Seis meses de um novo governo: o que foi feito em termos de reformas? - Paulo Roberto de Almeida

Seis meses de um novo governo: o que foi feito em termos de reformas?

Meu balanço preliminar sobre o que foi, e o que não foi feito...

Paulo Roberto de Almeida

Antes mesmo de se encerrar a vida inútil do governo podre dos companheiros, em vista do avanço previsível do processo de impeachment, eu formulava uma lista de reformas necessárias para serem empreendidas pelo governo que surgiria em seu lugar, e eu não tinha a menor ideia de que tipo de governo teríamos sob o comando do então vice-presidente, que, segundo os companheiros, estava “conspirando” com a direita, a mídia monopólica, os grandes capitalistas e o imperialismo, para dar um “golpe” no Brasil e acabar com as conquistas sociais.

Registre-se, preliminarmente, que o processo de impeachment e a aplicação do Direito foram absolutamente esquizofrênicos, com inúmeras ilegalidades cometidas por aquele órgão que deveria, justamente, assegurar a constitucionalidade dos procedimentos. Limito-me a apontar as mais flagrantes inconstitucionalidades perpetradas por juízes que parecem ter perdido a razão, ou então ter razões que só podem ser explicadas pela famosa teoria da conspiração, que dizem que não existe, mas que teima em aparecer. Primeiro foi a esdrúxula decisão de aprovar um rito totalmente desconhecido da Constituição e da própria lei do impeachment: inventaram uma votação adicional, e preliminar, para a aceitação do processo de impeachment no Senado, quando a Constituição apenas afirma que, uma vez votada a autorização do processo pela Câmara, o processo tem início no Senado sem nenhuma condicionalidade prévia. Em segundo lugar, ocorreu, já na fase final, o inacreditável fatiamento da pena, determinando tão somente a perda do mandato com a preservação (não prevista em nenhum lugar) dos direitos políticos. Finalmente, o STF continuou a perpetrar mais um atentado à Constituição, considerando réu um meliante político instalado na presidência do Senado, mas dizendo que ele não precisa ser apeado desse cargo, mesmo quando a Carta diz que a linha sucessória contempla presidência substituta pelo (qualquer um) presidente daquela Casa, e que decisão tomada pelos mesmos juízes afirma que um réu não pode estar na linha de sucessão. Mas, voltemos as reformas necessárias ao Brasil.

Eu não tinha nenhuma pretensão a determinar como deveria ser o novo governo, ou quem deveria integrá-lo, mas tinha sim, a minha relação de mudanças que qualquer governo, “golpista” ou não, teria de efetuar para retomar um processo de crescimento econômico com pretensões à melhoria dos níveis de produtividade do país, à abertura econômica, liberalização comercial e outras reformas importantes para a modernização do Brasil. Minha intenção neste pequeno artigo é muito simples: colocar essas reformas em perspectiva, passados seis meses do novo governo. Vou apenas listar o que eu tinha alinhado como reformas necessárias em abril de 2016, e a situação na qual o Brasil se encontra atualmente.

As reformas desenhadas em abril, e o que foi feito até novembro de 2016
N.	Reformas indicadas em abril 2016	Situação em novembro
1	Redução radical do peso do Estado na vida da nação, começando pela diminuição à metade do número de ministérios, com a redução ou eliminação concomitante de uma série de outras agências públicas;	Nenhuma eliminação, apenas fusão de meia dúzia de agências públicas, sem redução real da máquina pública;
2	Fim do Fundo Partidário e financiamento exclusivamente privado dos partidos políticos, como entidades de direito privado que são;	Nada foi feito; o Congresso até aumentou os recursos para esse Fundo;
3	Redução e simplificação da carga tributária, com seu início mediante uma redução linear, mas geral, de todos os impostos atualmente cobrados nos três níveis da federação, à razão de 0,5% de suas alíquotas anualmente, até que um esquema geral, e racional de redução ponderada seja acordado no Congresso envolvendo as agências pertinentes das unidades da federação dotadas de capacidade arrecadatória;	Não existe qualquer projeto de redução ou de introduzir a simplificação de impostos; o governo parece se dar por contente ao dizer que não pretende criar novos impostos ou aumentar os existentes, mas é isso que vem ocorrendo, sutilmente;
4	Eliminação da figura inconstitucional do contingenciamento orçamentário pelo Executivo; a lei orçamentária deve ser aplicada tal como foi aprovada pelo Parlamento, e toda e qualquer mudança novamente discutida em nível congressual; fica também eliminadas as emendas individuais ou dotações pessoais apresentadas pelos representantes políticos da nação; todo orçamento é institucional, não pessoal;	A grande iniciativa do governo, aparentemente boa, foi a emenda constitucional da limitação dos gastos, mas o aumento nominal é fixado a partir da taxa (real) da inflação, não de uma meta de inflação moderada, como deveria ser;
5	Extinção imediata de 50% de todos os cargos em comissão, em todos os níveis e em todas as esferas da administração pública, e designação de comissão parlamentar, com participação dos órgãos de controle e de planejamento, para a extinção do maior volume possível dos restantes cargos, reduzindo-se ao mínimo necessário o provimento de cargos de livre nomeação; extinção do nepotismo cruzado;	O governo se contentou em eliminar alguns poucos cargos e em transformar o provimento de alguns outros como privativo de titulares de cargos públicos por concurso; o governo não tem coragem de despedir;
6	Eliminação total de qualquer publicidade governamental que não motivada a fins imediatos de utilidade pública; extinção de órgãos públicos de comunicação com verba própria: a comunicação de temas de interesse público se fará pela própria estrutura da agência no âmbito das atividades-fim, sem qualquer possibilidade de existência de canais de comunicação oficiais;	Nada foi feito; o governo já não mente mais como o anterior, mas continua gastando dinheiro nosso em publicidade, sem extinguir os caríssimos, e inúteis, órgãos de propaganda governamental;
7	Criação de uma comissão de âmbito nacional para estudar a extinção da estabilidade no setor público, com a preservação de alguns poucos setores em que tal condição funcional seja indispensável ao exercício de determinadas atribuições de interesse público relevante;	O governo não parecer ter nenhuma intenção de fazer qualquer movimento nesse sentido; na verdade, ele tem a intenção de sequer tocar nessa questão;
8	Início imediato de um processo de reforma profunda dos sistemas previdenciários (geral e do setor público), para a eliminação de privilégios e adequação do pagamento de benefícios a critérios autuarias de sustentabilidade intergeracional do sistema único;	Ufa; finalmente, depois de seis meses, o governo decidiu dar início a um processo de reforma mais ou menos razoável, mas deixou os militares de forma (?!);
9	Reforma radical dos sistemas públicos de educação, nos três níveis, segundo critérios meritocráticos e de resultados;	Nada semelhante, apenas o início de uma reforma meia sola no nível médio;
10	Reforma do Sistema Único de Saúde, de forma a eliminar gradualmente a ficção da gratuidade universal, com um sistema básico de atendimento coletivo e diferentes mecanismos de seguros de saúde baseados em critérios de mercado;	Esta parece ser uma não questão, pois o governo não pretende modernizar e racionalizar o SUS; vai continuar gastando...;
11	Revisão dos sistemas de segurança pública, incluindo o prisional-penitenciário, por meio de uma Comissão Nacional de especialistas do setor;	A coisa deve se mover tão lentamente, que a impressão é que não se faz nada...;
12	Eliminação de todas as isenções fiscais e tributárias, ou privilégios exorbitantes, associados a entidades religiosas;	Nada, nadinha, os políticos são todos evangélicos, budistas, cristãos, etc...
13	Reforma da Consolidação da Legislação do Trabalho, no sentido contratualista, e extinção imediata do Imposto Sindical e da unicidade sindical, conferindo liberdade às entidades associativas, sem quaisquer privilégios estatais para centrais sindicais; no limite, extinção da Justiça do Trabalho, que é, ela mesma, criadora de conflitos e de extrema litigiosidade, impondo um custo enorme à sociedade;	Até aqui só se falou da necessidade de reformas, mas não se adiantou absolutamente nada quanto ao conteúdo do que se pretende fazer; os sindicatos vão continuar chantageando o governo, que ficará quieto;
14	Revisão geral dos contratos e associações do setor público, nos três níveis da federação, com organizações não governamentais, que em princípio devem poder se sustentar com recursos próprios, não com repasses orçamentários oficiais;	Nada parece ter mudado nessa área. O Brasil continua tendo o maior número de ONGGs, ou seja, ONGs vivendo de dinheiro público;
15	Privatização de todas as entidades públicas não vinculadas diretamente a uma prestação de serviço público sob responsabilidade exclusiva do setor público.	Nada concreto até aqui, apenas intenções; processos de concessão avançam muito lentamente.
Fonte: Elaboração Paulo Roberto de Almeida, 7/12/2016

Quando vamos, finamente, enfrentar um processo real de reformas estruturais, que coloquem o Brasil num patamar de desenvolvimento sustentado? Não tenho a menor ideia, mas o governo fez muito pouco nesse meio ano, ainda que metade do tempo tenha sido ocupado por uma interinidade supostamente moderadora de seus ímpetos mais radicais de reformas relevantes (se é que ele tem algum ímpeto).

Vamos continuar cobrando, e seguindo, as iniciativas do governo que tenham a ver com reformas, não com combinações parlamentares que de fato não mudam grande coisa no panorama atual.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 7 de dezembro de 2016.