A segunda morte do Barão - Ricardo Seitenfus

A segunda morte do Barão

Ricardo Seitenfus

Ao não conceder a devida importância à principal lição prodigada pelo Barão do Rio Branco – o estrito e intransigente respeito às decisões jurídicas que definiram as fronteiras na América do Sul – o atual governo brasileiro, além de cometer grave erro de apreciação sobre a suposta celeuma de Essequibo, abre uma fresta para possíveis futuras contestações, colocando em risco nossa soberania territorial.

Apoiado no equilíbrio do binômio Diplomacia e Direito – o primeiro como meio e o segundo como fim – o Barão moldou e esculpiu, ao final do século XIX e início do século passado, as fronteiras nacionais. Seu extraordinário labor resultou em ganhos de 900.000 km2, equivalente a mais de 10% do atual território brasileiro.

Governar é, antes de mais nada, prever. Brasília age de maneira imprevidente concedendo demasiada importância aos meios diplomáticos em detrimento dos fundamentos jurídicos. No caso de Essequibo, quais seriam estes últimos? Antes de mais nada, o respeito à arbitragem de 1899 que concedeu o território ao Reino Unido. Inclusive porque em 1904 o Brasil acatou, embora desfavorável, o Laudo Arbitral no litígio de Pirara, parte integrante da mesma disputa territorial.

Chegamos ao ponto de considerar a consulta aos eleitores patrocinada por Nicolás Maduro Moros como sendo uma questão interna, do domínio reservado do Estado venezuelano! Ora, este suposto “referendo”, além de um exemplo grotesco das singularidades dos ditadores sul-americanos, bem descritos por Gabriel Garcia Márquez, é uma afronta ao Direito dos Tratados. A propósito, essa consulta abriga um aspecto ubuesco na medida em que quem deveria ser consultado são os habitantes de Essequibo ou os guianeses e não os venezuelanos.

O segundo documento jurídico a ser respeitado em sua integralidade é o Acordo de Genebra de 1966 firmado entre Londres e Caracas cuja validade foi reconhecida por Georgetown por ocasião de sua independência. No afã de se libertar de sua colônia, o Reino Unido aceitou firmar o documento escancarando a porta para uma decisão judicial distinta aquela estabelecida em 1899. Contudo, ficou também definido que será única e exclusivamente sob os auspícios do Secretário Geral da ONU que o futuro de Essequibo será decidido.

Ao contrário da resposta dos eleitores consultados – e manipulados – por Nicolás Maduro Moros, António Guterres indicou que a Corte Internacional de Justiça deva pronunciar-se sobre o caso. Esta deveria ser a inarredável posição brasileira.

Falecido em 10 de fevereiro de 1912, uma semana antes dos festejos carnavalescos, o carioca José Maria da Silva Paranhos Júnior, foi pranteado pela nação inteira. A sociedade brasileira o eleva à ícone e à mito. Raramente em outras paragens um diplomata alcança esta simbologia.

Ciente do alcance do funesto acontecimento, o Marechal (Marechá) Hermes da Fonseca decreta luto oficial no Rio de Janeiro e adia o Carnaval para o dia 6 de abril. Carnavalesco, o Barão deve ter dado boas gargalhadas quando viu que os cariocas não respeitaram o luto e saíram às ruas para divertirem-se sob a batuta do Rei Momo. Em abril, graças ao Barão, haverá de maneira inédita, um segundo Carnaval. Uma marchinha assim cantava:

 “Com a morte do Barão 

Tivemos dois Carnavá

Ai, que bom! Ai, que gostoso! 

Se morresse o Marechá!”

 São vívidos o anedotário, as lendas e o folclore em torno do Barão. Contudo, sua maior obra é ter legado ao país um território continental definido através do Direito. Devemos saudar a segunda micareta de abril de 1912 e ao mesmo tempo repudiar sua possível segunda morte.

Ricardo Seitenfus, Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Genebra, autor de vários livros, foi representante da OEA no Haiti (2009-2011) e na Nicarágua (2011-2013).

       

Conflito Venezuela-Guiana: encontro de presidentes no Caribe (Estadão, FSP)

 Venezuela e Guiana se comprometem a evitar medidas militares na disputa do Essequibo 

 Os países também aceitaram promover um novo encontro dentro de três meses no Brasil para buscar solução ao conflito O encontro cara a cara entre os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali, encerrou-se com um acordo no qual ambos os países descartam o uso da força na controvérsia sobre o Essequibo, um território rico em petróleo disputado há mais de um século. 

 Guiana e Venezuela “concordaram que direta ou indiretamente não se ameaçarão, nem usarão a força mutuamente em nenhuma circunstância, incluindo aquelas decorrentes de qualquer controvérsia existente entre ambos os Estados”, indicou parte de uma declaração conjunta lida por Ralph Gonsalves, primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, sede do encontro. Também “acordaram que qualquer controvérsia entre os dois Estados será resolvida de acordo com o direito internacional, incluindo o Acordo de Genebra”, acrescentou o documento. 

 Venezuela e Guiana também aceitaram promover um novo encontro entre aspartes dentro de três meses no Brasil. Os presidentes encerraram a reunião com um aperto de mãos após cerca de duas horas de discussão em São Vicente e Granadinas, promovida pela Comunidade de Estados Latino-Americanos e do Caribe (Celac) e pela Comunidade do Caribe (Caricom), com o apoio do Brasil. 

 Antes da leitura da declaração conjunta, o presidente Ali enfatizou o direito de seu país explorar seu “espaço soberano”. ”A Guiana não é o agressor, a Guiana não está buscando a guerra, a Guiana se reserva o direito de trabalhar com nossos aliados para garantir a defesa do nosso país”, afirmou Ali, durante coletiva de imprensa posterior, sem ceder em sua posição sobre a disputa. ”A Guiana tem todo o direito (...) de facilitar qualquer investimento, qualquer sociedade (...), a expedição de qualquer licença e a outorga de qualquer concessão em nosso espaço soberano”. A reunião foi realizada em meio a uma preocupação crescente pelas trocas de declarações cada vez mais ásperas entre os dois presidentes sobre o Essequibo, um território de 160 mil km² rico em petróleo e outros recursos naturais, administrado por Georgetown e reivindicado por Caracas.

 Maduro, que ainda não deu nenhuma declaração ao final do encontro - disse que iria à reunião em busca de uma “via de diálogo e negociação” para obter “soluções efetivas”. ”Os intermediários provavelmente terão que buscar algo para que Maduro não saia do encontro “sem nada”, disse à AFP Sadio Garavini di Turno, ex-embaixador da Venezuela na Guiana, que considera “factível” uma declaração “na qual se diga que vão baixar a escalada, que vão continuar conversando para baixar as tensões”. Maduro considerou o encontro como “um grande feito” para ”abordar de forma direta a controvérsia territorial”, mas 

Ali negou que a disputa estivesse na agenda e insistiu em sua posição de que esta deve ser decidida na Corte Internacional de Justiça (CIJ), cuja jurisdição Caracas não reconhece. Petróleo, o pomo da discórdia A disputa é centenária, mas o litígio escalou em 2015, depois que a empresa petrolífera americana ExxonMobil descobriu grandes reservas de petróleo bruto na área reivindicada. A Venezuela acusa a Guiana de dar concessões em águas marítimas ainda a delimitar, e depois de um referendo sobre o território reivindicado, em 3 de dezembro, iniciou um processo para outorgar licenças da estatal PDVSA nas águas disputadas. 

 A consulta aprovou, ainda, criar uma região, uma província da Venezuela e dará cidadania venezuelana a seus habitantes. Maduro levou um mapa que já inclui o Essequibo como um estado. A Guiana, que viu a consulta como uma “ameaça”, levou o caso ao Conselho de Segurança da ONU e anunciou contatos com “parceiros” militares, como os Estados Unidos, que realizaram exercícios militares no Essequibo. 

 O Brasil reforçou sua presença militar na fronteira norte. A habitual retórica anti-imperialista do governo venezuelano acusa Ali de ser “um escravo” da ExxonMobil. Garavini di Turno destacou que a Venezuela “curiosamente” evita mencionar as outras grandes empresas com participação na maior concessão outorgada pelo governo guianense na região, a do bloco Stabroek, caso da China National Petroleum Corporation e da também americana Chevron, duas empresas que operam no país, alvo de sanções de Washington. Na segunda-feira, o chanceler venezuelano, Yván Gil, aventou, em encontro com a imprensa internacional em Caracas, a possibilidade de que se possa falar de uma “cooperação em petróleo e gás”, sem entrar em detalhes./AFP  

https://www.estadao.com.br/internacional/venezuela-e-guiana-se-comprometem-a-evitar-medidas-militares-na-disputa-do-essequibo/

4) Reunião afasta risco de ruptura entre Venezuela e Guiana, diz governo Lula Líderes não recuam, mas concordam em manter diálogo; Amorim rechaça ameaças à integridade territorial e intervenção estrangeira 

 SÃO PAULO O governo brasileiro afirma considerar que a reunião entre o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, e o presidente da Guiana, Irfaan Ali, nesta quinta-feira (14), afastou a possibilidade de uma ruptura. Ao menos no curto prazo. Nenhum dos dois líderes recuou de suas posições, principalmente no que diz respeito à legitimidade da Corte Internacional de Justiça de decidir a disputa pelo território de Essequibo –Ali, por óbvio, defende a decisão e a competência do tribunal, e Maduro as rechaça. 

 Dois dias antes do plebiscito em que Caracas diz ter obtido apoio de 96% dos venezuelanos para anexar Essequibo, a Corte exortou o regime de Maduro a não "modificar a situação" do território. SÃO PAULO O governo brasileiro afirma considerar que a reunião entre o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, e o presidente da Guiana, Irfaan Ali, nesta quinta-feira (14), afastou a possibilidade de uma ruptura. Ao menos no curto prazo. Nenhum dos dois líderes recuou de suas posições, principalmente no que diz respeito à legitimidade da Corte Internacional de Justiça de decidir a disputa pelo território de Essequibo –Ali, por óbvio, defende a decisão e a competência do tribunal, e Maduro as rechaça. Dois dias antes do plebiscito em que Caracas diz ter obtido apoio de 96% dos venezuelanos para anexar Essequibo, a Corte exortou o regime de Maduro a não "modificar a situação" do território. Mas ambos concordaram em continuar com o diálogo e marcar uma data para novas reuniões, que serão periódicas, a cada três meses. 

O próximo encontro deve ocorrer no Brasil. Na visão do governo brasileiro, que propôs a negociação e se coloca como fiador do processo entre Guiana e Venezuela, a reunião desinflou a guerra verbal e reduziu o risco de a escalada retórica sair do controle e levar ao conflito. Na reunião, além de Maduro e Ali, só falaram o primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves, que está na presidência de turno da Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos), e Celso Amorim, assessor internacional do presidente Lula. 

 De acordo com informações obtidas pela Folha, Amorim passou recados aos dois países. O ex-chanceler disse que "não interessa à região o uso da força ou a ameaça de uso da força" —um recado claro para Maduro— e tampouco interessa à região que "forças estrangeiras intervenham" –mensagem para Ali, que não descartou a possibilidade de hospedar uma base americana. Após as ameaças de Maduro de anexar Essequibo, os EUA fizeram exercícios militares aéreos na região. Ainda que a temperatura tenha baixado, a diplomacia brasileira ainda tem preocupações no curto prazo. Na segunda-feira (18), está prevista negociação de uma declaração na Organização dos Estados Americanos (OEA), para ser votada na terça-feira (19). O Brasil não apoia o texto que está circulando, que é de autoria da Guiana e tem forte endosso dos Estados Unidos e de Luis Almagro, secretário-geral da OEA. 

 O texto, segundo informações a que a Folha teve acesso, afirma que houve violação da integridade territorial da Guiana, antecipando algo que não se concretizou. Além disso, reflete todas as visões da Guiana sobre os direitos do país a Essequibo e é bastante agressivo em sua condenação a Caracas. Na visão do governo brasileiro, uma declaração com esse teor seria contraproducente e comprometeria a interlocução com Maduro. Brasília defende a linha da declaração divulgada pelo Mercosul na semana passada, que alerta para "ações unilaterais que devem ser evitadas", mas não entra em pormenores sobre a quem pertence Essequibo. 

 Ao Brasil não interessa que seja divulgada uma declaração nem que o assunto seja tratado na OEA, que tem enorme influência dos EUA. Brasília quer manter a mediação no âmbito da América Latina, em instâncias como a Celac, que promoveu a reunião desta quinta. Ainda assim, os governos de Lula e de Joe Biden têm mantido interlocução frequente durante a crise. Amorim teve conversas com o conselheiro de segurança nacional dos EUA, Jake Sullivan. O chanceler Mauro Vieira conversou na quarta-feira (13) com o secretário de Estado americano, Antony Blinken, e com o ministro das Relações Exteriores do Reino Unido, David Cameron, nesta quinta. Com o chefe da diplomacia dos EUA não foi abordada a possibilidade de uma declaração da OEA.

 Blinken teria falado sobre a percepção de que Maduro estaria fazendo apenas uma bravata eleitoral, mas que a situação poderia sair do controle e se agravar.  

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/12/reuniao-afasta-risco-de-ruptura-entre-venezuela-e-guiana-diz-governo-lula.shtml 

Brasil se esquiva sobre legitimidade da CIJ em conflito entre Venezuela e Guiana (O Globo)

Objetivamente em favor da Venezuela agressora:

Brasil se esquiva sobre legitimidade da CIJ em conflito entre Venezuela e Guiana

Assunto foi colocado em segundo plano pelo governo Lula

Por Agência O Globo15/12/23 às 08H02 atualizado em 15/12/23 às 08H11

Desde que Nicolás Maduro passou a fazer ameaças contra a soberania da Guiana e tentou forçar a anexação de Essequibo por decreto, a diplomacia brasileira, com objetivo de serenar os ânimos, se esquiva de tomar uma posição sobre a legitimidade da Corte Internacional de Justiça (CIJ), sediada em Haia, para resolver a controvérsia territorial. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em declarações recentes, disse que a América do Sul não precisava de "confusão", pediu "bom senso", mas em nenhuma oportunidade mencionou o papel do organismo internacional.

Até o momento, o Brasil conseguiu, junto a outros países do continente e do Caribe, levar os presidentes de ambos os países à mesa de negociação. Mas o respeito à atuação da corte, ponto central da reivindicação do governo de Georgetown, de Irfaan Ali, foi colocado em segundo plano.

Desde 2017, a CIJ analisa, com participação da Venezuela e Guiana em audiências, as reivindicações sobre Essequibo, região rica em petróleo. O regime chavista, contudo, não reconhece a legitimidade do órgão para tratar do assunto. E isso dificulta o papel do órgão vinculado às Nações Unidas como árbitro do tema.

Dois dias antes do referendo venezuelano que visou à anexação do território da Guiana, o tribunal emitiu uma ordem para que Maduro não tomasse qualquer medida preparatória para a invasão, o que foi desrespeitado pelo regime chavista. Após a consulta popular, em anúncio de um conjunto de medidas, o presidente venezuelano chegou a nomear um general como "única autoridade" sobre Essequibo.

Na cúpula do Mercosul, realizada no Rio de Janeiro logo em seguida, o Brasil articulou o texto de uma declaração conjunta que não citava a Corte Internacional de Justiça. A nota trouxe a preocupação dos países do bloco com a "elevação das tensões" e pediu que ações "unilaterais" fossem evitadas. 

No mesmo dia, coube aos Estados Unidos defender um encaminhamento pacífico pela corte internacional. A posição foi externada pela embaixada de Washington em Brasília.

Em sentido diferente, o Brasil empenhou todos os seus esforços para que a questão fosse mediada pela Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e pela Comunidade do Caribe (Caricom), com a liderança de Lula. A primeira reunião ocorreu em São Vicente e Granadinas. E a segundo irá ocorrer em Brasília, em alguma data a ser marcada nos próximos três meses.

O único momento em que o assunto foi citado de forma pública pelo Brasil foi antes do referendo. No dia 22 do mês passado, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que, "se possível", o caso fosse resolvido em tribunal internacional. Mas a posição não chegou a ser reiterada em outras ocasiões para a resolução do conflito.

"O Brasil, assim como os outros países, fez uma exortação para o entendimento, a discussão diplomática e a solução pacífica das controvérsias, que devem ser dirimidas por arbitragem e tribunais internacionais, sempre que possível" disse o chancelar, após reunião com autoridades de países da América do Sul.

A alternativa da mediação pelo tribunal perdeu força após o referendo da Venezuela, realizado no dia 3 de dezembro. Uma das cinco perguntas da consulta era se eleitor concordava com a posição da Venezuela de "não reconhecer a jurisdição da Corte Internacional de Justiça". Neste caso, o "sim" venceu por um patamar superior a 90%.

Em declaração conjunta assinada na reunião de São Vicente e Granadinas, há o registro de que a Guiana está comprometida com o "processo e os procedimentos" da CIJ para a resolução da controvérsia. Do outro lado, há menção de que a Venezuela não reconhece e tampouco consente a jurisdição da corte para chegar um veredito sobre o assunto.

A função primordial da Corte é resolver conflitos entre Estados. Também em Haia, na Holanda, funciona outro tribunal internacional destinado a julgar pessoas, em casos como crime de guerra: o Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre este segundo órgão, Lula já deixou evidente a sua insatisfação, antes de tomar posse, e chegou a ameaçar a retirada do Brasil do TPI.

Isso ocorreu porque o presidente Rússia, Vladimir Putin, poderia ser preso se fosse ao Brasil. Lula gostaria de recebê-lo no G20 e na conferência do clima que será realizada na Amazônia.

O líder russo é acusado pelo tribunal de violações na guerra contra a Ucrânia.

"Quero estudar muito essa questão desse Tribunal Penal, porque os EUA não são signatários dele. A Rússia não é signatária dele. Então eu quero saber por que o Brasil virou signatário de um tribunal que os EUA não aceitam. Por que nós somos inferiores e temos que aceitar uma coisa, sabe?" questionou Lula.

Como o caso da Guiana foi parar no CIJ?
Ao defender a integridade do território, a Guiana cita a arbitragem de Paris, em 1899, que delimitou as fronteiras atuais, como salvaguarda para manter a legitimidade internacional. Já a Venezuela cita o Acordo de Genebra, em 1966, para dar prosseguimento ao plano de incorporar a região. Na segunda ocasião, os dois países assinaram um documento em que se comprometiam a reabrir a discussão sobre Essequibo.

No Acordo de Genebra, ambos os países se comprometeram e, posteriormente, de fato criaram um grupo de trabalho, com representantes de ambos os lados, para debater as reivindicações sobre a região.

Essa comissão, porém, não chegou a nenhuma conclusão. Caso isso ocorresse, o tratado dizia que a ONU iria indicar o local adequado para a resolução do conflito. E esse local indicado foi o CIJ.

A Venezuela, porém, tem uma interpretação própria do acordo, segundo a qual o procedimento tornou "nulo e vazio" a arbitragem de 1899. Também argumenta que a jurisdição da Corte não pode ser levada em conta pois violaria o princípio do "consentimento mútuo" entre os países selado no documento de Genebra.

A Guiana, por sua vez, refuta essas argumentações. Alega tratar-se apenas de uma distorção do processo de mediação que se arrasta por décadas.

Sobre este assunto, a oposição venezuelana, que também é a favor da incorporação de Essequibo, concorda com a Guiana. A líder María Corina Machado, por exemplo, entende o processo deve ser inteiramente respaldado pela Corte Internacional de Justiça.

Além disso, defende que os esforços da Venezuela devem estar concentrados em uma defesa "robusta" da "causa de Essequibo" no organismo internacional.

O despreparo de todas as partes na questão do conflito Venezuela-Guiana - G1, Paulo Roberto de Almeida

Uma reflexão sobre o conflito da atualidade na América do Sul.

Primeiro a notícia:

“ O regime de Nicolás Maduro anunciou que 95% dos eleitores venezuelanos aprovaram em plebiscito a criação de um novo estado na região de Essequibo, território da Guiana rico em petróleo e reivindicado por Caracas desde 1841. O presidente da Guiana, Mohamed Irfaan Ali, disse que a diplomacia será sua “primeira linha de defesa” e que trabalha para garantir a integridade de suas fronteiras. Em Dubai, o presidente Lula disse esperar “bom senso” dos colegas da Venezuela e da Guiana. “O que a América do Sul não está precisando é de confusão. Não se pode ficar pensando em briga. Espero que o bom senso prevaleça, do lado da Venezuela e do lada Guiana”, disse. Embora não acredite num enfrentamento, o Brasil reforçou a presença militar na fronteira com os dois países. (g1)”

Agora meu comentário (PRA):

O Essequibo NUNCA pertenceu juridicamente à República da Venezuela independente. No período colonial foi vagamente associado à antiga Capitania da Venezuela. A ocupação holandesa e sua posterior cessão ao Reino Unido mudaram a geografia política e humana da área desde o século XVIII.

O colonialismo e o imperialismo europeus criaram novas realidades não só nas Américas, desde os “descobrimentos”, mas assim o fizeram também em todas as demais partes do munfo desde essa época. Criaram novas realidades humanas, sociais e políticas, assim como fizeram todis os antigos impérios, na Ásia, no Oriete Médio e na própria Europa, com o império romano, por exemplo.

Pretender erradicar as transformações ocorridas, por vezes por meio de grandes violências contra autóctones (muitas vezes também imigrantes ou conquistadores) representaria exercer ainda maior violência sobre essas novas realidades criadas em processos seculares de invasão e dominação.

Volto a dizer: a Venezuela independente desde o inicio do século XIX NUNCA exerceu dominio legal e reconhecido sobre o território do Essequibo. O Reino Unido usurpou território que não era seu? Certamente, mas o mesmo ocorreu antes com HOLANDESES e os próprios ESPANHOIS.

Pergunto: Até quando a ditadura venezuelana vai criar um problema para dla mesma, para os guianenses, para o Brasil (que detinha parte desse território) por questões mal resolvidas de sua própria história e de suas ambições atuais?

Paulo Roberto de Almeida 

O conflito Venezuela-Guiana, o Direito Internacional e a diplomacia do Brasil - Ricardo Seitenfus

O conflito Venezuela-Guiana, o Direito Internacional e a diplomacia do Brasil

Ricardo Seitenfus

PRA: Ricardo Seitenfus, historiador aposentado da Universidade Federal de Santa Maria (RS), me envia suas observações sobre o conflito nas fronteiras do Brasil, prestadas à BBC Brasil e ao O Globo, mas transcritas apenas parcialmente: 

"A consulta aos eleitores venezuelanos tem dois objetivos internos. Por um lado demonstrar uma união nacional por um Essequibo venezuelano e por outro, que esta união seja personalizada pela figura de Maduro.
Do ponto de vista externo se trata de demonstrar que Caracas não aceita o histórico statu quo e indica que outras ações virão.
Maduro pretende se perpetuar no poder e como está correndo riscos com uma possível derrota em 2024, tenta reverter a situação em seu favor identificando um inimigo externo. Estratégia conhecida que foi utilizada, por exemplo, pelos generais argentinos quando decidiram invadir as Malvinas/Falkland.
O que Maduro fará com uma vitória que se apresenta como acachapante ? A propósito, essa consulta abriga um aspecto ubuesco na medida em que quem deveria ser consultado são os habitantes de Essequibo ou os guianeses e não os venezuelanos. Uma demonstração da singularidade das ditaduras latino-americanas e de seus potentados tão bem descritos por Gabriel Garcia Márquez.
Caso Maduro decida colocar em marcha a vontade venezuelana que sairá da consulta ele tem 2 caminhos. Por um lado prosseguir o diálogo político sob os auspícios das Nações Unidas como previsto no Acordo de Genebra de 1966. Penso que Maduro terá dificuldades de desconhecer o resultado da consulta e portanto ele deverá inovar. Como? Esse e o segundo caminho: uma operação militar de invasão do Essequibo.
Por evidente será um passeio militar. Contudo serão inúmeras as reações negativas internacionais. Os Estados Unidos - por razões estratégicas, econômicas e jurídicas - não permanecerão inertes. Assim como o Reino Unido que possui laços, afinidades e responsabilidades históricas com a Guyana.
Enfim, a posição brasileira deve ser de rechaço a qualquer operação violenta. Aqui devemos lembrar ao Governo atual que embora ele possa ter simpatias ou antipatias ideológicas, estamos frente a possibilidade de ruptura de princípios jurídicos, diplomáticos e históricos - o respeito aos tratados fronteiriços - e que nada e ninguém pode colocar em questão. 
Seria abrir a Caixa de Pandora para aventuras que a região e muito especialmente o Brasil sempre souberam evitar.
Quanto melhor for o resultado para Maduro pior será para ele no plano internacional pois ele será obrigado a agir. Ora a ação se for além de uma provável pressão sobre a Guiana, provocará reações contrárias de muitos governos. A começar pelos USA, GB, Colômbia e Brasil.
Está previsto no Acordo de Genebra de 1966 (Reino Unido, Venezuela e Guiana) que serão as Nações Unidas através da CIJ a resolver o suposto litígio.
Portanto a Venezuela NÃO pode não reconhecer a jurisdição da Corte.
Ela acatou a jurisdição em 1966 e agora em razão de uma possível derrota jurídica não respeitar a Corte.
A decisão da CIJ não é simbólica! Ela será o sustentáculo do Direito para a ação política e talvez caso necessário militar dos países aliados da Guiana, leia-se USA e Reino Unido (2 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU).

Duas observações finais:
A. O Brasil não deveria somente propugnar uma solução pacífica mas também denunciar a ilegalidade da « consulta » deste domingo.
B. Caso insista em uma solução de força a margem do Direito, Nicolas Maduro poderá vir a ser o futuro Leopoldo Galtieri o ditador militar argentino que não somente perdeu os anéis - as Malvinas/Falkland - mas também perdeu os dedos - o poder."