A ideia sedutora de uma nova ordem mundial e a tolerância inaceitável para com a violação do Direito Internacional - Paulo Roberto de Almeida

Uma nota sobre o mais relevante problema diplomático da atualidade: 

4802. “A ideia sedutora de uma nova ordem mundial e a tolerância inaceitável para com a violação do Direito Internacional”, Brasília,10 dezembro 2024, 6 p. Nota sobre a adesão de acadêmicos à ordem proposta por duas autocracias. Divulgado Academia.edu, link: https://www.academia.edu/125993678/4802_A_ideia_sedutora_de_uma_nova_ordem_mundial_e_a_tolerancia_inaceitavel_para_com_a_violacao_do_Direito_Internacional 

A ideia sedutora de uma nova ordem mundial e a tolerância inaceitável para com a violação do Direito Internacional

 

Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor.

Nota sobre a adesão de muitos acadêmicos à ordem alternativa proposta por duas autocracias.

 

Não me surpreende tanto a atração, por vezes entusiástica, em certos meios, exercida pela ideia, ou projeto, de uma nova ordem global, mais democrática e mais inclusiva do que a atual, tanto quanto me choca, invariavelmente, a inconsistência, geralmente inconsciente, com respeito às realidades que subjazem tal proposta. É muito fácil, e até substantivamente atraente, demonstrar ou proclamar sua adesão a uma outra forma de organização internacional que melhore e corrija os defeitos da presente ordem mundial, tanto quanto é compreensível desejar, no plano interno, um arranjo constitucional, uma ordem legal, medidas governamentais, que garantam amplos direitos e distribuam benefícios aos mais necessitados ou, indistintamente, à maioria da população. 

Dito isto, cabe referir-se, concretamente, ao debate corrente, já presente na agenda diplomática brasileira, sobre a eventualidade de que uma “nova ordem global multipolar” possa ser estabelecida em algum momento de médio prazo. Não se tem notícias concretas do que seria essa nova ordem, em quais elementos institucionais ela se basearia, em que consistiriam seus principais fundamentos, que países ela alcançaria, ou integraria, sobre como ela seria implementada e funcionaria na prática, se de maneira concorrente à ordem atual ou se, talvez, mediante sua substituição, parcial ou completa. Todas essas questões não têm respostas atualmente, sequer tentativas de elucidação por parte de seus proponentes já em ação, nominalmente os presidentes da Rússia, Vladimir Putin, e o da China, Xi Jinping. 

(...)

Le a íntegra neste link: https://www.academia.edu/125993678/4802_A_ideia_sedutora_de_uma_nova_ordem_mundial_e_a_tolerancia_inaceitavel_para_com_a_violacao_do_Direito_Internacional 

O Brasil deixou de fazer parte da comunidade internacional? Desde quando? - Paulo Roberto de Almeida

 O Brasil deixou de fazer parte da comunidade internacional? Desde quando?

Paulo Roberto de Almeida

A Deutsche Welle fala em “comunidade internacional”, da qual o Brasil se separou há muito tempo, sem perspectiva de voltar no futuro imediato. A tal comunidade internacional é formada por Estados que respeitam TODAS as cláusulas da Carta da ONU e normas elementares do Direito Internacional, o que não é o caso da Rússia nem do Brasil atual, este numa notável ruptura com padrões tradicionais da diplomacia profissional, que vigoraram mesmo durante o Estado Novo e na ditadura militar.

“O presidente da Rússia, Vladimir Putin, assinou nesta sexta-feira, em uma cerimônia no Kremlin, tratados para anexar quatro regiões ucranianas parcialmente ocupadas pelas forças russas. A medida – ilegal e duramente condenada pela comunidade internacional – marca uma escalada no conflito e dá início a uma fase imprevisível, sete meses após a invasão da Ucrânia por Moscou.”

(DW, 30/09/2022)

Para um diplomata de carreira — como é o meu caso — trata-se de um deplorável aspecto da antidiplomacia do atual governo brasileiro, que deveria ser prontamente corrigido num próximo governo, o que também aparece como altamente duvidoso ( em vista de declarações já emitidas pelos prováveis responsáveis pela política externa a partir de 2023).

E não se trata apenas de instrumentos internacionais: a CF-1988 tem, em suas cláusulas de relações internacionais, princípios muito claros que devem guiar o posicionamento externo do Brasil, como a autodeterminação dos povos (ou seja, a da Ucrânia, ultrajada pela guerra de agressão da Rússia), a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a cooperação entre os povos, todos eles violados pela brutalidade da invasão da Rússia, na mais completa indiferença do governo Bolsonaro.

Constrange-me profundamente ser um servidor de um Estado, um diplomata de carreira, um representante internacional de um país que NÃO RESPEITA o Direito Internacional e a Carta da ONU. Sinto vergonha alheia pela falta total de moralidade política na postura do atual desgoverno.

Mas registro que esse afastamento não data apenas do atual governo: em 2014, quando a Rússia violou a soberania da Ucrânia— um princípio que está no artigo 1o. da CF-1988 — ao invadir e anexar militarmente a Península da Crimeia, o governo Dilma não emitiu uma nota sequer para condenar essa grosseira violação da Carta da ONU, limitando-se a presidente a dizer não iria se “meter em assuntos internos [sic!!!] da Ucrânia”, como se uma invasão externa fosse um assunto interno do país invadido. Essa foi uma das muitas violações à CF-1988 e a tratados internacionais perpetrados pela diplomacia lulopetista.

Tudo isso está registrado em meus livros que tratam da política externa do Brasil.

Brasília, 30/09/2022