Lula ‘perdido’ da Silva - Editorial do Estadão, 27/05/2023

Lula ‘perdido’ da Silva

 Editorial do Estadão, 27/05/2023

Sem plano estratégico para o País, o petista parece desorientado. As crises que já engolfam um governo de apenas cinco meses formam o retrato de um presidente fora do prumo.

É difícil acompanhar a política nacional e não se espantar com o fato de que o governo do presidente Lula da Silva não completou cinco meses, mas já está imerso em confusões que o fazem parecer precocemente envelhecido, como se já estivesse padecendo da fadiga de material típica de fim de mandato.
Lula parece perdido. Sabe-se que ele queria governar o País pela terceira vez, ou não teria se submetido, a essa altura da vida, ao desgaste de uma virulenta campanha eleitoral como foi a do ano passado. Mas, até agora, ainda não se sabe exatamente para quê. Afinal, aonde Lula quer levar o Brasil? Qual seu plano estratégico para o País?
Desencontros são naturais no início de qualquer governo. No entanto, não há explicação razoável para tantas crises políticas, em tão pouco tempo, a não ser a desorientação do presidente da República. Mais especificamente, a falta de um programa de governo consistente e de uma política de comunicação que sejam capazes de unir a sociedade em torno de objetivos comuns, malgrado todas as divergências políticas que possa haver entre os cidadãos, como as há em qualquer democracia saudável.
Enquanto as reais intenções de Lula não forem conhecidas, é lícita a inferência de que o presidente só está se movendo por seus caprichos e por sua pulsão pela desforra. É nítida a intenção do petista de demolir tudo o que foi feito de bom no País enquanto o PT esteve fora do poder, em particular o Marco Legal do Saneamento, a Lei das Estatais, a autonomia do Banco Central (BC), as reformas do Ensino Médio e a trabalhista e a capitalização da Eletrobras, entre outras medidas.
Lula pode vir a público e afirmar, como o fez há poucos dias, que “não voltaria à Presidência para ser menor” do que foi em seus mandatos anteriores. Porém, até o momento, isso é exatamente o que se descortina. Lula também pode fazer afagos públicos nas ministras do Meio Ambiente, Marina Silva, e dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, mas nada compensará o fato de que, em nome de uma certa governabilidade, permitiu que o Centrão desfigurasse esses Ministérios que, bem ou mal, serviam para ser a cara do governo petista. Como bem disse o próprio Lula depois da humilhação de suas ministras, “tudo parece normal”.
Em um Congresso infenso às pretensões do presidente, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) brotam por todos os lados, em número sem precedentes para uma legislatura que mal começou. O que é isso senão o retrato de um governo fraco, como já destacamos nesta página?
Enquanto claudica na articulação para formar uma base de apoio no Legislativo consistente o bastante para aprovar projetos realmente importantes para o Brasil, Lula se perde entre questões distantes das prioridades do País, como a guerra na Ucrânia, sua rixa pessoal contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, suas agressões aos empresários do agronegócio, sobretudo os paulistas, e os endossos aos arruaceiros do MST. Enquanto o mundo já discute como serão as cidades do futuro, Lula dobra a aposta no transporte individual por meio de carros baratos movidos a combustíveis fósseis.
O que haveria de ser pior para o Brasil do que ser governado por um presidente desorientado, alguém que, ao invés de servir à Nação como fonte de estabilidade, funciona como vetor de crises perfeitamente evitáveis?
O País teve a infelicidade de ser governado por um desqualificado como Jair Bolsonaro durante a mais grave emergência sanitária em mais de um século. Seu despreparo e, principalmente, seu descaso com a vida dos brasileiros fizeram de sua gestão da crise, por assim dizer, uma tragédia dentro de outra tragédia. A razia promovida pelo ex-presidente em praticamente todas as áreas da administração pública demandava do sucessor um esforço de união e reconstrução sem precedentes.
Lula se apresentou como a única pessoa à altura dessa tarefa, o líder de uma fenomenal “frente ampla” capaz de reconectar os brasileiros com a esperança de dias melhores. Tempo há para que esse Lula, enfim, apareça. Resta saber se era isso o que ele realmente se propôs a fazer pelo País.

General Villas Boas, comandante do Exercito: entrevista (FSP)

'Bolsonaro não é volta dos militares, mas há o risco de politização de quartéis', diz Villas Bôas

Para o comandante do Exército, o presidente eleito é mais político do que militar

11.nov.2018 às 2h00

O Exército está preocupado com o risco de politização dos quartéis na esteira da eleição do capitão reformado Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência. Seu comandante, general Eduardo Villas Bôas, quer estabelecer uma linha divisória entre instituição e governo.

“A imagem dele como militar vem de fora. Ele é muito mais um político. Estamos tratando com muito cuidado essa interpretação de que a eleição dele representa uma volta dos militares ao poder.

Absolutamente não é”, disse, em entrevista à Folha no Quartel-General do Exército.
O militar, que completou 67 anos na quarta (7), falou sobre a “inevitável associação” entre Exército e o novo governo e sobre a possibilidade de “ideias serem personalizadas” nos quarteis —um eufemismo para quebra de hierarquia. Considera o risco baixo, mas diz estar atento. Descarta riscos à democracia pelo voluntarismo do presidente eleito.

Villas Bôas revisita o turbulento período político de seu comando, iniciado em 2015, e diz ter agido “no limite” quando publicou no Twitter mensagens na véspera do julgamento de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 3 de abril.

Ali, sua “preocupação com a impunidade” foi vista como ameaça velada ao STF, o que nega. Hoje, o general considera o saldo do episódio positivo.

Fragilizado fisicamente por uma doença degenerativa do neurônio motor, ele falou de forma pausada e com auxílio de respirador por mais de uma hora. Deixará o comando, assim como os chefes das outras Forças, com o novo governo.

Faz considerações sobre o papel dos militares na segurança pública, para ele agora “segurança nacional”, dada a gravidade da situação. “Vai ter de participar”, disse.

*
O sr. esteve com o presidente na terça (6). Como foi a conversa? 

Era mais uma visita de cortesia. Tivemos uns dez minutos de conversas específicas. Aqui no Exército será alguém da turma dele, e os quatro generais mais antigos são da turma dele. Sugeri que colocasse um civil na Defesa. Com o ministério com tantos militares, teria um equilíbrio interessante. Mas ele insistiu que fosse um oficial-general de quatro estrelas.

Eu sugeri que o general [da reserva Augusto] Heleno fosse para o GSI [Gabinete de Segurança Institucional], e ele já estava com essa ideia na cabeça.

Daí falamos um pouco sobre política externa, questionei quem eles tinham em mente para o Itamaraty. Achei curioso, eles estavam em um nível bem superficial, com vários nomes, inclusive de pessoas que eles não conheciam e estavam prospectando.

Senti que em alguns setores eles estão com a coisa bem definida, e em outros, ao contrário, estão tateando.

Bolsonaro é o primeiro militar eleito pelo voto direto desde 1945, é o primeiro no poder desde o fim da ditadura. Como o Exército vê um membro de seus quadros hoje na Presidência? 

A imagem de Bolsonaro como militar é uma imagem que vem de fora. Ele saiu do Exército em 1988. Ele é muito mais um político.

Ele foi muito hábil quando saiu para se candidatar a vereador, passou a gravitar em torno dos quartéis, explorando questões que diziam ao dia a dia dos militares. Ele nunca se envolveu com questões estruturais da defesa do país. Mas aí criou-se essa imagem de que ele é um militar.

Estamos tratando com muito cuidado essa interpretação de que a eleição dele representa uma volta dos militares ao poder. Absolutamente não é.

Alguns militares foram eleitos, outros fazem parte da equipe dele, mas institucionalmente há uma separação.

E nós estamos trabalhando com muita ênfase para caracterizar isso, porque queremos evitar que a política entre novamente nos quartéis.

A rigor, desde 1977 [quando Ernesto Geisel demitiu o ministro do Exército, enquadrando a linha-dura] ela está fora.

Isso para nós é essencial.

Vocês identificam algum risco de isso acontecer? Uma coisa é o ambiente aqui, entre oficiais de quatro estrelas, mas o risco não é maior lá embaixo, de haver uma empolgação com a persona militarista do presidente? 

Hoje as Forças Armadas estão muito afastadas das questões políticas no dia a dia. Mas não há dúvida de que há um risco de ideias serem personalizadas. De um fulano trabalhar por aumentos de salários.

Sempre há o risco de que esses interesses pessoais venham a penetrar na Força, e gerar alguma polarização. Mas vemos como um risco sério. De qualquer forma, há uma preocupação em se evitar isso.

O presidente tem essa persona militar e seu entorno é cheio de militares. A associação com o Exército é inevitável, não? 

É inevitável. Até porque a população de certa forma estava pedindo isso. Houve uma pesquisa recente que perguntou se a população era a favor de uma intervenção militar. Deu um índice de 45%.

Eu não via nada de ideológico nisso, esquerda ou direita, é mais uma reclamação sobre a questão dos valores.

As Forças Armadas são consideradas um repositório de valores mais conservadores. Havia essa demanda por parte da população, então é decorrência natural essa interpretação de que há uma volta de militares ao poder.

Assessores de Bolsonaro creem que o ensino sobre 1964 é enviesado. O próprio Bolsonaro elogiou várias vezes a ditadura, tem o [antigo chefe do centro de tortura DOI-Codi] Brilhante Ustra como herói. O sr. acha que um movimento de reanálise de 1964 neste governo seria incômodo para o Exército? 

Não digo incômodo, mas acho não produtivo. Em relação a 1964, muitos protagonistas estão vivos. Então, não há perspectiva histórica isenta possível.

Por outro lado, o Brasil dos anos 1930 a 1980 foi o país do mundo ocidental que mais cresceu. Tínhamos uma ideologia de desenvolvimento, um sentido de grandeza, de projeto.

O país perdeu isso, está meio à deriva. Estamos carecendo desse foco. A gente não tem uma política externa definida. Seria importante que se discutisse de forma prospectiva, de ter um sentido mínimo de coesão.

Olhar para trás impede que a gente convirja. É ridículo. De 1964 para cá, se passaram 54 anos. Imagine se em 1954 estivessem discutindo 1900. Não acho que devemos jogar para baixo do tapete. Até a Comissão da Verdade foi um desserviço nesse sentido.

Fiquei com a sensação de que a eleição do Bolsonaro liberou uma energia, algum nacionalismo que estava latente e que não podia ser ser expresso. Só podia haver nacionalismo de Copa do Mundo, seleção brasileira. Nesse sentido, acho a eleição positiva.

Desde que o presidente foi eleito, ele tem buscado fazer gestos simbólicos de deferência à Constituição e à democracia. Ao mesmo tempo, ele tem feito ameaças explícitas a órgãos de imprensa, como este jornal e outros, que não falem o que ele considera ser a verdade. Aliás, ele sempre fala em verdade... 

Uma coisa meio messiânica, né?

Isso. Mas enfim, é compatível a defesa da democracia e esses chutes na canela de instituições que fazem parte da democracia?

Acho que, se nós olharmos da perspectiva dele, esse é um marketing que ele faz em torno de si, que  explora.

Eu não creio que ele vá materializar isso a ponto de ameaçar o funcionamento das instituições.

O país está amadurecido, tem um sistema de freios e contrapesos que não permite que essas coisas prosperem a ponto de ameaçar a eficiência do processo democrático.

O seu comando foi marcado pela moderação em momentos de crise, que foram vários. Como o sr. analisa o período? O que considera sua melhor marca e onde não deu certo?

Nós assumimos em fevereiro de 2015 e logo em seguida começou a crise que resultou no impeachment. Começou uma instabilidade, e ao mesmo tempo surgiu a demanda crescente pela tal da intervenção militar.

Intervenção militar constitucional, até hoje não descobri como é que faz isso. Até houve discussões de juristas sobre isso, que o Exército teria um mandato para intervir, e isso foi verbalizado pelo general Mourão, gerando uma pequena crise [em 2015].

Em função dessa pressão, elaboramos diretrizes que transmiti internamente e que passaram a preencher espaço externamente. A conduta seria baseada em três pilares.

Primeiro, a manutenção da estabilidade. Segundo, a legalidade: o Exército jamais agiria fora de preceitos legais, dentro do artigo 142 da Constituição e leis subordinadas.

O terceiro pilar, a legitimidade, que o Exército foi acumulando ao longo dos tempos exatamente pelo posicionamento apolítico.

Caso fôssemos empregados, jamais poderíamos ter essa intervenção interpretada como favorecendo um lado ou outro. Temos imparcialidade.

Os militares da reserva, com muita frequência, têm influência. Foram comandantes, instrutores do pessoal da ativa. Então quando eles se pronunciam, isso muitas vezes repercute interna e externamente.

Eu precisei ter o domínio da narrativa. Por isso, às vezes nós éramos mais enfáticos na expressão, sempre no limite para não invadir o espaço de outras instituições.

Eu reconheço que houve um episódio em que nós estivemos realmente no limite, que foi aquele tuíte da véspera da votação no Supremo da questão do Lula.

Ali, nós conscientemente trabalhamos sabendo que estávamos no limite. Mas sentimos que a coisa poderia fugir ao nosso controle se eu não me expressasse. Porque outras pessoas, militares da reserva e civis identificados conosco, estavam se pronunciando de maneira mais enfática. Me lembro, a gente soltou [o post no Twitter] 20h20, no fim do Jornal Nacional, o William Bonner leu a nossa nota.

Aí vieram as críticas.

Do pessoal de sempre, mas a relação custo-benefício foi positiva. Alguns me acusaram... de os militares estarem interferindo numa área que não lhes dizia respeito. Mas aí temos a preocupação com a estabilidade, porque o agravamento da situação depois cai no nosso colo. É melhor prevenir do que remediar.

O Exército resistiu a participar da segurança pública mais ativamente devido a questões como a segurança jurídica. Agora, novos governadores usam retórica mais linha-dura e buscam apoio do Exército, indicam militares para a segurança. Como o sr. vê essa militarização?

O chamamento de militares para ocupar cargos em outras áreas é uma volta à normalidade. Havia um certo preconceito, um patrulhamento. “Ah, está militarizando”, diziam, falavam em fascismo. Eu vejo de forma positiva.

Agora, o nível de gravidade está tão alto que deixou de ser segurança pública e já se transformou numa questão de segurança nacional. Mais de 60 mil pessoas assassinadas por ano, todos os indicadores, o narcotráfico, o crescimento das organizações criminosas, isso tem de ser tratado com abrangência.

Naturalmente, de acordo com o que a Constituição prevê, os militares inexoravelmente terão de participar desse esforço nacional.

Quer como protagonistas, quer como coadjuvantes. Vai ter de participar. O que nos preocupa é que, na maioria das situações, o pessoal considera que, em empregando as Forças Armadas, está resolvido.

Elas são o meio que dá condições para que outros setores, mais pertinentes, inclusive a política, venham a atuar e alterar a realidade de vida em determinadas regiões onde há o ambiente físico e de valores extremamente propício para a proliferação da doença.

Infelizmente, isso não é encarado assim. Eu acompanhei no comando a intervenção na favela da Maré. Ficamos lá 14 meses, gastamos R$ 1 milhão por dia. Houve períodos em que a prefeitura nem o lixo recolhia.

As Unidades de Polícia Pacificadora não foram instaladas. O ambiente era horroroso. Uma semana depois de termos saído de lá, tudo tinha voltado ao que era antes.

Acaba sendo inócuo.

Esse tipo de atuação é como o que ocorre em forças de paz da ONU. As forças estão lá para criar condições para a reconstrução, mas se a ONU não atua com a ênfase necessária... Nós saímos do Haiti e aquilo está em efervescência de novo.

E a intervenção no Rio? Vamos deixar um legado. O problema é falta de gestão, mais do que de recurso.

Raio x

Eduardo Villas Bôas

Nascimento: Cruz Alta (RS), em 1951 (67 anos)

Função: Comandante do Exército

Carreira: Desde 1967 na Força, é general-de-exército (quatro estrelas, topo da hierarquia). Foi comandante militar da Amazônia e comandante de Operações Terrestres. Comanda o Exército desde 2015, quando era o terceiro mais antigo na linha sucessória. é casado e pai de três filhos.

Drogas: manifesto contra a sua legalizacao - Dep. Osmar Terra

O deputado Osmar Terra (PMDB-RS), médico, tem feito um trabalho incansável no combate às drogas e, contra todas as vagas do “politicamente conveniente”, que nada tem de correto, tem combatido o poderoso lobby em favor da legalização das drogas.
Neste terça, ele lançou, como Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o “Manifesto contra a Legalização das Drogas no Brasil”. O ato contou com o apoio de Ministério Público Estadual, de associações e do Conselho Regional de Medicina, da CNBB, de igrejas evangélicas, entre outras entidades.
O lobby em favor da legalização é muito mais forte e influente do que se pode imaginar. Cresceu depois que o Uruguai tomou a sua decisão destrambelhada, sob os auspícios da “Open Society”, a entidade comandada pelo bilionário George Soros, também muito influente no Brasil e que está por trás de boa parte das ONGs que defendem a legalização ou a descriminação das drogas.
Leiam o manifesto. Para assiná-lo, clique aqui.
Segue o manifesto.

MANIFESTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL
Por uma Política Antidrogas moderna, humana e baseada em  evidências científicas
Estamos diante do maior problema de Saúde Pública e de Segurança existente, hoje, no Brasil: a epidemia do uso de drogas. É tarefa de todos os brasileiros colaborar para que ela seja enfrentada e reduzida. Nossa população, principalmente os milhões de jovens, mais vulneráveis a este mal devastador, e suas famílias podem e devem sonhar com um futuro melhor para todos!
As entidades, instituições e indivíduos  que subscrevem este documento uniram-se para manifestar à Nação sua oposição à pretendida legalização das drogas em nosso país. Individualmente, somos cientistas, profissionais da Saúde, parlamentares, religiosos, comunicadores, professores e, sobretudo, pais, preocupados com o risco inerente à decisão de se dar tratamento equivocado a uma gravíssima questão social. É o que vem acontecendo e é o que certamente se agravará com tal estratégia, simplista na forma e danosa nas consequências.
1. A alarmante situação brasileira
O consumo de drogas não é um mal que se restrinja somente aos usuários. As consequências sociais, psicossociais e econômicas do consumo de drogas se multiplicam muito além deles. No âmbito familiar, segundo dados recentemente divulgados pela Universidade Federal de São Paulo, para cada dependente de drogas ilícitas existem, em média, mais quatro pessoas são afetadas de forma devastadora, comprometendo, em inúmeras dimensões, uma população de quase 30 milhões de brasileiros. No âmbito social, parte substantiva da violência a que está exposta nossa população guarda estreito vínculo causal com o consumo de drogas. E o consumo vem aumentando continuamente no Brasil, ao longo dos últimos vinte anos! O Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, entidade ligada à ONU, emitiu relatório informando que, em apenas seis anos, entre 2005 e 2011, o consumo de cocaína, em nosso país, avançou de 0,7% para 1,75% da população na faixa etária entre 12 e 65 anos. Isso corresponde a uma adesão ao uso problemático e à dependência quatro vezes superior à média mundial e 25% maior que a média da América do Sul.
Nesse cenário, há de se sublinharem dois fatos irrecusáveis. De um lado, a enorme dificuldade, em todos os níveis de governo, de eleger e adotar políticas que sejam efetivas, quer na prevenção, quer no tratamento. De outro, essa ineficiência convive com verdadeiro lobby, muito bem organizado, difundindo a ideia de que a melhor solução seria a completa legalização de todas as drogas, começando pela maconha. Essa estratégia está muito evidente. Primeiro se descrimina o uso, depois o “pequeno tráfico”, em seguida se legaliza a maconha para uso “medicinal” e recreativo, para, finalmente, legalizar todas as drogas.
Faz parte desse lobby pela legalização o argumento de que o álcool e o tabaco, não obstante causarem dependência e transtornos físicos e mentais, têm seu consumo legalizado. Então, concluem : “Por que não legalizar as demais drogas?”. Ora, fazê-lo seria andar na contramão do bom senso e do que a experiência ensina em relação ao álcool e ao tabaco. Exatamente por sabermos que ambos são danosos à saúde dos indivíduos e à saúde pública, os signatários deste manifesto são favoráveis, também, ao aumento das restrições ao consumo dessas duas substâncias.
A história do mundo, nos últimos 200 anos, é rica em exemplos de países que liberaram as drogas aqui consideradas ilícitas e sofreram verdadeiras tragédias sociais. Todos voltaram atrás, sem exceção, e aumentaram o rigor no seu enfrentamento. A redução do número de dependentes químicos e da mortalidade pela violência só aconteceu nos países que trataram essa questão com muito rigor!
2. Um debate falso e inútil
É preciso quebrar a polarização instalada no debate nacional e internacional sobre as melhores políticas a serem adotadas para o controle das drogas ilícitas. Os defensores da legalização creem que uma singela mudança legislativa seja o bastante para resolver tão complexo problema. Os que optam pela repressão pura e simples defendem uma solução punitiva, dominantemente penal. Os primeiros querem só eliminar as penas. Os outros, só endurecê-las. E ambos parecem convencidos de que isso baste.
Não bastará. Nenhuma dessas duas abordagens é suficientemente humana, realista, efetiva, ou se baseia nas melhores evidências científicas disponíveis. Vários países, como os Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e Itália, estão trilhando uma “terceira via” em relação ao controle das drogas. Estabelecida a partir de evidências científicas, essa abordagem coloca ênfase na prevenção e no tratamento.
O Brasil precisa mudar o falso dilema em que se digladiam as atuais abordagens do assunto. Com esse intuito, propomos:
3. Os 10 princípios de uma boa política antidrogas
1º – Os Direitos Humanos são parte fundamental dessa política. Os cidadãos, em especial as crianças, têm o direito de viver num ambiente seguro e livre de drogas, quer em sua família, quer na comunidade.
2º – A redução do consumo de drogas nas comunidades deve estar no núcleo dessa política. A melhor forma de reduzir os danos causados pelas drogas é reduzir o consumo. Em epidemias virais, o mais importante é diminuir rapidamente a circulação do vírus. Vale o mesmo para as drogas. Sem diminuir sua circulação nas ruas, os problemas só serão agravados.
3  – O Brasil é o único país do mundo que faz fronteira — gigantesca fronteira! — com todos os produtores de coca. Por isso, temos que ser muito mais rigorosos no controle que outros países, para podermos diminuir a circulação e a oferta dessa destruidora mercadoria. Aderir à facilidade de acesso ou dificultar a ação de combate ao tráfico agravará a situação e facilitará o aumento da disponibilidade. E o consumo, inevitavelmente, crescerá. Para isso o uso e o tráfico devem continuar sendo considerados crimes, e devem ser punidos. O primeiro com penas alternativas, que podem incluir medidas com as da Justiça Terapêutica, e o segundo com prisão prolongada.
4º – Uma boa política nacional em relação às drogas deve reconhecer que a dependência química é uma doença crônica do cérebro, que deve ser tratada e, antes disso, prevenida. Tanto a Saúde Pública quanto a Segurança Pública estabelecem ações complementares, necessárias e que devem estar presentes.
5º – As atividades de Prevenção, Tratamento e os Serviços de Recuperação devem integrar-se no Sistema de Saúde pública. O SUS deve implementar práticas de tratamento baseadas em evidências. E deve abandonar de vez a “redução de danos” como política única, tanto para prevenção quanto para tratamento.
6º – Um plano de prevenção, municipalizado, deve proporcionar atendimento adequado. É indispensável que sejam criados programas específicos, para todas as crianças e adolescentes do país e, em especial, para grupos de risco, como são, por exemplo, os que abandonam precocemente a escola. Os profissionais da Saúde e da Educação devem estar plenamente capacitados para exercer atividades de prevenção e detecção precoce do uso.
7º – O que hoje é disponibilizado como sistema de tratamento é escasso e inadequado. Faz-se necessário abandonar a exclusividade dos Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD) como a única alternativa de tratamento. O SUS deve financiar clinicas de desintoxicação e as Comunidades Terapêuticas. O acesso ao tratamento de qualidade deve ser direito de todo usuário do SUS. Sem isso, precisamente as famílias mais carentes de recursos não têm como ser socorridas. As internações, voluntárias ou não, em locais adequados, com critérios médicos competentes, devem estar disponíveis a quem necessite, na hora da necessidade.
8º – As famílias devem ter acesso a programas de orientação específicos, que proporcionem o conhecimento dos meios de prevenção ao uso de substâncias. Pais, mães, avós, chefes de família devem ser os primeiros “agentes de prevenção”, a começar pelas substâncias lícitas, como álcool e tabaco. Além disso, devem estar previamente informados sobre como lidar se e quando algum de seus membros começar a usar drogas, bem como conhecer estratégias de desestímulo ao consumo. É imprescindível o suporte do poder público e das comunidades aos grupos de apoio que precisam tornar-se a primeira mão estendida para os familiares com problemas.
9º – O sistema de recuperação social, ou seja, o conjunto das ações que devem acontecer após a interrupção do uso não prescinde de amplo suporte estatal e social. São ações como as levadas a cabo por Igrejas no apoio à recuperação e reinserção social, e pelos grupos de ajuda mútua — Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE). Tal apoio precisa abranger a reabilitação profissional das pessoas em recuperação.
10º – A rede de pequenos e médios traficantes ampliou-se enormemente nos últimos anos. Faz-se urgente definir estratégias para desorganizá-la. Além das indispensáveis ações policiais e penais, é preciso, no âmbito de cada município, monitorar a ação dos pequenos traficantes. Os defensores da liberação confundem, intencionalmente, os pequenos traficantes com os usuários. Defendem a retirada da pena de prisão para os primeiros, alegando serem usuários que traficam para manter o vício. Ora, mais de 90% do tráfico que chega aos consumidores é levado pelo pequeno traficante. A rede de pequenos e médios traficantes ampliou-se enormemente nos últimos anos. Faz-se urgente definir estratégias para desorganizá-la. É preciso, no âmbito de cada município, monitorar a ação dos pequenos traficantes.
Se não for possível tirá-los das ruas, todo esforço para diminuir a oferta será inócuo. Esses pequenos traficantes devem ser internados em unidades prisionais especiais, com tratamento associado. Tirá-los da rua é essencial para desorganizar o tráfico e diminuir  a circulação das drogas.