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domingo, 22 de novembro de 2026

O futuro não tem bancada no Congresso - Editorial do Estadão

Opinião do Estadão

O futuro não tem bancada no Congresso

O País organiza suas prioridades em favor de quem tem poder de pressionar agora, transferindo a conta para aqueles que ainda nem nasceram e, por isso, não têm quem os defenda

Por Notas & Informações

21/11/2026 | 03h02

 

No orçamento brasileiro, o futuro costuma chegar quando o dinheiro já foi distribuído. Corporações têm bancadas, setores econômicos têm interlocutores e governos têm eleições pela frente. Mas crianças e gerações por nascer dependem de escolhas cujos frutos aparecerão depois do mandato de quem as toma. Essa assimetria de poder ajuda a explicar uma teimosa deformação da vida nacional: o País organiza suas prioridades em favor de quem pode pressionar agora e transfere a conta a quem não participou da decisão.

A discussão das emendas parlamentares ao Orçamento de 2027, aberta neste mês no Congresso, deveria enfrentar essa deformação. No próximo ano, o governo apresentará o Plano Plurianual (PPA) 2028-2031. Os dois debates impõem uma pergunta: quanto das escolhas anuais obedece a uma estratégia de desenvolvimento e quanto apenas acomoda as conveniências dos que repartem o dinheiro? Planejar deveria significar submeter o gasto a prioridades, em vez de produzir justificativas para decisões já tomadas.

A autoria da despesa tornou-se um ativo eleitoral. A escola nova tem padrinho, placa e fotografia. Terminar a creche abandonada pelo antecessor pode render menos prestígio, embora entregue mais rapidamente o serviço de que a população precisa. Comprar um equipamento de saúde permite anunciar uma conquista. Assegurar profissionais, manutenção e custeio exige compromissos menos vistosos. O importante é inaugurar. O sucessor que encontre dinheiro para manter o serviço.

O preço dessa lógica está documentado. Ao examinar obras do Ministério das Cidades, por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou alterações orçamentárias que prejudicam a previsibilidade do planejamento. Cerca de 40% das dotações para obras analisadas provinham de emendas parlamentares. Redes de saneamento e drenagem exigem projetos coordenados e sequência de investimentos. Não podem ser tratadas como uma coleção de intervenções avulsas. A soma de benfeitores locais não produz, por milagre, uma política nacional.

Na prevenção de desastres, a inversão é brutal. O TCU constatou, no programa federal de gestão de riscos e desastres, o predomínio de créditos extraordinários para resposta e recuperação, enquanto as ações preventivas recebem dotações iniciais limitadas. A catástrofe mobiliza autoridades e libera verbas, mas proteger previamente a população exige orçamento regular e execução contínua. Uma encosta que não desaba rende menos dividendos eleitorais que a presença solene entre os escombros. O custo dessa preferência recai sobre vidas, moradias e cidades inteiras.

Responsabilidade fiscal é também uma obrigação entre gerações. Contrair dívida para financiar infraestrutura útil, com retorno duradouro e capacidade de pagamento, pode repartir legitimamente seus custos entre os que dela se beneficiarão. Endividar-se para preservar privilégios ou adiar a revisão de gastos ineficazes impõe aos sucessores os juros das conveniências atuais. O rótulo de investimento não salva uma obra inútil. Importam a qualidade do gasto e o que ele deixa à sociedade.

Essa exigência vale igualmente para benefícios tributários sem resultados demonstráveis. Quem recebe a vantagem sabe defendê-la. O contribuinte que a financia raramente conhece sua extensão. Cortar uma despesa produtiva para preservar uma concessão improdutiva é escolher o passado e mandar a fatura ao futuro. Nenhum discurso em defesa dos pobres absolve um governo desse erro, assim como nenhuma profissão de fé liberal autoriza um setor econômico a exigir proteção permanente do Tesouro.

O debate – se é que haverá debate – sobre as emendas parlamentares individuais e, mais adiante, o próximo PPA deveria ser um teste de responsabilidade de Executivo e Congresso. O plano plurianual, em particular, deve fixar metas verificáveis e orientar o financiamento de projetos úteis, sua conclusão e manutenção. Cada emenda precisa ser julgada por sua contribuição a esse esforço. Essas obrigações não acabam com o mandato de quem as assumiu. O dinheiro público não pertence ao parlamentar que o indica, nem ao governante que o libera. Pertence também ao cidadão que ainda não nasceu e terá de pagar os compromissos assumidos em seu nome.

Em outras palavras: o futuro não tem bancada. Cabe à República representá-lo.

 

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