contribuições, mas também de sua qualidade. Os tributos incidem de forma irracional, dificultando os ganhos de produtividade (ao encarecer as máquinas, por exemplo) e impondo uma barreira à saída dos produtos nacionais. O governo protesta contra a imposição de obstáculos ao ingresso de mercadorias brasileiras em outros países, mas também joga contra a exportação nacional ao cobrar pedágio na saída.

A irracionalidade se manifesta igualmente na guerra fiscal entre Estados, fator de distorção no uso de recursos, como lembrou o diretor de Políticas Públicas e Tributação da LCA Consultores, Bernard Appy.

A disfunção é visível também na concessão de benefícios, isto é, na redução de impostos a favor de alguns segmentos e no protecionismo. A indústria automobilística brasileira tem 60 anos, mas é tratada como infante, observou o economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e atual vice-presidente do Insper. Além disso, os benefícios setoriais se prolongam sem avaliação de resultados, acrescentou.

Outros países têm tributação tão pesada quanto a do Brasil e até mais pesada, mas com menos distorções e com melhores serviços à população. No caso do Brasil, a contrapartida dos enormes impostos e contribuições é a prestação de serviços ineficientes e de baixa qualidade. A uma tributação de Primeiro Mundo corresponde um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) miserável: 85.º lugar numa lista de 187 países, observou Lisboa.

Seria preciso, concordaram os debatedores, complementar a reforma com melhor uso do dinheiro arrecadado e maior parcimônia na despesa. São condições para um aumento geral da eficiência, para uma distribuição mais justa de encargos e de benefícios e até para uma eventual diminuição da carga. 

Evolucao da carga tributaria brasileira - Ricardo Bergamini

Carga Tributária Brasileira – Fonte MF Base: De 1989 até 2012 Por Ricardo Bergamini , 18 Feb 2014 Carga Tributária Brasileira - % PIB Ano 1989   1992   1994   2002   2010   2012 Federal 16,05    17,00 19,90 22,08 23,15 24,76 Estadual 6,71 6,96 6,98 8,90 8,53 9,02 Municipal  0,95 1,00 1,02 1,37 1,85 2,07 Total 23,71 24,96  27,90  32,35  33,53  35,85    1 – Em 1990 o Presidente Collor assumiu o governo com uma carga tributária de 23,71% do PIB, entregando o governo em 1992 com uma carga tributária de 24,96% do PIB. Aumento de 5,27% em relação ao ano de 1989. 2 – Em 1992 o Presidente Itamar Franco assumiu o governo com uma carga tributária de 24,96% do PIB, entregando o governo em 1994 com uma carga tributária de 27,90% do PIB. Aumento de 11,78% em relação ao ano de 1992. 3- Em 1995 o Presidente FHC assumiu o governo com uma carga tributária de 27.90% do PIB, entregando governo em 2002 com uma carga tributária de 32,35% do PIB. Aumento de 15,95% em relação ao ano de 1994. 4 – Em 2003 o Presidente Lula assumiu o governo com uma carga tributária de 32,35% do PIB, entregando o governo em 2010 com uma carga tributária de 33,53% do PIB. Aumento de 3,65% em relação ao ano de 2002. 5 – Em 2011 a Presidente Dilma assumiu o governo com uma carga tributária de 33,53% do PIB aumentando para 35,85% do PIB no seu segundo ano de governo. Aumento de 6,92% em relação ao ano de 2010. 6 – De 1990 até 2012 a carga tributária brasileira teve um aumento real em relação ao PIB de 51,20%. 6.1 – Aumento da carga tributária federal no período – 54,27%. 6.2 – Aumento da carga tributária estadual no período – 34,43%. 6.3- Aumento da carga tributária municipal no período – 117,89%.

Da serie: heranca maldita dos companheiros: carga tributaria recorde

Impostos

Carga tributária brasileira cresce 9,33% em dois anos

Segundo OCDE, impostos pagos pelos brasileiros correspondem a 36,2% do PIB. É a 2ª maior carga tributária da América Latina, só inferior à da Argentina

Talita Fernandes

Veja.com, 20/01/2014

Produção de cédulas de notas de 50 reais na Casa da Moeda no Rio de Janeiro (Marcelo Sayão/EFE)

A carga tributária do Brasil – a relação entre o que o governo arrecada em impostos e o Produto Interno Bruto (PIB) – cresceu 9,33% entre 2010 e 2012. O dado consta de documento divulgado nesta segunda-feira pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2010, a carga tributária brasileira correspondia a 33,2% do PIB e passou para 36,3% em 2012, último dado disponível da OCDE.

De acordo com o chefe do escritório das Américas da OCDE, Christian Daude, a arrecadação de impostos tem crescido na América Latina, enquanto permanece estável nos países que fazem parte da OCDE (lista formada por 34 nações, da qual o Brasil não faz parte). “As receitas (com impostos)  têm crescido nos últimos dez anos na região, ainda que lentamente, passando de 16,4% do PIB em 2000, para 20,7%, em 2012. Enquanto isso, as receitas dos países da OCDE se mantiveram um pouco mais estáveis devido à crise e ao crescimento pequeno pós-crise.” Esse porcentual para as nações do bloco estava em 34,1% em 2011, segundo o documento. Para Daude, isso se explica porque os países latinoamericanos têm maior taxa de informalidade no mercado de trabalho e costumam ter mais isenções fiscais.

O relatório “Estatísticas sobre Receita na América Latina” foi lançado em cerimônia realizada em Santiago, capital do Chile. No documento, a organização compara e analisa a evolução das receitas tributárias em dezoito países da América Latina e da Região do Caribe. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas da região, 36,3%, e só perde para a Argentina, cuja receita tributária corresponde a 37,3% do PIB.

Daude explica que não se pode avaliar se uma carga tributária mais elevada é melhor ou pior do que uma arrecadação menor. Segundo ele, o segredo está na gestão. “Não está claro se existe um nível ótimo de receita tributária”, comenta. “Em países como Argentina e Brasil, em que a receita segue aumentando, a grande questão é como esse dinheiro é gasto. Se é melhorada a qualidade e eficiência dos serviços prestados.”

Ele diz, contudo, que uma análise da composição da receita pode permitir um melhor entendimento sobre a estrutura tributária de um determinado país. “No Brasil, por exemplo, os impostos previdenciários (INSS) correspondem a cerca de 25% da arrecadação. No Chile, essa relação é só de 5%”, comenta Daude. O economista da OCDE explica que essa diferença entre os indicadores se deve ao fato que, enquanto no Brasil as pensões e aposentarias ficam a cargo do poder público, no Chile, elas são majoritariamente privadas.

“Eu não digo que, necessariamente, o Brasil teria de se aproximar do Chile. Mas, no Brasil, o diagnóstico é muito claro: as aposentadorias são pagas com dinheiro público e a população é jovem ainda. Pelo que o país gasta, e dado que a população é muito jovem, o sistema é muito caro. E isso deve piorar com o envelhecimento da população”, analisa Daude. Como solução, ele comenta que não necessariamente o país precisa de uma reforma completa, mas que ajustes são necessários para melhorar o sistema.

Principais impostos – O relatório mostra ainda que os impostos sobre bens e serviços são responsáveis pela maior fatia da receita tributária do país, com 44,1%, número abaixo da média dos países da América Latina, de 51,3%, mas acima da mediana dos países da OCDE, de 32,9%. Em seguida, aparece o INSS, com 25%, e o Imposto de Renda, com 21,7%.

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​Votação do ICMS deve ficar para 2015, diz ex-secretário-executivo da Fazenda
Tributação no Brasil é maior que em 17 países da OCDE

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Termômetro Tributário Dez./2013 (Afonso, Castro & Monteiro)

Edição atualizada até dezembro de 2013 do levantamento denominadoTermômetro Tributário Brasileiro, realizado por José R. Afonso, Kleber Castro e Márcia M. Matos, conclui que carga tributária global brasileira deve fechar 2013 com uma ligeira tendência de alta, que pode levar a carga anual a bater novo recorde. A temperatura mudou bruscamente ao longo do ano e só logrou essa alta pelo abrupto salto da arrecadação federal nos últimos meses do ano, que se somou ao bom ano do ICMS, mas, como no caso anterior, também influenciado por recolhimentos extraordinários..." LEIA MAIS

Carga Tributária 2012 (Afonso & Castro)

Consolidação da Carga Tributária de 2012 nota elaborada por José R. Afonso e Kleber Castro. "Após a carga tributária brasileira ter sido afetada sensivelmente pela crise internacional em 2009 e 2010 e apresentar resultados elevados em 2011, a arrecadação do ano passado manteve a tendência de crescimento - não só em relação ao ano anterior, mas também em perspectiva histórica, uma vez que a carga de 2012 é a maior da história do país..." LEIA MAIS

Carga Tributária no Brasil (RFB)

Carga Tributária no Brasil 2012 - Análise por tributos e bases de incidênciapublicado pela Receita Federal do Brasil (12/2013). "O Estudo da Carga Tributária de 2012 dá continuidade ao processo de uniformização de metodologias iniciado em 2012, que por sua vez está inserido no Projeto Estratégico Corporativo...No cálculo da Carga Tributária, busca-se aferir o fluxo de recursos financeiros direcionado da sociedade para o Estado que apresente características econômicas de tributo, independente de sua denominação ou natureza jurídica..." 
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Carga Deve Avançar em 2013 (Valor)

Segundo estudo Carga tributária deve avançar em 2013, matéria publicada peloValor Econômico (1/2013). "O estudo indica que as receitas tributárias extraordinárias originadas de Refis e de parcelamentos compensam o efeito negativo da desoneração da folha sobre a carga de tributos..."
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Tax Effort (Pessino & Fenochietto)

Determining countries' tax effort by Carola Pessino and Ricardo Fenochiettoarticle available at SSRN (11/2010), indicated by Andrea Lemgruber. "This paper presents a model to determine the tax effort and tax capacity of 96 countries and the main variables from which they depend. The results and the model allow us to clearly determine which countries are near their tax capacity and which are some way from it, and therefore, could increase their tax revenue..."