Margaret Thatcher e Ronald Reagan, uma amizade antiga, solidificada no exercício do poder. Ambos "liquidaram" o comunismo, na verdade dando um empurrão num longo processo de erosão e decadência que acabou resultando na implosão desse sistema esclarosado.
O texto abaixo é de Regina Caldas, e foi feito para rememorar o falecimento do ex-presidente americano.
Paulo Roberto de Almeida
Quando nos lembramos de Ronald Reagan, memoravel ex-presidente dos Estados Unidos da América do Norte, nosso pensamento se volta para Lady Margaret Thatcher. Thatcher, também apelidada pelo Kremlim de “Iron Lady” e Ronald Reagan foram grande amigos. Formaram uma dupla imbatível em questões de política internacional, atuando juntos num momento bastante crítico da história mundial.
Thatcher e Reagan se encontraram pela primeira vez em 1975 , quando ela foi nomeada para liderar o Partido Conservador. Ela o conhecia através de seu marido Denis, que retornando dos Estados Unidos na década de 60, entusiasmado entregou-lhe uma cópia de um discurso feito por Reagan no Instituto dos Diretores. Thatcher pressentiu naquele texto o nascimento de um líder. E quando o encontrou pessoalmente, de imediato sentiu-se cativada pelo charme, senso de humor e diretrizes do cow-boy. Tornaram-se amigos, com Reagan a visitando na House of Commons, e Thatcher lendo todas as falas de Reagan e o percebendo cada vez mais forte e capaz.
Descendente de um clã de políticos pelo lado paterno, Thatcher nasceu numa pequena cidade do interior da Inglaterra, Lincoln, distrito de Grantham. Seu pai, além de proprietário de um pequeno mercado, também era militante do Partido Conservador, tendo sido prefeito. Isto deu a ela a chance de passar grande parte dos momentos de lazer durante a infância e juventude debruçada sobre os joelhos paternos, ouvindo-o em suas discussões políticas com a vizinhança. Sempre muito dedicada aos estudos passou pela Universidade de Oxford onde estudou Química. Já na época da universidade seu caráter participativo a levou a uma atuação importante no centro acadêmico (OUCA) daquela escola.
Profundamente religiosa Lady Thatcher considera o cristianismo a sua âncora de estabilidade. Introspectiva gosta de ler, gosta de estar consigo mesma, com seus próprios pensamentos digerindo suas leituras prediletas cujos temas versam sobre política e teologia. Chocada com a leitura de um livro de C.S.Lewis, “Mere christianity”, lido durante o tempo de faculdade, cujo ponto central partia da comparação entre o caminho que os cristão seguem em contraste com a fé que professam, compreendeu que deveria buscar a santidade através do exemplo dos santos.
Da riqueza de detalhes que encontramos na biografia de Thatcher, podemos ressaltar seu visceral repúdio ao pensamento dos intelectuais de esquerda. Estudiosa e responsavel dedicou-se à leitura e interpretação dos textos de grandes escritores como Popper, Hayek, Stuart-Mills, Tocqueville e outros que lhe serviram de modêlo em sua gestão pública.
Perfilando-se nos ideais paternos, Thatcher cresceu acreditando numa sociedade livre. Aos 16 anos de idade leu “Out of the night” do alemão Jan Valtin e impressionou-se muito. Segundo ela, os horrores do nazismo narrados no livro a afligiram muito, bem como as informações sobre os cínicos acordos que os comunistas fizeram com Hitler a fim de subverter a democracia na Alemanha entre o final e o início das décadas de vinte e trinta, quando o pacto nazi-soviético destruiu a Polonia, os estados bálticos e a Finlândia. O livro serviu para faze-la entender que nazismo e comunismo são faces da mesma moeda.
Desde a juventude militou no Partido Conservador. Ainda muito jovem observou que a esquerda inglesa (Labour Party) era extremamente efetiva em retratar os conservadores como os únicos responsáveis pelo abandono da política doméstica numa época em que a Europa se encontrava em plena II Guerra Mundial, e muitos assuntos externos eram mais imperativos que os problemas internos de seu país. As esquerdas inglesas militavam de forma irresponsavel e extremista bem junto ao Partido Conservador. E não queriam a reeleição de Churchill. Movida por esta observação Lady Thatcher iniciou sua militância ativa falando para os candidatos de seu partido incansavelmente. Afirmava sempre aos seus ouvintes: ” Estamos caminhando para uma grande batalha como este país jámais viu anteriormente. Uma batalha entre dois caminhjos de vida, um que leva inevitavelmente à escravidão, o outro à Liberdade. Nossos oponentes querem nos fazer crer que o conservadorismo é um privilégio de poucos. Mas o conservadorismo preserva tudo o que é de melhor e mais grandioso de nossas heranças culturais. Nossa política não é construir na inveja ou no ódio, mas na liberdade para todos. Não queremos suprimir o sucesso. Ao contrario, o encorajamos bem como a energia e a iniciativa. Em 1940, não choravamos o nacionalismo que levantou este país e combateu o totalitarismo. Chorávamos por libertação.” Chocada com as chances que se abriam para a esquerda inglesa, Thatcher saiu em campo para caminhar com seus próprios pés e lutar contra o inimigo.
Em fins de 1969, a convite dos russos, Thatcher realizou sua primeira viagem a Moscou durante um final de semana. Conhecedora das táticas soviéticas pagou por sua viagem e demonstrou interesse apenas em visitar igrejas e museus. Mas sua mente observadora captou através dos trabalhadores que que encontrou nas ruas de Moscou, e dos estudantes nas universidades, que o comunismo era um regime para uma elite privilegiada, e capitalismo o credo para o homem comum.
Na década de 70, com o intuito de combater o Marxismo-Leninismo, Thatcher fazia conferências por toda a Europa, iniciando suas palestras sempre com a mesma frase: ” Em alguns países europeus nós vemos agora os partidos comunistas vestido com roupas democráticas, e falando com vozes suaves…” vendo nestes inimigos dentes e apetite de lobo vorazes. No final desta mesma década, três novos rostos surgiram na Europa e Estados Unidos: um papa polonês ascendia ao trono de São Paulo sonhando reunificar a Europa cristã. Uma mulher de grasnde força moral foi ocupar os escritórios de Downing Street, 10, enquanto um ex-ator norte-americano foi colocado no Salão Oval da White House, e grande comunicador que era logo classificou a União Soviética como Império do Mal.
No início dos anos 80, duras experiencias mostraram que o Ocidente sofria de ilusões persistentes em relação à URSS. Estava em moda entre os cientistas políticos falar de “convergência”, uma idéia de que o tempo poderia drenar de volta para o ocidente o leste assolado por problemas políticos e economicos. Pura ilusão, pois no conceito deles havia o erro de acreditar numa diferenciação entre os regimes comunistas de acordo com sua dependencia de Moscou. Ao contrário, quanto mais repressivo fosse o governo mais favores recebia de Moscou, tal como acontecia com Ceausescu. A outra ilusão era a “detènte”: acreditavam que a conduta de Moscou dependia do bom comportamento do Ocidente. Mas o fato é que os comunistas não reagem à amabilidade. Mas estas esperanças drenavam a tensão das relações Leste-Oeste, vistas apenas como uma estratégia que no futuro talvez fosse bem sucedida. Em meio a estas procrastinações, em 1975 desponta uma nova estrela em Moscou, Mikhail Gorbachev. Para o partido ele não tinha credenciais democráticas , mas como ser humano era diferente. Era o único homem inoculado contra a memória stalinista. Era um homem com quem se poderia conversar, embora os primeiros contatos entre Reagam e ele não foram producentes. Mas, em 1987*, num encontro em Reykjavik entre líderes mundiais para uma discussão sobre desarmamento, Gorbachev surpreendeu propondo um corte de 50% na produção de armas nucleares. O tratado foi assinado. A seguir, um incidente tornou ridícula a Guerra-fria. Um jovem de 19 anos, Matthias Rust, pilotando um mono-motor invadiu o espaço aéreo russo, terminando sua aventura sem maiores problemas próximo às calçadas da praça Vermelha em Moscou.
Uns três anos após a eleição de Gorbachev para a presidência da Rússia, o último império colonial europeu começou a ruir. E a análise de Gorbachev sobre a crise soviética que pode ser deduzida de seu livro “Perestroika” lançado em q989, foi um catálago de desculpas. Os gastos com armamentos roubavam as possiblidades de melhorar a qualidade de vida das populações comunistas. Os métodos de planejamento comunista haviam falhado. O partido era corrupto. Os jovens se afastavam da ideologia comunista enquanto o cidadão perdia a paciência com promessas mentirosas, e a sociedade soviética estava tomada de apatia. Neste clima de necessidade de urgentes reformas Gorbachev deu boas vindas ao Presidente Reagan. E com a glasnost* finalmente rompeu com o silencio por trás da cortina de ferro. A partir daí o comunismo ´passou a ser denunciado ao redor do mundo.
Na magestosa Catedral de Washington, mesmo doente Lady Thatcher esteve presente para dar adeus ao amigo querido, Ronald Reagan. Com certeza seu pensamento retornou àquela criança que aprendeu política debruçada sobre os joelhos paternos. Deste privilegiado posto de observação do mundo, Thatcher pode refazer sua longa e gloriosa caminhada na política interna de seu país e na internacional. Reconheceu erros e acertos. A sua obsessão por disciplina deu um estilo autoritário em todas as esferas do governo. O efeito sem que fosse sua intençao foi uma centralização de poder, o que ela tanto condenava no sistema comunista. Mas em política externa movida pelo seu agudo espírito observador, pelo seu horror ao comunismo, com seu extraordinãrio conhecimento da matéria foi reconhecida como fonte de inspiração para Jacques Delors*** e para o amigo à quem diziam adeus naquele momento.
De seus 15 anos como militante política, e 11 e 1/2 ocupando o cargo de primeiro-ministro, Thatcher nos lega a certeza de que um mundo globalizado com grande mobilidade de pessoas e capitais, revoluções nas Comunicações e na Tecnologia, são o melhor antídoto contra o veneno destilado por mentes e governos com tendências totalitárias. Segundo ela, a experiencia russa demonstra que sem o respeito á lei, sem a compreensão dos limites do governo, sem o respeito á propriedade privada e à liberdade empresarial, é difícil construir instituições democráticas. Sua missão maior, entretanto foi persistir desde a juventude no ideal de combater o comunismo por uma questão de princípio moral.
* glasnost: uma política oficial russa enfatizando informações públicas.
** Jacques Delors: Primeiro Ministro francês, católico e socialista. Mas um discípulo de Monnet e Schuman, visto por seus oponentes como umEuro-fundamentalista. O principal instrumento para as suas ambições foi o Single European Act (SEA). Foi Primeiro Ministro entre 1985 e 1992. O SEA foi um programa elaborado para permitir a total abolição de barreiras e a mobilidade na Comunidade Européia. Apresentado em 1985, e adotado em 1986 pelos estados-membros.
sexta-feira, 14 de outubro de 2016
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Economia Keynesiana e Anti-Keynesiana: numero desbalanceado - What's Wrong with Keynesian Economic Theory? (book)
Received from the Societies for the History of Economics, edited by Prof. Steve Kates:
(O editor confessa que gostaria de ter intitulado um precedente livro seu: Anti-Kenesyan Reader, mas que acabou saindo com um título mais moderado. Agora o título é mais direto.)
What's Wrong with Keynesian Economic Theory?
It is a collection of readings by thirteen different economists from across the non-Keynesian economic spectrum, who find Keynesian economic theory a disastrous guide to economic policy.
As an indication of how necessary this book is, let me take you to Henry Hazlitt's 1959, The Failure of the New Economics.
‘There must be hundreds of economic books that may be variously described as Keynesian, pro-Keynesian, semi-Keynesian, or “post-Keynesian,” and there must be thousands of such pamphlets and articles; but there is a great dearth when we come to any literature since 1936 that may be described as definitely anti-Keynesian – in the sense that it is explicitly and consistently critical of the major Keynesian doctrines. In the works of such writers as Ludwig von Mises, F.A. Hayek, Wilhelm Röpke, Frank H. Knight, Jacques Rueff, and others, we do indeed have an impressive non-Keynesian literature, based on “neo-classical” premises, with occasional explicit criticism of Keynesian tenets. But full-length books exclusively devoted to a critical analysis of Keynesianism may be counted on the fingers of one hand.’ (Hazlitt 1959: 437)
Book info:
Possibly the strangest phenomenon in all of economics is the absence of a long tradition of criticism focused on Keynesian economic theory. Keynesian demand management has been at the centre of some of the worst economic outcomes in history, from the great stagflation of the 1970s to the lost decade and more in Japan following the expenditure program of the 1990s. And once again, following the Global Financial Crisis, it is incontrovertible that no stimulus program in any part of the world has been a success, each one having been abandoned as conditions deteriorated under the weight of public sector spending. This book brings together some of the most vocal critics of Keynesian economics. Each author attempts to explain what is wrong with Keynesian theory in ways that can be understood by those seeking guidance on where to turn for a more accurate explanation of the business cycle and on what to do when recessions occur.
More info:
One of the most striking phenomena in all of economics is the absence of a deep tradition of criticism focused on Keynesian economic theory. There have been critics but they are few and far between, even though Keynesian demand management has been at the centre of some of the worst economic outcomes in history, from the great stagflation of the 1970s to the twenty-year ‘lost decade’ in Japan that has been ongoing since the 1990s, and now, once again, the dismal recoveries that have followed the Global Financial Crisis. This book brings together some of the most vocal critics of Keynesian economics of the present time.
Each author attempts to explain what is wrong with Keynesian theory for those seeking guidance on where to turn for a more accurate explanation of the business cycle and what to do when recessions occur. The contributions are by scholars from a wide number of schools of economics, which include but are not restricted to Austrian, monetarist and classical perspectives. Written not just for economists, this accessible book is one of the few anti-Keynesian texts available and explains the inability of public spending and lower interest rates to have restored robust economic growth and full employment after the GFC.
The collection offers an antidote to contemporary macroeconomic theory. It is an essential text for anyone wishing to understand why no stimulus has been able to bring recovery to any economy in which it has been tried.
Contributors:
P. Boettke, P.L. Bylund, T. Congdon, R.M. Ebeling, R.W. Garrison, S. Horwitz, S. Kates, A. Kling, A.B. Laffer, P. Newman, G. Reisman, D. Simpson, M. Skousen, P. Smith
Contents:
Introduction
1. The Keynesian Liquidity Trap: An Austrian Critique
Peter Boettke and Patrick Newman
2. What the Entrepreneurial Problem Reveals about Keynesian Macroeconomics
Per L. Bylund
3. A Critique of Two Key Concepts in Keynesian Textbooks
Tim Congdon
4. The Misdirection of Keynesian Aggregates for Understanding Monetary and Cyclical Processes
Richard M. Ebeling
5. Cycles and Slumps in an Overly Aggregated Theoretical Framework
Roger W. Garrison
6. The Problems with Keynesianism: A View from Austrian Capital Theory
Steven Horwitz
7. The Dangers of Keynesian Economics
Steven Kates
8. The Problem of Keynesian Aggregation
Arnold Kling
9. What’s Wrong with Keynesian Economists?
Arthur B. Laffer
10. Capital, Saving and Employment
George Reisman
11. What’s Wrong With Keynesian Economics?
David Simpson
12. Move Over Keynes: Replacing Keynesianism with a Better Model
Mark Skousen
13. The Conclusive Fault Line in Keynesian Economics
Peter Smith
Index
(O editor confessa que gostaria de ter intitulado um precedente livro seu: Anti-Kenesyan Reader, mas que acabou saindo com um título mais moderado. Agora o título é mais direto.)
What's Wrong with Keynesian Economic Theory?
It is a collection of readings by thirteen different economists from across the non-Keynesian economic spectrum, who find Keynesian economic theory a disastrous guide to economic policy.
As an indication of how necessary this book is, let me take you to Henry Hazlitt's 1959, The Failure of the New Economics.
‘There must be hundreds of economic books that may be variously described as Keynesian, pro-Keynesian, semi-Keynesian, or “post-Keynesian,” and there must be thousands of such pamphlets and articles; but there is a great dearth when we come to any literature since 1936 that may be described as definitely anti-Keynesian – in the sense that it is explicitly and consistently critical of the major Keynesian doctrines. In the works of such writers as Ludwig von Mises, F.A. Hayek, Wilhelm Röpke, Frank H. Knight, Jacques Rueff, and others, we do indeed have an impressive non-Keynesian literature, based on “neo-classical” premises, with occasional explicit criticism of Keynesian tenets. But full-length books exclusively devoted to a critical analysis of Keynesianism may be counted on the fingers of one hand.’ (Hazlitt 1959: 437)
Book info:
Possibly the strangest phenomenon in all of economics is the absence of a long tradition of criticism focused on Keynesian economic theory. Keynesian demand management has been at the centre of some of the worst economic outcomes in history, from the great stagflation of the 1970s to the lost decade and more in Japan following the expenditure program of the 1990s. And once again, following the Global Financial Crisis, it is incontrovertible that no stimulus program in any part of the world has been a success, each one having been abandoned as conditions deteriorated under the weight of public sector spending. This book brings together some of the most vocal critics of Keynesian economics. Each author attempts to explain what is wrong with Keynesian theory in ways that can be understood by those seeking guidance on where to turn for a more accurate explanation of the business cycle and on what to do when recessions occur.
More info:
One of the most striking phenomena in all of economics is the absence of a deep tradition of criticism focused on Keynesian economic theory. There have been critics but they are few and far between, even though Keynesian demand management has been at the centre of some of the worst economic outcomes in history, from the great stagflation of the 1970s to the twenty-year ‘lost decade’ in Japan that has been ongoing since the 1990s, and now, once again, the dismal recoveries that have followed the Global Financial Crisis. This book brings together some of the most vocal critics of Keynesian economics of the present time.
Each author attempts to explain what is wrong with Keynesian theory for those seeking guidance on where to turn for a more accurate explanation of the business cycle and what to do when recessions occur. The contributions are by scholars from a wide number of schools of economics, which include but are not restricted to Austrian, monetarist and classical perspectives. Written not just for economists, this accessible book is one of the few anti-Keynesian texts available and explains the inability of public spending and lower interest rates to have restored robust economic growth and full employment after the GFC.
The collection offers an antidote to contemporary macroeconomic theory. It is an essential text for anyone wishing to understand why no stimulus has been able to bring recovery to any economy in which it has been tried.
Contributors:
P. Boettke, P.L. Bylund, T. Congdon, R.M. Ebeling, R.W. Garrison, S. Horwitz, S. Kates, A. Kling, A.B. Laffer, P. Newman, G. Reisman, D. Simpson, M. Skousen, P. Smith
Contents:
Introduction
1. The Keynesian Liquidity Trap: An Austrian Critique
Peter Boettke and Patrick Newman
2. What the Entrepreneurial Problem Reveals about Keynesian Macroeconomics
Per L. Bylund
3. A Critique of Two Key Concepts in Keynesian Textbooks
Tim Congdon
4. The Misdirection of Keynesian Aggregates for Understanding Monetary and Cyclical Processes
Richard M. Ebeling
5. Cycles and Slumps in an Overly Aggregated Theoretical Framework
Roger W. Garrison
6. The Problems with Keynesianism: A View from Austrian Capital Theory
Steven Horwitz
7. The Dangers of Keynesian Economics
Steven Kates
8. The Problem of Keynesian Aggregation
Arnold Kling
9. What’s Wrong with Keynesian Economists?
Arthur B. Laffer
10. Capital, Saving and Employment
George Reisman
11. What’s Wrong With Keynesian Economics?
David Simpson
12. Move Over Keynes: Replacing Keynesianism with a Better Model
Mark Skousen
13. The Conclusive Fault Line in Keynesian Economics
Peter Smith
Index
This day in History: Italy declares war to Germany (NYT)
Adolfo Sachsida explica a PEC dos gastos publicos, suas limitacoes e insuficiencias
Transcrevendo, e concordando a 150% com os argumentos.
Assista ao vídeo também: https://www.youtube.com/watch?v=6P7iBcgGg5Y
Paulo Roberto de Almeida
Considerações Sobre a PEC que Limita os Gastos Públicos
Adolfo Sachsida
Brasilia, 11/10/2016
A PEC 241 que impõe limite aos gastos públicos pelos próximos 20 anos está em discussão no Congresso Nacional. A grosso modo, a ideia básica dessa PEC é que o gasto público do próximo ano seja limitado pela inflação do ano corrente. Assim, o gasto público federal de 2017 terá como teto o gasto público ocorrido em 2016 corrigido pela inflação.
Assista ao vídeo também: https://www.youtube.com/watch?v=6P7iBcgGg5Y
Paulo Roberto de Almeida
Considerações Sobre a PEC que Limita os Gastos Públicos
Adolfo Sachsida
Brasilia, 11/10/2016
A PEC 241 que impõe limite aos gastos públicos pelos próximos 20 anos está em discussão no Congresso Nacional. A grosso modo, a ideia básica dessa PEC é que o gasto público do próximo ano seja limitado pela inflação do ano corrente. Assim, o gasto público federal de 2017 terá como teto o gasto público ocorrido em 2016 corrigido pela inflação.
De cara devemos destacar uma mentira básica espalhada pelas esquerdas: o
gasto com saúde e educação NÃO será reduzido em 2017. Pelo contrário,
pode até aumentar. Aliás, saúde e educação só entrarão no regime da PEC a
partir de 2018. Somente depois disso pode ser que tais gastos sejam
reduzidos. E ai temos o primeiro problema da PEC: saúde e educação
possuem disposições legais de gastos obrigatórios próprios que podem ir
contra a PEC. No meu entender jurídico, a PEC (por ser emenda
constitucional) prevalece sobre as demais disposições de gastos
(aprovadas por leis ordinárias). De maneira mais clara, a PEC 241
estaria revogando as disposições anteriores que versam sobre os gastos
com saúde e educação. Evidente que tal assunto, pela sua própria
importância, deveria ter sido deixado claro.
Outra objeção que pode-se fazer sobre a PEC é sobre seu horizonte de tempo: 20 anos é certamente um horizonte longo demais para um mecanismo desse tipo. Mas o que realmente me incomoda é que essa PEC tem uma curiosidade, sua efetividade para reduzir o gasto público em relação ao PIB ocorre apenas no longo prazo. No curto prazo ajuste fiscal algum esta sendo feito. Sejamos claros aqui: o gasto público de 2017 será, em termos reais, maior que o de 2016. Isso ocorrerá por causa do mecanismo de indexação adotado. Em outras palavras, o governo Temer está propondo um ajuste fiscal que atingirá em cheio seu sucessor, mas afetará muito pouco a ele mesmo.
O governo prevê um déficit primário de R$ 170 bilhões para esse ano, e de outros R$ 139,5 bilhões para o ano que vem. A PEC 241 em nada muda essa realidade. Em resumo, nada de cortes significativos de gastos do governo até o final da administração Temer.
Claro que com o passar o tempo, e com a retomada do crescimento, o gasto público será reduzido EM RELAÇÃO AO PIB. E essa é a ideia central da PEC 241: desde a Constituição de 1988 o gasto público aumenta 0,5% do PIB ao ano no Brasil, a PEC 241 impede tal crescimento. Em minha opinião esse é o grande mérito dessa proposta, qual seja, impedir o crescimento contínuo dos gastos públicos federais em relação ao PIB. Mas repito: boa parte dos efeitos dessa PEC só será fará sentir após 2018.
Outro detalhe importante é saber se o governo pretende realmente sanar as contas públicas ou apenas ganhar tempo para terminar seu mandado presidencial. Vou ser claro: a PEC 241 NÃO FUNCIONA NA AUSÊNCIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O que a PEC 241 faz é ganhar tempo para o governo. O governo terá dois anos para aprovar várias medidas que ajustem as contas públicas, mas se tais medidas não forem aprovadas fica IMPOSSÍVEL seguir o que determina a PEC 241. Isso ocorrerá pois, na ausência de outras reformas, parte significativa do gasto público terá que ser direcionado ao pagamento de pessoal ativo e inativo, e juros da dívida pública. Em palavras, será a paralisação do governo.
Três últimos problemas com a PEC 241: a) sou contra o congelamento linear de salários para funcionários públicos. Mesmo quando escrevi sobre as 23 medidas para equilibrar o orçamento federal tive o cuidado de deixar claro que reajustes salariais de servidores devem ser analisados caso a caso. Existem carreiras que estão em seu pico salarial, e outras que estão defasadas salarialmente. Não faz sentido usar a mesma regra de congelamento para todas elas; b) é fundamental incluir nessa PEC os gastos com empresas estatais. Ao final da década de 1970, e começo dos anos 1980, o governo brasileiro mostrou ao mundo o que é capaz de fazer quando se trata de ser criativo em matéria de aumentar gastos públicos. Deixar as empresas estatais de fora desse limite é um convite ao próximo governante usar tais empresas para financiar o gasto público; e c) acho importante a imposição de um teto para a dívida pública bruta.
Por fim, encerro dizendo o óbvio: as contas dos estados e dos municípios estão em pior situação que as contas da União. A União não pode continuar a ajudar e premiar os entes federados mais irresponsáveis a custa dos responsáveis. Essa PEC não resolve esse problema. É um absurdo o governo pedir sacrifícios a população e continuar usando juros subsidiados do BNDES para agradar aos amigos do rei, chega de dar empréstimos subsidiados via BNDES. Igualmente absurdo é o governo pedir sacrifícios a população e ao mesmo tempo aprovar programas populistas de aumento de gastos públicos (tal como o programa que ajuda na reforma de imóveis).
A PEC 241 foi um importante passo para o ajuste fiscal brasileiro. Apoio sua aprovação, mas é fundamental entendermos que ela é APENAS um primeiro passo necessário. Muitos outros ajustes ainda terão que ser feitos para restaurarmos as contas públicas brasileiras.
Outra objeção que pode-se fazer sobre a PEC é sobre seu horizonte de tempo: 20 anos é certamente um horizonte longo demais para um mecanismo desse tipo. Mas o que realmente me incomoda é que essa PEC tem uma curiosidade, sua efetividade para reduzir o gasto público em relação ao PIB ocorre apenas no longo prazo. No curto prazo ajuste fiscal algum esta sendo feito. Sejamos claros aqui: o gasto público de 2017 será, em termos reais, maior que o de 2016. Isso ocorrerá por causa do mecanismo de indexação adotado. Em outras palavras, o governo Temer está propondo um ajuste fiscal que atingirá em cheio seu sucessor, mas afetará muito pouco a ele mesmo.
O governo prevê um déficit primário de R$ 170 bilhões para esse ano, e de outros R$ 139,5 bilhões para o ano que vem. A PEC 241 em nada muda essa realidade. Em resumo, nada de cortes significativos de gastos do governo até o final da administração Temer.
Claro que com o passar o tempo, e com a retomada do crescimento, o gasto público será reduzido EM RELAÇÃO AO PIB. E essa é a ideia central da PEC 241: desde a Constituição de 1988 o gasto público aumenta 0,5% do PIB ao ano no Brasil, a PEC 241 impede tal crescimento. Em minha opinião esse é o grande mérito dessa proposta, qual seja, impedir o crescimento contínuo dos gastos públicos federais em relação ao PIB. Mas repito: boa parte dos efeitos dessa PEC só será fará sentir após 2018.
Outro detalhe importante é saber se o governo pretende realmente sanar as contas públicas ou apenas ganhar tempo para terminar seu mandado presidencial. Vou ser claro: a PEC 241 NÃO FUNCIONA NA AUSÊNCIA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O que a PEC 241 faz é ganhar tempo para o governo. O governo terá dois anos para aprovar várias medidas que ajustem as contas públicas, mas se tais medidas não forem aprovadas fica IMPOSSÍVEL seguir o que determina a PEC 241. Isso ocorrerá pois, na ausência de outras reformas, parte significativa do gasto público terá que ser direcionado ao pagamento de pessoal ativo e inativo, e juros da dívida pública. Em palavras, será a paralisação do governo.
Três últimos problemas com a PEC 241: a) sou contra o congelamento linear de salários para funcionários públicos. Mesmo quando escrevi sobre as 23 medidas para equilibrar o orçamento federal tive o cuidado de deixar claro que reajustes salariais de servidores devem ser analisados caso a caso. Existem carreiras que estão em seu pico salarial, e outras que estão defasadas salarialmente. Não faz sentido usar a mesma regra de congelamento para todas elas; b) é fundamental incluir nessa PEC os gastos com empresas estatais. Ao final da década de 1970, e começo dos anos 1980, o governo brasileiro mostrou ao mundo o que é capaz de fazer quando se trata de ser criativo em matéria de aumentar gastos públicos. Deixar as empresas estatais de fora desse limite é um convite ao próximo governante usar tais empresas para financiar o gasto público; e c) acho importante a imposição de um teto para a dívida pública bruta.
Por fim, encerro dizendo o óbvio: as contas dos estados e dos municípios estão em pior situação que as contas da União. A União não pode continuar a ajudar e premiar os entes federados mais irresponsáveis a custa dos responsáveis. Essa PEC não resolve esse problema. É um absurdo o governo pedir sacrifícios a população e continuar usando juros subsidiados do BNDES para agradar aos amigos do rei, chega de dar empréstimos subsidiados via BNDES. Igualmente absurdo é o governo pedir sacrifícios a população e ao mesmo tempo aprovar programas populistas de aumento de gastos públicos (tal como o programa que ajuda na reforma de imóveis).
A PEC 241 foi um importante passo para o ajuste fiscal brasileiro. Apoio sua aprovação, mas é fundamental entendermos que ela é APENAS um primeiro passo necessário. Muitos outros ajustes ainda terão que ser feitos para restaurarmos as contas públicas brasileiras.
quarta-feira, 12 de outubro de 2016
Diplomatizzando: mais um pouco, 5 milhoes de visitantes
Não sei se vou estar atento para abrir um champagne quando o contador registrar o visitante número 5.000.000 (sim, cinco milhões).
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PEC dos gastos explicada - Felippe Hermes (Spotniks)
8 perguntas que você precisa saber responder antes de sair por aí falando da PEC dos gastos
Felippe Hermes
Spotniks, 11/10/2016
http://spotniks.com/8-perguntas-que-voce-precisa-saber-responder-antes-de-sair-por-ai-falando-da-pec-dos-gastos/
Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.
Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.
Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.
Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.
Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.
Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.
Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.
Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.
Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.
Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.
Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.
Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.
1) De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?
Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.
Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.
Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.
Tamanha tragédia foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.
Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.
2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?
Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.
No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.
Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.
Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.
3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?
16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.
83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.
Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa e você pode conferir aqui.
Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.
Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.
Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA,quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.
Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.
Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos 83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.
E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.
Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.
Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.
Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.
E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.
4) O governo irá investir menos em saúde e educação?
Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.
Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.
Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.
Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.
Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.
O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).
Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.
Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.
Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.
Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.
Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.
Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.
Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.
5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?
Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?
Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.
Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.
Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.
Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.
Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.
Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.
E se você quer saber maiores informações sobre a dívida pública brasileira, não deixe de ler esse artigo.
6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?
Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.
Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.
Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.
Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.
Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.
Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.
Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.
Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.
E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.
7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?
Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.
Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.
Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.
Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?
Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.
Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.
8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?
O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.
Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.
No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.
Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.
Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.
Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.
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Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.
Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.
Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.
Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.
Felippe Hermes
Spotniks, 11/10/2016
http://spotniks.com/8-perguntas-que-voce-precisa-saber-responder-antes-de-sair-por-ai-falando-da-pec-dos-gastos/
Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.
Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.
Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.
Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.
Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.
Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.
Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.
Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.
Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.
Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.
Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.
Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.
1) De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?
Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.
Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.
Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.
Tamanha tragédia foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.
Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.
2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?
Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.
No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.
Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.
Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.
3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?
16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.
83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.
Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa e você pode conferir aqui.
Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.
Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.
Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA,quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.
Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.
Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos 83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.
E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.
Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.
Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.
Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.
E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.
4) O governo irá investir menos em saúde e educação?
Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.
Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.
Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.
Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.
Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.
O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).
Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.
Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.
Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.
Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.
Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.
Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.
Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.
5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?
Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?
Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.
Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.
Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.
Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.
Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.
Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.
E se você quer saber maiores informações sobre a dívida pública brasileira, não deixe de ler esse artigo.
6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?
Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.
Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.
Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.
Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.
Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.
Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.
Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.
Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.
E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.
7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?
Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.
Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.
Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.
Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?
Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.
Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.
8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?
O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.
Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.
No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.
Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.
Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.
Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.
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Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.
Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.
Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.
Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.
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