Impostos sobre os bancos? Sobre os bancos? - Celso Ming

O texto me parece muito bom, mas o título está completamente errado. Alguém aí acredita que os bancos vão pagar imposto? Formalmente, pode até ser, mas ele será inteiramente repassado aos clientes, que costumam ser particulares, empresas e... governos. 
O imposto vai inteiramente na conta dos clientes, como deve ser, aliás, em qualquer atividade financeira. E Celso Ming acerta: depois de recusarem durante anos e anos o que seria o equivalente da Tobin Tax -- concebida no início da flutuação das moedas e cujos montantes seria dissuasórios da especulação cambial, sendo que os altermundialistas pensavam repassar toda a receita para países em desenvolvimento -- os países europeus só estão introduzindo essa taxação agora simplesmente por que necessitam de dinheiro. Eles não se dão conta de que se trata de uma grande ilusão, por vários motivos: os governos terão um pouco mais de dinheiro, para gastar inutilmente com despesas completamente equivocadas, o nível de encargos gerais na sociedade terá subido, os usuários terão mais imposto e menos dinheiro para consumir e investir, e haverá uma pequena pressão inflacionária.
Não se deve tampouco esquecer que os países que são importadores líquidos de capital, como o Brasil, pagarão mais caro pelos volumes contratados: não sei porque, nessas condições, o atual governo brasileiro está apoiando a medida. Seria mais um exercício de tiro ao alvo...no pé?
Pode ser: o governo é especialista na bizarra arte de atirar no próprio pé.
Vai lá saber! O mundo está cheio de malucos, a começar por esses governos europeus...
Paulo Roberto de Almeida

Imposto sobre os bancos

Celso Ming

O Estado de S.Paulo, 10 de outubro de 2012

Por iniciativa e insistência da França, 11 entre os 27 países da União Europeia aceitaram ontem a adoção do Imposto sobre Transações Financeiras Internacionais. Entre eles estão também Alemanha, Espanha e Itália.

A justificativa técnica número 1 é que os negócios dos bancos e fundos de hedge têm, afinal, de ser taxados e, por meio do tributo, mais bem controlados. A de número 2 é que esse imposto coibiria a especulação. Na medida em que encarecesse as operações financeiras, acabaria por inviabilizar o jogo especulativo. Mas a verdadeira razão por trás dessa proposta é a necessidade de reforçar a arrecadação de Estados, cujas finanças estão combalidas.

O primeiro a propor um imposto assim, em 1972, foi o Prêmio Nobel de Economia de 1981, James Tobin. Incidiria apenas sobre as operações de câmbio, algo que seria contraproducente na União Europeia por serem poucas as moedas do bloco. A ideia central de Tobin foi encontrar um meio de reduzir a volatilidade do mercado de modo a que um custo mais alto das transações afastasse os especuladores. O resultado da arrecadação seria canalizado para ajudar o desenvolvimento dos países pobres - e não para reforçar as receitas dos governos.

Esse imposto se tornou uma das mais importantes propostas programáticas da Internacional Socialista. É o que em parte explica o empenho da França, agora dirigida pelo socialista François Hollande, em lutar pela sua instituição.

O grande problema técnico desse tributo é que precisa ser global para evitar que os capitais escorram para centros financeiros livres dessa taxa, como Nova York, Londres, Hong Kong, Cingapura e os paraísos fiscais.

O governo dos Estados Unidos vem sistematicamente rejeitando esse imposto. Mas a União Europeia parece propensa a instituí-lo assim mesmo. A reunião de ministros de Finanças da União Europeia, agendada para 12 de novembro, deverá discutir os próximos passos para a implantação da novidade.

Outro grande obstáculo são as suas proporções. Não pode ser nem tão alto a ponto de afugentar os aplicadores nem tão baixo a ponto de não coibir a especulação. Além disso, uma alíquota baixa demais poderia proporcionar uma arrecadação insignificante para o reforço dos Tesouros nacionais.

A proposta em discussão na União Europeia é cobrar uma alíquota de 0,1% sobre os negócios com ações e títulos e de 0,01% nas operações de derivativos. Se todo o bloco adotasse esse imposto, a arrecadação inicial prevista seria de 55 bilhões de euros por ano, pouco expressiva para uma dívida total de 8,3 trilhões de euros, apenas na área do euro. Parece óbvio que, uma vez em vigor o imposto, o passo seguinte será aumentar a alíquota.

O ministro das Finanças do Reino Unido, George Osborne, opõe séria resistência a essa taxação. Teme o esvaziamento do centro financeiro de Londres, a velha City. Adverte que a conveniência desse imposto não pode ser medida apenas pelo seu potencial arrecadador. É preciso avaliar também, diz ele, as perdas de renda que causará pelo desvio de negócios para outros centros. Pelos cálculo s dele essas perdas poderão alcançar cerca de 3,5% do PIB - relata o diário espanhol El País. 

Impostometro: 1.000.000.000.000 (e contando...)

Leio na imprensa que, amanhã, não sei exatamente a que horas, o Impostômetro, o medidor de arrecadação de impostos criado pela Associação Comercial de São Paulo, vai atingir a marca de: 

R$ 1 trilhão 

(ou seja, um trilhão de reais, 1 seguido de doze zeros: 1.000.000.000.000)

de impostos recolhidos pelo governo.

Este ano de 2011, essa marca é realizada 35 dias ANTES do que foi alcançado em 2010, ou seja, o governo que reclama que não tem dinheiro para saúde ou investimentos, vem arrecadando cada vez mais dos brasileiros.

Tenho a leve impressão de que estamos sendo roubados...

E não estou falando de corrupção e de todas as falcatruas cometidas com recursos públicos.

Estou falando da Receita Federal mesmo...

Desculpem se estraguei o dia de vocês...

Mas não se inquietem, até o final do ano, talvez tenhamos rompido a casa dos

R$ 1.500.000.000.000

Bom Natal, em todo caso...

Paulo Roberto de Almeida 

O caos tributario brasileiro: apenas uma amostra da confusao

Em nenhum lugar do mundo, em nenhuma época histórica, imposto pago ao Estado poderia sequer ser considerado como valor agregado, ou seja, como riqueza criada pelos agentes econômicos, pela sociedade.
Apenas num país anormal, com um Estado bizarro, extrator delinquente, é que o imposto -- que configura, justamente, uma extração compulsória de parte da riqueza criada, do valor agregado -- vem utilizado para calcular o valor total do faturamento de uma empresa para fins de recolhimento do imposto, como se a empresa tivesse recolhido esse montante para si mesma, e não, como ocorre, visse uma parte de seu próprio valor agregado ser subtraída pelo Estado.
Não tenho ilusão de que o Supremo julgue a favor da cidadania, ou seja, das empresas. Nunca ocorreu antes e duvido que possa ocorrer agora.
Paulo Roberto de Almeida

STF pode fazer ‘reforma tributária’ e obrigar a União a devolver R$ 60 bi
Lu Aiko Otta
O Estado de S. Paulo, terça-feira, 7 de setembro de 2010

Supremo deve retomar até o fim do mês uma ação, em que o governo já sofreu uma derrota, e que pode mudar todo o sistema tributário

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60 bilhões e poderia modificar a forma como vários impostos são calculados e cobrados no País.

No limite, o julgamento no STF pode desencadear a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que o Executivo e o Legislativo tentam fazer sem sucesso desde a Constituição de 1988.

O que está em discussão é se, ao calcular a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento das empresas, deve-se ou não descontar o ICMS. Hoje, ele não é descontado.

O ICMS vem embutido no preço das mercadorias. Uma loja, por exemplo, recolhe a contribuição sobre o valor total de suas vendas. Dessa forma, o ICMS integra o faturamento da loja, que é a base de cálculo da Cofins. Ou seja, é tributo cobrado em cima de tributo, ou como dizem os técnicos, é "tributação por dentro".

Derrota do governo. Várias empresas questionaram essa forma de cobrança na Justiça, mas a União sistematicamente ganhou. Em 2008, porém, a questão começou a ser julgada no STF e, surpreendentemente, o governo federal agora corre o risco de ser derrotado. Na discussão do processo movido por uma empresa, a Axa Seguros, o placar estava 6 a 1 contra o governo.

A União, então, fez uma manobra: pediu que, em vez de julgar o caso específico da Axa, o STF fizesse uma discussão mais geral e declarasse a constitucionalidade da cobrança tal como é feita hoje. Isso zerou o placar, pois o Supremo passou a avaliar a Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelos advogados do governo federal.

Jeito de tributar. A coordenadora de Atuação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao STF, Cláudia Trindade, acredita que o julgamento será retomado este ano, pois o prazo pedido pelo relator da matéria, Celso de Mello, se encerra no fim de setembro. "Mas sempre pode ter um pedido de vista, por isso não acredito que o julgamento será concluído em 2010." Se a União for derrotada, terá de devolver às empresas a Cofins que recolheu a maior pelo fato de ela ter sido calculada em cima do ICMS.

Seria algo como R$ 12 bilhões ao ano, ou R$ 60 bilhões no período de cinco anos, que é o que pode ser exigido. "Mas essa é uma questão mais séria, porque se a União perder haverá repercussões na tributação estadual e municipal", disse Cláudia. "O que se questiona é o jeito de tributar no Brasil." Já há ações no STF questionando o Imposto sobre Serviços (ISS) na base da Cofins e o ISS na base do ICMS.

Na própria petição da Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC), os advogados da União argumentam que, se o ICMS não pode estar na base de cálculo da Cofins, ele também não poderia estar em sua própria base de cálculo, como ocorre hoje. "Note-se, por fim, que se inconstitucional fosse a incidência da Cofins sobre o valor do ICMS embutido no preço das mercadorias e serviços, também o seria, com muito mais razão, a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS", diz o documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo então advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, que atualmente é ministro no STF.

Esse argumento lançando dúvidas sobre a constitucionalidade do ICMS sobre sua própria base incendiou interesses dos dois lados. As confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e dos Transportes (CNT) ingressaram na ação como "amicus curae" contra a União, isto é, parte interessada na ação. Em apoio ao governo federal, 17 Estados também pediram para ingressar na ADC.

IVA brasileiro. Pelo raciocínio dos advogados da União, uma decisão desfavorável no caso do ICMS na base da Cofins abriria as portas para o fim da tributação "por dentro" em outros tributos, como o próprio ICMS. Se o ICMS passasse a ser cobrado "por fora", ele ficaria mais parecido com o imposto sobre vendas, também conhecido como Imposto sobre Valor agregado (IVA).

A adoção de um IVA pelos Estados é o centro de várias propostas de reforma tributária já discutidas no País. "Seria um IVA", disse Cláudia. "E o IVA não é adotado no Brasil porque temos uma federação que não quer adotar o IVA. É questão muito séria."

Tributos extorsivos: a inconsciencia dos brasileiros

A grande maioria, eu diria a quase totalidade dos brasileiros ignora o volume, a quantidade, a diversidade, a pletora, o exagero -- perdão, mas tudo isso é expletivo -- dos impostos, taxas, contribuições e outras extorsões que conformam o sistema tributário nacional.
Claro, todos sabem que pagam muito, mas ninguém sabe exatamente quanto, onde, como e qual a proporção disso sobre os preços dos bens e serviços consumidos (alguns com raiva, tendo em vista, justamente, a parte do Leão).
Eu ainda vou fazer uma tabela com esses dados e vocês vão ficar estarrecidos. Aliás, os mais apressados podem ver a lista no site da Associação Comercial de São Paulo, ou neste livro: João Luiz Roth: Por Que Não Crescemos como outros Países?: Custo Brasil (São Paulo: Saraiva, 2006, 194 p.).
Por enquanto limito-me a postar um bom artigo sobre o assunto.
Paulo Roberto de Almeida

Alienação tributária
PAULO UEBEL
O Globo, 2/09/2010

Sempre que surge uma discussão sobre impostos ou sobre reforma tributária, uma parte significativa da população não participa do debate. Aproximadamente 30% dos brasileiros acham que não pagam impostos, o que representa mais de 50 milhões de pessoas. Isso as leva a considerar que o tema diz respeito única e exclusivamente aos políticos e empresários. Não poderia haver equívoco maior.

O debate sobre o assunto é de interesse de toda a sociedade, pois o peso dos impostos atinge diretamente a vida de todos nós. Aliás, quanto mais pobre é o cidadão, maior é o impacto dos impostos sobre o seu orçamento, já que, proporcionalmente, quem ganha menos paga mais impostos.

É importante ressaltar que em qualquer produto ou serviço que consumimos uma parte significativa do valor cobrado serve para remunerar os serviços públicos que o Estado, em suas três esferas de governo (União, estados e municípios), presta aos cidadãos, ou que, pelo menos, deveria prestar. Dessa forma, tornar a discussão sobre os impostos um tema popular é fundamental por diversas razões.

Primeiramente, porque qualifica todos os cidadãos como contribuintes (por mais paradoxal que essa expressão pareça em um sistema compulsório), elevando a autoestima das pessoas e legitimando-as a exigir a prestação de contas sobre o destino dos recursos arrecadados. Em segundo lugar, porque torna o cidadão detentor de direitos para cobrar as contrapartidas prometidas, e não como um devedor do Estado, ou pior, dos políticos, por eventuais "benefícios" recebidos. Em terceiro lugar, porque deixa claro que toda a riqueza distribuída pelo Estado vem da sociedade, não sendo propriedade daqueles que nos governam. Em quarto lugar, porque ao compreender que os recursos públicos saem do seu bolso, o cidadão comum irá se interessar mais pela discussão sobre a qualidade do gasto público e, inclusive, sobre sua eventual necessidade. Em quinto lugar, porque contribui para despersonalizar as políticas públicas. Como o dinheiro é da sociedade, o agente público deve buscar satisfazer o bem comum, e não seu interesse privado ou partidário. Em sexto lugar, porque ao saber que é o seu dinheiro que está em jogo, e não o dinheiro dos empresários, o eleitor valorizará mais o seu voto e, certamente, será mais cauteloso na escolha de seus representantes. O eleitor estará ciente de que um governo incompetente e corrupto custa caro, e que o aumento dos impostos irá reduzir seu orçamento mensal. Por fim, sabendo que os impostos reduzem seu poder de compra, e, consequentemente, seu consumo, o cidadão pensará duas vezes em transferir as decisões que ele pode tomar sozinho para o Estado. Com isso, reduzem-se as práticas populistas e eleitoreiras, que não têm compromisso com o futuro do país.

A cidadania plena só será alcançada quando todos os cidadãos compreenderem que eles são responsáveis pelos recursos que o Estado administra, e que o mau uso do dinheiro público acarreta a redução da sua capacidade de compra e, por conseguinte, da sua qualidade de vida. Rotular o debate sobre os impostos como um debate empresarial é contribuir para essa alienação tributária e para o distanciamento da população em relação à qualidade do gasto público. Enquanto a sociedade achar que o dinheiro público é dos outros, e não parte do seu orçamento, o interesse em aumentar os gastos do Estado será permanente, sem qualquer verificação da necessidade ou da eficiência desse gasto. Usar o dinheiro dos outros em benefício próprio é a melhor fórmula para incentivar o desperdício.

Se quisermos ter cidadãos responsáveis, temos que mostrar que todos pagam impostos e que, portanto, todos devemos estar preocupados com o destino dado aos recursos públicos. Somente assim, todos os brasileiros se sentirão legitimados a cobrar o uso racional e moderado do tesouro público.

PAULO UEBEL é diretor-executivo da organização não governamental Instituto Millenium.

A estupidez de aumentar os impostos (especialmente sobre os ricos)

Com o devido perdão às almas sensíveis, que não podem ler uma expressão tão chocante quanto "estúpida" (ou idiota, em outros contextos), mas não posso pensar em outra palavra para designar a atitude daqueles que pensam arrecadar um pouco mais de recursos "dos mais ricos" para redistribuir aos mais pobres (o que é uma ilusão, pois a maior parte das receitas adicionais fica no próprio Estado), com base em alíquotas mais pesadas para os estratos de mais renda.
Para os que não sabem, Arthur Laffer é um dos mais famosos economistas americanos, autor da famosa "curva de Laffer", que demonstra como as receitas diminuem relativamente (e por vezes até absolutamente) com o aumento nominal das alíquotas de imposto sobre a renda direta. Parece matemático, mas é uma simples reação humana, muito humana. Quem não acredita pode procurar no Google ou na Wikipedia (ou no Google Scholar, se pretender ler o artigo acadêmico que o consagrou).
Trata-se de uma boa lição para todos os redistributivistas "enragés", que acham que vão financiar suas boas obras sociais taxando os ricos, e que só conseguem produzir menos investimento, menos emprego, menor criação de renda e riqueza.
Os atuais defensores da política econômica "que está aí" acreditam que o Brasil esteja vivendo um momento "rooseveltiano", o que só revela a dupla ignorância em que vivem: nem Roosevelt tirou de verdade os EUA da depressão (talvez ele tenha aprofundado e prolongado a depressão, segundo vários economistas), nem o Brasil pratica e promove, a qualquer título políticas rooseveltianas (e, se o faz, faz de forma errada, estupidamente errada, mesmo sem ter consciência disso).
Basta ler o que Laffer diz sobre o período Roosevelt para constatar o que já é sabido entre os economistas mais bem informados dos EUA.
A começar pelo salário mínimo, as pretensas políticas de previdência, de promoção dos direitos dos trabalhadores e outras medidas, todas elas promovem, na verdade, menor bem estar, maior desemprego, menor investimento, menor renda.
Se o Brasil não tivesse salário mínimo oficial, o desemprego seria, provavelmente, menor do que 3% da mão-de-obra, mas isso as máfias sindicais não podem permitir, elas que são amigas e produtoras de desemprego para as massas.
Fiquem com um bom artigo de opinião, historicamente embasado.

* OPINION
The Soak-the-Rich Catch-22
By ARTHUR LAFFER
The Wall Street Journal, August 2, 2010

Tax reduction thus sets off a process that can bring gains for everyone, gains won by marshalling resources that would otherwise stand idle—workers without jobs and farm and factory capacity without markets. Yet many taxpayers seemed prepared to deny the nation the fruits of tax reduction because they question the financial soundness of reducing taxes when the federal budget is already in deficit. Let me make clear why, in today's economy, fiscal prudence and responsibility call for tax reduction even if it temporarily enlarged the federal deficit—why reducing taxes is the best way open to us to increase revenues.
—President John F. Kennedy,
Economic Report of the President,
January 1963

If only more of today's leaders thought like JFK. Sadly, in the debate over whether to extend the 2001 and 2003 tax cuts, and if so whether the cuts should be extended to those people who are in the highest tax bracket, there is a false presumption that higher tax rates on the top 1% of income earners will raise tax revenues.

Anyone who is familiar with the historical data available from the IRS knows full well that raising income tax rates on the top 1% of income earners will most likely reduce the direct tax receipts from the now higher taxed income—even without considering the secondary tax revenue effects, all of which will be negative. And who on Earth wants higher tax rates on anyone if it means larger deficits?

Since 1978, the U.S. has cut the highest marginal earned-income tax rate to 35% from 50%, the highest capital gains tax rate to 15% from about 50%, and the highest dividend tax rate to 15% from 70%. President Clinton cut the highest marginal tax rate on long-term capital gains from the sale of owner-occupied homes to 0% for almost all home owners. We've also cut just about every other income tax rate as well.

During this era of ubiquitous tax cuts, income tax receipts from the top 1% of income earners rose to 3.3% of GDP in 2007 (the latest year for which we have data) from 1.5% of GDP in 1978. Income tax receipts from the bottom 95% of income earners fell to 3.2% of GDP from 5.4% of GDP over the same time period. (See the nearby chart).

These results shouldn't be surprising. The highest tax bracket income earners, when compared with those people in lower tax brackets, are far more capable of changing their taxable income by hiring lawyers, accountants, deferred income specialists and the like. They can change the location, timing, composition and volume of income to avoid taxation.

Just look at Sen. John Kerry's recent yacht brouhaha if you don't believe me. He bought and housed his $7 million yacht in Rhode Island instead of Massachusetts, where he is the senior senator and champion of higher taxes on the rich, avoiding some $437,500 in state sales tax and an annual excise tax of about $70,000.

Howard Metzenbaum, the former Ohio senator and liberal supporter of the death tax, chose to change his official residence to Florida just before he died because Florida does not have an estate tax while Ohio does. Goodness knows what creative devices former House Ways and Means Chairman Charlie Rangel has used to avoid paying taxes.

In short, the highest bracket income earners—even left-wing liberals—are far more sensitive to tax rates than are other income earners.

When President Kennedy cut the highest income tax rate to 70% from 91%, revenues also rose. Income tax receipts from the top 1% of income earners rose to 1.9% of GDP in 1968 from 1.3% in 1960. Even when Presidents Harding and Coolidge cut tax rates in the 1920s, tax receipts from the rich rose. Between 1921 and 1928 the highest marginal personal income tax rate was lowered to 25% from 73% and tax receipts from the top 1% of income earners went to 1.1% of GDP from 0.6% of GDP.

Or perhaps you'd like to see how the rich paid less in taxes under the bipartisan tax rate increases of Presidents Johnson, Nixon, Ford and Carter? Between 1968 and 1981 the top 1% of income earners reduced their total income tax payments to 1.5% of GDP from 1.9% of GDP.

And then there's the Hoover/Roosevelt Great Depression. The Great Depression was precipitated by President Hoover in early 1930, when he signed into law the largest ever U.S. tax increase on traded products—the Smoot-Hawley Tariff. President Hoover then thought it would be clever to try to tax America into prosperity. Using many of the same arguments that Barack Obama, Nancy Pelosi and Harry Reid are using today, President Hoover raised the highest personal income tax rate to 63% from 24% on Jan. 1, 1932. He raised many other taxes as well.

President Roosevelt then debauched the dollar with the 1933 Bank Holiday Act and his soak-the-rich tax increase on Jan. 1, 1936. He raised the highest personal income tax rate to 79% from 63% along with a whole host of other corporate and personal tax rates as well. The U.S. economy went into a double dip depression, with unemployment rates rising again to 20% in 1938. Over the course of the Great Depression, the government raised the top marginal personal income tax rate to 83% from 24%.

Is it any wonder that the Great Depression was as long and deep as it was? Whoever heard of a country taxing itself into prosperity? Not only did taxes as a share of GDP fall, but GDP fell as well. It was a double whammy. Tax receipts from the top 1% of income earners stayed flat as a share of GDP, going to 1% in 1940 from 1.1% in 1928, but at what cost?

We all know that there are lots of factors influencing tax revenues from the rich, but the number one factor has to be the statutory tax rates government tells the rich they have to pay. Not only do the direct income tax consequences of higher tax rates on those in the highest brackets lead to higher deficits, the indirect effects magnify the tax revenue losses many fold.

As a result of higher tax rates on those people in the highest tax brackets, there will be less employment, output, sales, profits and capital gains—all leading to lower payrolls and lower total tax receipts. There will also be higher unemployment, poverty and lower incomes, all of which require more government spending. It's a Catch-22.

Higher tax rates on the rich create the very poverty and unemployment that is used to justify their presence. It is a vicious cycle that well-trained economists should know to avoid.

Mr. Laffer is the chairman of Laffer Associates and co-author of "Return to Prosperity: How America Can Regain Its Economic Superpower Status" (Threshold, 2010).

Crescimento da ignorancia e da estupidez no Brasil - um exemplo "jornalistico"

Como já afirmei diversas vezes, sou contra reservas de mercado em geral, fechamento de mercados em particular, entre outros exemplos a exigência absurda de diploma de jornalista para o exercício da profissão, e o fechamento do mercado apenas para os "dipromados" nessa área. Trata-se de um abuso e uma violência contra a sociedade, assim como o culto da mediocridade e da ignorância (uma vez que uma pessoa autodidata é perfeitamente capaz, sem qualquer diploma, de exercer a "situação" ou a profissão de jornalista).
Sempre me espanto com a ignorância de pessoas que supostamente estudaram em alguma faculdade e teriam por obrigação saber o que é um imposto, o que é uma tarifa, e o que é uma situação de bem-estar (quando você cria riqueza, obtem uma renda ou remuneração através de seu esforço e está em condições de gastar essa renda da melhor forma).
Toda pessoa sensata reconheceria facilmente que impostos menores, ou ausência de impostos (tributos, taxas, contribuições, tarifas, etc.), cria uma situação de melhor bem-estar do que o seu contrário, altos impostos, ou simples impostos.
Todos, mas não um jornalista, ou pelo menos não essa jornalista em particular.
A matéria é perfeitamente idiota, imbecil, estúpida e vários outros qualificativos que vocês podem escolher (desculpem-me, mas eu tenho alergia à burrice).
O que ela diz simplesmente não faz sentido.
NÃO EXISTE subsídio ao produto importado, ou então a jornalista não sabe o que é subsídio. NÃO EXISTE prejuizo ao consumidor, destinatário final de todo e qualquer produto importado.
A alegação de prejuízo à indústria nacional não é um fato: apenas as ineficientes serão prejudicadas, o que é muito bom para o consumidor. A redução ou eliminação de impostos estimula a indústria a ser mais criativa, e se elas acham que os produtos importados estão sendo beneficiados indevidamente, que exijam da justiça tratamento paritário, pois a lei não pode discriminar entre prestadores de serviços ou produtores de bens.
A mentalidade dos jornalistas está de tal forma contaminada pelo viés extrativista existente no Brasil que eles passam a considerar qualquer medida de redução de impostos como um crime contra o país, quando na verdade é isso que deveria estar sendo exigido do Estado em benefício da sociedade.
Paulo Roberto de Almeida

Estados cortam imposto de importados e prejudicam indústria nacional
Raquel Landim
O Estado de S.Paulo, 18 de julho de 2010

Seis Estados fazem guerra fiscal abatendo ICMS de produtos importados, afetando a receita das regiões mais industrializadas

Pelo menos seis Estados brasileiros -- Santa Catarina, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Goiás e Alagoas -- estão oferecendo benefícios fiscais que incentivam as importações. O objetivo é elevar a arrecadação e desenvolver os portos locais. Mas, na prática, funciona como subsídio ao produto importado, prejudicando a indústria nacional.

A prática não é nova, mas se disseminou pelo País por causa do crescimento do comércio exterior. As importações batem recorde este ano, tornando esse tipo de benefício a principal modalidade de "guerra fiscal" e provocando perdas de arrecadação significativas para Estados com grandes parques produtivos como São Paulo e Minas Gerais.

Os dados de importação são uma prova do magnetismo dos benefícios fiscais para as empresas. No primeiro semestre deste ano, as importações de Santa Catarina, Pernambuco e Goiás cresceram cerca de 70% em relação a janeiro a junho de 2009 ? muito acima da média do País, de 45%, conforme a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento).

Tarifas. O mecanismo de funcionamento da maioria dos programas é parecido. No passado, um importador de aço, por exemplo, desembaraçaria o produto pelo porto de Santos, pagando 18% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), e venderia para as empresas instaladas em São Paulo.

Hoje o importador pode trazer o produto pelo porto de Itajaí (SC) ou de Suape (PE). Santa Catarina e Pernambuco não cobram o ICMS nos portos, mas só quando o produto cruza a fronteira para outro Estado e, na prática, a tarifa é bem mais baixa: 3% e 5%, respectivamente. Os fiscos estaduais ganham porque, caso contrário, não teriam essa arrecadação. O importador gasta mais com logística, mas embolsa a diferença entre as tarifas.

Por causa do sistema de compensação entre Estados, São Paulo é obrigado a dar um crédito, que pode ser usado no pagamento de outros impostos, de 12% do valor do produto. É uma maneira de evitar a cobrança do ICMS em cascata. O problema é que só 3% do imposto foi pago -- o restante (9%) fica de "brinde". A indústria também perde, porque o produto importado ganha competitividade e pode ser vendido por um preço mais baixo.

"É um corredor de importação dentro do País. Expandimos a guerra fiscal para além das nossas fronteiras", disse Carlos Martins, secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais. Segundo ele, o crescimento desses benefícios foi "avassalador" nos últimos cinco anos.

Para o sócio diretor da CP Associados e ex-coordenador tributário da Fazenda de São Paulo, Clóvis Panzarini, fazer guerra fiscal comos incentivos à importação é uma "maluquice". "Estamos subsidiando a produção do exterior e gerando empregos em outros países, como a China."

Os programas de Santa Catarina e de Pernambuco têm uma exceção curiosa: estão excluídos dos benefícios fiscais à importação produtos que possuam similares produzidos no território estadual. O objetivo é evitar a desindustrialização -- mas apenas dentro do Estado.

Perdedores. Insumos produzidos no País, como tecidos, cobre, aço e químicos, estão entre os produtos mais prejudicados pela nova guerra fiscal. O presidente-executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes, disse que os benefícios "potencializam a atratividade" das importações, que já estão crescendo muito por causa da valorização do real e do excesso de oferta mundial. De janeiro a junho, as importações brasileiras de aço atingiram 2,7 milhões de toneladas, alta de 148%.

De acordo com o vice-presidente de relações institucionais da petroquímica Braskem, Marcelo Lyra, metade das resinas termoplásticas importadas chega ao País por portos que concedem algum tipo de benefício fiscal. No ano passado, foram importadas 450 mil toneladas de resinas nessa situação. Se o ritmo de crescimento dos últimos anos for mantido, serão 1 milhão de toneladas em 2013.

Instalada em Camaçari (BA), a Caraíba Metais, que pertence ao grupo Paranapanema, perdeu uma fatia importante do seu mercado para as tradings que trazem cobre importado por Itajaí. "Tivemos de conceder mais benefícios fiscais para a empresa voltar a ser competitiva", disse o secretário da Fazenda da Bahia. Procurada, a Paranapanema não retornou as ligações.

Em contrapartida, surgiu em Santa Catarina um pólo laminador de cobre, com mais de 10 empresas, que utilizam a matéria-prima importada que chega pelos portos catarinenses.

"A guerra fiscal existe e o Estado que não se antecipar vai ficar para trás", disse o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert.

O Estado brasileiro asfixia o investimento privado, literalmente

Há muito tempo se sabe que o Estado brasileiro, que no passado foi um poderoso indutor do desenvolvimento brasileiro, tornou-se, atualmente, o principal obstrutor de um processo de crescimento sustentado, ao sugar todos os recursos disponíveis da sociedade.
O mais incrível é que empresários míopes continuam cultivando o Estado para conseguir favores, empréstimos favorecidos, isenções fiscais, tratamentos privilegiados, alguma proteção tarifária, alguma política setorial que facilite a vida de sua empresa, no máximo do seu setor. Eles não percebem que o que o Estado "concede" com uma mão para aquele grupo ou setor, ele arranca com a outra de toda a sociedade os recursos necessários para satisfazer aquela demanda especial, já que o Estado não produz absolutamente nada (apenas déficit e dívida pública, obviamente).
A sociedade, também, gosta de Estado, pede mais Estado, sem se dar conta que ela, pelo menos a parte pagadora de impostos diretos, está sendo asfixiada crescentemente.
Mas os pobres que teoricamente não recolhem impostos diretos, pagam em impostos indiretos (sobre o consumo e várias outras taxas) mais do que a classe média, em geral cerca de 50% de sua renda.
As pessoas não sabem disso, nem os políticos se esforçam por esclarecer esses fatos. Políticos, aliás, que mesmo sendo supostamente "liberais" (de araque) vivem numa redoma privilegiada, muito distante da vida típica de um brasileiro...
Paulo Roberto de Almeida

Carga tributária volta a subir e deve registrar recorde de 34,7% do PIB
Marcelo Rehder
O Estado de S.Paulo, 11 de julho de 2010

Depois de cair no ano passado por causa da crise, arrecadação se recupera, ancorada pelo forte crescimento econômico do País em 2010

A carga tributária brasileira voltou a subir e deverá bater o recorde de 2008, depois de ter recuado no ano passado. Em 2010, a soma de todos impostos, taxas e contribuições pagos pelas empresas e cidadãos aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) deverá representar 34,7% do Produto Interno Bruto (PIB), com alta de um ponto porcentual em relação a 2009 (33,7%). Em 2008, a carga foi de 34,4%.

As informações são de um estudo do consultor na área fiscal Amir Khair. Para projetar a carga tributária de 2010, Khair usou como base a arrecadação até maio e considerou um crescimento de 7% para o PIB, estimado em R$ 3,565 trilhões. Os valores de 2009 foram atualizados com a aplicação de uma correção de 6% (composto, em 70%, pelo IPCA e, em 30%, pelo IGP-DI). A metodologia de cálculo é a mesma usada pela Receita Federal.

O aumento da carga neste ano pode ser explicada, basicamente, pelo crescimento da economia, que faz ampliar a base de tributação. Da mesma forma, em 2009, a arrecadação caiu por causa dos efeitos recessivos da crise financeira mundial.

Quando o ambiente de negócios é favorável, as empresas não apenas faturam e lucram mais, como também empregam mais pessoas e pagam salários mais altos. Nesse cenário, mesmo sem aumento de alíquotas, o governo arrecada mais.

"Sempre que a economia passa por forte crescimento, como está ocorrendo este ano, o lucro das empresas e a massa salarial crescem acima do PIB", diz Khair. "Consequentemente, a arrecadação também cresce mais que a economia como um todo."

O empresariado reclama que o governo retira do setor privado recursos que poderiam ser destinados a investimentos produtivos, além de reduzir o consumo. Pesquisa encomendada ao Ibope pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que 65% das empresas veem a tributação como principal barreira para o crescimento econômico. O Ibope entrevistou mil empresas do setor entre abril e maio.

O avanço da arrecadação reflete ainda a redução das compensações e desonerações tributárias concedidas no ano passado pelo governo federal, para estimular o consumo no período de dificuldades financeiras. Passado o sufoco da crise, tanto a sonegação como a inadimplência de contribuintes tendem a cair enquanto a economia cresce.

Fiscalização. O aumento na eficiência da cobrança dos governos estaduais e federal também contribui para o crescimento da arrecadação. Por meio de sistemas de informações cada vez mais sofisticados, a fiscalização tem apertado o cerco contra os maus contribuintes.

A conjugação desses fatores fez a arrecadação federal dos primeiros cinco meses do ano crescer 13% acima da inflação, quando comparada com igual período de 2009. Os cofres da União receberam R$ 318 bilhões.

Até sexta-feira, a transferência de recursos da sociedade, na forma de pagamento de tributos, às três esferas de governo já acumulava no ano mais de R$ 642 bilhões, segundo o "Impostômetro", painel eletrônico instalado em frente ao prédio da Associação Comercial de São Paulo, no centro da capital paulista.

Criado pelo Instituto Brasileira de Planejamento Tributário (IBPT), o painel mostra, em tempo real, o valor estimado dos impostos, taxas e contribuições pagos no País. Até o fim do ano, o IBPT estima que o placar chegue a R$ 1,3 trilhão. Em 2009, a contagem ficou em R$ 1,1 trilhão.

Numa pesquisa feita pela empresa de consultoria Terco Grand Thorton, com 150 empresários, os tributos incidentes sobre a folha de pagamentos foram apontados por 45% do entrevistados como os mais pesados. "É um desestímulo ao emprego formal", diz Wanderlei Ferreira, sócio da Terco Grant Thornton.

Fuga de capitais: Comissao da Camara aprova projeto a favor

Ops, me enganei de título de manchete. Não era bem isso que a CCJ da CD aprovou, era o contrário, mas esse será o único efeito da nova medida, se aprovada e implementada.
Corresponde ao desejo de vingança de certas pessoas contra os ricos, mesmo tendo sido proposto, equivocadamente, por FHC na Constituinte.
Seus efeitos mais evidentes serão o de acelerar, preventivamente, a fuga de capitais no país, a transferência, irracional economicamente, entre ativos taxaveis e não taxáveis (artistas medíocres vão agradecer), mas sobretudo a evasão, a elisão e todas as outras formas de maquiagem fiscal.
Quem ganha com isso?
Advogados e planejadores tributários, companheiros em geral, o corporativismo estatal.
Quem perde, ao final?
Toda a nação, pois teremos menos investimentos, menos crescimento e, portanto, menor aumento de renda geral.
Nosso Congresso é especialista em aprovar idiotices...
Paulo Roberto de Almeida

CCJ aprova criação de imposto sobre grandes fortunas no País
09 de junho de 2010 • 15h44 • atualizado às 15h44

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um Projeto de Lei que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, segundo informações divulgadas pela Agência Câmara. O tributo pode taxar de 1% a 5% todo patrimônio acima de R$ 2 milhões.

O projeto tem prioridade, mas ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado. A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ).

Segundo a proposta, para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O novo tributo não permitirá dedução, na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado.

Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil por ano. O Projeto de Lei Complementar 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

O sumô tributário e o presidente peso-pesado...

Se quem tem carga tributária não tem Estado, então o Brasil está com excesso de Estado. Os países que tem carga tributária na faixa de 20% do PIB são os que mais crescem no mundo, porque quem investe na produção de bens e servicos, produzem empregos e criam riquezas são os empresários, não o Estado.
Uma carga na faixa de 30% seria o máximo que um país como o Brasil poderia suportar, sendo que o ideal seria na faixa de 20 a 25% do PIB apenas.
Com 38% do PIB, o Brasil tem uma carga tributária de país rico, com uma renda per capita seis vezes menor.
Então alguma coisa está errada e não é a matemática ou os registros históricos.
Seria muito bom que o Estado fizesse menos e deixasse o setor produtivo criar renda e riqueza, empregos e crescimento.
Ao acreditar nessa história, o Brasil vai pagar um alto preço pelo desperdício estatal, como aliás já vem pagando.
Paulo Roberto de Almeida

Lula defende alta carga tributária do Brasil
Tânia Monteiro e Leonencio Nossa
Agência Estado, 1 de junho de 2010

'Quem tem carga tributária de 10% não tem Estado', afirmou presidente em discurso de improviso

BRASÍLIA - Em discurso de improviso na 33ª reunião da Cepal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a alta carga tributária do País, alegando que "quem tem carga tributária de 10% não tem Estado" e "o Estado não pode fazer absolutamente nada".

Lula ironizou lembrando o que chamou de "brigas apoteóticas" entre os ex-ministros da Fazenda do Brasil e da Argentina, Pedro Malan e Domingo Cavallo, respectivamente, querendo saber quem era mais amigo dos países ricos. "O FMI mandava todo dia um agente aqui para dar palpite, funcionários do FMI, e essas pessoas achavam que faziam bem pros seus países. Eu penso que estamos construindo um mundo mais verdadeiro", desabafou Lula, avisando que "tem orgulho" da carga tributária do país hoje.

"Tem gente que se orgulha de dizer, olha, em meu país, a carga tributária é de apenas 9%, no meu país é apenas 10%. Quem tem carga tributária de 10% não tem Estado. O Estado não pode fazer absolutamente nada". "E estamos aí cheio de exemplos para a gente ver. É só percorrer o mundo para perceber que exatamente os Estados que têm as melhores políticas sociais são os que têm a carga tributária mais elevadas, vide Estados Unidos, Alemanha, Suécia, Dinamarca", declarou Lula. "E os que têm a carga tributária menor, não têm condição de fazer absolutamente nada de política social, é só fazer um recorrido pela América do Sul", defendeu.

Calvin e o brutamontes da escola: quase...

Ao ler a matéria abaixo, juro que me lembrei do pobre do Calvin sendo massacrado pelo colegão troglodita da escola, que sempre dilapida os tostões de seu bolso pelo método mais rápido e direto: um par de sopapos, e o assunto está resolvido.
No caso do Brasil, os sopapos ficam a cargo da Receita Federal e seus congêneres estaduais e municipais, que extorquem mais da metade do faturamento das empresas.
Eu só fico me perguntando por que esses poltrões de empresários, que não estão sozinhos como o Calvin, não se reunem numa grande coalizão para simplesmente dizer basta ao brutamontes estatal.
Talvez eles gostem de apanhar, e ser roubados pelo grande irmão.
Covardes, como diria outro personagem de história em quadrinhos, desta vez do Quino...
Paulo Roberto de Almeida

Fisco leva 45% da 'riqueza' das S.A.
Sócio preferencial
Fernando Torres, de São Paulo
Valor Econômico - 31/05/2010

Da riqueza gerada pelas cem maiores companhias abertas do país por valor de mercado em 2009, que somou R$ 558 bilhões, as três esferas de governo abocanharam 45% na forma de impostos, contribuições e taxas. As empresas retiveram 13,5% do total para engordar seu patrimônio e distribuíram 9,5% aos acionistas na forma de juros sobre capital próprio e dividendos. Os funcionários ficaram com 20% e os credores, com 12%.

A disparidade é grande quando se analisa o peso da carga tributária em diferentes setores da economia, conforme levantamento feito pelo Valor com as cem maiores companhias abertas por valor de mercado. No topo do ranking, as empresas de telecomunicações destinaram 64% da riqueza gerada em 2009 para o pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Os segmentos de bebidas e fumo, petróleo e gás e energia elétrica aparecem em seguida na lista dos que recolhem mais tributos. Em todas essas áreas, União, Estados e municípios se tornaram sócios preferenciais das companhias e ficaram com mais de 50% do valor adicionado por elas.

A medida do valor adicionado de uma empresa, que é a contribuição dela para a formação do Produto Interno Bruto (PIB), tem como base o faturamento bruto, descontados os custos com insumos comprados de terceiros.

Apesar do peso importante dos impostos em todos os segmentos, não é possível dizer que todas as empresas de grande porte possuem uma carga tributária acima da média do país, de 35%.

No ano passado, as empresas de mineração e siderurgia destinaram 29% do valor adicionado para o pagamento de impostos, enquanto nos segmentos de construção, aviação e papel e celulose a taxa ficou abaixo de 25%.

Na Embraer, por exemplo, que tem benefícios fiscais pelo fato de destinar praticamente 100% da produção para o exterior, o peso dos tributos sobre o valor adicionado foi de 2% em 2009. O índice foi puxado para baixo por conta de um diferimento de Imposto de Renda e CSLL.

Segundo o professor Ariovaldo dos Santos, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), a análise de dados setoriais permite notar que a estrutura de tributação brasileira pesa mais sobre a produção do que sobre o lucro. "E isso não é uma coisa deste ou dos últimos governos, é algo que se construiu ao longo de 50, 80 anos", diz o especialista, que destaca que, na média, os bancos têm uma carga menor que indústria, comércio e serviços.

No levantamento feito pelo Valor, o peso dos impostos no valor adicionado das empresas do setor financeiro - o que inclui bancos, seguradoras e empresas de cartão de crédito - foi de 32%.

Na mesma linha, um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que, da carga tributária de 35% do PIB, 16,8 pontos percentuais referem-se a tributos sobre a produção de bens e serviços e 9,5 pontos sobre os salários.

Com peso bem menor, equivalente a 5,7 pontos percentuais na carga total, estão os impostos sobre o capital e outras rendas, enquanto os tributos sobre o patrimônio participam com 1,2 ponto. Ao todo, são 61 tributos no Brasil.

Segundo João Eloi Olenike, presidente do IBPT, esse tipo de estrutura favorece a aplicação no mercado financeiro, em detrimento da produção, que poderia gerar mais empregos. "Ao tributar o faturamento, o Brasil não deixa as empresas criarem riqueza", diz.

A Demonstração do Valor Adicionado, que passou a ser obrigatória para as companhias abertas em 2009 e foi usada como base no levantamento do Valor, permite também que se observe a remuneração do capital próprio, dos funcionários e dos credores.

Na média das cem empresas observadas, os detentores de capital ficaram com 23% do valor adicionado. Desse montante, pouco menos da metade, ou 9,5% do total, foi distribuído na forma de dividendos ou juros sobre capital próprio aos investidores.

Mas, da mesma forma que os impostos, há bastante variação em outros itens na análise por setores. Mais penalizados em termos de tributos, os sócios das empresas de telecomunicações ficam apenas com 8% do valor adicionado. Na ponta de cima do ranking, as incorporadoras imobiliárias conseguiram reter 44% do valor para remunerar o capital dos acionistas. Em segundo lugar surge o setor de mineração e siderurgia, com 40%, e em terceiro o financeiro, com 32%.

Os funcionários dessas cem empresas ficaram, na média, com 20% da riqueza gerada em 2009. As empresas de saúde e saneamento foram as que destinaram maior parcela às despesas com pessoal, com índices de 43% e 42%, respectivamente. Entram nessa conta os salários, benefícios, FGTS, décimo terceiro etc., mas não os tributos que incidem sobre a folha, como INSS.

Completando a distribuição do valor adicionado, a menor parcela, de 12%, é destinada à remuneração do capital de terceiros, por meio de juros e aluguéis, incluindo leasing. Esse índice é um sinal do baixo nível de endividamento das empresas brasileiras, diz Ariovaldo. Ele ressalta que dívida não é algo ruim, contanto que o custo seja menor que o retorno do negócio.

E já que estamos com aulas de economia, que tal falar de impostos?

Reproduzo aqui o artigo (longo, reconheço) do administrador do Instituto Von Mises do Brasil, sobre a questão sempre dolorosa dos impostos.

Imposto de renda vs. imposto sobre o consumo - uma abordagem liberal clássica
por Leandro Roque
Instituto Von Mises Brasil, segunda-feira, 26 de abril de 2010

Em toda e qualquer situação, menos impostos são sempre preferíveis a mais impostos. Sempre. Quanto menor for a carga tributária, maior a probabilidade de uma economia enriquecer. No extremo, é óbvio que uma carga tributária nula é preferível a uma carga tributária de, por exemplo, 2% do PIB — embora, hoje, esta última seria um êxtase.

Social-democratas sempre se referem à Escandinávia como exemplo de sociedade rica e com alta carga tributária, dando a entender que, se o Brasil elevar sua carga tributária para 50% do PIB, seremos rapidamente uma Dinamarca. O que eles ignoram é que os países escandinavos primeiro enriqueceram (o fato de não terem participado de nenhuma guerra ajudou bastante), e só depois adotaram um estado assistencialista. E com um detalhe inevitável: após essa adoção, a criação de riqueza estagnou (como foi relatado aqui e aqui).

Outra coisa que não é mencionada é o alto nível de desregulamentação da economia dinamarquesa. Você demora no máximo 6 dias para abrir um negócio (contra mais de 130 no Brasil); as tarifas de importação estão na casa de 1,3%, na média (7,9% no Brasil); o imposto de renda de pessoa jurídica é de 25% (34% no Brasil); o investimento estrangeiro é liberado (no Brasil, é cheio de restrições); os direitos de propriedade são absolutos (no Brasil, grupos terroristas invadem fazendas e a justiça os convida para um cafezinho); e, horror dos horrores, o mercado de trabalho é extremamente desregulamentado. Não apenas pode-se contratar sem burocracias, como também é possível demitir sem qualquer justificativa e sem qualquer custo. E tudo com o apoio dos sindicatos, pois eles sabem que tal política reduz o desemprego. Estrovengas como a CLT (inventada por Mussolini e rapidamente copiada por Getulio Vargas) nunca seriam levadas a sério por ali.

Num ambiente assim, a eficiência e o dinamismo econômico são altos, o que resulta em uma economia rica, capaz de sustentar seu enorme sistema de bem-estar social. Não fosse pela economia desregulamentada e a riqueza por ela gerada, o assistencialismo dinamarquês não duraria dois dias.

Ou seja, ao contrário do que muitos imaginam, impostos não criam riqueza (exceto para quem os recebe); eles inevitavelmente destroem riqueza. É impossível extrair dinheiro de um grupo, entregar esse montante para outro grupo, e dizer que com isso você está enriquecendo toda a sociedade. Você estará, na melhor das hipóteses, distribuindo riqueza. Mas distribuir riqueza não é e nem nunca será sinônimo de criar riqueza.

Foi pensando nisso que muitos economistas de um matiz mais liberal se debruçaram para inventar impostos que seriam "neutros" — isto é, impostos cuja aplicação não afetaria a distribuição de renda, não destruiria riqueza e seria inócua ao funcionamento do mercado. Jamais encontraram um. O que é óbvio: qualquer taxação inevitavelmente destroi riqueza; jamais pode ser neutra em uma economia de mercado.

Entretanto, o governo, obviamente, tem seus métodos mais insidiosos. Um dos motivos por que ele sempre preferiu impostos indiretos e/ou que incidem em cascata — como COFINS, PIS/PASEP, IPI, CIDE, Imposto de Importação e ICMS — é que tais impostos são inevitavelmente transformados em preços mais altos, o que faz com que o consumidor, além de quase sempre não ter a mínima noção de que está pagando por eles, acabe culpando os empresários pelos altos preços. O contrário ocorreria com um imposto sobre consumo, daquele tipo que é discriminado separadamente na nota fiscal que o vendedor dá ao consumidor: nesse, o consumidor saberia perfeitamente quanto está dando ao governo, e isso poderia gerar inquietações civis.

Como Murray Rothbard explicou:

O imposto sobre valor agregado incide sobre cada etapa do processo de produção: sobre o agricultor, sobre o fabricante, sobre o atacadista e ligeiramente sobre o varejista.

A diferença entre o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre o consumo é que, quando um consumidor, a cada compra, paga por exemplo 7% de imposto sobre o consumo, sua indignação aumenta e ele inevitavelmente vai direcionar sua fúria para os políticos que estão no governo; porém, se esses 7% estiverem escondidos e forem pagos pelas várias empresas envolvidas no processo de produção — ao invés de ser pago apenas pelo consumidor final —, a culpa pelos preços inevitavelmente maiores será jogada não no governo, mas sim nos gananciosos empresários.

Enquanto consumidores, empresários e sindicalistas estiverem se engalfinhando, culpando uns aos outros pela inflação de preços, o papai governo poderá preservar sua inabalável aura de pureza moral, e reforçar o coro denunciando todos esses grupos por estarem "causando inflação."

Portanto, em termos de impostos indiretos, um imposto sobre o consumo — do tipo cujo valor é discriminado à parte — seria um método mais "honesto" e franco de se roubar as pessoas do que impostos sobre valor agregado e que operam em cascata.

Feito esse preâmbulo sobre impostos indiretos, vamos ao ponto.

A abordagem liberal clássica (minarquista)

Sabemos que não são todos os libertários que são anarcocapitalistas. Vários são minarquistas. Para os minarquistas, é função do estado prover polícia e tribunais. Logo, em uma sociedade minarquista, o estado precisa arrumar meios para financiar sua força policial e seu sistema judiciário. O debate infindável é qual o melhor método para tal.

Muitos propõem "impostos voluntários", isto é, os cidadãos voluntariamente pagariam a quantia que quisessem para o governo. Tal sugestão, embora moralmente correta, não só seria insustentável (pois haveria muitas pessoas com almoço grátis) como também seria perigosa: se, por algum motivo, a arrecadação do estado fosse maior do que a necessária (talvez em decorrência da existência de muitos milionários caridosos), nada impediria que ele, por deter o monopólio da coerção, começasse a se expandir até os níveis atuais. Levaria tempo, é verdade, mas tal ocorrência denunciaria a impossibilidade de uma sociedade minarquista duradoura.

Por outro lado, também é verdade que tal arrecadação acima do necessário também poderia ocorrer caso fosse adotado um outro sistema tributário qualquer. Eis aí um dilema que nenhum minarquista conseguiu resolver satisfatoriamente.

Porém, isso não pode de maneira alguma servir de motivo para se abandonar o ideal minarquista. Afinal, é preferível uma carga tributária de, digamos, 5% do PIB do que a atual, de 35% do PIB (carga essa que não leva em conta as necessárias e importantes sonegações).

Ademais — e isso é uma opinião totalmente pessoal — não consigo enxergar o anarcocapitalismo sendo adotado em um futuro humanamente suportável, principalmente em um país de grande extensão territorial e que não pratica o federalismo, como o Brasil. Mesmo nos EUA, também não consigo visualizar tal arranjo. Tenho pra mim que, enquanto Suíça, Hong Kong, Luxemburgo e Andorra — países de estado enxuto e já propícios para a experiência anarco — não se tornarem de fato anarcocapitalistas, nenhum outro país o fará. (Na Somália não só já existe governo desde 2006, como também o país já era um caos quando havia governo. Entretanto, vale ressaltar que o grande salto na economia e no desenvolvimento humano daquele país se deu exatamente no período em que não havia governo.)

Já no Brasil, para que o anarcocapitalismo fosse possível, pelo menos um estado teria de se tornar completamente independente de Brasília, declarando sua secessão não em relação à Federação — com a qual ele continuaria comercializando livremente e com fronteiras totalmente abertas, assim como ocorre hoje — mas em relação ao Planalto Central. Somente assim esse estado estaria apto a adotar o anarcocapitalismo — e mesmo assim, seria muito difícil sumir com o governo estadual.

Mas como há um partido libertário em formação no Brasil — e a minha sugestão é que, acima de tudo, eles defendam que estados possam sair do jugo de Brasília —, aqui vai minha humilde contribuição para uma política tributária minarquista a ser defendida pelo partido em seus debates (desnecessário dizer que a desregulamentação da economia, com o fim de todas as burocracias, é condição essencial para o bom funcionamento dessa proposta). Se eles vão utilizar essa política tributária para financiar apenas polícia e tribunais, ou se vão querer manter também universidades e hospitais públicos, ministérios e estatais, subsídios e assistencialismos, isso é com eles. A minha intenção é apenas discutir qual método de tributação seria o menos maléfico — neutro e justo, nenhum pode ser.

O imposto de renda tem de ser abolido

O imposto de renda é, de longe, o pior método que pode existir para se extrair dinheiro da população — do ponto de vista do pagador de impostos, claro. Não só é o que gera a mais dispendiosa burocracia para operá-lo, como também é o mais intrusivo sistema já concebido. Você que provavelmente está às voltas com sua declaração — o prazo final de entrega é dia 30 de abril —, sabe bem do que estou falando. Quantas manobras você tem de fazer para reduzir ao máximo o esbulho? Recibo de dentista, de médico, de oftalmologista, de aluguel etc., qualquer papel pode ser útil para ajudar na dedução (dedução essa que implicará custos adicionais para o dentista, para o médico, para o oftalmologista e para o senhorio, que terão de pagar imposto sobre a quantia que você lhes pagou). Devo ou não declarar aquele lote que possuo? O carro em nome do meu filho, que era isento e deixou de ser, vai me gerar problemas?

Pense em toda a energia e desperdício de riqueza que são gastas apenas para fazer com que o ladrão tome um pouquinho menos do seu patrimônio que você arduamente juntou em um ano. É pra matar qualquer um de raiva.

Portanto, a primeira coisa a ser feita é abolir completamente o imposto de renda, tanto o de pessoa física quanto o de pessoa jurídica. Afinal, o que poucos entendem é que uma carga tributária alta e complexa, como no Brasil, é uma ótima aliada das grandes empresas: elas impedem que pequenas empresas cresçam, que novas empresas surjam e que empresas estrangeiras aqui se instalem. Uma alta carga tributária — auxiliada por um IRPJ proibitivo e acompanhada de um emaranhado indecifrável de códigos tributários — serve como barreira de entrada no mercado, o que apenas ajuda as grandes empresas já estabelecidas e que, em sua maioria, só se tornaram grandes por causa de algum apadrinhamento do governo.

Além de ter esse pendor protecionista, o IR é algo insidiosamente intrusivo. Pense em todas as informações particulares que você tem de dar para a quadrilha federal. Você perde absolutamente toda a privacidade. Há também o trabalho escravo: você próprio tem de fazer todo o trabalho de calcular a quantia que você dará aos parasitas. Ou seja, além de ter sua propriedade saqueada, você ainda tem de trabalhar gratuitamente para o governo.

Pessoas mais endinheiradas e empresas de todos os portes precisam manter um detalhado e criterioso registro de informações — afinal, qualquer detalhe esquecido é o suficiente para o sujeito ser chamado de sonegador e bandido (ao passo que o verdadeiro bandido, o governo, posa de vítima, tendo ao seu lado sua fiel escudeira, a grande mídia, pronta para dizer que o governo está sendo lesado). Justamente para evitar esse infortúnio, os ricos e as empresas são obrigados a pagar um exército de advogados e contadores apenas para fazer sua declaração. Pense em todo o desperdício de recursos que isso representa. Riqueza que poderia estar sendo empregada na geração de mais riqueza acaba sendo desperdiçada em uma indústria de contadores que só existe para satisfazer demandas do governo. Tudo o que essa indústria faz é preparar declarações de imposto de renda — um serviço que, além de ser totalmente improdutivo, representa um verdadeiro extermínio de recursos, recursos esses que poderiam ser direcionados para fins muito mais produtivos.

Mais ainda: quando você faz a declaração de imposto de renda, você está afirmando que todas as informações por você dadas são verdadeiras e completas. Porém, caso tenha havido algum erro na declaração, o governo pode acusá-lo de perjúrio, multá-lo e até mesmo mandá-lo pra cadeia.

Obviamente, não é assim que um país pobre vai enriquecer rapidamente.

Portanto, se o IR for abolido, não apenas todo esse exército de contadores e advogados terá de voltar seus esforços para fins mais produtivos, como também o setor produtivo da economia terá uma vida mais tranquila. Da mesma forma, tempo e dinheiro serão preservados e melhor investidos, já que as pessoas e as empresas não mais terão de manter um calhamaço de criteriosos registros de informações.

Imposto sobre consumo

Já que seria preciso tributar alguma coisa, seria muito "menos pior" que se tributasse o consumo — no caso, imposto sobre vendas no varejo, com o valor discriminado na nota fiscal.

Uma verdade incontestável da economia é que sempre haverá menos daquilo que é tributado e mais daquilo que é subsidiado. O imposto de renda penaliza o trabalho, a poupança e o investimento, irracionalmente tributando os três progressivamente. Consequentemente, há menos estímulo para o trabalho árduo, para poupar e para investir. Ao mesmo tempo, o código tributário subsidia o endividamento. Para muitos casos, você consegue uma dedução no imposto de renda dependendo do empréstimo que você contrai — o que inevitavelmente subsidia o ato de se endividar, algo que não deve ser estimulado.

Assim, seria mais racional (e eu escrevo isso com os olhos cheios d'água) tributar as pessoas quando elas estão gastando o dinheiro, e não quando estão ganhando dinheiro — dói escrever isso, mas como a minarquia precisa de um estado e um estado precisa arrecadar, estou falando qual seria a "menos pior" das tributações. Adiante.

Muitas pessoas irão protestar dizendo que tributar o consumo final não é justo, pois isso seria uma tributação regressiva, que atinge com mais intensidade os pobres. Afinal, é fato que os pobres gastam, em termos proporcionais, quase toda a sua renda, ao passo que os ricos gastam menos. Isso é indiscutível. Mas há duas observações importantes.

Primeiro: a maioria dos gastos dos pobres se dá com comida. Eles gastam uma porcentagem muito maior da sua renda com comida do que o fazem os ricos. Assim sendo, esse imposto sobre consumo teria de isentar não só os alimentos como também várias outras necessidades básicas. Decidir o que são necessidades básicas e quais alimentos podem ser tributados seria um grande problema político. Mas é um fato que a grande maioria dos alimentos teria de ser isenta.

E segundo: suponha um rico que ganhe 1 milhão de reais por ano. Suponha também que ele gaste apenas 300 mil reais nesse mesmo período, poupando o resto. Os opositores a esse sistema tributário diriam que não é "justo" ele pagar impostos sobre "apenas" 300 mil, enquanto que os 700 mil restantes não estão sendo tributados. Mas a questão é: o que ele vai fazer com esses 700 mil? Como ele não os está gastando, isso significa que ele não está usufruindo essa quantia; ele não está gastando consigo próprio. Então, o que ele fará com esse dinheiro?

Uma hipótese seria a de que ele daria uma parte para a caridade. Nada de errado com isso, certo? Não creio que alguém queira punir uma pessoa por estar doando dinheiro para serviços caritativos. É muito melhor ver instituições beneficentes ganhando esse dinheiro do que o governo. Quando tais instituições gastam dinheiro, pessoas necessitadas se beneficiam. Quando o governo gasta dinheiro querendo fazer caridade, como bem expôs Lew Rockwell, "esse dinheiro vai em grande parte não para os pobres, que ficam com as migalhas, mas para aqueles grupos de interesse poderosos o suficiente para subornar e fazer lobby a favor da redistribuição. O dinheiro real vai é para os "pobristas" — os reais defensores da pobreza —, para os consultores, para as empreiteiras que constroem as moradias populares, para os funcionários de hospitais públicos, e principalmente para os próprios membros da burocracia que coordena todo o esquema".

Outra hipótese, bem mais provável, é a de que ele deixará o dinheiro em sua conta bancária ou irá utilizá-lo para comprar ações ou investir em empresas. O que isso significa? Ora, quando ele poupa esse dinheiro, ou quando ele o investe diretamente, ele está fazendo a economia crescer. Sua abstenção do consumo (poupança) está criando capital. E é isso que cria empresas, que aumenta a produtividade, que gera maior abundância de bens e serviços e que cria oportunidades de emprego. Por que alguém iria querer tributar isso? Qual a razão para tolher esse processo?

Se esse capital (a poupança) que foi investido e que possibilitou toda essa formação tivesse sido tributado e entregue ao governo, a economia certamente não teria crescido dessa forma. E isso não é uma mera opinião; é ciência econômica.

E para aqueles que desconsideram questões morais e que ainda insistem que não é justo não tributar esse ganho, basta apenas dizer que, embora o rico tenha ganhado esse dinheiro, ele não o gastou; ele não o usufruiu; ele deixou que outras pessoas o utilizassem mais produtivamente, para benefício de todo o resto. Mais ainda: qualquer quantia que o rico poupar (ou investir) hoje, ele vai gastá-la no futuro. Afinal, é exatamente para essa finalidade que ele está investindo: para ficar mais rico e poder usufruir mais o futuro, gastando mais consigo próprio. E é exatamente quando isso ocorrer, que seu dinheiro será tributado.

Ou seja: ele será penalizado (afinal, a minarquia exige um imposto) apenas quando estiver gastando o dinheiro consigo próprio, e não quando estiver disponibilizando seu dinheiro para o mercado, para investimentos que trarão benefícios e empregos para toda a sociedade. Por que, por favor me digam, alguém iria querer tributar e penalizar esse processo? Qual o sentido econômico? Hoje, é exatamente isso o que ocorre.

Vale enfatizar: toda a renda obtida por uma pessoa inevitavelmente será consumida um dia. Por isso, ela não deve de modo algum ser tributada antes de ser consumida. Porque enquanto ela não for consumida, ela certamente estará sendo utilizada para crescer a economia.

E tem mais (e os governistas vão adorar essa parte): imagine que o indivíduo rico supracitado investiu os 700 mil reais que poupou (e que não foram tributados), abriu uma empresa, criou empregos, produziu bens e serviços e, no final, essa empresa lhe trouxe um retorno de 7 milhões de reais. Assim, quando esses 7 milhões de reais forem gastos, o governo irá coletar mais dinheiro em impostos do que teria coletado caso tivesse tributado os 700 mil reais. E, nesse ínterim, a economia se beneficiou de toda a produtividade e de todos os empregos que tal investimento propiciou, simplesmente porque aquele indivíduo não teve sua renda tributada.

Da mesma forma, se houver um outro indivíduo que também ganhou 1 milhão de reais, mas que preferiu torrar tudo em carros, bebidas, mulheres, boa mesa, viagens, drogas etc., então ele, ao praticar esse consumo, gastando consigo próprio, estará pagando impostos. O.K., é verdade que não é justo tributá-lo só porque ele está se dando ao prazer de usufruir seu dinheiro; porém, como se trata de uma minarquia e existe um governo a ser sustentado, que a tributação se dê então no consumo, e não no investimento, que é o que faz a economia crescer.

Portanto, fica aí a minha contribuição para o debate tributário. Minha posição continua sendo a do imposto nulo. Porém, qualquer política tributária que já diminua a carga tributária para menos de 15% do PIB já teria todo o meu apoio. Se é para existir governo, que seja esse o único sistema de tributação vigente.

Conclusão

Além de tudo o que foi dito, vale ressaltar que um único imposto sobre o consumo, além de livrar as pessoas de todo o terror tributário imposto pela Receita Federal, de toda a invasão de privacidade que ela empreende e do risco de ir pra cadeia, é um sistema muito mais honesto que o atual, simplesmente porque você sabe exatamente quanto está pagando de impostos em cada produto consumido. Exatamente por se tratar de uma tributação transparente, seria bastante difícil para qualquer político tentar elevá-la.

Outra vantagem deste sistema é que, embora ele ainda seja péssimo, pois você tem de pagar de impostos, é possível você escapar da tributação. Basta se abster de comprar os produtos mais pesadamente tributados. Sim, isso é um cerceamento da liberdade, mas já que o povo quer estado, que se escolha então o sistema menos ruinoso possível. Com um imposto de renda, por outro lado, qualquer fuga é impossível.

Isso posto, restam agora os problemas.

O principal seria como achar alguém com a sabedoria para escolher quais produtos seriam taxados. Comida certamente não poderia ser. Cigarro? Uísque? Charuto? Maconha? Cocaína? Pode ser. A parte boa é que a receita não precisaria ser alta. Porém, a escolha de quais produtos seriam ou não tributados certamente excitaria vários e poderosos grupos lobistas. Eis aí um problema para os minarquistas resolverem.

Além deste, há também mais três encrencas:

1) Qual será a taxa aplicada sobre cada produto? Por que esse valor e não outro?

2) Como será montada a burocracia para aplicar e praticar essa coleta?

E, principalmente,

3) Como vão garantir que tal burocracia não cresça e vire um monstro?

Na minha humilde opinião, esse último item é impossível.

Porém, volto a dizer, tal arranjo seria um monumental avanço em relação ao que temos hoje. Deixar que cada indivíduo mantenha a totalidade dos frutos de seu trabalho e deixar que as empresas retenham a totalidade de seus lucros é o único arranjo que realmente representaria uma situação em que "todo o poder emana do povo", como manda aquele compêndio de besteiras patrocinado por Ulysses Guimarães e promulgado em 1988.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

2100) Reforma tributaria - Roberto Campos

Um artigo do famoso economista e diplomata de dez anos atrás, tratando do sistema tributário. Apesar de alguma defasagem, permanece válido.
O mais triste é que ele se referia a uma carga fiscal de 30% do PIB como um entrave ao desenvolvimento.
FHC deixou o governo, no final de 2002, com uma carga fiscal equivalente em 34% do PIB (segundo a antiga metodologia do PIB, pelo IBGE, que depois aumentou e fez declinar essa proporção).
Atualmente, a carga já se encontra situada em 38% do PIB, o mesmo nível que os países da OCDE, que tem uma renda per capita seis vezes mais alta do que a nossa.
Pergunte agora por que o Brasil não cresce?
Acho que nem preciso responder...
Paulo Roberto de Almeida (artigo "ressuscitado" por Ricardo Bergamini)

O sumiço do contribuinte
*Roberto de Oliveira Campos
13/02/2000

Os sistemas fiscais clássicos - dos quais o nosso é um filhote particularmente depravado - estão crescentemente ameaçados pela revolução da Internet. É que eles se baseiam todos na "identificação física" do contribuinte e na localização do fato gerador num estabelecimento determinado. Na economia global e virtual da Internet, há dois fenômenos que só agora começam a ser percebidos: a "desmaterialização" e a "transfronteirização". Tomemos dois exemplos. A música antes transmitida via CDs - objeto físico tributável - pode ser hoje captada via Internet, desmaterializando-se. Projetos e desenhos, que exigiam papelório, empacotamento e transporte, podem ser transmitidos por correio eletrônico. E nasceram as "empresas virtuais", como a Amazon, que vende livros pelo computador no mundo inteiro, substituindo inúmeras lojas de varejo por um armazém de distribuição. A "transfronteirização" se traduz em extrema mobilidade não só de capitais como também de pessoas. Ambos podem buscar paraísos fiscais. E as empresas podem, através de "preços de transferência", alocar alguns processos ou componentes de suas fábricas globais para os países de fiscalidade mais mansa. Acresce que grande parte dos registros documentais é substituída por memórias eletrônicas codificadas.

Era de se imaginar que nesta era eletrônica os países que sentem necessidade de modernizar seu fisco marchassem para métodos de tributação eletrônica, abandonando os impostos clássicos que exigem declaração de renda, consumo ou serviços, engordando três burocracias - a do contribuinte, a do controle e a do contencioso. São três oportunidades de corrupção e evasão.

Mesmo antes de se tornar visível a revolução que advirá do comércio eletrônico, surgiram no Brasil idéias pioneiras de eletronificação do fisco, descartando-se os "impostos declaratórios" por ineficientes e injustos. Ineficientes, pelo alto custo da arrecadação e injustos pelas possibilidades de sonegação. Infelizmente, a Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados pôs de lado a Emenda Constitucional nº 8, que visava a substituir os impostos declaratórios por impostos eletrônicos cobrados na fonte, segundo idéias seminais dos deputados Marcos Cintra e Luis Roberto Ponte. Perdemos a oportunidade de pioneirismo na tecnologia de tributação, ao contrário do que aconteceu na reforma fiscal de 1966, quando fomos o primeiro país do mundo a adotar em escala nacional o Imposto Sobre o Valor Adicionado, que só anos depois foi imitado no Mercado Comum Europeu.

Receio que a nova reforma fiscal padeça do mesmo vício da Constituição de 1988: nasce como um bebê anacrônico. A preocupação dos legisladores parece ser a manutenção das receitas atuais, as quais, ao nível de mais de 30% do PIB, representam um freio ao desenvolvimento. Deveria ser ao contrário: 1) reduzir os encargos do contribuinte e livrá-lo da burocracia; 2) diminuir os "custos" de arrecadação por inovações na tecnologia tributária. Estes dois objetivos se alcançariam com a tributação eletrônica e continuarão inatingíveis com a tecnologia tradicional. Temos uma espécie de "mini/max" perversa: todos querem maximizar o "nível" da arrecadação e poucos se preocupam em minimizar os "custos".

Um consolo para os brasileiros, que tanto ouvem falar da guerra fiscal, é o que está sucedendo na Europa semifederada. Os franceses se queixam da perda de talentos empresariais para a Inglaterra, cujo imposto de renda é mais benigno; os alemães querem tributar juros sobre depósitos bancários, enquanto Luxemburgo e Inglaterra protegem os depositantes: a Irlanda e a Holanda outorgaram generosas renúncias fiscais para atrair empresas de alta tecnologia.

No Brasil, a guerra fiscal entre Estados teve uma fase útil. Vários governadores abandonaram a cultura da mendicância de verbas pela cultura do investimento privado, gerador de receitas futuras. Hoje a guerra fiscal se agravou tanto que ameaça a estabilidade do pacto federativo. Duas das modificações adotadas no projeto de reforma fiscal serão eficazes para contenção da guerra fiscal: a federalização da legislação sobre o IVA estadual e a cobrança do IVA na ponta do destino.

Recentemente, surgiu na Câmara uma proposta de emenda aglutinativa (nº 175/95) subscrita pelos deputados Fetter Junior, Marcos Cintra, Mares Guia e Alberto Mourão, que introduz um toque de inovação. Reduz a contribuição empresarial paga ao INSS sobre a folha de pagamento, no intuito de diminuir os custos diretos da contratação da mão-de-obra, que hoje incentivam o desemprego e/ou a informalização do trabalho. Reduz-se a contribuição patronal direta ao INSS de 20% para 15% sobre a folha de pagamentos, sendo o montante economizado transformado em aumento de salários para os empregados. Para compensar o INSS elevar-se-ia para 0,5% a alíquota do IMF, com dois aperfeiçoamentos em relação à atual metodologia: dar-se-ia crédito tributário aos exportadores e isentar-se-iam as operações no mercado financeiro. É um ensaio tímido de realismo inovador, pois a seguridade social é melhor coberta por encargos gerais sobre a comunidade do que por impostos que oneram diretamente a mão-de-obra.

A tributação eletrônica do futuro ter-se-á que concentrar nas duas pontas do processo econômico: na transação financeira que é a síntese da atividade e na compra de insumos básicos fisicamente necessários ao processo produtivo - eletricidade, combustíveis, veículos e telecomunicações - todos cobráveis eletronicamente nas fontes produtoras e hoje pagos mascaradamente sob várias figuras tributárias.

A percepção direta desses encargos disciplinaria seu consumo com efeitos ecológicos favoráveis, que se somariam ao desincentivo ao vício pela tributação de cigarros e bebidas. Essa heróica simplificação tributária teria efeitos dramáticos sobre a produtividade nacional e, last but not least, reduziria a taxa de corrupção do país.


*Defensor apaixonado do liberalismo. Economista, diplomata e político também se revelou um intelectual brilhante. De sua intensa produção, resultaram inúmeros artigos e obras como o livro A Lanterna na Popa, uma autobiografia que logo se transformou em best-seller. Foi ministro do Planejamento, senador por Mato Grosso, deputado federal e embaixador em Washington e Londres. Sua carreira começou em 1939, quando prestou concurso para o Itamaraty. Logo foi servir na embaixada brasileira em Washington, e, cinco anos depois, participou da Conferência de Bretton Woods, responsável por desenhar o sistema monetário internacional do pós-guerra.