PEC dos gastos explicada - Felippe Hermes (Spotniks)

8 perguntas que você precisa saber responder antes de sair por aí falando da PEC dos gastos
Felippe Hermes
Spotniks, 11/10/2016
http://spotniks.com/8-perguntas-que-voce-precisa-saber-responder-antes-de-sair-por-ai-falando-da-pec-dos-gastos/

Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.

Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.

Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.

Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.

Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.

Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.

Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.

Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.

Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.

Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.

Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.

Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.

1) De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?
Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.

Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.

Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.

Tamanha tragédia  foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.

Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.

2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?
Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.

No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.

Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.

Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.

3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?
16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.
83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.
Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa e você pode conferir aqui.

Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.

Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.

Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA,quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.

Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.

Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos  83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.

E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.
Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.
Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.

Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.

E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.

4) O governo irá investir menos em saúde e educação?
Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.

Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.

Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.

Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.

Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.

O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).

Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.

Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.

Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.

Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.

Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.

Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.

Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.

5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?
Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?

Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.

Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.

Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.

Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.

Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.

Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.

E se você quer saber maiores informações sobre a dívida pública brasileira, não deixe de ler esse artigo.

6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?
Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.

Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.
Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.
Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.

Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.

Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.

Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.

Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.

E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.

7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?
Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.

Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.

Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.

Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?

Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.

Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.

8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?
O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.

Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.

No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.

Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.

Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.

Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.

_________

Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.

Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.

Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.

Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.

As boas intencoes da irracionalidade economica: a PEC das domesticas

A realidade no lar depois da lei das domésticas

• Em Brasília, família desistiu do serviço diante do custo mais alto
• Cassia de Almeida
• O Globo, 14/12/2013

Apreensão. Para Solange, diarista, “ficou difícil" Custódio Coimbra / O Globo

RIO e BRASÍLIA — Os pouco mais de 6 milhões de empregados domésticos brasileiros passaram a ter os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores no início deste ano. As discussões no Congresso se repetiram entre as famílias, de como arcar com os novos custos de horas extras e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento do Fundo ficou para depois, mas a proibição de mais de duas horas extras por dia e o reeembolso pela jornada a mais já é realidade. Entre as famílias acompanhadas pelo GLOBO, temos as duas pontas dessa equação. No Rio, a empresária Flávia Ritto, uma das sócias da holding de empresas Nova Rio, sentiu pouco os efeitos da lei, apesar de ter quatro funcionários na folha: uma empregada, um motorista, uma faxineira e uma passadeira.

— Não senti o peso da regulamentação. Eles estão registrados na minha empresa e já ganham FGTS e hora extra. Mas perdi uma empregada e até tentei viver sem, mas não deu.

Este ano, ela assumiu as despesas com mais uma empregada, a da mãe. O gasto ficou em torno R$ 1.500, sem o FGTS:

— Para ela, ainda não estamos recolhendo.

Na outra ponta, está a diarista Solange Moraes, também do Rio. O trabalho em três casas diferentes, sem horário fixo, permite que ela consiga fazer os cursos que deseja — este ano foi de espanhol — e se preparar para entrar na faculdade de Engenharia Química, na UFRJ, seu sonho. Está há 20 anos nessa vida. Nos primeiros anos, o trabalho era de domingo a domingo. Precisava sustentar os nove filhos. Adoeceu gravemente. Ficou três meses internada no Hospital Geral de Bonsucesso com a recomendação de deixar o trabalho árduo. Mas não deixou. Diminuiu o ritmo. Para ela, mais direitos acabaram provocando dificuldades, porque surgiu o temor de perder o emprego.

— Ficou difícil. Muita gente não questionou os patrões sobre os novos direitos para não perder o emprego.

Como é diarista, a rotina de Solange não mudou. Costuma trabalhar seis horas no máximo em cada casa, “para não ser muito explorada". Mas nada de carteira assinada, um desejo antigo que se tornou maior após a doença, quando ficou sem renda de uma hora para outra. O segundo casamento foi desfeito enquanto estava acamada com um doença rara nos rins. Ela perdeu o direito ao plano de saúde .

Em Brasília, a PEC das domésticas alterou os planos da família dos funcionários públicos Laurício Cruz e Andreza Monteiro. Hoje eles contam com uma diarista a cada 15 dias. Quando as contas com a reforma do sobrado diminuírem, será possível contratar a profissional para fazer a limpeza uma vez por semana. Mas ter uma empregada todos os dias está fora dos planos.

— Meu maior sonho de consumo hoje é ter uma empregada. Mas como? Vai custar pelo menos R$ 1,5 mil por mês, incluindo salário, imposto, transporte, alimentação. O quarto de empregada vai virar depósito. Não questiono o direito delas. Mas, com a nova lei, não dá para pagar. É uma questão de orçamento — afirmou.

Ministerio publico e investigacoes criminais - uma avaliacao ponderada do Estadao

Bom editorial do Estadão sobre a rejeição, a toque de caixa, e sob pressão das ruas, da Emenda 37, que pretendia disciplinar as competências respectivas de delegados e membros do Ministério Público.
Até onde eu vejo, o Brasil é um país que tem um bocado de juízes malucos, que agem mais motivados por ideologia, ou motivos políticos, do que inspirados e guiados na lei. Por que não existiriam, também, membros malucos do MP, também animados dos mesmos "valores"?
Paulo Roberto de Almeida

A rejeição da PEC 37

Editorial O Estado de S. Paulo,

30 de junho de 2013 

O Executivo e o Legislativo estão dando respostas irrefletidas a algumas das reivindicações levadas às ruas pelas manifestações dos últimos dias. A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37, pela Câmara dos Deputados, é exemplo disso. Até o início das manifestações, a aprovação dessa PEC - que proibia explicitamente o Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais e executar diligências, reforçando a competência exclusiva das polícias judiciárias - era dada como certa. Para tentar aplacar os protestos, a Câmara mudou de entendimento e derrubou a PEC por 430 votos contra 9. A Mesa da Câmara chegou a anunciar que a votação seria adiada para agosto, mas o presidente Henrique Alves (PMDB-RN) voltou atrás, fazendo um apelo pela rejeição, alegando que "o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção".

No plano político, a decisão primou pelo oportunismo. No plano técnico, ela terá efeitos desastrosos. Alegando que os promotores e procuradores têm exorbitado de suas competências, os delegados das Polícias Civil e Federal argumentavam que a PEC 37 redefinia as competências das duas categorias, evitando conflitos funcionais. Temendo perder poder e prestígio institucional, os MPs federal e estaduais alegaram que a aprovação da PEC 37 comprometeria a autonomia da instituição, impedindo-a de "combater a impunidade". O lobby dos promotores foi mais forte que o dos delegados e o marketing político prevaleceu sobre a racionalidade jurídica.

Essa disputa corporativa dura 25 anos. Ela começou quando promotores e procuradores, depois de terem pressionado a Assembleia Constituinte a definir o MP como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado", incumbida "da defesa da ordem jurídica e do regime democrático", passaram a se comportar como se pertencessem a um Poder tão autônomo e soberano quanto o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. Sentindo-se independentes, muitos promotores colocaram suas prerrogativas a serviço de ideologias, partidos e movimentos sociais. Vários macularam a imagem de governantes e promoveram perseguições políticas, com base em denúncias infundadas. E alguns até chegaram a usar suas prerrogativas para pressionar o Executivo a formular políticas públicas, como se tivessem mandato parlamentar.

A PEC 37 foi uma reação das Polícias Civil e Federal contra esses abusos. E, ao contrário do que dizem promotores e procuradores, ela apenas estabelecia de forma mais precisa o que já consta da Constituição. Embora atribua competências específicas ao MP, como patrocinar com exclusividade ações penais públicas, impetrar ação civil pública e exercer o controle externo, a Constituição não faz menção às prerrogativas dos promotores e procuradores em matéria de investigação criminal. Invocando a tese de que quem pode o mais também pode o menos, a categoria alegou que, se tem exclusividade na proposição de ações penais públicas, implicitamente detém competência para fazer investigações criminais.

A interpretação é enviesada. Se a Assembleia Constituinte não incluiu a investigação criminal na lista de competências específicas do MP, enunciada pelo artigo 129, é porque não quis dar ao MP uma força institucional que pusesse em risco as garantias processuais dos cidadãos. Afinal, o MP é parte nas ações judiciais. Por isso, não faz sentido que, nos inquéritos criminais, os promotores e procuradores sejam simultaneamente acusadores e condutores da investigação. Isso desequilibra o devido processo legal, na medida em que a outra parte - a defesa - não pode investigar nem promover diligências. Além do mais, a Constituição é clara ao afirmar que cabe às Polícias Civil e Federal exercer a função de polícia judiciária - e, por tabela, presidir inquéritos criminais.

Como se vê, a PEC 37 em nada impediria o MP de coibir a corrupção e a impunidade. A emenda foi rejeitada porque, assustados com os protestos em todo o País, os parlamentares estão agindo precipitadamente para dar respostas ao clamor das ruas.

O Brasil e' um pais ridiculo (1): aposentadorias ilegais de prefeitos e vereadores, e outras...

Estou abrindo uma nova série de posts, sobre coisas absolutamente ridículas, e que no entanto existem no Brasil, para nosso ridículo universal, certamente, para que outros povos e nações riam do Brasil e do seu povo.
Leio, na imprensa que:

PEC pretende acabar com pensão vitalícia para ex-governadores e ex-prefeitos/

Como PEC? Então essa ilegalidade, essa imoralidade estava constitucionalizada?

Eles tiveram coragem?

E agora, precisa de uma PEC para acabar com a trampa, a imoralidade, a ilegalidade?

Estou absolutamente certo de que essa PEC não será aprovada, pelo menos não nos próximos 10 anos.

Querem apostar?
Mas não são só os "expertos" que exibem aposentadorias escandalosas, mas pessoas comuns, como a provar que o Brasil sempre foi um país ridículo, o que vem do século 19, como nos ensina o artigo abaixo de Josino Moraes.

Bem, vou selecionar novos ridículos para nos envergonhar mais um pouco...

Paulo Roberto de Almeida

Aposentadas ao Nascer (2013)Josino Moraes
Latin America Economic Researcherwww.josino.net
O mais impressionante privilégio do comunismo brasileiro é a 
existência das aposentadorias hereditárias para a quase 
totalidade do setor público brasileiro, a maior parte da  
nomenklatura local. A outra parte é a dos funcionários das 
estatais.  Os municípios são a exceção. Isso significa que “filhas 
solteiras” de funcionários públicos herdam as aposentadorias dos 
pais após o falecimento destes.  Isso não existiu no falecido 
comunismo soviético e nem existe em qualquer dos outros países 
da América Latina.  De fato, o Brasil tem a maior carga tributária 
e uma das menores taxas de crescimento econômico  de toda a 
região apesar de seu vigoroso agronegócio.

A cultura de privilégios como uma dádiva natural foi mais 
profunda em Portugal do que na Espanha. Deveras, a Espanha é 
mais desenvolvida do que Portugal. Este talvez seja o maior fator 
explicativo para esse fenômeno  e também  da diferença de 
privilégios entre a ex-colônia  portuguesa e as ex-colônias 
espanholas da America.   

Atualmente, os funcionários públicos federais aposentados 
recebam quase nove vezes mais  que os do setor privado (O 
Estado de S. Paulo, 23-10-2010))  Os estudos do prof. Ricardo 
Bergamini confirmam esses dados..  

A origem de tal privilégio no Brasil foi a vitória do Pais na Guerra 
do Paraguai (1864-1870). O Exercito Brasileiro, sentindo sua nova 
força política, matou um jornalista na frente do imperador e logo 
tomou o poder através de um golpe de estado em 1889. O hilário 
é que eles escolheram essa  data para comemorar os 100 anos 
da Revolução Francesa. Os oficiais, conduzidos por Benjamin 
Constant, eram positivistas fanáticos – seguidores de Augusto 
Comte, um maluco teórico franceês. Essa influencia maligna se 
estendeu  também no resto da America Latina.  Isso, por si só,  
já dá uma idéia do nível da inteligência nessa parte do mundo.  A


A República entra em cena com as ditaduras militares dos 
marechais  Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (1889-1894). A 
nova Constituição foi promulgada em 1891. Uma de suas 
principais preocupações era com os privilégios de seus familiares, 
isto é, suas filhas, mulheres e irmãs. Os juízes, muito espertos, 
gostaram das novas ideias e se juntaram à festa! Eles eram um 
grande aliado, pois afinal de contas, eles bolavam e 
interpretavam as leis. Era a cultura nacional que se solidificava. 
Logo mais, isso viria a se expandir para todo o setor publico. Era 
o inicio da reta final da tragédia.

Nossa cultura original do macho na percepção de Paulo Prado deu 
origem à bonança das filhas “solteiras” dos funcionários públicos. 
Elas criam muitos filhos, mais continuam oficialmente solteiras. 
Ai está o truque. As filhas do setor publico já  nascem 
aposentadas.

Em 2012, o Brasil descobriu através de uma série de reportagens 
da Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo que no Estado de 
Minas Gerais, ex-governadores têm o direito à aposentadorias 
milionárias e que esses benefícios podem ser estendidos às suas 
filhas, viúvas e irmãs, no velho estilo da cultura local, exposta 
acima. O mais impressionante é que a Assembleia Legislativa de 
Minas Gerais   elaborou uma lei proibindo que isso seja 
publicado! Trata-se de um segredo. O comunismo brasileiro não é 
muito mais sofisticado que o falecido comunismo soviético?

A OAB foi aos tribunais superiores para questionar esses 
benefícios nos Estados do Paraná e Sergipe (O Estado, 28 de 
janeiro de 2011).

De fato, em 2012, o governo federal conseguiu aprovar uma lei 
denominada Lei da Transparência da Informação focada 
basicamente nos salários do setor publico. Após um ano de sua 
vigência, ainda não  se conseguiu desvendar absolutamente 
nada. Trata-se da mais perfeita  caixa- preta jamais inventada.


Eu primariamente aqui, associo comunismo a uma sociedade de 
privilégios do setor publico –  incluindo os dos  monopólios 
estatais  -  e da  elite política que detém o poder no pais. Se 
olharmos para a realidade econômica, observamos aqui a 
antíteses de uma economia de mercado. A China é de fato uma 
economia de mercado apesar de suas restrições à liberdade 
política e religiosa. Aqui não há democracia e nem liberdade 
econômica, e sim extrema liberdade política que beira à 
anarquia.  

Muitas pessoas no setor publico acumulam várias aposentadorias 
devido a seus  diferentes cargos ocupados , por exemplo, 
vereadores, promotores, procuradores, auditores, professores, 
deputados,  governadores,vice-governadores, etc. Assim sendo, 
se o pai tem 3 a a mãe tem 2, a filha “solteira” pode ter direito a 
5 aposentadorias!

Vide www.josino.net/Maite.html   e notas 16 e 24 da versão do 
meu livro online A Industria da Justiça do Trabalho – www.josino.net/industria.html