Manifesto em Defesa da Democracia

Manifesto em Defesa da Democracia
(Assinado por personalidades brasileiras)
Pode ser assinado neste link: http://www.defesadademocracia.com.br/manifesto-em-defesa-da-democracia/

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos fiscais e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.

É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão das empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a história, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Requeremos ao Supremo Tribunal Federal que apure e responda com presteza se o que o Presidente está fazendo não constitui abuso do poder político. Requeremos também que ele exerça seu papel, impondo os limites da lei para impedir os abusos, e que puna com eficácia quem está praticando esses atos ilícitos.

Requeremos a ação efetiva do TSE pelo cumprimento da legislação eleitoral que configura certos atos do Presidente como uso ilegal da máquina pública.

E reivindicamos a imediata instauração de processo de apuração dos ilícitos de violação fiscal, acompanhada por comissão do Congresso com participação da sociedade organizada.

A sociedade civil e as instituições do Estado — que servem ao povo brasileiro, não a um homem ou a um partido — erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

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Addendum em 22.09.2010:
Um comentário efetuado a este post (eliminado), questionou minha atitude de não assinar este manifesto, o que já estava expressamente explicitado ao alto: só assino algo do gênero que eu mesmo tenha participado da redação (à exceção óbvia de contratos de prestação de serviços ou de compra de algo, que já vem prontos e você pode apenas ratificar os termos do ofertante).
Meu crítico parece não ter lido minha explicitação.
O simples fato de postar este manifesto no meu blog já indica que eu concordo, basicamente, com os seus termos.
Não tenho necessidade de assiná-lo para demonstrar apoio a esta causa, sobretudo num momento em que as mais altas autoridades do Brasil, a começar pelo próprio presidente da república (diminuída, como parece), se empenham numa campanha furiosa, de tipo fascista, contra os fundamentos do regime democrático.
Nem minha assinatura faria qualquer diferença no computo global.
Não sou dado a exibicionismos desse tipo, ainda que este blog possa ser considerado um exemplo típico desse tipo de atitude.
Simplesmente sou um cidadão participante e engajado na causa da defesa da democracia e na promoção dos direitos humanos, dois valores e princípios que não apenas estão em baixa, como sofrem virogorosos ataques contrários de um governo celerado.
Paulo Roberto de Almeida

Novo addendum em 25.09.2010:
Em vista da manifestaçao contraria a liberdade de expressao e de outras inacreditaveis expressoes de censura e de critica a imprensa, revisei minha opiniao, como expressa acima, e decidi assinar o manifesto, nao necessariamente por que isto venha a ter qualquer influencia no volume de assinantes, mas porque isso marca uma fase da luta em defesa da democracia e pela manutencao da liberdade de expressao em nosso pais.
Paulo Roberto de Almeida

Os desejosos de assinar o manifesto, podem faze-lo aqui.